Notícias | Postado no dia: 6 outubro, 2026

Outubro Rosa além da prevenção: benefícios tributários para pessoas com neoplasia maligna

Artigo: Dr. Rodrigo Fritsch Sócio do Garcia & Garcia Advogados Associados Especialista em Direito Tributário

Historicamente, o Outubro Rosa é associado à prevenção e ao diagnóstico precoce do câncer de mama. Todavia, os impactos da enfermidade também alcançam a esfera financeira: despesas com tratamentos, medicamentos, exames, deslocamentos e acompanhamento médico contínuo costumam onerar de forma expressiva o orçamento do paciente e de sua família.

Nesse contexto, determinados benefícios fiscais foram instituídos pelo ordenamento jurídico para atenuar essa sobrecarga econômica. A concessão de tais prerrogativas, contudo, não decorre de forma irrestrita ou automática, dependendo do preenchimento de requisitos específicos e da análise pormenorizada de cada caso concreto.

Isenção do Imposto de Renda

Nessa perspectiva, o principal benefício tributário federal aplicável à matéria reside na isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) incidente sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, com esteio no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988.  A propósito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento vinculante no sentido de que o gozo do benefício independe da persistência de sintomas ativos ou da ocorrência de recidiva da patologia:

“O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.”  

Por conseguinte, contribuintes que já concluíram as etapas cirúrgicas ou clínicas do tratamento, encontrando-se em estado de remissão ou controle ambulatorial, mantêm o direito material ao reconhecimento e à fruição da referida isenção fiscal. Ademais, a jurisprudência do STJ sedimentou que a ausência de sintomatologia após intervenção cirúrgica com intuito curativo não autoriza, por si só, o cancelamento ou a revogação do benefício isencional, haja vista a permanência de despesas médicas decorrentes do monitoramento da saúde. 

Cumpre registrar, por outro lado, que a isenção em comento não abarca indistintamente a remuneração percebida em atividade laboral (salários ou honorários), restringindo-se aos rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma (militares), conforme delimitado pelo diploma legal.

IPVA e ICMS no Rio Grande do Sul

No âmbito estadual, notadamente no Rio Grande do Sul, o diagnóstico da neoplasia maligna, por si só, não confere direito automático à exoneração tributária do IPVA ou do ICMS na aquisição de veículos.

Em contrapartida, tais exonerações revelam-se juridicamente viáveis quando o quadro patológico ou os procedimentos terapêuticos e cirúrgicos resultarem em deficiência física ou limitação motora e funcional comprovada, a exemplo de monoparesias, redução da força muscular em membros superiores ou restrições articulares decorrentes de mastectomia e linfadenectomia.

Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul reconhece a legitimidade da isenção do IPVA quando devidamente atestada a limitação funcional decorrente da neoplasia. 

Outrossim, há precedentes no TJ/RS chancelando a concessão de isenção cumulativa de ICMS e IPVA a pacientes com sequelas cirúrgicas pós-tratamento de câncer de mama, considerando atendida a finalidade protetiva da legislação fiscal frente à incapacidade relativa gerada. 

Contudo, nas hipóteses em que a perícia médica judicial ou administrativa concluir pela ausência de deficiência física incapacitante ou atestar a plena aptidão para a condução veicular padrão, a pretensão isencional tende a ser afastada pelo Judiciário estadual. 

Portanto, em se tratando da esfera estadual gaúcha, o vetor determinante para o êxito do pleito reside na prova técnica da repercussão funcional motora e no seu escorreito enquadramento nas hipóteses normativas de deficiência.

IPTU: submissão à legislação municipal específica

No plano municipal, não vigora uma regra uniforme de isenção do IPTU extensível a todos os municípios do Estado, haja vista que a instituição de benefícios depende estritamente do Código Tributário de cada ente federado local, os quais frequentemente exigem requisitos cumulativos adicionais, tais como teto de renda familiar, titularidade de imóvel único e destinação exclusivamente residencial.

A esse respeito, o TJ/RS confirma a viabilidade da desoneração do IPTU em favor de portadores de neoplasia maligna desde que demonstrado o integral atendimento dos critérios expressamente fixados pela legislação do respectivo município. 

Logo, afigura-se indispensável o cotejo prévio com o regramento tributário do município de localização do bem antes de qualquer postulação.

Possibilidade de ingresso direto na via judicial e repetição de indébito

Diante de eventuais entraves ou indeferimentos perante a Administração Pública, cumpre destacar que a negativa administrativa não obsta o imediato acionamento do Poder Judiciário, sendo perfeitamente cabível o ajuizamento direto da ação competente quando o contribuinte já reúne laudos, prontuários e exames médicos hábeis a demonstrar o direito alegado.

Nesse passo, além da declaração de isenção com eficácia futura, o provimento jurisdicional assegura o direito à repetição do indébito tributário, autorizando a restituição integral das quantias indevidamente retidas ou recolhidas nos últimos 5 (cinco) anos que antecederam a propositura da demanda, nos termos da regra geral de prescrição do art. 168 do CTN. 

Aliás, os Tribunais pátrios consagram de forma reiterada a devolução dos valores descontados a título de IRPF sobre proventos de inatividade referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento. 

Paralelamente, a condição de portador de neoplasia maligna confere ao litigante a prerrogativa legal de postular a prioridade na tramitação dos atos e termos processuais em qualquer juízo ou tribunal, garantindo maior celeridade à tutela jurisdicional pretendida. 

Conclusão

Em síntese, o diagnóstico e o histórico de neoplasia maligna abrem margem para a tutela de prerrogativas tributárias expressivas, destacando-se:

• a isenção de IRPF sobre proventos de aposentadoria, reforma e pensão;
• a preservação do benefício fiscal de renda mesmo após a cura clínica ou em fase de remissão sem sintomas contemporâneos;
• a isenção de IPVA e ICMS no âmbito do Rio Grande do Sul nas hipóteses de sequelas com limitação funcional física;
• o eventual benefício sobre o IPTU, conforme os parâmetros de cada Código Tributário Municipal;
• a recuperação retroativa dos tributos recolhidos indevidamente nos 5 anos anteriores à judicialização.

Dessa maneira, a atuação exige diagnóstico individualizado do arcabouço probatório, permitindo que a tutela dos direitos do contribuinte seja perseguida de forma técnica e, quando necessário, diretamente pela via judicial.