Justiça do Trabalho inicia em 1º de novembro
o atendimento na Feira do Livro

30/10/2013

Começa na sexta-feira (1º), a partir das 12h, a 59ª Feira do Livro de Porto Alegre, na Praça da Alfândega. Pelo quinto ano consecutivo, a Justiça do Trabalho estará presente no evento.

O estande do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região ficará localizado no eixo central da Praça da Alfândega, em frente ao Monumento General Osório. No espaço, os visitantes serão recebidos por magistrados e servidores, que estarão à disposição para esclarecer dúvidas, auxiliar em consultas processuais e prestar informações sobre a Justiça Trabalhista. A iniciativa é uma parceria entre o TRT4 e a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região (Amatra IV).

No local, também serão distribuídos materiais informativos como a Cartilha do Trabalhador, sucesso nas edições anteriores da Feira. A publicação em formato de bolso aborda de forma prática e didática os direitos trabalhistas. O atendimento será realizado em todos os dias da feira, das 12h30 às 21h.

TRT4




STJ aumenta honorários arbitrados mediante juízo de equidade
30/10/2013

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu majorar o valor de honorários advocatícios arbitrados mediante juízo de equidade de R$ 1 mil para R$ 10 mil. 

O juízo de equidade é utilizado nas causas onde não há condenação. Para isso, o magistrado não está sujeito a nenhum critério especifico e pode, para tanto, adotar como parâmetro o valor da condenação, da causa, ou, ainda, quantia fixa. 

No caso, a ação rescisória foi extinta, sem apreciação do pedido de mérito, pois a parte autora deixou de efetuar a complementação do valor do depósito prévio previsto no artigo 488, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). Na oportunidade, o relator fixou os honorários em R$ 1 mil. 

Trabalho prestado

No pedido, os advogados do caso alegaram que o autor da rescisória não teria atribuído nenhum valor da causa nessa ação. Sustentaram que o “ato cuja anulação se pretendia foi de R$ 600 mil e hoje, atualizados, alcança mais de R$ 2 milhões”. 

Defenderam, ainda, que todas as tramitações do processo foram observadas, com cuidadoso acompanhamento por parte do advogado. Assim, pediram o arbitramento dos honorários entre 10 a 20%, nos termos do artigo 20 do CPC. 

Para o ministro Luis Felipe Salomão, não há qualquer reparo a fazer em relação ao grau de zelo profissional, uma vez que o advogado, inclusive, apresentou impugnação ao valor da causa. 

Além disso, o ministro ponderou que a natureza e, sobretudo, a importância do processo são indiscutíveis, já que seu cliente foi réu em ação rescisória perante o STJ, e que o trabalho do advogado foi facilitado, pois a ação foi extinta sem apreciação do mérito, pois a parte autora deixou de efetuar a complementação do valor do depósito previsto no CPC. 

STJ




Presidência do STJ decide com urgência
questões de interesse público

30/10/2013

Criado pela Constituição Federal de 1988, o STJ é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito. A missão é compartilhada pelos 33 ministros da Corte. Juntos eles julgam mais de 300 mil processos por ano. 

No comando da Corte está o seu presidente, que acumula as atribuições de magistrado com a de administrador de uma mega estrutura que reúne aproximadamente três mil servidores. Quem ocupa esse cargo atualmente é o ministro Felix Fischer. 

Na área jurisdicional, além de comandar a última instância da Justiça brasileira para as causas infraconstitucionais e zelar pela convergência da Justiça em causas oriundas de todo o território nacional, o presidente também tem entre suas atribuições o dever de decidir os pedidos de suspensão da execução de medida liminar ou de sentença. São decisões urgentes, que não podem esperar, sob risco de lesão a um grande número de pessoas. 

No mês de outubro, o presidente do STJ foi acionado para solucionar pelo menos dois casos urgentes de grande interesse social e econômico. Um relacionado a planos de saúde. O outro, sobre a Copa do Mundo. 

Planos de saúde

No início do mês, Felix Fischer suspendeu duas liminares que restringiam o monitoramento e a suspensão da venda de planos de saúde considerados irregulares pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). 

