Principais aspectos da Reforma Tributária

Descubra quais são as principais propostas da reforma tributária

A reforma tributária é uma proposta que tem o intuito de melhorar o sistema tributário brasileiro, tornando-o mais simples por meio da unificação de tributos e trazendo maior transparência aos contribuintes na hora da arrecadação. 

Essa reforma é necessária em razão das dificuldades causadas pela defasagem do sistema tributário que prejudica o crescimento econômico e social do país, trazendo insegurança jurídica, dificuldade para as empresas no cálculo tributário e na gestão dos processos fiscais, prejudicando principalmente o setor industrial do país.

Assim, o propósito da reforma é tornar o processo de arrecadação em algo mais fácil e moderno favorecendo a competitividade entre as empresas, reduzindo a burocracia, diminuindo a carga tributária, trazendo maior segurança jurídica e consequentemente o aumento do setor produtivo do país. 

Para que você possa ficar por dentro de tudo o que está sendo pensado para a Reforma Tributária, trouxemos abaixo os principais aspectos e propostas. Vamos ver? 

Como estão as principais Propostas de Reforma Tributária atualmente?

Atualmente, existem três propostas de Reforma Tributária que merecem destaque no Brasil.

A primeira é de autoria da Câmara dos Deputados e está expressa na PEC 45/2019, que atualmente segue no plenário da Câmara dos Deputados e visa substituir o PIS, Cofins, IPI, ICMS, e ISS pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) que seria um imposto de ordem federal e alíquota única determinada pelos três entes federativos. 

A segunda é a proposta do Senado Federal e está prevista na PEC 110/2019 que atualmente está sob análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal. 

A proposta do Senado Federal prevê a substituição do IPI, IOF, PIS, Pasep, Cofins, CIDE-Combustíveis, salário-educação, ICMS e ISS pelo IBS. 

E a última e mais recente é a do Governo Federal e corresponde o PL 3887/2020 que visa unificar os impostos do PIS e da Cofins, com alíquota geral 12% para as empresas.

Há a expectativa de que as discussões avancem de modo mais acentuado a partir de 2023, e a proposta do Governo Federal (PL 3887/2020) prevê o prazo de seis meses a partir da publicação da lei para que o novo tributo de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) entre em vigor.

Especialistas acreditam que a reforma proposta pelo Governo Federal é a que tem mais chance de aprovação. Por essa razão, vejamos os principais aspectos de uma forma mais pontual!

LEIA TAMBÉM: ICMS: ENTENDA A RESTITUIÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA

Unificação do PIS e da Cofins

A reforma tributária trouxe muitas propostas que irão impactar no dia a dia dos contribuintes. Contudo, na primeira etapa, a que mais se destaca é a simplificação dos impostos pagos atualmente por meio da unificação do PIS e da Cofins em um tributo de valor agregado, chamado de CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), com alíquota geral 12% para as empresas.

O intuito é que o CBS substitua o PIS cobrado sobre a folha, a importação e as receitas e a Cofins cobrada sobre a importação e sobre as receitas em um único imposto. Dessa forma, a CBS irá unificar somente os tributos federais, ou seja, os impostos municipais e estaduais como o ISS e o ICMS não estão incluídos neste imposto. 

Assim, com a redução na complexidade da arrecadação, o governo acredita que as cobranças diferenciadas dentro dos setores serão reduzidas, favorecendo a economia brasileira e gerando uma maior transparência para os contribuintes. 

Após a finalização da primeira etapa, ou seja, após a implementação da unificação do PIS e da Cofins, ocorrerá a segunda etapa que também consiste na simplificação de impostos. 

Nesse sentido, a segunda etapa visa proporcionar que o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) seja gerado diretamente às indústrias e estabelecimentos equiparados. 

Impacto no Imposto de Renda

O Imposto de Renda para pessoas físicas e jurídicas entra na terceira etapa da Reforma Tributária. 

A proposta da reforma tributária em relação ao Imposto de Renda é benéfica para os trabalhadores, já que busca reduzir a cobrança de Imposto de Renda visando que haja mais investimento nas empresas. 

Também pode lhe interessar: Entenda a decisão do STF que afastou a cobrança de Imposto de Renda sobre a pensão alimentícia

Como a Reforma Tributária irá impactar os contribuintes?

Pela proposta, é possível constatar que todas as etapas da Reforma Tributária foram direcionadas para tornar o sistema mais transparente e o mais simples possível. E com um sistema moderno de arrecadação dos tributos, igualmente estimular a concorrência entre as organizações.

Assim, um dos maiores impactos que os contribuintes irão sentir é em relação à transparência que a Reforma Tributária irá trazer, já que, com ela, os contribuintes conseguirão saber exatamente o quanto pagam de imposto em cada produto ou serviço.

Ficou com alguma dúvida em relação à Reforma Tributária? Então, conte com quem entende do assunto para auxiliar você. Entre em contato agora mesmo com a nossa equipe de advogados especializados em Direito Tributário que poderão ajudá-lo. 

Para ter acesso a mais assuntos como este, acompanhe nosso Blog. 

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Gostaria de receber nosso conteúdo?

Cadastre-se para receber!



    Desejo receber comunicações.
    Ao informar seus dados você concorda com a política de privacidade.


    // - 20/07/2022 - FA // - Linha add conforme solicitação da Equipe que administra o site.