Notícias | Postado no dia: 28 junho, 2021

Direito de incorporação de gratificação para servidor público

O pagamento de gratificações ao longo do exercício de cargos públicos é uma prática corriqueira nos órgãos municipais, estaduais e federais. Em alguns casos elas podem representar quantias superiores à própria remuneração básica do servidor, alterando substancialmente sua situação financeira.

A incorporação da gratificação consiste, justamente, na integração dessas quantias à remuneração básica, tornando-a definitiva. Uma vez incorporada, a gratificação não poderá mais ser retirada do servidor, repercutindo até mesmo em sua aposentadoria.

Esse direito não é comum a todos os servidores e depende de um estudo legislativo especializado, a fim de verificar se há autorização legal para a incorporação em relação à gratificação em questão (inclusive em leis já revogadas), e se o servidor preencheu os requisitos para tanto.

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