O presidente entedeu que as liminares violaram o princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos, ao determinar a revisão de normas que avaliam o desempenho das operadoras de planos de saúde a partir de reclamações feitas pelos consumidores. Ele concuiu que havia risco de grave lesão à ordem pública e à saúde de uma imensa coletividade. 

“Tenho que as decisões impugnadas alteraram aspectos de procedimentos internos da agência que, certamente, nasceram para proteger com maior eficácia o consumidor em importante aspecto da vida, qual seja, a saúde”, ressaltou o presidente em sua decisão. 

Felix Fischer ressaltou, ainda, que não cabe ao Judiciário estabelecer a forma como devem ser executadas as normas que regulamentam a atividade da agência, que monitora e avalia a garantia de atendimento aos beneficiários a partir de critérios técnicos. 

Copa do Mundo

No último dia 29, o presidente do STJ determinou a continuação das obras de modernização do porto de Manaus (AM) com vistas à Copa do Mundo de 2014, ao suspender liminar contra a licitação concedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

Em sua decisão, o ministro Felix Fischer apontou que as obras — que integram o pacote de infraestrutura relacionado à Copa de 2014 — são urgentes e necessárias, e que sua paralisação pode causar lesão à economia e ordem públicas.

O processo licitatório, segundo ele, foi considerado legal pelo juiz de primeira instância e pelo Tribunal de Contas da União, que aprovou a continuidade sob a alegação de que as alterações necessárias ao edital não modificam seu objeto.

Felix Fischer acolheu suspensão de segurança e determinou a continuidade das obras de modernização e revitalização do porto de Manaus. O pedido para a liberação das obras foi feito pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e pela União.

Segundo o Dnit, a paralisação da licitação prejudicaria a modernização do porto, processo que foi afetado durante anos por problemas de gestão. O pedido de suspensão de segurança também ressaltou a importância da obra para a Copa do Mundo de 2014, que tem Manaus como uma de suas sedes. 

STJ




Publicados os acórdãos sobre cobrança de TAC e TEC
24/10/2013

Diário de Justiça Eletrônico publica nesta quinta-feira (24) os acórdãos em que foi estabelecido o entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a cobrança de tarifas por serviços bancários, como a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC).

Em 28 de agosto, a Seção julgou os recursos repetitivos 1.251.331 e 1.255.573 e concluiu que a cobrança de TAC e TEC é permitida se baseada em contratos celebrados até 30 de abril de 2008, desde que prevista expressamente. Após aquela data, porém, já não há respaldo legal para a pactuação das tarifas.

STJ




Médicos não provam exposição a raios
ionizantes em UTI para fins de periculosidade

22/10/2013

O Sindicato Médico do Rio Grande do Sul (Simers) não conseguiu provar que profissionais que trabalhavam na Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) Pediátrica do Hospital Nossa Senhora da Conceição ficavam expostos de forma permanente a raios ionizantes ou substâncias radioativas prejudiciais à saúde. Com isso, os médicos não terão direito a receber o adicional de periculosidade pleiteado.

A entidade sindical alegou na Justiça que os médicos ficavam diariamente expostos a agentes perigosos decorrentes dos aparelhos de raios-X e intensificadores de imagem, sem proteção e sem poder deixar o local dos exames no momento em que eram realizados. Para o hospital, o pagamento do adicional não seria devido porque não existe no ordenamento jurídico previsão que autorize o Ministério do Trabalho a reconhecer como perigosas as atividades com exposição às radiações ionizantes e tampouco determinar o pagamento de adicional de periculosidade nessa condição.

Ao julgar a ação, a 12ª Vara do Trabalho de Porto Alegre a julgou improcedente por entender que a exposição dos médicos da UTI aos raios ionizantes se dava de forma eventual, não intermitente e não rotineira, uma vez que os próprios profissionais disseram que se retiravam da sala quando era feito o exame, salvo casos esporádicos (Súmula 364 do TST). Laudo pericial também concluiu que as atividades desenvolvidas pelos médicos também não estavam enquadradas como perigosas.

