Justiça reverte justa causa de empregado da
Renner por suposta incitação a greve no Facebook

29/01/2015

Um ex-empregado das redes de lojas Renner S.A. Renner conseguiu na Justiça do Trabalho reverter demissão por justa causa aplicada porque ele teria incitado os colegas a fazer greve, utilizando-se de redes sociais como o Facebook. A Justiça concluiu que a conduta do empregado não acarretou prejuízo à empresa, visto que não existe no processo prova de que, por conta de suas atitudes, a greve tenha sido organizada. Por unanimidade, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da empresa contra a condenação.

O assistente de produtos disse que foi demitido em 2012 por ter se insurgido, durante uma reunião, contra o início da jornada às 12h aos domingos, enquanto o acordo coletivo da categoria previa que as atividades começassem às 14h. Por ter distribuído o acordo do Sindshopping a colegas minutos antes da reunião, o gerente teria mandado que se calasse e o trabalhador foi demitido por justa causa dias depois.

A Renner afirmou que o contrato foi rescindido com base na alínea "b" do artigo 482 da CLT, por mau procedimento. O empregado teria ferido o código de conduta ao divulgar informações corporativas sem autorização e utilizado as mídias digitais para incitar colegas a paralisar o trabalho.

A 13ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR) julgou a ação procedente, em parte, por entender que a pena foi desproporcional e dupla punição para o mesmo fato, pois o trabalhador foi suspenso por dois dias em janeiro de 2012 e, logo após o retorno às atividades, dispensado. A justa causa foi declarada nula.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) acolheu recurso do assistente e, além de reverter a justa causa, deferiu pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil. Segundo o Regional, o comportamento do preposto da empresa na reunião, ainda que com urbanidade, gerou humilhação ao empregado, o que atrai o dever de reparar.

No TST, a Quinta Turma não conheceu (não entrou no mérito) do recurso da Renner quanto ao valor da indenização por danos morais, por não enxergar extrapolação dos limites com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Também não conheceu dos demais pedidos. Para decidir pela justa causa, a Turma precisaria rever fatos e provas, o que é vedado nessa instância pela Súmula 126 do Tribunal. A decisão foi tomada com base no voto do relator, ministro Emmanoel Pereira. A decisão do TST transitou em julgado em 15 de dezembro de 2014.

TST




TRF4 mantém idade mínima para a entrada
de crianças no ensino fundamental

28/01/2015

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu nesta terça-feira (27/01), de forma unânime, manter em 6 anos, completados até 31 de março do ano letivo, a idade de ingresso no primeiro ano do ensino fundamental. O julgamento avaliou ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF), que considera a restrição de idade uma proposta de avaliação de aprendizagem genérica e insuficiente.

A medida reformou a decisão da 1ª Vara Federal de Santa Rosa (RS), que dava provimento à ação e garantia o acesso ao primeiro ano a crianças com menos de seis anos, desde que comprovassem capacidade intelectual por meio de avaliação psicopedagógica. A sentença era válida para os três estados da 4ª Região.

A Advocacia-Geral da União (AGU) e os estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná apelaram da decisão, argumentando que a entrada precoce de crianças na vida escolar pode ter consequências graves, tanto de aprendizado quanto de socialização.

O relator do processo, desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, optou por dar provimento às apelações, confirmando 6 anos como a idade mínima de entrada no ensino fundamental. O magistrado lembrou que as matrículas de pré-escola e ensino fundamental já estão regulamentadas pela Resolução 1, de 14 de janeiro de 2010, e pela Resolução 6, de 20 de outubro de 2010, ambas editadas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) e pela Câmara de Educação Básica (CEB).

Dada a existência de previsão legal, a decisão não poderia fixar outras normas de ingresso, esclarece Aurvalle: “A atuação do Poder Judiciário se circunscreve ao campo da regularidade do procedimento e à legalidade do ato, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo e tampouco atuar como legislador”. O desembargador também atentou para o alto custo da realização das avaliações psicopedagógicas que seriam necessárias.

