Notícias | Postado no dia: 28 julho, 2021

Lei do superendividamento: saiba o que muda na vida do consumidor

Entrou em vigor neste mês de julho a Lei (14.181/21) que altera o Código do Consumidor e estabelece uma série de medidas para evitar o chamado “superendividamento”. A lei aumenta a proteção de quem tem muitas dívidas e não consegue pagá-las, criando alguns instrumentos para conter abusos na oferta de crédito.

Entre as novas regras os consumidores terão direito a uma recuperação judicial para renegociarem as dívidas com todos os credores ao mesmo tempo. A lei também passa a proibir qualquer tipo de assédio ou pressão para seduzir os consumidores.

O projeto define o superendividamento como a “impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial”.

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