Os médicos recorreram da decisão, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) também indeferiu o pedido por entender que prevalecia o laudo pericial e as afirmações de que não trabalhavam expostos a radiação.

O sindicato dos médicos agravou da decisão que negou seguimento a seu recurso, mas também no TST o agravo foi desprovido. A Segunda Turma, com base no voto do relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, entendeu que o acórdão do Regional só poderia ser alterado mediante reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância recursal.

(Fernanda Loureiro/CF)




Criada nos anos 70, patente da discagem direta a cobrar volta a valer
22/10/2013

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que anulou o cancelamento da patente do sistema de discagem direta a cobrar. Inventado por um funcionário da Telecomunicações de Santa Catarina (Telesc) no final dos anos 70, o sistema é o que até hoje permite o pagamento de ligações pelo recebedor da chamada, de forma automática e sem interferência de telefonista.

O registro da patente foi requerido em junho de 1980 e concedido em janeiro de 1984. O inventor, então, transferiu sua titularidade à empresa Inducom Comunicações Ltda., que passou a contatar as operadoras de telefonia para negociar o pagamento dosroyalties pelo uso do chamado DDC.

Em janeiro de 1985, no entanto, a Telecomunicações Brasileiras S/A (Telebras) requereu o cancelamento da patente. O registro foi anulado em julho do mesmo ano, decisão confirmada em recurso administrativo em janeiro de 1987.

Ação judicial

Em maio de 1988, a Inducom deu início à ação judicial para anular o ato administrativo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) que cancelou a patente.

Depois de 22 anos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) reconheceu o direito da Inducom. Porém, o TRF2 também determinou que a titularidade da patente deveria ser dividida entre a empresa que adquiriu os direitos do inventor e sua ex-empregadora, a Telesc.

A Telebras e a Inducom recorreram ao STJ. Para o ministro Villas Bôas Cueva, o recurso da Telebras não pode ser apreciado porque remete a questões não discutidas na origem ou exigem revolvimento de provas e fatos.

Outra alegação desse recurso – de julgamento além do pedido pelo TRF2 – também não poderia ser apreciada porque faltaria à empresa interesse recursal. De acordo com o relator, caso houvesse interesse sobre esse ponto, ele seria da Brasil Telecom S/A, sucessora da Telesc, e não da Telebras.

Com o não conhecimento do recurso da Telebras, ficou mantida a decisão do TRF2 quanto à anulação do ato do INPI que havia cancelado a patente.

Extra petita

Para o ministro Villas Bôas Cueva, porém, a decisão do TRF2 efetivamente avançou além do pedido pela Inducom. “Na ação anulatória em apreço, o pedido formulado pela recorrente, a autora, se restringiu única e exclusivamente à anulação da decisão administrativa que cancelou o registro da patente do Sistema Automático para Chamadas Telefônicas a Cobrar”, afirmou.

“O debate a ser promovido durante o processamento e julgamento da demanda deveria permanecer adstrito a saber se o procedimento administrativo que concedeu o registro originário da patente carregava mácula que ensejasse seu posterior cancelamento pelo INPI”, completou.

Para o ministro, se mantida a decisão do TRF2, a autora estaria sendo encarregada do ônus de dividir a patente com empresa que nunca formulou tal pedido. A mesma decisão ainda removeria dessa empresa o direito de requerer, em ação própria, a integral titularidade da patente.

STJ




Corte Especial define que juízo de retratação
independe de admissão de recurso extraordinário

22/10/2013

O juízo de retratação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) diante de posicionamento diverso do Supremo Tribunal Federal (STF) em repercussão geral independe da admissibilidade do recurso extraordinário na origem. A decisão é da Corte Especial, ao julgar embargos de divergência.

O entendimento confirma a posição da Quinta Turma do STJ e rejeita a adotada pela Segunda Turma. Para este órgão, mesmo considerando o objetivo de consolidar o exame de todas as premissas relacionadas ao tema em um único julgamento, devem ser observadas questões como condição da ação e pressupostos processuais.

