Notícias | Postado no dia: 19 setembro, 2020

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entra em vigor

A Lei Geral de Proteção de Dados, que tem como objetivo garantir mais segurança e transparência às informações pessoais coletadas por empresas públicas e privadas, foi sancionada na sexta-feira (18/09), após diversos adiamentos. Mesmo com a vigência da norma, as penalidades pelo descumprimento só passarão a ser aplicadas em agosto de 2021, período concedido pelas autoridades para que empresas se ajustem. Para as empresas, a vigência da LGPD significa se adequar a uma série de novas regras, mas também cria mais segurança jurídica ao cidadão, que poderá passar a exigir quais dados seus estão sendo tratados e com quem está sendo compartilhado.

E você a sua empresa estão cientes das mudanças que a LGPD trará? A equipe do Garcia & Garcia Advogados Associados oferece toda a assessoria jurídica para ajudar neste processo de adequação da nova Lei.

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