TRF4




ECT e empregados avaliarão nova proposta do
TST sobre adicional para carteiros motociclistas

21/01/2015

Em audiência de conciliação realizada nesta quarta-feira (21), representantes da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e dos empregados se comprometeram a analisar nova proposta de acordo apresentada pelo vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, quanto ao pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta (AADC) para os carteiros que trabalham com motocicletas.

Pela nova proposta, os carteiros motorizados passarão a receber o adicional de periculosidade, o AADC e a "gratificação de função convencional", reduzida esta última em torno da metade do valor pago a título de adicional de periculosidade.

A audiência de conciliação é uma das etapas do dissídio coletivo ajuizado pela ECT tendo com o objetivo a interpretação, pelo TST, do termo de compromisso que criou o adicional em 2007. O cerne da controvérsia está no fato de que a Lei 12.997/2014 alterou o artigo 193 da CLT para estender o adicional de periculosidade aos trabalhadores motociclistas, e o termo de compromisso que criou o AACD prevê a sua eliminação em caso de criação de benefício similar por lei.

Os carteiros motociclistas alegam que a extinção do AACD somente para eles, em função da nova lei, os equipararia aos carteiros que fazem entregas a pé, uma vez que eles passariam a receber apenas o adicional de periculosidade e, os demais, o AACD, no mesmo percentual de 30%. Por isso, pretendem o recebimento dos dois adicionais. A empresa, por sua vez, pretende saber se a acumulação tem amparo normativo.

Na primeira audiência, o ministro Ives Gandra Filho apresentou proposta de criação de alguma vantagem que distinguisse os carteiros motorizados dos que não trabalham com motos, de modo que o adicional legal e o contratual superassem os 30% de todos os carteiros que trabalham em via pública. A ECT esclareceu que os motociclistas já recebem uma gratificação de função no valor de 12%, mas os beneficiários da verba alegam que essa gratificação está ligada à guarda da moto, sem relação com o risco da atividade.

Ficou marca para o dia 4 de março uma nova audiência para as partes apresentarem o resultado das negociações que farão a partir da proposta apresentada pelo TST.

TST




Trabalhadora rural ganha adicional
de insalubridade por exposição ao sol

20/01/2015

Uma trabalhadora rural da Usina Açucareira Passos S.A., de Minas Gerais, conseguiu demonstrar à Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho que, durante o tempo que trabalhou na empresa, realizava suas atividades em condições insalubres a céu aberto, exposta ao sol e ao calor. A Turma restabeleceu sentença que lhe deferiu o adicional de insalubridade.

Ela contou, na reclamação ajuizada na Primeira Vara do Trabalho de Passos (MG), que trabalhou para a usina açucareira por cerca de dois anos, entre 2010 e 2012. No período da safra, cortava tocos de cana (rebaixamento de tocos de cana-de-açúcar) e, na entressafra, arrancava moita, capinava, plantava cana, entre outras tarefas.

O juízo de primeiro grau reconheceu o direito da trabalhadora ao recebimento do adicional de insalubridade, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) reformou a sentença, indeferindo a verba. No entendimento regional, mesmo que a prova pericial tenha detectado o agente insalubre (no caso, a exposição do trabalhador a céu aberto) não enseja o recebimento do adicional, porque a atividade não consta da relação oficial de atividades insalubres elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

A empregada recorreu ao TST, sustentando que a prova pericial que atestava sua exposição ao calor excessivo lhe daria direito à percepção da verba.

Decisão

O relator do recurso na Quinta Turma, ministro Emmanoel Pereira, lhe deu razão. Segundo o magistrado, a decisão regional contraria a nova diretriz da Orientação Jurisprudencial 173, item II, da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST. O Anexo 3 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3214/78 do TEM prevê o direito ao adicional de insalubridade ao trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, "inclusive em ambiente externo com carga solar".

TST




Drogasil pagará insalubridade a auxiliar
de farmácia que aplicava injeções

19/01/2015

A rede de farmácias Raia Drogasil S/A foi condenada a pagar adicional de insalubridade a uma auxiliar de farmácia que fazia aplicações de injeções nos clientes da loja. Para a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não deu provimento ao recurso da empresa, a trabalhadora estava exposta a agentes biológicos.