Por isso, só seria possível exercer o juízo de retratação após a admissibilidade desses recursos suspensos pela declaração de repercussão geral.

Tribunal de precedentes

Mas o ministro Herman Benjamin, apesar de ressalvar seu ponto de vista pessoal, reconheceu que a jurisprudência do STJ é contrária à posição da Segunda Turma. 

Conforme o relator, a Corte Especial já decidiu que a repercussão geral adota a seguinte sistemática: negada sua existência, os recursos suspensos têm automaticamente negada sua admissibilidade; da decisão que reconhecer essa hipótese, cabe apenas agravo regimental, sem qualquer recurso ao Supremo.

Sistemática da repercussão

Sendo reconhecida a repercussão e julgado o mérito pelo STF, o precedente se aplica aos acórdãos que seguem a orientação prevalecente. Nessa hipótese, cabe ao tribunal de origem julgar prejudicados esses recursos extraordinários, decisão também sujeita apenas ao agravo regimental.

Caso o acórdão recorrido contrarie o decidido pelo Supremo, a decisão do tribunal atacado deve ser submetida a juízo de retratação pelo órgão original antes de examinado o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário.

Se negada a retratação, o acórdão divergente do entendimento do Supremo segue para exame de admissibilidade. Se negada sua admissão, o recurso cabível será o agravo ao Supremo. Esses parâmetros foram fixados pelo próprio STF, na Questão de Ordem no AI 760.358 daquela corte.

Ordem pública

O relator ressalvou ainda que, no juízo de retratação, o STJ pode conhecer qualquer matéria de ordem pública que impeça seu exame. Exemplo seria a intempestividade do recurso extraordinário, o que levaria ao reconhecimento do trânsito em julgado da decisão recorrida.

Conforme o ministro Herman Benjamin, isso não implicaria preclusão, por se tratar de matéria de ordem pública. Ainda segundo o relator, mesmo que divirja pessoalmente da orientação majoritária, a questão está superada pelos precedentes firmados pela própria Corte Especial, órgão responsável pela harmonização definitiva da jurisprudência do STJ.

STJ




Justiça do Trabalho atenderá ao público
na 59ª Feira do Livro de Porto Alegre

21/10/2013

Pelo quinto ano consecutivo, a Justiça do Trabalho prestará atendimento na Feira do Livro de Porto Alegre. A 59ª edição da Feira acontecerá de 1º a 17 de novembro, na Praça da Alfândega, no centro da Capital.

No estande do TRT da 4ª Região, localizado no Eixo Central da praça, em frente ao Monumento General Osório, os cidadãos serão recebidos por magistrados e servidores, que estarão à disposição para esclarecer dúvidas, auxiliar em consultas processuais e prestar informações sobre a Justiça Trabalhista. A iniciativa é uma parceria entre o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) e a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região (Amatra IV).

No local, também serão distribuídos materiais informativos como a Cartilha do Trabalhador, sucesso nas edições anteriores da Feira. A publicação em formato de bolso aborda de forma prática e didática os direitos trabalhistas.

O estande do TRT da 4ª Região funcionará em todos os dias da feira, das 12h30 às 21h.

TRT4




Contato com cimento não garante
adicional de insalubridade a pedreiro

17/10/2013

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que concedeu adicional de insalubridade a um trabalhador da construção civil. Para os ministros, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de ser necessária, para a concessão do adicional, a classificação da atividade na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho de trabalhos insalubres.

O pedreiro prestava serviços em obras de construção civil executadas pela empresa Zechlinski Engenharia e Construção Ltda., aplicando chapisco e reboco de massa de cimento em alvenaria. De acordo com laudo pericial, tinha contato permanente com produtos alcalinos e cáusticos, como cimento, massa de cimento, cal e areia. Segundo o trabalhador, ao fim da jornada era comum que estivesse com as roupas e partes do corpo impregnadas por pó ou calda da massa de cimento, ainda que usasse luvas e botas para proteção.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) considerou relevante, para justificar a concessão do adicional, o fato de o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) da empresa considerar a função de pedreiro insalubre em grau médio e o local de trabalho (canteiro de obra) ambiente insalubre, segundo laudo técnico das condições ambientais de trabalho.

