Segunda Seção afasta limite para execução
de multa cominatória nos juizados especiais

30/09/2013

Para a maioria dos ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não deve haver limitação de valor para cobrança da condenação e de seus consectários, como juros, correção e multa, no âmbito do juizado especial.
 
A decisão foi tomada no julgamento de reclamação apresentada pela Telefônica Brasil S/A, condenada a pagar indenização de danos morais, com juros e correção monetária, mais multa cominatória, a uma consumidora que teve seu nome inscrito indevidamente em órgãos de proteção ao crédito. 

Seguindo o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, o colegiado entendeu que o juiz deve aplicar, no âmbito dos juizados especiais, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de não se distanciar dos critérios da celeridade, simplicidade e equidade que norteiam esses juizados, mas sem limite ou teto para a cobrança do débito acrescido de multa e outros consectários. 

Quase meio milhão

No caso, a consumidora teve seu pedido de antecipação de tutela deferido pelo juizado especial para determinar à Telefônica que retirasse as inscrições lançadas contra ela e se abstivesse de incluí-la novamente em cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa diária – as chamadas astreintes – no valor de R$ 400. 

Posteriormente, a sentença condenou a empresa a pagar indenização de R$ 3.500, acrescidos de juros de mora de 1% a partir da citação e correção monetária a partir da data da decisão.

Em fase de cumprimento de sentença, a consumidora apresentou planilha de cálculo com o objetivo de receber R$ 471.519,99, valor que abrangia os danos morais, acrescidos de juros e correção monetária (R$ 5.333,32), a multa cominatória (R$ 387.600) e os honorários advocatícios (R$ 78.586,67).

O magistrado considerou a multa desproporcional e reduziu o seu valor, de ofício, para R$ 1 mil. A Oitava Turma Recursal Cível do Colégio Recursal de São Paulo, acolhendo recurso da consumidora, restabeleceu a multa diária fixada na decisão que antecipou os efeitos da tutela. 

Limite

A Telefônica, então, entrou com reclamação no STJ, afirmando que a decisão ignorou a limitação da alçada dos juizados especiais cíveis, que é de 40 salários mínimos. Como esse é o limite para as causas nos juizados, também deveria valer para a execução da multa cominatória.

Além disso, sustentou que a decisão contraria a norma legal que considera necessária a proporcionalidade entre a obrigação principal e a pena cominatória. 

Segundo a empresa, um débito inferior a R$ 200, que foi objeto de acordo de parcelamento, e danos morais fixados em R$ 3.500 não poderiam proporcionar vantagem de quase meio milhão de reais, “alcançados pela inércia da própria tutelada, que optou por aguardar até que o valor das astreintes atingisse cifra tão alta”. 

Tema controvertido

Em seu voto, o ministro Luis Felipe Salomão destacou que a fixação do valor da multa cominatória por juizado especial é tema controvertido entre as Turmas de direito privado do STJ. 

Segundo o ministro, a doutrina e a jurisprudência entendem que, na fixação da competência do juizado especial, o que importa é o valor da causa definido no momento da propositura da ação, cujo limite é de 40 salários mínimos, conforme estabelecido na Lei 9.099/95. No entanto, esse valor pode ser ultrapassado. 

Isso acontece, acrescentou o ministro Salomão, em decorrência dos encargos inerentes à condenação, tais como juros e correção monetária, sendo que a incidência de tais encargos não alterará a competência para a execução, nem importará na renúncia aos acessórios da obrigação reconhecida pela sentença. 

O relator afirmou que as astreintes e todos os consectários da condenação não são limitados pela barreira dos 40 salários mínimos. Entretanto, o prudente arbítrio do juiz é que não deve permitir que a multa e consectários ultrapassem excessivamente o teto do juizado especial. 

Com base nessas considerações, e levando em conta as circunstâncias do caso julgado e o critério da proporcionalidade, a Segunda Seção fixou em R$ 30 mil o valor total da multa a ser paga pela Telefônica Brasil à consumidora.

STJ




Condomínio tem legitimidade para propor ação
de nunciação de obra nova contra condômino

30/09/2013

Admite-se ação de nunciação de obra nova demolitória movida pelo condomínio contra condômino que realiza obra irregular que altera a fachada e traz risco para a segurança do prédio. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar recurso de um condômino contra o condomínio. 