A auxiliar alegou que ficou exposta a infecções ao ter contato habitual e permanente com sangue e agulhas no tratamento de clientes e aplicação de medicamentos dentro da farmácia. Laudo pericial esclareceu que ela fazia de seis a oito aplicações ao dia, sem saber se as pessoas estavam ou não doentes. Esclareceu ainda que o uso de seringas descartáveis e luvas cirúrgicas apenas minimizam a possibilidade de contágio, uma vez que doenças infectocontagiosas podem ser transmitidas por outras vias, como pele, nariz, ouvido ou garganta.

A 57ª Vara do Trabalho de Divinópolis e o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) acolheram o pedido da trabalhadora e condenaram a Drogasil ao pagamento do adicional.

Ao tentar trazer a discussão ao TST, a Drogasil argumentou que as atividades da trabalhadora incluíam a aplicação de medicamentos apenas de forma esporádica, não havendo contato contínuo e permanente com agentes biológicos. Acrescentou ainda que a aplicação de injeções em farmácias e drogarias não é atividade descrita como insalubre pela Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Mas, ao analisar o mérito do recurso por divergência jurisprudencial, o relator do processo, ministro Caputo Bastos, concluiu que a função da auxiliar se enquadra no anexo 14 da norma ministerial, referente a trabalhos e operações em "postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana". A decisão foi unânime no sentido de desprover o recurso.

TST




TST restabelece diferenças salariais
por equiparação salarial em cadeia

09/01/2015

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu decisão que reconheceu a uma representante de telemarketing o direito à equiparação salarial com dois colegas beneficiados com decisões judiciais que também equipararam seus salários aos de outros empregados. Com a decisão, por maioria de votos, a empregada receberá as diferenças salariais de todo o período do contrato, além dos reflexos.

A empregada, contratada pela Brasilcenter Comunicações Ltda., alegou que exercia as mesmas tarefas de dois colegas que atuavam como "representantes de serviços". Como esses dois colegas saíram vitoriosos em ações trabalhistas nas quais foram reconhecidas equiparações salariais com dois outros empregados – na chamada equiparação em cadeia –, a representante de telemarketing foi à Justiça para, também, pleitear a equiparação do salário. A Brasilcenter afirmou em sua defesa que a trabalhadora não poderia ser beneficiada por decisão dada em processo judicial do qual não fez parte.

O juízo de primeiro grau indeferiu a equiparação, decisão que foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). O Regional constatou a identidade de funções e considerou irrelevante o fato de a diferença salarial ter se originado de decisão judicial que beneficiou os empregados paradigmas. Ainda segundo o TRT, a empregada satisfez os requisitos do artigo 461 da CLT, que prevê que, sendo idêntica a função, prestada ao mesmo empregador e no mesmo local, os trabalhadores receberão igual salário.

A empresa recorreu e a Quinta Turma do TST excluiu as diferenças salariais da condenação por entender que não foi obedecido o requisito temporal (diferença de tempo de serviço não superior a dois anos) nem provada a identidade de funções entre os empregados.

SDI-1

O relator dos embargos da representante à SDI-1, ministro José Roberto Freire Pimenta, observou em seu voto que o entendimento sobre a irrelevância da circunstância de o desnível ser decorrente de decisão judicial "está consagrado há décadas" no Tribunal. A discussão se dá em relação às exceções.

Em 2012, o item VI da Súmula 6 foi alterado "para deixar claro que cabe exclusivamente ao empregador suscitar, em sua defesa, o fato impeditivo da equiparação" – o fato de o pedido decorrer da chamada equiparação em cadeia e, principalmente, de que, entre o trabalhador que pede a equiparação e o paradigma remoto (o que motivou o primeiro pedido, reconhecido judicialmente), não haveria os pressupostos do artigo 461 da CLT que autorizam a equiparação, como a identidade de funções e trabalho de igual valor, com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica e as demais exceções do item VI da súmula. Ao trabalhador, cabe apenas comprovar o preenchimento dos requisitos em relação ao paradigma imediato – e, no caso, a empresa aceitou a existência da identidade de funções.

