O impacto da Reforma da Previdência nos estados e municípios

O plenário do Senado concluiu a votação para aprovação da reforma da Previdência – PEC 6/19. Para que as novas regras passem a valer a PEC ainda precisa ser promulgada pelo Senado. A promulgação deve ocorrer entre 5 e 19 de novembro, tendo em vista que o Presidente do Senado (Davi Alcolumbre) quer a presença do presidente Jair Bolsonaro na sessão, bem como acordou que irá aguardar a aprovação do projeto de lei que vai regulamentar o direito à aposentadoria dos trabalhadores em condições de periculosidade.

Cabe esclarecer que os segurados que já preenchem os requisitos para se aposentar não se submeterão as novas regras. Já para aqueles que ainda não possuem tempo ou idade suficiente, conforme as regras atuais, terão que contar com uma das quatro regras de transição previstas na PEC 6/19. Salienta-se que a aposentação pelas regras de transição (na maioria das hipóteses) trará nova fórmula de cálculo do benefício, o que acarretará em uma aposentadoria de valor bem inferior.

Por esta razão, é de extrema importância que o contribuinte consulte um advogado especializado em Direito Previdenciário para verificar se possui condições de se aposentador pelas regras atuais ou com qual das regras de transição terás que contar. O planejamento previdenciário é primordial nesta fase.

Quanto aos servidores públicos estaduais e municipais, o Congresso ainda irá analisar uma segunda proposta – PEC 133/19 (PEC Paralela) – que contém alterações e acréscimos ao texto principal objetivando a inclusão dos Estados e Municípios nas novas regras previdenciárias.

O modelo discutido no Senado possibilita a adesão dos estados e municípios de forma facultativa, para se inserirem às regras previstas na reforma da previdência os entes federativos precisarão aprovar um projeto de lei nos legislativos locais.

A previsão para votação da PEC paralela na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado é para o início de novembro. Se aprovado em dois turnos no plenário da Casa, o texto ainda precisa voltar à Câmara dos Deputados.

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