Visando garantir maior segurança, Banco Central estabelece novas regras para o PIX

Em novembro, o sistema de pagamentos instantâneos brasileiro, conhecido como PIX, passará por significativas mudanças que prometem impactar tanto consumidores quanto instituições financeiras. Essas alterações visam aprimorar a segurança das transações e aumentar a eficiência do sistema, refletindo a constante evolução das necessidades do mercado e a adaptação às novas tecnologias.  

Entre as principais mudanças, destacam-se a implementação de limites mais rígidos para transações, com o objetivo de mitigar fraudes e roubos. 

Além disso, o Banco Central do Brasil está empenhado em fortalecer a proteção dos dados pessoais dos usuários, alinhando-se às diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).  

Essas modificações exigem que as instituições financeiras ajustem seus sistemas e procedimentos, garantindo conformidade com as novas regulamentações e assegurando que os usuários possam continuar a usufruir dos benefícios do PIX de maneira segura e eficiente. 

As principais mudanças no PIX a partir de novembro de 2024 

O Banco Central implementará novas medidas para fortalecer a segurança do PIX, que começam a valer a partir de 1º de novembro de 2024. 

Entre as principais mudanças, estão: 

Limites para transferências realizadas a partir de novos dispositivos 

Para realizar transferências acima de R$ 200, será necessário usar um dispositivo (como celular ou computador) previamente cadastrado. Em dispositivos novos, o limite da transferência fica limitado a esse valor por transferência, e o valor total diário de R$ 1.000,00. 

Para movimentar quantias maiores que essas, seráé preciso realizar o cadastro desses dispositivos. 

Essa medida tem a finalidade de dificultar o uso indevido de contas, para prevenir fraudes.  

Verificação periódica de fraudes 

As instituições financeiras precisarão revisar, a cada seis meses, os registros de fraudes associadas aos usuários, o que possibilitará uma resposta rápida a atividades suspeitas. 

Bancos e instituições financeiras deverão adotar tecnologias de monitoramento que identifiquem transações fora do perfil usual do cliente, garantindo maior proteção contra ações criminosas. 

Para 2025, o Banco Central estuda a implementação do mecanismo do Pix automático (similar à funcionalidade do débito automático nas contas bancárias) e do Pix por aproximação (similar ao pagamento com cartão físico por aproximação), conforme reportado pelo veículo O Globo.  

Quais são os principais direitos do consumidor no uso do PIX? 

Como é possível perceber, o Pix vem sendo cada vez mais aperfeiçoado para trazer maior comodidade aos usuários de serviços bancários no Brasil; mas nem por isso esses usuários estão imunes a riscos relacionados à prestação desses serviços. Nesses casos, é fundamental recorrer ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), LGPD e outras normas aplicáveis. 

Alguns dos direitos dos consumidores no uso do PIX são: 

Mecanismo Especial de Devolução (MED) 

Esse é um protocolo que as instituições financeiras precisam prover para a restituição de valores transferidos de forma equivocada, quando há falhas no sistema (aplicativo, Internet banking) ou em casos de fraude. 

Transparência nas informações 

Instituições financeiras devem fornecer informações claras sobre as tarifas aplicáveis e os limites de uso, assegurando que o usuário esteja ciente de todos os detalhes antes de realizar transações. 

Privacidade de dados 

Conforme determina a LGPD e o Banco Central, as instituições financeiras precisam proteger os dados pessoais do consumidor nas transações via PIX. Por esse motivo é que o número do CPF não aparece por completo nos comprovantes. A exposição de dados pessoais fora dos limites permitidos pode ensejar reparação de danos. 

Este artigo tem caráter meramente informativo e busca esclarecer as principais mudanças e direitos dos usuários no uso do PIX. Para dúvidas específicas e análise personalizada de eventuais violações de direitos que você já tenha sofrido no uso do PIX, é recomendável a consulta a advogados especializados em Direito do Consumidor.