O ministro assinalou que não descaracteriza o direito da empregada o fato de que os desníveis salariais que beneficiaram os paradigmas decorreram de decisões judiciais não transitadas em julgado à época da sentença. Segundo o relator, a inexistência desse trânsito em julgado, se relevante, sequer foi suscitada como matéria de defesa por parte da empresa. E, conforme informado durante a sessão, já houve o trânsito do processo referente ao paradigma imediato.

A decisão se deu por maioria de votos, vencidos os ministros Renato de Lacerda Paiva e Ives Gandra Martins Filho.

TST




Conciliação é apontada como prática relevante na
4ª Região em curso para juízes federais removidos

07/01/2015

Nesta tarde (7/1), o Curso de Ambientação para Juízes Federais Removidos para a 4ª Região iniciou com uma palestra do coordenador do Sistema de Conciliação (Sistcon) da 4ª Região, desembargador federal João Batista Pinto Silveira. O objetivo foi ambientar os magistrados e mostrar a importância e o funcionamento da conciliação na 4ª Região.

Silveira salientou que a prática vem ganhando importância, com desenvolvimento estratégico e organizado nos três estados do sul. “O Judiciário percebeu que prestar a jurisdição por meio de acordos garante efetividade na prestação judicial”.

Ele frisou que a conciliação deve ser absorvida pelos juízes em sua rotina na jurisdição. “Conciliar não é abrir mão de julgar, mas ter em mãos uma ferramenta que nos dá o poder de antecipar os resultados”, completou.

Peculiaridades dos JEFs na 4ª Região

O desembargador federal Sebastião Ogê Muniz, vice-coordenador dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região, e os juízes federais João Batista Lazzari e José Antônio Savaris, que atuam em turmas recursais dos JEFs, falaram aos juízes removidos sobre o histórico e a implantação dos juizados na 4ª Região.

Os palestrantes chamaram atenção para o desenvolvimento e as peculiaridades dos JEFs na Região Sul. Muniz destacou o pioneirismo e o investimento em turmas recursais com quadros fixos de juízes de primeiro grau.

Lazzari complementou explicando que um problema enfrentado hoje em nível de JEFs é a análise da admissibilidade dos recursos provindos dos juizados, que se acumulavam nas turmas. “Para enfrentar o problema, idealizamos e criamos um gabinete de apoio às turmas recursais com jurisdição exclusiva”, contou. Ele explicou que o gabinete, que atua junto à coordenadoria dos JEFs no tribunal, é formado por um juiz coordenador e vários servidores que trabalham apenas analisando a admissibilidade dos recursos e controlando os processos sobrestados, que hoje chegam a 125 mil”. “Com isso, agilizamos esses julgamentos”, refletiu.

Savaris falou que atuar em JEF desafia o juiz, pois exige maior oralidade e proximidade com as partes. Para o magistrado, existe ainda um terceiro desafio, que é combater a crença de que causas julgadas em juizados são menos complexas e menos nobres que aquelas julgadas pela Justiça comum. “As ações que tramitam nos JEFs só se diferenciam quanto ao valor da causa e não quanto à complexidade”, afirmou.

Videoconferência

Na última atividade do dia, o juiz titular da 7ª Vara Federal de Porto Alegre, José Paulo Baltazar Jr., apresentou aos colegas um breve histórico do uso da videoconferência na realização de audiências para oitiva de testemunhas e interrogatório de réus na Justiça Federal da 4ª Região. Ele destacou benefícios do projeto, como maior agilidade no andamento processual e ganho de qualidade na produção de provas."Quando a audiência ocorre de forma única e integrada, torna-se mais fácil formar impressões sobre o caso, e a videoaudiência permite isso, a realização a audiência una como previsto na legislação", disse. Ao longo do encontro, que ocorreu na sala de audiências da vara federal, ele respondeu a perguntas e realizou uma demonstração do funcionamento do sistema.

