Publicado em | Garcia & Garcia Advogados Associados |
O processo que trata a respeito da revisão do saldo de FGTS foi retirado da pauta de julgamento do STF pelo Ministro Relator Roberto Barroso e, com isso, o prazo para entrar com as revisões desde 1999 também aumentou.
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O presente instrumento tem como finalidade definir a política de privacidade e termos dos usuários que acessam o website www.garciaegarcia.com.br. O escopo é justamente definir como serão tratados os dados pessoais dos usuários que acessem a plataforma, permitindo que tenham conhecimento que tipos de dados serão coletados, o motivo e a finalidade que será empregada. Ainda, é possível que o usuário altere, atualize ou peça a exclusão dos seus dados.
A Politica Privacidade tem como norte e encontra-se em conformidade com o Marco Civil da Internet (Lei Federal 12.965/14), com a Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18) e a General Data Protection Regulation (EU GDPR 2016/679), podendo ser atualizada de acordo com a vigência e alteração das regras normativas.
Na eventualidade de alteração, todos os usuários que concordem em receber notificações e comunicações do presente site serão notificados a despeito das alterações perpetradas. De qualquer sorte, recomenda-se que o usuário visite esta seção para maiores informações.
Os dados pessoais serão captados e processados de acordo com os princípios que regem as legislações atinentes a proteção de dados.
Ainda o usuário tem direito a exigir, consubstanciado nas GDPR e na LGPD, as seguintes medidas:
O usuário poderá exercer suas prerrogativas através dos canais de comunicação do site www.garciaegarcia.com.br com o assunto LGPD - Dados Pessoais com as seguintes informações obrigatórias:
-Nome completo ou razão social, número do CPF ou CNPJ, endereço de e-mail do usuário e, se for o caso, do seu representante;
-Direito que deseja exercer junto ao site
-Data do pedido
-Cópia de documento oficial que comprove a titularidade dos dados
A falta de quaisquer das informações elencadas acima, importará no não atendimento da demanda e exclusão da solicitação enviada.
Realizado o pedido nos moldes determinados, o usuário será informado das medidas tomadas pelo site, especialmente no tocante a retificação ou exclusão de dados.
O usuário compromete-se a fornecer somente dados pessoais de sua titularidade e nunca dados de terceiros, sob pena de responsabilização nas esferas civil e penal.
A utilização de algumas funcionalidades do site dependerá da coleta de alguns dados do usuário que serão armazenados e coletados. Para exercício de contrato de prestação de serviços jurídicos entre o site e o usuário, poderão ser coletados e armazenados outros dados relacionados ou necessários a sua execução, incluindo o teor de comunicações realizadas diretas com o usuário, dentre elas podemos citar:
-Nome
-Data de nascimento
-Endereço de e-mail
-Endereço residencial ou comercial
-Número de telefone
-CPF
-Dados relativos à aposentadoria (contribuição, proventos, Meu INSS, etc)
-Dados que envolvam vínculo de trabalho (CTPS)
O site, se julgar necessário, poderá solicitar os seguintes dados sensíveis dos usuários, sempre com finalidade específica de atender ao proposito jurídico perquirido:
-Dados de origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.
Ao utilizar os serviços do site, o usuário concorda com a presente Política de Privacidade e Termos de Uso.
É permitido ao usuário, se assim desejar, revogar seu consentimento, a qualquer momento, não comprometendo a licitude do tratamento de seus dados pessoais antes da revogação. A revogação do consentimento poderá ser feita pelo e-mail: relacionamento@www.garciaegarcia.com.br, ou por correio enviado ao seguinte endereço:
Av. Mariland, 777, 4º andar, Auxiliadora, Porto Alegre-RS
Telefone – 55 5121015151
O consentimento dos relativamente ou absolutamente incapazes, especialmente de crianças menores de 16 (dezesseis) anos, somente poderá ser realizado, se devidamente assistidos por seus representantes legais.
Caso seja necessário, poderão ser coletados dados pessoais indispensáveis para execução e cumprimentos dos serviços oferecidos pelo site.
O tratamento dos dados pessoais sem o consentimento do usuário será realizado em razão de interesse legítimo e das hipóteses previstas em lei:
-Quando necessário para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
-Quando exigido pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres;
-Quando exigido para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
-Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
-Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);
-Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
-Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
-Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou
-Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente
Os dados pessoais do usuário coletados pelo site têm por finalidade atender os compromissos avençados com usuário através do preenchimento dos formulários disponibilizados no site.
Os dados pessoais poderão ser utilizados também com uma finalidade comercial, para personalizar o conteúdo oferecido ao usuário, bem como dar subsídio ao site para melhorar a qualidade dos serviços oferecidos.
A coleta de dados relacionados ou necessários à execução de um contrato de prestação de serviços jurídicos serão realizados observando os ditames legais, especialmente tendo como norte a finalidade e objetivo proposto a fim de garantir segurança jurídica e viabilizar a execução do serviço proposto.
O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta Política de Privacidade somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao usuário, sendo que as obrigações e direitos aqui previstos permanecem incólumes.
Os dados pessoais do usuário serão mantidos por período não superior ao exigido para cumprir os objetivos em razão dos quais eles são processados, sendo averiguado os seguintes critérios de cumprimento do proposito e finalidade a que se destinou.
Ainda, os dados pessoais dos usuários poderão ser mantidos após o término do seu tratamento nas seguintes hipóteses:
-cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
-estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais
-transferência a terceiros, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados
-para uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados
-usuários que contratem os serviços jurídicos do site serão mantidos na base de dados do clientes do escritório por tempo indeterminado
Os dados pessoais do usuário poderão ser compartilhados com parceiros comerciais, no Brasil ou no Exterior, com o objetivo de atender as finalidades dispostas nessa política. Essencialmente para operadores de tratamento de dados que obedecerão estritamente a Finalidade estipulada pelo Garcia & Garcia Advogados Associados, como por exemplo, provedores de sistemas de TI, sistemas de armazenamento em Cloud, parceiros comerciais, peritos, serviços relacionados a Recursos humanos e autoridades governamentais.
O site se compromete a garantir a proteção dos seus dados de acordo com as regras mais rigorosas, por meio de cláusulas contratuais específicas para determinada transferência, cláusulas -padrão contratuais, normas corporativas, certificados e códigos de conduta regularmente emitidos.
O controlador (data controller) é a pessoa responsável pelo tratamento dos dados pessoais do usuário, sendo quem determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais. Neste site, o responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados é o escritório Garcia& Garcia Advogados Associados, que poderão ser contados pelo e-mail: relacionamento@www.garciaegarcia.com.br.
O encarregado de proteção de dados (data prottection officer) é o profissional encarregado de informar e aconselhar e controlar o responsável pelo tratamento dos dados, bem como os trabalhadores que tratem os dados, a respeito das obrigações do site nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Marco Civil da Internet e demais disposições legais nacionais e internacionais sobre o tema, em cooperação com a autoridade de controle competente.
Neste site o encarregado poderá ser contatado pelo e-mail: relacionamento@www.garciaegarcia.com.br.
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