Você sabe como funciona a Tomada de Decisão Apoiada?

Você conhece ou já ouviu falar sobre a tomada de decisão apoiada? Trata-se de um mecanismo jurídico que permite que uma pessoa com deficiência  (intelectual/mental) venha a receber assistência de apoiadores de sua extrema confiança, na tomada de decisões sobre determinados atos de sua vida. 

Sendo assim, profissionais que atuam no Direito de Família, são os mais indicados para auxiliarem nesse processo.

Continue acompanhando este conteúdo e entenda detalhadamente o que é, como funciona e muito mais sobre a TDA. Boa leitura!

Conheça a Tomada de Decisão Apoiada

A chamada tomada de decisão apoiada – TDA – é um procedimento judicial previsto na legislação brasileira, com intuito de promover a junção dos ideais de autonomia e independência das pessoas com deficiência, para o gerenciamento dos atos da vida civil daqueles que reconhecerem que necessitam de auxílio para tanto, vez que é ato voluntário.

É por meio dessa estratégia que o indivíduo consegue a garantia de proteção jurídica necessária para que relações de negócios e patrimônios sejam realizadas, sem atingir a sua capacidade civil.

Sendo assim, a tomada de decisão apoiada tem como objetivo viabilizar as decisões da pessoa com deficiência, permitindo assim que ela tenha apoio das pessoas da sua confiança.

Diferenças entre Decisão Apoiada e Curatela

É de extrema importância compreender a diferença entre a decisão apoiada e curatela, evitando confundir os termos, sendo importante salientar que ambas as medidas visam proteger a pessoa com deficiência e/ou falta de possibilidades de exprimir a sua vontade.

• Curatela: Na curatela o Juiz nomeia um curador para a pessoa a ser protegida, o qual passará a ser o responsável por tomar decisões relativas à gerência das finanças e do patrimônio da pessoa curatelada (na maioria dos casos), enquanto essa pessoa não tiver a capacidade necessária para responder pelos próprios atos. 

• Tomada de Decisão Apoiada: Na TDA, a própria pessoa a ser protegida indica as pessoas que deseja ter como apoiadores, as quais respeitarão a vontade dela, sendo que em caso de divergência de opinião, o Juiz será chamado para resolver a situação. 

Assim, a curatela tem o objetivo de proteger a pessoa que devido a alguma incapacidade, permanente ou temporária, não possui condição alguma de gerir os próprios atos. Já a tomada de decisão apoiada é uma modalidade, onde a própria pessoa com deficiência (mental/intelectual) é quem irá indicar as pessoas que deseja que a apoiem, definindo as necessidades que serão decididas por ela, vez que detém condições de exprimir a sua vontade.

TDA: saiba como funciona

O processo é simples, basta que o interessado e as pessoas de confiança elaborem um termo em comum acordo, e assim realizem o pedido judicial para análise de uma possível TDA. Veja alguns pontos importantes que podem auxiliar no processo:

• para a execução do pedido de Tomada de Decisão Apoiada, o interessado deve indicar pelo menos duas pessoas para serem seus apoiadores;
• é necessária a definição sobre o limite do apoio que será oferecido, incluindo os compromissos dos apoiadores para com os direitos, vontades e interesses da pessoa a ser apoiada;
• o acordo deve ter um prazo de vigência, podendo ainda ser extinto a qualquer momento;
• os apoiadores também podem solicitar a sua exclusão do processo.

O apoio, o esclarecimento dos fatos e efeitos envolvidos na decisão e a comunicação do que foi decidido, são imprescindíveis para o êxito da TDA. 

Conte com auxílio jurídico durante a Tomada de Decisão Apoiada!

Por se tratar de um assunto tão importante e delicado, é fundamental contar com o auxílio jurídico, focando em um processo que trará os melhores resultados, bem como porque o advogado é imprescindível para verificar qual o procedimento adequado para cada tipo de situação.

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