A importância do CEBAS para entidades sem fins lucrativos

O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, também chamado de CEBAS, é um documento concedido pelo Governo Federal por meio dos Ministérios da Educação  do Desenvolvimento Social e Agrário ou da Saúde, e visa certificar que a uma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos é reconhecida como entidade beneficente de assistência social que presta serviços nas áreas de educação, assistência social ou saúde.

 Esse instrumento proporciona que as entidades sem fins lucrativos usufruam da isenção das contribuições sociais, com a parte patronal da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e Contribuição PIS/PASEP. 

 Isso, sem mencionar que as entidades sem fins lucrativos que possuam o CEBAS, têm prioridade na celebração de contratualização/convênios com o poder público.

 Então, se você é gestor de uma entidade sem fins lucrativos, não deixe de ler este artigo, nele explicamos quais são as vantagens em contar com a certificação do CEBAS, quem pode solicitá-la e quais são os principais requisitos. Boa leitura!

Quais os benefícios do CEBAS para as Entidade sem Fins Lucrativos?

Para que consigam atingir a sua finalidade e cumprir com as atividades assistenciais propostas, as entidades certificadas pelo CEBAS possuem alguns benefícios e algumas vantagens tributárias, desde que preenchidos os demais requisitos. Confira os principais benefícios e isenções: 

• A isenção das contribuições sociais sobre a folha de pagamentos;
• A isenção da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL;
• A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS;
• Contribuição para a Integração Social – PIS/PASEP.

Em alguns casos, quando pleiteado judicialmente, é possível ainda a imunidade retroativa.

Outro benefício importante, conforme mencionado anteriormente, diz respeito à prioridade na celebração de contratualização/convênios com o poder público.

VOCÊ TAMBÉM PODE SE INTERESSAR: ENTENDA O QUE É A AÇÃO DE MAJORAÇÃO DE DIÁRIAS DE LEITOS DA UTI TIPO II

Requisitos para ser reconhecida como Entidade sem Fins Lucrativos:

Com a publicação da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, a certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social, que competia ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), tornou-se responsabilidade dos Ministérios da Saúde, da Educação, de acordo com a área de atuação preponderante das entidades.

A legislação determina que, para solicitar o Cebas, as entidades sem fins lucrativos devem realizar atividades regulamentadas pela Política Nacional de Assistência Social, estar inscritas no Conselho Municipal (CMAS) e funcionar há, pelo menos, 12 meses, entre outros requisitos.

Os requisitos são diversos e devem ser observados com muita atenção para que não seja indeferido o pedido da Certificação. O auxílio de profissionais com expertise no assunto é imprescindível para que não sejam cometidos equívocos que atrapalhem ou prolonguem o tempo de análise e concessão do benefício.

 A concessão da certificação tem validade de até três anos. No caso de requerimento de renovação, dependendo da receita bruta anual da entidade, varia de três a cinco anos.

 Importante ressaltar que o Cebas é um dos documentos exigidos pela Receita Federal para que as entidades sem fins lucrativos usufruam de algumas isenções de contribuições sociais, como a cota patronal sobre a folha de pagamento, e possibilita o parcelamento de dívidas ou novos convênios com o governo federal.

 Ademais, a solicitação da certificação, desde que preenchidos todos os requisitos, pode ser requerida de forma eletrônica por meio do Portal de Serviços do Governo Federal, devendo o representante da organização gerar um cadastro do portal.  

 Caso você tenha ficado com alguma dúvida em relação ao CEBAS, não deixe de contar com o auxílio de quem entende do assunto para ajudar você. Entre em contato agora mesmo com a nossa equipe de advogados especializados, os quais poderão ajudá-lo. 

 Para ter acesso a mais assuntos como este, acompanhe sempre nosso Blog.