Higi Serv é absolvida de pagar adicional
de periculosidade por trabalho em altura

30/12/2014

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) absolveu a Higi Serv Limpeza e Conservação S.A., de Curitiba (PR), de pagar a um vidraceiro o adicional de periculosidade por trabalho em altura referente a período anterior a abril de 2012, quando a empresa passou a pagá-lo espontaneamente. O desembargador convocado Bruno Medeiros, relator do recurso, esclareceu que a Norma Regulamentadora 35 do Ministério do Trabalho e Emprego "não impõe obrigação de pagamento do adicional de periculosidade em virtude do trabalho desempenhado em altura".

Contratado inicialmente como auxiliar de serviços gerais, o trabalhador passou a fazer limpeza de janelas em altura em agosto de 2011 e, em abril de 2012, passou a receber o adicional de periculosidade. Ao ser informado de que não receberia o adicional pelos meses anteriores, pediu desligamento em junho de 2012 e ajuizou a reclamação trabalhista.

Seu pedido foi julgado procedente pela primeira instância. A sentença destacou que a empregadora, ao pagar o adicional, "fez presumir que a atividade de vidraceiro era perigosa". O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve a sentença, o que provocou recurso empresarial ao TST.

Ao analisar o processo, o desembargador Bruno Medeiros ressaltou que, ao manter a condenação, o TRT contrariou o artigo 193 da CLT. Ele enfatizou que a NR 35 não obriga ao pagamento do adicional nesse caso, "limitando-se a estabelecer requisitos mínimos de segurança aos trabalhadores que se ativam nessas condições".

Na avaliação do relator, o pagamento espontâneo do adicional não torna o empregador devedor da parcela quanto ao período passado, ainda que o trabalho tenha se dado nas mesmas condições, como no caso, "uma vez que se trata de benesse concedida pela empresa ante a falta de determinação legal para que assim procedesse".

TST




TRF4 atende solicitação das OABs da Região Sul
e suspende prazos processuais até 20 de janeiro

19/12/2014

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu hoje (19/12) suspender os prazos processuais de 20 de dezembro a 20 de janeiro de 2015 em toda a Justiça Federal da Região Sul, sendo que até o dia 6 de janeiro está suspenso também o atendimento ao público, em virtude do recesso forense. As determinações estão expressas na Resolução nº 162, de 18 de dezembro de 2014.

A medida foi tomada após decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na última terça-feira (16/12), que garantiu autonomia aos tribunais para decidir sobre a suspensão. Com isso, o TRF4 pode atender a solicitação feita pelas OABs do Rio Grande do Sul (RS), de Santa Catarina (SC) e do Paraná (PR), para que o tribunal também aumentasse o período de suspensão de prazos processuais, o que já ocorre em outros tribunais.

A partir do dia 7 de janeiro, quarta-feira, o atendimento ao público no tribunal e nas Seções e Subseções Judiciárias do RS, SC e PR será normal, das 13h às 18h. A partir do fim do recesso também podem ser realizados o cumprimento de mandados de intimação e citação.

No período de suspensão de prazos processuais, de 20 de dezembro a 20 de janeiro, serão mantidas as sessões de julgamento já marcadas, as audiências designadas, bem como os leilões/praças e perícias. Porém, não serão marcados novos eventos.

As intimações eletrônicas e as publicações no Diário Eletrônico, feitas durante o período de suspensão de prazos, serão consideradas realizadas no dia 21 de janeiro, contando prazo a partir do dia 22.

Férias dos advogados

O presidente do TRF4, desembargador federal Tadaaqui Hirose, recebeu na tarde de hoje (19/12) a visita do presidente da OAB/RS, Marcelo Bertoluci, que veio ao tribunal agradecer o atendimento da solicitação da Ordem, de suspensão dos prazos até 20 de janeiro.

“No Rio Grande do Sul, historicamente, garantimos a suspensão de prazos desde 2007. Ano a ano, o período foi sendo ampliado até os atuais 30 dias. Por meio de um diálogo franco e respeitoso com o TRF4, as férias dos advogados do RS já são realidade no cotidiano forense, pois não serão realizadas audiências e sessões de julgamento no período”, declarou Bertoluci.

TRF4




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