A Turma, seguindo voto do relator, ministro Sidnei Beneti, concluiu que o artigo 934 do Código de Processo Civil (CPC), em situações como essa, confere legitimidade ao condomínio para ajuizar a ação em defesa da coletividade de condôminos que representa. 

Cobertura

O condomínio ajuizou ação de nunciação de obra nova combinada com demolitória contra o condômino, pedindo a paralisação e demolição de construção irregular em uma unidade do prédio, localizado em Minas Gerais. 

Segundo o condomínio, o condômino iniciou uma obra para transformar seu apartamento em cobertura, sem o consentimento formal de todos os proprietários nem licença da prefeitura, e ainda invadindo área comum do prédio e provocando alterações na fachada. 

Com a obra, o condômino responsável teria contrariado o Código Civil, a convenção do condomínio e a legislação local sobre edificações e posturas. O condomínio afirmou ainda que a obra feriu a estética do prédio e colocou em perigo suas fundações, que são bem antigas.

Em primeira instância, o condômino foi condenado a demolir a obra, devolvendo o imóvel ao estado anterior. O prazo estipulado foi de 30 dias, sob pena de multa diária, além da possível conversão em perdas e danos. 

O condômino apelou da sentença. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a condenação, por entender, entre outras razões, que a obra realmente foi erguida na área comum do condomínio e descaracterizou a fachada do prédio, além de trazer riscos para a estrutura.
 
Legitimidade

Inconformado, o proprietário do apartamento recorreu ao STJ sustentando que a ação de nunciação de obra nova seria inadequada para o caso, já que a demanda teria caráter possessório e não envolveria direito de vizinhança.
 
Segundo ele, para o cabimento da ação de nunciação de obra nova, é imprescindível que a discussão verse sobre construção que esteja sendo erguida entre terrenos vizinhos, oportunidade em que seria instaurado um conflito entre o direito de construir e o direito de vizinhança. No entanto, afirmou o condômino, a ação foi ajuizada com o argumento de que a obra estaria invadindo área comum do prédio, o que tornaria inadequada a via processual escolhida. 

Alegou ainda que o condomínio não é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda, pois não faz parte do rol contido no artigo 934 do CPC, que prevê a legitimidade apenas dos proprietários, possuidores ou condôminos para o ajuizamento da ação de nunciação. 

O condômino defendeu também a necessidade de formação de litisconsórcio passivo, alegando que outros proprietários de apartamentos no prédio também teriam feito obras nas mesmas condições. 

Via eleita

Ao analisar a questão da via processual eleita, o ministro Sidnei Beneti rechaçou a tese do condômino. “Não obstante a petição inicial traga em suas razões argumentos de caráter possessório, há nela também fundamentos estritamente ligados ao direito de vizinhança, estando o pedido fundado não apenas na construção erigida em área comum, mas também no risco a que foi exposta a estrutura do prédio resultante das transformações ocorridas no imóvel”, disse o ministro.
 
Ele destacou que o TJMG, mesmo reconhecendo a invasão da área comum, considerou adequado o uso da ação de nunciação de obra nova para impedir o desenvolvimento de uma construção que poderia trazer prejuízo ao prédio como um todo. Entre outras razões, o tribunal mineiro citou que o perito reconheceu a existência de sobrecarga para a estrutura do edifício, representada pela construção de suíte, cozinha, banheiro, área de serviço e de lazer na cobertura.
 
Quanto à legitimidade ativa do condomínio, o relator entendeu que, embora o artigo 934 do CPC não o inclua entre os legitimados para mover ações de nunciação de obra nova contra condôminos, o dispositivo deve ser interpretado de acordo com sua finalidade, “considerando o evidente interesse do condomínio de buscar as medidas possíveis em defesa dos interesses da coletividade que representa”. 

Litisconsórcio passivo 

Sidnei Beneti concluiu também que não há necessidade de formação de litisconsórcio passivo com os demais condôminos que se encontrem na mesma situação que o recorrente. “A situação em comento não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 47 do CPC”, afirmou. 

Segundo ele, o condomínio ajuizou a ação devido aos riscos que a construção representa para a estrutura do prédio, e nesses casos não há disposição legal que exija a formação do litisconsórcio. 