TRF4




Bradesco se isenta de indenização a
gerente por acesso a conta bancária

07/01/2015

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Banco Bradesco S.A. da condenação ao pagamento de indenização a uma gerente por quebra do sigilo bancário de sua conta. Para a Turma, o monitoramento indiscriminado de contas-salário dos empregados por parte de instituição financeira, quando observados os limites previstos em lei, não constitui violação ao sigilo ou conduta desonrosa ao empregado.

A gerente alegou que tinha a conta monitorada por um superior, que sempre questionava a origem e destino dos depósitos, sem que jamais tivesse autorizado tais incursões. Alegou que a quebra do sigilo constitui crime fora das hipóteses previstas na Lei Complementar 105/2001 (artigo 1º, parágrafo 4º), tendo sido violada a garantia constitucional de proteção à intimidade e à vida privada. O Bradesco negou que questionasse os funcionários sobre suas movimentações financeiras e afirmou que as alegações da trabalhadora não correspondiam à realidade.

A 2ª Vara do Trabalho de Goiânia julgou o pedido improcedente por entender que o mero acesso do empregador à conta bancária não caracteriza quebra do sigilo bancário, pois não houve divulgação dos dados, mas verificações de rotina nas contas de todos os funcionários.

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reformou a sentença por considerar o monitoramento ilegal. Para o Regional, o fato de o banco ter acesso à conta não lhe dá o direito de vigiar rotineiramente os dados. Com base nos artigos 186 e 927 do Código Civil, condenou o banco a indenizar a gerente em R$ 10 mil.

A Oitava Turma do TST excluiu os danos morais da condenação por entender, com base no acórdão do Regional, que o superior monitorava a conta, mas não houve qualquer constrangimento por situação vexatória ou divulgação dos dados para terceiros, o que afasta o direito à reparação. A decisão, unânime, seguiu o voto do relator, desembargador convocado João Pedro Silvestrin.

TST




TST mantém decisão que reconheceu
vínculo trabalhista entre manicure e salão

06/01/2015

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão da Quarta Turma em recurso do Wimbledon Instituto de Beleza Ltda., do Paraná, contra decisão que reconheceu o vínculo empregatício do salão de beleza com uma manicure.

A profissional recebia por cada procedimento feito, arrecadando entre 60% a 70% do valor pago pelos clientes. De acordo com o estabelecimento, a relação era de prestação de serviço autônomo, já que o restante dos valores era repassado como pagamento pelo uso do espaço e da infraestrutura do salão, não caracterizando vínculo trabalhista.

O estabelecimento alegou que a decisão da Justiça do Trabalho da 9ª Região (PR) não observou norma coletiva firmada com o sindicato dos empregados em salões de beleza, que não reconhece o vínculo empregatício nos casos de profissionais que recebem percentual igual ou superior a 50% sobre cada procedimento. O salão também apontou violação de diversos artigos da CLT, do Código Civil e da Constituição Federal.

Regional

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região entendeu que, apesar da norma coletiva, ficou claro que, no caso, o vínculo empregatício da manicure com o salão se caracterizava pelo falta de autonomia da profissional na prestação de serviço. De acordo com o TRT-PR, ela não poderia ser enquadrada como autônoma, já que não possuía os requisitos para comprovar tal condição. Na decisão, o Regional explicou a necessidade da existência de alvará de autônomo, contrato de arrendamento e comprovante de recolhimentos previdenciários e fiscais.

No instituto de beleza, a manicure tinha jornada de trabalho fixa e recebia salário, com subordinação jurídica. Dessa forma, o Tribunal Regional desconsiderou a relação de prestação de serviço e considerou a relação trabalhista da manicure com o estabelecimento.

TST

Insatisfeito com a decisão da segunda Instância, o salão de beleza recorreu ao TST, sem sucesso. Tanto a Quarta Turma quanto a SDI-1 do TST entenderam que a relação foi de natureza empregatícia, descartando a prestação de serviço autônomo. "A Turma entendeu que, diante das provas produzidas nos autos, ficaram demonstrados os requisitos necessários à caracterização do vínculo empregatício", disse o relator, ministro José Roberto Freire Pimenta.

