O que é repetição de indébito tributário

O recolhimento indevido de tributos é mais comum do que se imagina. De acordo com uma pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), cerca de 95% das empresas pagam mais impostos do que deveriam.

Esse recolhimento indevido pode ocorrer por diversos fatores, por essa razão, é importante que os contribuintes estejam sempre atentos, já que é possível recuperar esses valores pagos de forma indevida.

De acordo com o previsto no art. 165 do Código Tributário Nacional (CTN), a Repetição de Indébito Tributário é a possibilidade do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, de reaver os valores gastos de forma indevida com tributos pagos às autoridades fazendárias. 

Nesse sentido, a legislação determina que o sujeito passivo tem o direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento.

Para que você possa entender mais sobre o assunto, trouxemos abaixo um artigo completo tratando sobre o que é a ação de repetição de indébito tributário, quando ela pode ser proposta e como é feita a restituição dos valores pagos indevidamente. Vamos ver?!

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O que é a Ação de Repetição de Indébito Tributário?

Infelizmente, é muito comum que ocorra o pagamento indevido de tributos, seja em razão da contradição das leis, de inconsistências, ilegalidades e até mesmo de meras confusões. 

Ocorre que, junto com o pagamento indevido de tributos, surge o direito à restituição dos valores pagos indevidamente.

Inicialmente é necessário entrar com um pedido administrativo de restituição perante as autoridades fazendárias, sendo que, caso não logre êxito, esse pedido poderá ser judicializado, dando ensejo à Ação de Repetição de Indébito Tributário. 

A Ação de Repetição de Indébito Tributário é a ação proposta para pleitear a devolução de  valores pagos de forma indevida por tributos às autoridades fazendárias. 

Dessa forma, a Ação de Repetição de Indébito Tributário consiste na busca pelo direito do contribuinte de recuperar os valores pagos a mais ou em duplicidade ao Fisco.

A restituição total ou parcial do tributo enseja ainda o direito à restituição dos juros de mora e das penalidades pecuniárias a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

Lembrando que o contribuinte tem o prazo de 5 anos para pleitear a restituição dos valores pagos a maior ao Fisco, contados a partir da data de extinção do crédito tributário ou da tentativa frustrada de restituição por via administrativa. 

Em quais casos a Ação de Repetição de Indébito Tributário pode ser proposta?

De acordo com o previsto na legislação, a Ação de Repetição de Indébito Tributário, visando a restituição dos valores pagos, poderá ser proposta nos seguintes casos: 

• Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
• Erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
• Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, seja ela administrativa ou judicial.

Nos casos em que se tratar de um tributo direto, onde o sujeito passivo assume o papel de contribuinte, ele próprio poderá pleitear o direito à restituição. 

Entretanto, nos casos dos tributos que demandem a transferência do encargo financeiro, somente haverá a restituição a quem comprovar que assumiu o encargo, provando ainda que ocorreu a transferência a terceiro que esteja expressamente autorizado a recebê-la.

Como é realizada a restituição dos valores?

A restituição dos valores dos indébitos tributários podem ocorrer de duas formas, sendo elas: 

• pela efetiva devolução em espécie; ou
• pela compensação, que é quando a devolução é feita pelo abatimento do valor em débitos da mesma natureza.

Sabemos que a legislação tributária brasileira é considerada de alta complexidade. Por essa razão, o mais recomendado é contar com o auxílio de uma equipe de advogados especializados em Direito Tributário, que são os profissionais que detém o conhecimento necessário para ajudar a sua empresa a constatar se houve o pagamento indevido de tributos nos últimos cinco anos e pedir a restituição de tais valores. 

Ademais, para requerer a restituição dos valores pagos, é realizada uma análise minuciosa, de forma que, além de ser possível requerer a restituição dos valores pagos indevidamente, também é possível elaborar um plano de ação evitando o pagamento de impostos indevidos no futuro. 

Caso você queira saber se pagou tributos indevidos e tem direito à restituição dos valores pagos,  não deixe de contar com o auxílio de quem entende do assunto para ajudá-lo. Entre em contato agora mesmo com a nossa equipe de advogados especializados em Direito Tributário, os quais poderão ajudar você. 

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