“O litígio existente nos autos não exige solução uniforme em relação aos demais condôminos ocupantes do último andar do edifício, devendo eventual discórdia entre eles e o condomínio ser decidida em demanda própria”, disse o ministro.

STJ




Novas exclusões da lista de repositório de jurisprudência do TST
30/09/2013

O Tribunal Superior do Trabalho cancelou o título de repositório autorizado de sua jurisprudência conferido às publicações "SDI – Jurisprudência Uniformizadora do TST" (registro nº 14) e "Juris Plenum Trabalhista e Previdenciária"(registro nº 29).

As decisões foram publicas no Diário da Justiça Eletrônico disponibilizado no dia 27/09 (sexta-feira).

Os repositórios autorizados são as publicações de entidades oficiais ou particulares que podem ser citadas ou reproduzidas nos recursos. Também na semana passada, o TST já havia cancelado o registro de outra editora, a Decisório Trabalhista Ltda.

O presidente do TST, ministro Carlos Alberto, ressaltou, todavia, que o cancelamento não invalida a eventual invocação da jurisprudência publicada durante a vigência do registro.

(Cristina Gimenes/CF)




Ministro Ives Gandra faz correição ordinária no TRT da 1ª Região
30/09/2013

O Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, estará no Rio de Janeiro no período de 30 de setembro a 4 de outubro para realizar correição ordinária no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. A partir de janeiro do ano que vem, o estado do Rio de Janeiro será dividido em sete circunscrições.

Atualmente, o 1º Regional tem jurisdição apenas sobre o estado do Rio de Janeiro, abrangendo 92 municípios e contando com 49 desembargadores , 225 juízes , 4.001 servidores , 146 Varas do Trabalho e três postos avançados . Somente no primeiro semestre deste ano, a 2ª Instância recebeu mais de 38 mil novos processos e  solucionou aproximadamente 39 mil.

As correições realizadas na gestão do ministro Ives Gandra Martins Filho à frente da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho focam no desempenho dos Regionais, além da verificação do atendimento a aspectos formais e procedimentais, na linha traçada pelo Conselho Nacional de Justiça. Se a Corregedoria-Geral cobra o alinhamento dos fins da Justiça , que são uma prestação jurisdicional célere, barata e de qualidade , também contribui para encontrar os meios necessários para consegui-lo.

Após analisar os dados dos sistemas institucionais (e-Gestão) e as informações prévias encaminhadas pela Administração do 1º Regional (questionários respondidos), alguns temas serão objeto de avaliação específica durante os trabalhos correicionais.

O TRT da 1ª Região é o 5º tribunal menos oneroso do País, na relação entre os valores arrecadados e as despesas havidas na jurisdição. Dessa forma, foram solucionados mais de 310 mil processos ( 1º e 2º graus ) a um custo médio unitário da ordem de R$ 3 mil . Outro ponto que deve ser ressaltado é a taxa de produtividade da 1ª instância do Rio de Janeiro, 102,4%, a 5ª melhor do País.

A fim de garantir uma justiça célere e de qualidade , uma das prioridades da correição no Rio de Janeiro será avaliar os prazos médios para marcação das audiências de instrução e de prolação de sentenças , assim como a alocação de magistrados de 1º grau, titulares e substitutos, para atuarem em todas as Varas do Trabalho da região.

Chamou atenção o elevado tempo médio despendido entre a interposição e a remessa dos recursos de revista para o TST, o que implicará uma análise mais profunda, durante o período correicional, dos procedimentos de digitalização e envio desses processos para a corte superior trabalhista.

Ponto que merecerá especial destaque será o dos procedimentos adotados para a implantação do PJe-JT e os problemas ainda existentes, principalmente no que diz respeito à não operação de algumas funcionalidades , à confiabilidade dos dados importados e aos requisitos de segurança da informação – redundância da Rede-JT, à capacidade de processamento e armazenagem, além da interligação das diversas Varas do Trabalho do 1º Regional.

