Artigos | Postado no dia: 17 outubro, 2024

Inteligência Artificial: Implicações Trabalhistas e Desafios Jurídicos

A Inteligência Artificial teve uma grande ascensão nos últimos anos e tem sido aplicada em processos de gestão de recursos humanos, como recrutamento, seleção, avaliações de desempenho e monitoramento da produtividade devido ao seu imenso potencial para otimizar processos e reduzir custos. 

A inteligência artificial revolucionou a área de Recursos Humanos, mas também trouxe desafios legais que impactam diretamente os direitos trabalhistas. 

No presente artigo vamos analisar como o uso de algoritmos e Inteligência Artificial em processos de contratação, avaliação de desempenho e demissões pode impactar os direitos trabalhistas, incluindo questões de transparência, viés algorítmico e privacidade dos dados dos empregados. 

SUBORDINAÇÃO JURÍDICA TRABALHISTA E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL 

Veja-se que atualmente até mesmo a ideia de subordinação, um dos requisitos da relação de emprego, nas hipóteses em que não existe um controle emanado dos superiores hierárquicos ou gestores, mas um sistema de organização da prestação de serviços por meio de algoritmos desenvolvidos para tal, não surge pela ação humana, mediante a formulação de ordens diretas, mas sim por intermédio de sistema eletrônicos, coordenados por intermédio de instruções algorítmicas. 

O desempenho dos trabalhadores monitorados por plataformas que, em situações extremas, poderá inclusive desligá-los do emprego também denota a existência de controle. 

O uso de ferramentas de Inteligência Artificial para monitorar a produtividade e o comportamento dos trabalhadores no ambiente de trabalho, impõe a observância de limites legais para a supervisão eletrônica e os direitos dos trabalhadores à dignidade, à privacidade e a um ambiente de trabalho livre de vigilância excessiva. 

NECESSIDADE DE TRANSPARÊNCIA NA TOMADA DE DECISÕES POR IA 

O viés Algorítmico, pode implicar em riscos de discriminação no processo de recrutamento e seleção. Quando os algoritmos são mal programados ou refletem vieses inconscientes na triagem e seleção de candidatos há responsabilidades legais das empresas em relação à não discriminação e inclusão no uso de Inteligência Artificial para a tomada de decisões de emprego. 

Impõe-se também a necessidade de transparência nos algoritmos usados para avaliação de desempenho, promoções e demissões por meio dos quais as decisões automatizadas sejam justas, auditáveis e explicáveis, já que isso pode impactar o direito do trabalhador de questionar decisões prejudiciais. 

Há implicações de privacidade no uso de IA incluindo a coleta e o processamento de grandes volumes de dados pessoais dos empregados. No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), obriga os empregadores a protegerem esses dados, e os riscos de violação de privacidade. 

Os conflitos trabalhistas resultantes de decisões automatizadas ou práticas de monitoramento são recentes, e, portanto, nossa legislação não está totalmente pronta para solucionar essas questões, assim, negociações coletivas, mediação e arbitragem, e precedentes judiciais envolvendo o uso de Inteligência Artificial nas relações de trabalho são a principal fonte legal para solução desses conflitos. 

No cenário atual de regulamentação do uso de Inteligência Artificial nas relações de trabalho, deve ser discutida a necessidade de novas leis ou reformas para acompanhar o avanço da tecnologia.  

Há a necessidade de equilíbrio necessário entre inovação tecnológica e proteção dos direitos trabalhistas, além da importância de um diálogo contínuo entre empresas, trabalhadores e legisladores para garantir o uso ético e justo da Inteligência Artificial no ambiente de trabalho. 

INICIATIVAS LEGISLATIVAS E POSSÍVEIS CAMINHOS PARA O BRASIL FRENTE À INTELIGENCIA ARTIFICIAL 

O Projeto de Lei 3.088/24, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) incluindo medidas de proteção dos trabalhadores, inclusive de seus dados e de sua privacidade e preservação dos empregos frente ao uso da inteligência artificial (IA). 

O objetivo do projeto é evitar que o uso de ferramentas de Inteligência Artificial esconda padrões de discriminação, impondo a necessidade de transparência dos algoritmos utilizados na seleção e na promoção de trabalhadores, garantindo que eles sejam auditáveis. 

O projeto impõe ainda a necessidade de supervisão humana em decisões críticas tomadas por Inteligência Artificial. 

O projeto busca, portanto, o uso da IA com o trabalho humano, tanto que prevê a criação de um selo, pelo Executivo, de reconhecimento das empresas que adotarem boas práticas na utilização da Inteligência Artificial. 

Para garantir que seus direitos sejam respeitados em um cenário de crescente uso da inteligência artificial na gestão de recursos humanos, é fundamental estar bem-informado e amparado juridicamente. A aplicação de tecnologias como IA no ambiente de trabalho traz inúmeros benefícios, mas também gera desafios que podem impactar diretamente seus direitos como trabalhador, desde a privacidade até a transparência nas decisões de contratação, promoção e demissão. 

Caso o trabalhador tenha sido prejudicado por uma decisão automatizada, tenha preocupações sobre o uso de seus dados ou precise de orientação sobre como proteger seus direitos trabalhistas diante dessas inovações tecnológicas, deve-se buscar uma assessoria jurídica personalizada para garantir que você esteja protegido em todas as fases da sua carreira.