Para o relator, "a norma coletiva que previa o não reconhecimento do vínculo empregatício quando a empregada auferisse mais de 50% do valor cobrado dos clientes não seria aplicável ao caso, pois incidiria apenas em relação ao trabalho de profissionais autônomos".

TST




Publicitário dispensado no Brasil e contratado
no exterior tem unicidade contratual reconhecida

05/01/2015

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de um publicitário da Mccann Erickson Publicidade Ltda. e declarou nulas duas dispensas ocorridas ao longo dos mais de 30 anos em que ele trabalhou para a agência, reconhecendo a unicidade contratual em período de 23 anos. Numa delas, ele foi dispensado numa sexta-feira no Brasil e admitido em Miami dois dias depois.

Para a Turma, nos dois casos, a empresa tentou fraudar a aplicação da legislação trabalhista brasileira. A Turma também determinou o retorno do processo ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) para que sejam apreciados outros temas decorrentes do reconhecimento da unicidade contratual.

O profissional trabalhou para o grupo entre 1971 e 2003, em vários períodos e localidades diferentes, tanto no Brasil quanto no exterior. Na reclamação trabalhista, ele informou que manteve dez contratos de trabalho com a agência, seis deles anotados na carteira de trabalho.

O juízo da 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro registrou, na sentença, que, de acordo com a CTPS, os sucessivos contratos foram celebrados com diferença de dias entre o término de um e o início de outro, ou, em alguns casos, no mesmo dia. Depoimentos de testemunhas revelaram que, num dos períodos, o publicitário foi transferido para Miami, nos Estados Unidos, para empresa do mesmo grupo econômico. Com base nessas informações, a sentença reconheceu a existência de um único contrato, aplicando-se a legislação brasileira a todo o período.

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, porém, proveu recurso da Mc Cann e julgou improcedentes os pedidos do publicitário, que incluíam bonificações, diferenças salariais e adicional de transferência, entre outras verbas. O TRT constatou que, em alguns períodos, houve intervalos de mais de um ano entre a dispensa e a admissão, e concluiu que a contratação no exterior foi regular.

Ao analisar o caso, a Segunda Turma constatou que de fato alguns contratos com o profissional foram encerrados e quitados, mas, em duas ocasiões de dispensas e recontratações seguidas, ficou configurada a unicidade contratual, pois não houve a quebra do contrato por longo período – ele permaneceu trabalhando para o mesmo grupo econômico, inclusive subordinado ao mesmo chefe, só que em localidade diferente.

Segundo o relator do processo, ministro José Roberto Freire Pimenta, a unicidade contratual e a fraude para contornar a legislação brasileira ficaram muito claras na ocasião em que o publicitário foi demitido pela McCann Erickson Publicidade em 26/2/1999, uma sexta-feira, no Brasil, e contratado dois dias depois (1º/3/1999, segunda-feira), pela norte-americana McCann Erickson Marketing, em Miami, ficando subordinado ao mesmo presidente. Nessa hipótese, para o relator, não houve quebra do contrato, mas transferência para outra localidade do mesmo grupo econômico.

"Trata-se de período extremamente exíguo para a celebração de contrato com trabalhador estrangeiro e preenchimento de requisitos burocráticos para permanência nos Estados Unidos, mormente em se tratando de visto para trabalho", salientou. "É difícil concluir que o publicitário, somente após ter chegado aos Estados Unidos (em dois dias), celebrou o contrato de trabalho com a empresa norte-americana, ou que a solicitação e a concessão do visto de trabalho ocorreram em único dia, no início de prestação de serviços naquele país".

Em seu voto, o ministro esclareceu que não houve reapreciação de provas, o que é vedado pela Súmula 126, mas apenas análise do processo segundo informações destacadas pelas instâncias anteriores. A Segunda Turma seguiu, por unanimidade, o voto do relator e restabeleceu parte da sentença, anulando duas das dispensas imotivadas, e reconhecendo a unicidade contratual entre 1980 e 2003. O profissional receberá os direitos trabalhistas referentes a esses períodos.

TST




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