A partir de janeiro do ano que vem, está previsto que o Rio de Janeiro seja sede da 1ª circunscrição (capital), que Niterói seja sede da 2ª circunscrição (Niterói, São Gonçalo, Itaboraí e Maricá), que Duque de Caxias seja sede da 3ª circunscrição (Duque de Caxias, Nova Iguaçu, Nilópolis, São João de Meriti, Queimados e Itaguaí), que Petrópolis seja sede da 4ª circunscrição (Petropólis, Teresópolis, Magé, Nova Friburgo e Três Rios), que Cabo Frio seja sede da 5ª circunscrição (Cabo Frio, Araruama e Macaé), que Volta Redonda seja sede da 6ª circunscrição (Volta Redonda, Barra Mansa, Barra do Piraí, Resende e Angra dos Reis) e que Campos seja sede da 7ª circunscrição (Campos e Itaperuna).

Na correição ordinária ainda serão apurados dados relativos às estruturas judicial e administrativa , à tecnologia da informação , à movimentação processual , à arrecadação , aos valores pagos a título de direitos trabalhistas, ao vitaliciamento dos juízes do trabalho substitutos, à residência dos magistrados no local da jurisdição, ao relacionamento do Tribunal com o Ministério Público do Trabalho e com a Ordem dos Advogados do Brasil.

No dia 4 de outubro , às 9h , os resultados da correição ordinária serão apresentados, com a leitura da ata , em sessão pública no Plenário Délio Maranhão, localizado no Prédio Sede do TRT-1 (Avenida Presidente Antônio Carlos, 251, Centro do Rio de Janeiro). Às 10h , o Corregedor-Geral concederá entrevista coletiva à imprensa local. Aos profissionais interessados em participar da coletiva, solicita-se que compareçam ao local no horário previsto, tendo em vista a dinâmica dos trabalhos e a agenda do ministro. Aos veículos de TV, especialmente, solicita-se que estejam no local com a antecedência necessária para a montagem dos equipamentos.

Esclarecimentos adicionais podem ser obtidos na Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TRT-1, pelos telefones (21) 2380-6512/6815.

(ARS)




É válido acordo que prevê descanso de mais de duas horas
27/09/2013

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a possibilidade de prorrogação, por meio de negociação coletiva, do intervalo intrajornada destinado a alimentação e repouso, cujo limite máximo é de duas horas. O acordo é válido mesmo que não fixe limite máximo para o intervalo, concluiu o relator do recurso de revista, ministro Alberto Bresciani. Com essa decisão, a Viação Apucarana Ltda. conseguiu, em ação movida por um motorista, cobrador e fiscal, a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras sobre os intervalos intrajornada que ultrapassavam duas horas diárias.

No entendimento do Regional, o tempo maior somente seria possível se o acordo estipulasse o limite máximo do intervalo. O TRT salientou que a cláusula permitia o intervalo acima de duas horas, mas de forma genérica, sem especificação prévia dos horários. "Não há limite, nem qualquer outro parâmetro para esse intervalo elastecido, sequer no acordo individual", registrou, entendendo que não se deveria deixar a cargo do empregador a fixação unilateral dos períodos.

No entanto, para o ministro Bresciani, relator do recurso no TST, diante do conteúdo do artigo 71 da CLT, é evidente a possibilidade de prorrogação do intervalo intrajornada mediante acordo escrito ou negociação coletiva. Além disso, observou que o dispositivo não condiciona a validade do ajuste a limites de horários preestabelecidos.

(Lourdes Tavares/CF)




TST determina a manutenção de 40%
das atividades da ECT durante a greve

23/09/2013

O ministro Fernando Eizo Ono, do Tribunal Superior do Trabalho, determinou a manutenção das atividades de pelo menos 40% dos empregados em cada uma das unidades da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) durante o período de greve, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. Eizo Ono foi o relator sorteado para o dissídio coletivo instaurado pela ECT contra a Federação Interestadual dos Sindicatos de Trabalhadores e Trabalhadoras dos Correios (FINDECT) e a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios, Telégrafos e Similares (Fentect).

A decisão foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho desta segunda-feira (23) e atendeu em parte o pedido da ECT, que pretendia a manutenção de 80% das atividades. Para o ministro, o limite de 80% "ensejaria quase que a normalização dos serviços prestados pela ECT, a frustrar o exercício do direito fundamental dos empregados à greve".