Inconformada, a construtora recorreu ao TST e foi absolvida da condenação ao pagamento do adicional, deferido em grau médio. Ao relatar o processo, a ministra Maria de Assis Calsing destacou que a jurisprudência do TST está pacificada no sentido de que é insuficiente a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial. Para que o empregado garanta o direito ao respectivo adicional, a atividade tem de ser classificada como insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (Orientação Jurisprudencial 4, item I, da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais-SDI-1).

A relatora destacou que o Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 do MTE não contempla, dentre as atividades e operações envolvendo agentes químicos considerados insalubres, a manipulação do cimento no exercício da atividade de pedreiro. A classificação como insalubridade de grau mínimo restringe-se à fabricação e transporte de cal e cimento nas fases de grande exposição a poeiras, e não a simples manipulação do produto. A decisão foi unânime.

(Cristina Gimenes/CF)




Base de cálculo do ITBI pode ser superior
ao valor venal adotado para o IPTU

17/10/2013

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser calculado sobre o valor efetivo da venda do bem, mesmo que este seja maior do que o valor venal adotado como base de cálculo para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu recurso do município de São Paulo.

A Turma reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia acolhido pedido de uma contribuinte para determinar que a base de cálculo do ITBI fosse exatamente a mesma do IPTU, geralmente defasada em relação à realidade do mercado. 

O TJSP levou em conta que tanto o artigo 33 do Código Tributário Nacional (CTN), que trata do IPTU, como o artigo 38 do mesmo código, que cuida dos impostos sobre transmissão de bens (ITBI e ITCMD), definem o valor venal como base de cálculo. “Não podem coexistir dois valores venais – um para o IPTU e outro para o ITBI”, afirmou o tribunal estadual. 

Em recurso ao STJ, o município sustentou que a decisão estadual violou o artigo 38 do CTN, pois o valor venal, base de cálculo do ITBI, equivale ao de venda do imóvel em condições normais do mercado.

Distorção

“É amplamente sabido que valor venal significa valor de venda do imóvel”, afirmou o relator do recurso, ministro Herman Benjamin, ao votar pela reforma da decisão do TJSP, no que foi acompanhado pela Segunda Turma. De acordo com o ministro, se existe distorção nesse valor, ela ocorre em relação ao IPTU e não ao ITBI. 

“Isso porque os municípios lançam o imposto sobre propriedade de ofício e, para viabilizar a cobrança, acabam adotando fórmulas genéricas que abarcam os milhares e, no caso de São Paulo, milhões de imóveis tributados anualmente”, explicou.

“Seria absurdo imaginar que o município de São Paulo avaliasse individualmente cada um dos milhões de imóveis urbanos existentes em seu território para lançar anualmente o IPTU de ofício, daí a adoção das plantas genéricas”, completou. 

Segundo ele, as plantas genéricas de valores – baseadas em preços médios do metro quadrado por região e padrão de construção – costumam ficar abaixo do valor de mercado, seja por causa da sistemática de sua elaboração, seja porque não são refeitas todo ano. 

Como a jurisprudência exige aprovação de lei para o reajuste real das plantas genéricas, acrescentou o ministro, isso tem de ser feito por meio de projetos complexos, de longa tramitação e muita discussão política, “que inviabilizam, nas grandes cidades, o reajuste anual, de modo que a defasagem em relação à real avaliação dos imóveis urbanos acaba aumentando a cada ano que passa”.

Valor real

Quanto ao ITBI, Herman Benjamin disse que a base de cálculo é muito mais próxima da realidade. “Em vez de milhões de lançamentos de ofício anuais, caso do IPTU paulistano, há apenas milhares de operações claramente individualizadas, com a declaração do real valor de venda do imóvel pelos próprios particulares que transmitem os bens”, afirmou. 

O relator observou ainda que, no ITBI, o preço efetivamente pago pelo adquirente do imóvel tende a refletir, com grande proximidade, seu valor venal, considerado como o valor de uma venda regular, em condições normais de mercado. 

