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ATUAÇÃO

Direito Tributário

O Garcia & Garcia Advogados Associados conta com a área tributária, atuando no contencioso judicial e administrativo.

Representamos os nossos clientes primando por uma atuação conservadora e qualificada, identificando oportunidades de redução e recuperação de tributos para as empresas, orientando as organizações, ainda, quanto a melhor forma de aproveitamento de créditos fiscais. 
 
Destacamos, também, a atuação voltada para a pessoa física e jurídica, visando a defesa em execuções fiscais, a interposição de impugnação e recurso voluntário em face de lançamentos promovidos pela Receita Federal.

Conheça alguns dos nossos serviços:

  • Transação Tributária: ferramenta bastante utilizada que tem como objetivo a regularização de débitos fiscais de forma mais acessível e benéfica para as empresas, sendo realizadas negociações no âmbito de programas do governo federal e diretamente nos órgãos da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, incluindo pedidos de redução da capacidade de pagamento, com foco, igualmente, em ajustes mais flexíveis de pagamento de dívidas fiscais, fortalecendo a saúde financeira das organizações.
  • Recuperação de Créditos Tributários: por meio de diagnóstico tributário, realizado por meio de análise conjunta das áreas contábil e jurídica, buscamos identificar tributos federais e estaduais passíveis de compensação/restituição, sendo uma marca de nosso trabalho a postura conservadora que adotamos, reduzindo, assim, os riscos de autuação fiscal para a empresa.
  • Ação de restituição do ITBI: conforme decisão proferida pelo STJ, a base de cálculo para o ITBI, deve ser aquela declarada pelas partes, desde que não seja discrepante do valor de mercado do imóvel. Caso seja definida base de cálculo diversa, de forma unilateral, pelo município, é possível discutir a base e pleitear a restituição de valores pagos a maior.
  • Ações Judiciais visando a restituição/compensação de tributos federais e estaduais: tais como PIS, COFINS, IPI, ICMS, pagos a maior nos últimos 5 (cinco) anos para empresas do Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional.
  • Ação para acesso à informações e obtenção de créditos para empresas, pleiteando o acesso às informações retidas pela Receita Federal, auxiliado de forma impactante na geração de caixa para as corporações assessoradas.
  • Ação de Redução Tributária para Clínicas e Laboratórios: conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça e reconhecido pela Receita Federal, empresas da área da saúde, tais como clínicas médicas e laboratórios, que tenham o regime de tributação pelo lucro presumido e que prestem algum tipo de serviço hospitalar, dentre outros requisitos, possuem direito a redução do IRPJ e da CSLL.
  • Ação de Restituição das Contribuições Previdenciárias recolhidas acima do teto: Toda a pessoa contribuinte/segurada da Previdência Social e que exerce mais de uma atividade remunerada, pode estar pagando contribuição previdenciária acima do teto do INSS. Isso porque o INSS e a Receita Federal não realizam uma fiscalização para averiguar se há recolhimento acima do teto previdenciário e, portanto, o contribuinte sofre prejuízos financeiros ao pagar valor superior ao que é devido. Então, todo o segurado que exercer atividades concomitantes, e a soma das remunerações for superior ao teto do INSS, tem direito à restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos, com atualização pela Taxa SELIC.
  • Ação para isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma para portadores de moléstia grave: por meio dessa ação, pleiteamos a isenção de imposto de renda incidente sobre os benefícios de aposentadoria (oficial e complementar) ou reforma para portadores das doenças graves arroladas no artigo 6°, inciso XIV, da Lei 7713/88;
  • Defesa Administrativa/ Ação Anulatória de Débito Fiscal para o contribuinte (pessoa física) em face de cobranças fiscais realizadas pela Receita Federal.
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    FAQ

    Existem diversas ações que podem gerar economia tributária para as empresas; destacamos a recuperação de crédito tributário, por meio da qual, a partir de diagnóstico/estudo fiscal visando a realidade da empresa e reavaliar a documentação contábil em busca de possíveis créditos que tenham passado desapercebidos, poderá ser obtida a compensação ou restituição de tributos.

    Destacamos, ainda, a escolha pelo melhor regime tributário, buscando identificar incentivos fiscais, deduções e compensações no âmbito do regime no qual poderá ser enquadrada a empresa, bem como a transação tributária, na qual analisamos as melhores condições de parcelamento de débitos fiscais e consideramos igualmente vital para a saúde financeira da organização.

    Sim. De acordo com entendimento consolidado pelo STJ, a base de cálculo para o ITBI, deve ser aquela declarada pelas partes, desde que seja condizente com o valor de mercado do imóvel.

    Sendo definida base de cálculo diversa, de forma unilateral, pelo município, é possível discutir a base e pleitear a restituição de valores pagos a maior.

    De acordo com a Lei n° 7.713/88, as seguintes doenças dão direito à isenção de IR sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão:

    • AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
    • Alienação Mental
    • Cardiopatia Grave
    • Cegueira (inclusive monocular)
    • Contaminação por Radiação
    • Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante)
    • Doença de Parkinson
    • Esclerose Múltipla
    • Espondiloartrose Anquilosante
    • Fibrose Cística (Mucoviscidose)
    • Hanseníase
    • Nefropatia Grave
    • Hepatopatia Grave
    • Neoplasia Maligna
    • Paralisia Irreversível e Incapacitante
    • Tuberculose Ativa

    Nessa aba do site, será necessário descrever as especialidades que o escritório atua, será uma página(landing page) para cada área/serviço de atuação.

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