Ao justificar a manutenção de parte das atividades da empresa, Eizo Ono disse que o direito de greve não é absoluto: a Lei nº 7.783/89 (Lei de Greve) estabelece os requisitos mínimos para o exercício desse direito, visando a coibir o abuso e garantir o atendimento das necessidades essenciais da comunidade. "Em caso de greve nos serviços ou atividades essenciais, sindicatos, empregados e empregadores ficam obrigados a garantir, em comum acordo, a prestação dos serviços indispensáveis", concluiu ele.

Conciliação

Na última terça-feira (17), a Fentect e a ECT não chegaram a um acordo na audiência de conciliação realizada no TST. O vice-presidente do TST, ministro Barros Levenhagen, que presidiu a audiência, encerrou os trabalhos após as partes não chegarem a um entendimento devido à resistência da federação de trabalhadores.  O ministro apresentou uma proposta para que a categoria não entrasse em greve antes de uma tentativa de acordo no TST.
A Findect, que não compareceu à audiência, encaminhou petição informando que os sindicatos filiados a ela já haviam celebrado acordo com a empresa estatal.

(Augusto Fontenele/CF)




Peritos médicos têm que ser preparados para
avaliar danos provocados por acidentes de trabalho

20/09/2013

O Brasil precisa especializar os peritos médicos para facilitar o processo de avaliação e reparação integral dos danos provocados pelos acidentes de trabalho e subsidiar o Judiciário no momento de estabelecer os valores das indenizações.

A opinião é do professor catedrático da Universidade de Coimbra (Portugal), Duarte Nuno Vieira, que é membro do  conselho da Confederação Europeia de Peritos em Avaliação de Danos Corporais (Coredoc), que participou nesta sexta-feira 920), do II Seminário  Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho, no Tribunal Superior do Trabalho, falando sobre "Avaliação e Reparação Integral do Dano: as novas perspectivas na União Europeia".

Vieira fez questão de diferenciar  Brasil e União Europeia. No Brasil, a expressão dano moral é uma espécie de dano, assim como o dano estético e o dano material. Na União Europeia, usa-se duas definições: o dano patrimonial e o dano extrapatrimonial, que abrangem, respectivamente, as repercussões do dano no patrimônio da pessoa e as sequelas do dano em todos os aspectos da vida dela.

Há 20 anos, as autoridades europeias estudam como avaliar e reparar os danos provocados pelos acidentes de trabalho. Chegou-se a elaborar uma tabela , com sete níveis, estabelecendo valores para a perda – parcial ou permanente – de cada membro do corpo humano. Mas há dificuldade em colocá-la em prática numa comunidade que reúne 28 países, com diferentes níveis econômicos, sociais e culturais. "Cada país adota um valor diferente para cada membro do corpo humano e isso traz problemas práticos", afirmou.

Além da tabela com valores,  foram definidas taxas de incapacidade parcial e permanente para o trabalho e para a vida em geral. Mesmo assim, o trabalho dos peritos é fundamental para avaliar as sequelas dos danos provocados por acidentes de trabalho e  definir a reparação. Ao contrário do que se imagina, os países europeus mais ricos são os que pagam as menores indenizações. "A Dinamarca paga valores muito mais baixos que Portugal", observou.

Em compensação, na Dinamarca – como nos demais países nórdicos -, o Estado subsidia praticamente todas as necessidades do cidadão dinamarquês que tem algum tipo de incapacidade, desde a compra de aparelhos ortopédicos até a adaptação da casa da pessoa deficiente, por exemplo.

Em Portugal, apenas os peritos especializados e registrados como tal podem elaborar laudos técnicos para subsidiar as decisões judiciais. "O trabalho do perito é essencial porque é ele que vai analisar as sequelas do acidente, conversar com a pessoa e  ter todas as informações possíveis para avaliar as repercussões do acidente não só na vida profissional mas na  vida em geral daquela pessoa", argumentou.

O professor já esteve várias vezes no Brasil participando de cursos para a formação de peritos médicos, em Belo Horizonte e São Paulo, assim como peritos brasileiros estiveram em Portugal para absorver a experiência europeia. Existem dois sistemas de avaliação e reparação de danos – além do europeu, há o americano, seguido pelo países anglo-saxões. Vieira acha que é uma perda de tempo e dinheiro inovar na criação de um terceiro ( a possibilidade do Brasil querer criar um). "A roda já foi inventada", disse. "O brasileiro é igual ao paraguaio, ao colombiano, ao italiano. O que muda são o meio ambiente, as atividades de cada um e a vida que cada um leva".