“Não é por outra razão que a jurisprudência do STJ é pacífica ao admitir que, na hipótese de hasta pública, o preço de arrematação (e não o da avaliação) reflete o valor venal do imóvel e, portanto, deve ser adotado como base de cálculo do ITBI”, acrescentou o ministro. 

Ele destacou que o mesmo raciocínio se aplica à transmissão por compra e venda entre particulares, como no caso em julgamento: “De fato, o valor real da operação deve prevalecer em relação à avaliação da planta genérica de valores. ”

Não se confunde

Em relação à divergência entre a base de cálculo do IPTU e a do ITBI, o relator frisou que a distorção estará, em regra, no valor referente ao imposto sobre a propriedade, diferentemente do que decidiu o TJSP. “Nesse contexto, erra o Tribunal de Justiça ao afastar o cálculo da prefeitura pela simples razão de haver diferença quanto à base de cálculo do imposto sobre a propriedade”, disse. 

Segundo Herman Benjamin, no caso do IPTU, lançado de ofício pelo fisco, se o contribuinte não concorda com o valor venal atribuído pelo município, pode discuti-lo administrativamente ou judicialmente, buscando comprovar que o valor de mercado (valor venal) é inferior ao lançado. 

Por outro lado, se o valor apresentado pelo contribuinte no lançamento do ITBI não merece fé, o fisco igualmente pode questioná-lo e arbitrá-lo, no curso de regular procedimento administrativo, na forma do artigo 148 do CTN.

“Isso demonstra que o valor venal é uma grandeza que não se confunde, necessariamente, com aquela indicada na planta genérica de valores, no caso do IPTU, ou na declaração do contribuinte, no que se refere ao ITBI. Nas duas hipóteses cabe à parte prejudicada (contribuinte ou fisco) questionar a avaliação realizada e demonstrar que o valor de mercado é diferente”, acrescentou o ministro.

Assim, seria perfeitamente válido a contribuinte impugnar o montante apresentado pelo município e provar, por todos os meios admitidos, que o valor de mercado do imóvel é inferior àquele que o fisco adotou. Porém, isso não ocorreu nos autos. 

STJ




Contato com cimento não garante
adicional de insalubridade a pedreiro

17/10/2013

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que concedeu adicional de insalubridade a um trabalhador da construção civil. Para os ministros, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de ser necessária, para a concessão do adicional, a classificação da atividade na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho de trabalhos insalubres.

O pedreiro prestava serviços em obras de construção civil executadas pela empresa Zechlinski Engenharia e Construção Ltda., aplicando chapisco e reboco de massa de cimento em alvenaria. De acordo com laudo pericial, tinha contato permanente com produtos alcalinos e cáusticos, como cimento, massa de cimento, cal e areia. Segundo o trabalhador, ao fim da jornada era comum que estivesse com as roupas e partes do corpo impregnadas por pó ou calda da massa de cimento, ainda que usasse luvas e botas para proteção.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) considerou relevante, para justificar a concessão do adicional, o fato de o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) da empresa considerar a função de pedreiro insalubre em grau médio e o local de trabalho (canteiro de obra) ambiente insalubre, segundo laudo técnico das condições ambientais de trabalho.

Inconformada, a construtora recorreu ao TST e foi absolvida da condenação ao pagamento do adicional, deferido em grau médio. Ao relatar o processo, a ministra Maria de Assis Calsing destacou que a jurisprudência do TST está pacificada no sentido de que é insuficiente a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial. Para que o empregado garanta o direito ao respectivo adicional, a atividade tem de ser classificada como insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (Orientação Jurisprudencial 4, item I, da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais-SDI-1).

A relatora destacou que o Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 do MTE não contempla, dentre as atividades e operações envolvendo agentes químicos considerados insalubres, a manipulação do cimento no exercício da atividade de pedreiro. A classificação como insalubridade de grau mínimo restringe-se à fabricação e transporte de cal e cimento nas fases de grande exposição a poeiras, e não a simples manipulação do produto. A decisão foi unânime.

