Previdenciário | Postado no dia: 8 dezembro, 2025

Direitos fundamentais que todo idoso (e sua família) precisam conhecer

O Brasil possui mais de 33 milhões de pessoas idosas, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

E envelhecer com dignidade é um direito constitucional, mas, na prática, exige vigilância constante. Nosso país possui uma das legislações mais avançadas do mundo, o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003), mas poucos o conhecem a fundo.

Muitas famílias só buscam informações quando ocorre uma emergência de saúde ou um problema financeiro. No entanto, o Estatuto oferece ferramentas preventivas poderosas para garantir qualidade de vida e proteção patrimonial.

Os direitos vão muito além da vaga preferencial no estacionamento ou da fila no banco. Eles abrangem isenções fiscais, acesso a medicamentos, proteção contra reajustes abusivos e garantia de transporte.

Para os familiares e cuidadores, conhecer esses direitos é essencial para defender seus entes queridos. A informação é a melhor arma contra o abuso e a negligência do Estado ou de empresas privadas.

O Garcia & Garcia Advogados selecionou os cinco direitos fundamentais mais impactantes. Este guia serve como um manual de defesa para garantir que a melhor idade seja vivida com o respeito que a lei determina. Confira!

Saúde: prioridade, medicamentos e planos de saúde

A saúde é o pilar central do Estatuto. O idoso tem prioridade absoluta no atendimento em hospitais públicos e privados, exceto em casos de emergência médica onde a gravidade define a ordem.

Além do atendimento, o fornecimento gratuito de medicamentos é obrigatório pelo SUS, inclusive os de uso continuado e próteses. Se o posto de saúde não tiver o remédio, o Poder Público é obrigado a comprá-lo ou custeá-lo, muitas vezes, mediante ação judicial.

Com relação aos planos de saúde, o Estatuto proíbe a discriminação por idade. A prática de cobrar mensalidades astronômicas para expulsar o idoso do plano é ilegal e combatida pelos tribunais.

O reajuste por mudança de faixa etária após os 60 anos é um tema sensível. A jurisprudência (Tema 952 do STJ) define que esses reajustes só são válidos se previstos em contrato e se não forem abusivos a ponto de inviabilizar o pagamento.

Se o plano de saúde do seu familiar aumentou excessivamente ao completar 59 ou 60 anos, é possível revisar esse aumento na Justiça e pedir a devolução do que foi pago a mais.

Transporte gratuito: como funciona na prática (urbano e interestadual)

A gratuidade no transporte é um direito que garante a mobilidade e a socialização. Nos transportes coletivos urbanos e semiurbanos (ônibus municipais), a gratuidade é garantida para maiores de 65 anos.

Para usar, basta apresentar qualquer documento pessoal com foto. Em alguns municípios, a lei local reduz essa idade para 60 anos, então vale a pena conferir a legislação da sua cidade.

No transporte interestadual (viagens de ônibus entre estados), a regra é diferente. As empresas devem reservar duas vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos.

Se as duas vagas gratuitas já estiverem ocupadas, a empresa deve conceder desconto de 50% no valor da passagem para os demais assentos. É preciso retirar o bilhete com antecedência mínima para garantir o lugar.

Para comprovar a renda, o idoso pode usar o extrato do benefício do INSS ou a “Carteira do Idoso”, que pode ser emitida no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) do seu município.

Pensão alimentícia: o dever dos filhos (Princípio da Solidariedade)

A maioria das pessoas sabe que os pais devem pagar pensão aos filhos menores. O que poucos sabem é que o caminho inverso também é lei: os filhos têm o dever de pagar alimentos aos pais idosos que não têm condições de se sustentar.

O Estatuto da Pessoa Idosa reforça o princípio da solidariedade familiar. Se o idoso não possui aposentadoria suficiente para cobrir seus custos de vida, remédios e moradia, ele pode pedir pensão aos filhos.

A lei permite que o idoso escolha de qual filho cobrar, geralmente aquele com melhor condição financeira. Não é necessário processar todos os filhos ao mesmo tempo, devido à natureza solidária da dívida.

Claro que o juiz analisará a necessidade do idoso e a possibilidade do filho. O objetivo não é enriquecer, mas garantir a subsistência digna.

Essa medida é extrema, mas necessária em casos de abandono material. A família é a primeira responsável pelo cuidado, antes mesmo do Estado.

Prioridade na Justiça e na restituição do Imposto de Renda

O tempo corre diferente para quem já viveu mais de seis décadas. Por isso, a lei garante a tramitação prioritária em qualquer processo judicial ou administrativo em que o idoso seja parte.

Para quem tem mais de 80 anos, existe a “superprioridade”. A lei determinou que os processos de octogenários devem ser passados na frente, inclusive,dos processos de outros idosos.

Basta que o advogado faça um requerimento simples anexando a cópia da identidade. Isso acelera significativamente o recebimento de precatórios, RPVs e decisões em ações de saúde.

Na Receita Federal, a prioridade também se aplica. Idosos têm o direito de receber a restituição do Imposto de Renda nos primeiros lotes, logo após o início do calendário de pagamentos.

Proteção contra abuso financeiro e empréstimos

Um dos crimes mais covardes e comuns hoje é o abuso financeiro contra idosos. Instituições financeiras e, infelizmente, familiares, muitas vezes, apropriam-se do benefício previdenciário do idoso.

O Estatuto considera crime a apropriação ou desvio de bens, proventos ou pensão do idoso. Reter o cartão magnético da conta bancária do idoso para garantir o recebimento de dívidas é crime punível com detenção.

Com relação aos empréstimos consignados, a lei impõe limites. O desconto não pode ultrapassar uma porcentagem segura da renda (margem consignável) para não comprometer a sobrevivência.

Muitos idosos são vítimas de fraudes, com empréstimos feitos sem sua autorização. Nesses casos, o banco responde objetivamente e deve devolver os valores em dobro, além de pagar indenização por danos morais.

O Estatuto da Pessoa Idosa é uma carta de cidadania que precisa sair do papel. Conhecer esses direitos é o primeiro passo para transformar a realidade de milhões de brasileiros.

Seja na garantia de um medicamento de alto custo, na briga contra o aumento abusivo do plano de saúde ou na defesa contra fraudes bancárias, a lei está do lado do idoso.

O papel da família é estar atenta e buscar suporte profissional quando esses direitos forem violados.

O Garcia & Garcia Advogados tem um compromisso ético com a defesa da pessoa idosa. Se você ou seu familiar teve um direito desrespeitado, nossa equipe está pronta para restabelecer a justiça e a dignidade. Entre em contato e saiba mais!