(Aldo Renato)




Médico do trabalho defende boa administração
e ergonomia para prevenir acidentes

20/09/2013

Cerca de 97% dos acidentes no ambiente do trabalho deriva de algum tipo de falha administrativa. Por essa razão, um dos pilares da eficácia do sistema de prevenção de acidentes é investir em gerentes melhor preparados e supervisores capazes de aplicar políticas efetivas de gestão da saúde. O dado foi divulgado pelo médico do trabalho Hudson de Araújo Couto, professor de Fisiologia da Faculdade de Ciências Médicas de Minas Gerais, conferencista do Painel 2 do II Seminário Nacional de Prevenção de Acidentes de trabalho, realizado pelo Tribunal Superior do Trabalho. Presidiu a mesa dos trabalhos o ministro do TST, Renato de Lacerda Paiva.

Ao proferir a palestra, Araújo Couto apresentou os dez pilares da segurança no trabalho, citando, entre eles, a importância de uma boa administração por parte das empresas, da adoção da cultura do comportamento seguro, fiscalização eficaz por parte do Ministério do Trabalho e do Ministério Público e uma boa gestão do sistema de segurança, mediante acompanhamento permanente da planilha de riscos e perigos.

Citou, ainda, a questão disciplinar como importante pilar da segurança no trabalho, destacando que as punições administrativas fazem parte do sistema de boa gestão. "Se se deixar de punir algum comportamento inadequado no ambiente de trabalho, isso é falha administrativa", afirmou o médico do trabalho na palestra, destacando, também, a importância de a diretoria da empresa estar plenamente engajada nos programas de segurança.

Ao afirmar que de 32% a 40% dos acidentes de trabalho ocorre em razão de más condições de trabalho, Araújo Couto defendeu a importância da ergonomia – adaptação do trabalho às pessoas visando a produção de bens em ambiente com conforto e segurança – para a prevenção de  lombalgias, Lesões por Esforço Repetitivo (LER) e acidentes de trabalho.

Entre as principais áreas da ergonomia elencadas como as de atuação necessária, o palestrante apontou o trabalho fisicamente pesado; o realizado em ambientes frios ou com altas temperaturas; condições para o trabalho intelectual; questões ergonômicas relacionadas à administração do processo produtivo; e a prevenção da fadiga.

"Por que é essencial se implantar a ergonomia nas empresas? Primeiro porque é o certo a ser feito para a saúde dos trabalhadores. Segundo porque o custo de não se fazer a ergonomia é muito maior, visto, na maioria das vezes, um único processo judicial por hérnia de disco pode custar muito mais", comparou Hudson de Araújo Couto, ao afirmar que 95% dos problemas de ergonomia estão nas fábricas e 5% nos escritórios.

(Fernanda Loureiro/AR)




Humberto Martins assume presidência
da Comissão de Jurisprudência

20/09/2013

O ministro Humberto Martins é o novo presidente da Comissão de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A indicação foi feita pelo presidente do Tribunal, ministro Felix Fischer, e referendada pela Corte Especial.

Humberto Martins integra a Segunda Turma, a Primeira Seção e a Corte Especial do STJ. Compõe, ainda, o Conselho de Administração do Tribunal, o Conselho da Justiça Federal (CJF) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), como ministro substituto. 

A Comissão de Jurisprudência é responsável pela publicação das súmulas do Tribunal, que sintetizam o entendimento consolidado sobre pontos específicos, além de sugerir medidas destinadas a abreviar a publicação dos acórdãos. Foi também a comissão que criou o Informativo de Jurisprudência, que divulga as decisões com os novos entendimentos jurídicos da Corte

Além de Humberto Martins, integram a comissão os ministros Nancy Andrighi (diretora da Revista do STJ), Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e Sidnei Beneti.




Ações estratégicas da Secretaria Judiciária
aceleram o trâmite de processos

20/09/2013

Neste primeiro ano de gestão do ministro Felix Fischer à frente do Tribunal da Cidadania, a Secretaria Judiciária do STJ adotou ações que deram celeridade e aperfeiçoamento ao trâmite dos processos judiciais. A ideia é agilizar o andamento dos mais de 260 mil processos que chegam ao STJ anualmente.




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