Artigos | Postado no dia: 12 dezembro, 2022
Principais aspectos da Reforma Tributária
A reforma tributária é uma proposta que tem o intuito de melhorar o sistema tributário brasileiro, tornando-o mais simples por meio da unificação de tributos e trazendo maior transparência aos contribuintes na hora da arrecadação.
Essa reforma é necessária em razão das dificuldades causadas pela defasagem do sistema tributário que prejudica o crescimento econômico e social do país, trazendo insegurança jurídica, dificuldade para as empresas no cálculo tributário e na gestão dos processos fiscais, prejudicando principalmente o setor industrial do país.
Assim, o propósito da reforma é tornar o processo de arrecadação em algo mais fácil e moderno favorecendo a competitividade entre as empresas, reduzindo a burocracia, diminuindo a carga tributária, trazendo maior segurança jurídica e consequentemente o aumento do setor produtivo do país.
Para que você possa ficar por dentro de tudo o que está sendo pensado para a Reforma Tributária, trouxemos abaixo os principais aspectos e propostas. Vamos ver?
Como estão as principais Propostas de Reforma Tributária atualmente?
Atualmente, existem três propostas de Reforma Tributária que merecem destaque no Brasil.
A primeira é de autoria da Câmara dos Deputados e está expressa na PEC 45/2019, que atualmente segue no plenário da Câmara dos Deputados e visa substituir o PIS, Cofins, IPI, ICMS, e ISS pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) que seria um imposto de ordem federal e alíquota única determinada pelos três entes federativos.
A segunda é a proposta do Senado Federal e está prevista na PEC 110/2019 que atualmente está sob análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal.
A proposta do Senado Federal prevê a substituição do IPI, IOF, PIS, Pasep, Cofins, CIDE-Combustíveis, salário-educação, ICMS e ISS pelo IBS.
E a última e mais recente é a do Governo Federal e corresponde o PL 3887/2020 que visa unificar os impostos do PIS e da Cofins, com alíquota geral 12% para as empresas.
Há a expectativa de que as discussões avancem de modo mais acentuado a partir de 2023, e a proposta do Governo Federal (PL 3887/2020) prevê o prazo de seis meses a partir da publicação da lei para que o novo tributo de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) entre em vigor.
Especialistas acreditam que a reforma proposta pelo Governo Federal é a que tem mais chance de aprovação. Por essa razão, vejamos os principais aspectos de uma forma mais pontual!
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Unificação do PIS e da Cofins
A reforma tributária trouxe muitas propostas que irão impactar no dia a dia dos contribuintes. Contudo, na primeira etapa, a que mais se destaca é a simplificação dos impostos pagos atualmente por meio da unificação do PIS e da Cofins em um tributo de valor agregado, chamado de CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), com alíquota geral 12% para as empresas.
O intuito é que o CBS substitua o PIS cobrado sobre a folha, a importação e as receitas e a Cofins cobrada sobre a importação e sobre as receitas em um único imposto. Dessa forma, a CBS irá unificar somente os tributos federais, ou seja, os impostos municipais e estaduais como o ISS e o ICMS não estão incluídos neste imposto.
Assim, com a redução na complexidade da arrecadação, o governo acredita que as cobranças diferenciadas dentro dos setores serão reduzidas, favorecendo a economia brasileira e gerando uma maior transparência para os contribuintes.
Após a finalização da primeira etapa, ou seja, após a implementação da unificação do PIS e da Cofins, ocorrerá a segunda etapa que também consiste na simplificação de impostos.
Nesse sentido, a segunda etapa visa proporcionar que o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) seja gerado diretamente às indústrias e estabelecimentos equiparados.
Impacto no Imposto de Renda
O Imposto de Renda para pessoas físicas e jurídicas entra na terceira etapa da Reforma Tributária.
A proposta da reforma tributária em relação ao Imposto de Renda é benéfica para os trabalhadores, já que busca reduzir a cobrança de Imposto de Renda visando que haja mais investimento nas empresas.
Como a Reforma Tributária irá impactar os contribuintes?
Pela proposta, é possível constatar que todas as etapas da Reforma Tributária foram direcionadas para tornar o sistema mais transparente e o mais simples possível. E com um sistema moderno de arrecadação dos tributos, igualmente estimular a concorrência entre as organizações.
Assim, um dos maiores impactos que os contribuintes irão sentir é em relação à transparência que a Reforma Tributária irá trazer, já que, com ela, os contribuintes conseguirão saber exatamente o quanto pagam de imposto em cada produto ou serviço.
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