Artigos | Postado no dia: 19 outubro, 2023
Entenda o que é o IAC: é possível pedir majoração desse Incentivo para o seu hospital?
O Incentivo de Adesão à Contratualização – IAC, foi instituído pelo Ministério da Saúde em setembro de 2005, junto ao Programa de Reestruturação e Contratualização de Hospitais Filantrópicos no SUS, com o objetivo de buscar apoio para as dificuldades de gestão, organização e financiamento por que passavam essas instituições hospitalares.
Já em 2013, o IAC sofreu alterações mediante a regra de cálculo do valor do financiamento, assim como sobre quais hospitais deveriam ser destinados para serem beneficiados com o incentivo, sendo regulamentado pela Portaria nº 2.035/2013 do Ministério da Saúde.
Esse incentivo correspondeu a 50% do valor contratado entre o gestor de saúde e o hospital. O ano base para o cálculo foi a média histórica compreendida entre a produção hospitalar no período de junho de 2012 a maio de 2013:
Art. 3º – O IAC corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do novo valor contratado entre o gestor de saúde responsável e o estabelecimento hospitalar para a Média Complexidade.
Art. 4º – O valor da produção de Média Complexidade a ser contratado, a partir da publicação desta Portaria e até 31 de julho de 2014, poderá considerar a produção apresentada na série histórica compreendida entre junho de 2012 e maio de 2013.
Vale ressaltar que o incentivo citado não passou por nenhum tipo de reajuste desde 2013, o que faz com que o valor pago pela União Federal todos os meses para os hospitais participantes do programa de incentivo seja fixo e imutável.
Ademais, o cálculo para o pagamento do IAC teve fixação mediante a produção paga das internações de média complexidade entre 2012 e 2013, de acordo com a tabela do SUS x procedimentos de junho /2012 até maio / 2013.
É possível pedir majoração deste Incentivo para seu hospital?
Não é incomum que o Hospital esteja recebendo valor menor do que o estabelecido nas Portarias que delimitam e estipulam o Incentivo de Adesão à Contratualização.
O Garcia & Garcia desenvolveu uma tese jurídica que possibilita analisar e aumentar o valor do Incentivo de Adesão à Contratualização. Já existem precedentes favoráveis de aumento de 50% sobre esse incentivo.
Sabe-se que o cenário financeiro dos filantrópicos é extremamente delicado e preocupante. Sabendo disso, o escritório Garcia e Garcia está apto para diagnosticar as oportunidades jurídicas para o aumento de caixa para o setor médico-hospitalar.
Esperamos que esse assunto tenha sido esclarecedor, mas, se ainda houver dúvidas sobre a possibilidade de pedir majoração desse incentivo para o seu hospital, conte com a nossa equipe.
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