Em quais casos é possível requerer a revisão bancária?

De acordo com dados disponibilizados pelo Serasa em janeiro de 2023, a inadimplência no Brasil voltou a crescer, apontando 70,09 milhões de brasileiros com o nome restrito, sendo que grande parte das inadimplências são decorrentes de dívidas com bancos e cartões de crédito.

Ocorre que, muitas vezes, essas inadimplências se dão em razão de taxas de juros abusivas, tarifas indevidas e outras cobranças ilegais praticadas pelos bancos que oneram excessivamente os consumidores.

Por essa razão, é essencial que os consumidores conheçam os seus direitos e busquem a revisão bancária para cessar a cobrança e receber de volta os valores pagos de forma indevida às instituições financeiras ou similares. 

Para saber mais sobre o assunto continue a leitura deste artigo, onde abordamos sobre: 

• O que é Ação Revisional de Contrato Bancário?
• Quais contratos podem ser revisados?
• Quais são os efeitos da Revisão do Contrato Bancário?

Boa leitura!

LEIA TAMBÉM: DESCUBRA SE O BANCO TEM RESPONSABILIDADE NOS GOLPES APLICADOS EM SEUS CORRENTISTAS

O que é Ação Revisional de Contrato Bancário?

A revisão do contrato bancário pode ocorrer em razão de taxas de juros abusivas, tarifas indevidas ou outras cobranças ilegais praticadas pelos bancos.

Dessa forma, a ação revisional de contrato bancário consiste em uma demanda judicial que  irá identificar a abusividade ou desacordo das cláusulas com os juros efetivamente cobrados.

Isso porque, embora as instituições financeiras tenham liberdade para fixar os juros remuneratórios, os tribunais brasileiros adotam como parâmetro de abusividade a taxa média de juros de mercado estabelecida e divulgada mensalmente pelo Banco Central.

Importante ressaltar que, mesmo que o consumidor tenha assinado o contrato com a cláusula abusiva, ele terá direito a requerer judicialmente a revisão do contrato bancário, tendo em vista que o Código de Defesa do Consumidor não admite tolerância a qualquer prática abusiva.

Ademais, também podem motivar a revisão a cobrança de tarifas de crédito, como as tarifas de cadastro, as tarifas de abertura de crédito e as tarifas de emissão de carnê ou boletos para pagamento das parcelas, entre outras. 

Quais contratos podem ser revisados?

Os contratos bancários que podem ser revisados são aqueles que tratam de financiamentos, empréstimos, operações com cartões de crédito, dívidas no cheque especial e todos os outros serviços fornecidos pelos bancos, instituições financeiras e similares. 

As cláusulas desses contratos são redigidas de forma unilateral pela instituição financeira, caracterizando assim, um contrato de adesão onde o consumidor somente tem a opção de aceitar, ou seja, não pode negociar as cláusulas nele estabelecidas. 

Assim, a ação de revisão do contrato bancário está disponível para qualquer pessoa física ou jurídica que tenha celebrado qualquer espécie de contrato com instituições financeiras.

LEIA TAMBÉM: LITÍGIO ZERO: PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL OPORTUNIZA A REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS COM ATÉ 70% DE DESCONTO

Quais são os efeitos da Revisão do Contrato Bancário?

Os efeitos da revisão do contrato bancário irão depender diretamente do contrato em questão e das cobranças realizadas pela instituição financeira. Contudo, em regra, por meio da revisão do contrato bancário é possível: 

• Abater ou eliminar o saldo devedor; 
• Reduzir os valores das parcelas; 
• Modificar o prazo de pagamento das parcelas; 
• Receber os valores pagos de forma indevida;
• Evitar a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção de crédito;
• Retirar o nome do consumidor dos órgãos de proteção de crédito, se for o caso.

Assim, para garantir o acesso a esses efeitos e para que a sua revisão bancária seja bem-sucedida é essencial contar com o auxílio de um advogado especializado em contratos bancários, já que esse profissional detém o conhecimento necessário para lidar com a complexidade da revisão contratual. 

Quer saber se estão sendo cobradas taxas de juros abusivas, tarifas indevidas e outras cobranças ilegais praticadas pelos bancos e se você tem direito à revisão do contrato? Então, entre em contato conosco. Nossa equipe de advogados especializados em contratos bancários está pronta para orientá-lo sobre os seus direitos. 

Clique aqui e entre em contato com nossa equipe de advogados especializados em contratos bancários agora mesmo.  

Para ter acesso a mais assuntos como este, acompanhe nosso Blog.