TST




Juntar sentença sem assinatura do juiz
leva a extinção da ação rescisória

16/10/2013

A juntada aos autos de decisão sem a assinatura do juiz que a proferiu fere os pressupostos processuais exigidos e leva à extinção do processo sem exame do mérito. Com esse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) extinguiu ação rescisória que havia sido ajuizada por uma empresa que buscava desconstituir sentença condenatória.

A Internacional Empreendimentos S.A. ajuizou ação rescisória em janeiro de 2010 buscando desconstituir decisão proferida pela 2ª Vara do Trabalho de São Luís (MA), que a condenou a pagar uma série de verbas a um vigia. A empresa afirmou que nunca recebeu citação para comparecer à audiência inaugural, pois a assinatura constante do aviso de recebimento não era de seu preposto, o que levou à sua condenação por revelia.

A empresa acrescentou que, à época, sua sede estava fechada e inativa, sem funcionamento, visto que não havia contratos em andamento. Por considerar que a citação foi irregular, ajuizou ação rescisória pleiteando a declaração de nulidade de todos os atos processuais desde a citação.

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 16ª Região (MA) julgou improcedente a rescisória e indeferiu o pedido de justiça gratuita, uma vez que a empresa apresentava capital social no valor de R$ 300.000,00, incompatível com o pedido. A empresa não recolheu o depósito prévio exigido para o ajuizamento da ação, conforme previsto no artigo 836 da CLT.

A Internacional Empreendimentos recorreu da decisão para o TST, mas a SDI-2 extinguiu o processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil e da Orientação Jurisprudencial 84 da SDI-2, por detectar a falta da certidão de trânsito em julgado e da última página da sentença à qual a empresa buscou desconstituir.

Além de não ser possível conhecer todos os fundamentos adotados no processo, não havia como identificar a assinatura do juiz que proferiu a decisão. "Assim, como a cópia da decisão rescindenda está incompleta, despida de assinatura e como não há certidão de trânsito em julgado, não estão preenchidos os pressupostos processuais da ação rescisória, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, a teor da citada orientação jurisprudencial", afirmou em seu voto o relator na Subseção, ministro Emmanoel Pereira.

(Fernanda Loureiro/AR)




Mesmo com aumento de 51% na produtividade, acúmulo
de processos no STJ cresce o dobro do Judiciário

15/10/2013

Apesar de aumentar a produtividade em 51%, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) viu seu estoque de processos crescer bem acima do Poder Judiciário nos últimos quatro anos. Os dados são do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgados na manhã desta terça-feira (15). Enquanto o estoque no Judiciário em geral aumentou 10,6%, no STJ o estoque cresceu 22% no mesmo período.

O presidente do Tribunal, ministro Felix Fischer, tem afirmado a inviabilidade da manutenção do atual sistema recursal. “O STJ não pode continuar atuando como tribunal de apelação. É preciso impedir a eternização dos processos e reservar à apreciação da instância superior apenas matérias relevantes de direito”, afirmou o presidente em recente reunião com parlamentares.

Produtividade e gastos

Segundo o CNJ, a produtividade dos ministros do STJ aumentou mais de 51% em 2012. Cada ministro julgou em média 10.519 processos. No total, foram mais de 347 mil casos decididos, diante de 316 mil novos processos recebidos. Mesmo assim, o estoque do Tribunal fechou 2012 em quase 300 mil processos pendentes.

Ainda conforme o CNJ, os gastos do Judiciário aumentaram 7,2%. O STJ, por outro lado, gastou 4% menos que no ano anterior. Os gastos com pessoal tiveram redução de 1,6%.

Relevância

O STJ defende a aprovação da PEC 209/2012, que introduz um filtro para a admissão de recursos especiais. Pela proposta de emenda à Constituição, será preciso demonstrar a relevância do direito federal supostamente violado para que o recurso suba até Brasília.

O método é similar ao existente para o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2004. Naquele tribunal, a matéria constitucional discutida precisa ter o que se denomina repercussão geral, isto é, uma importância que vá além do interesse das partes. No STF, a medida reduziu em 76% o número de processos recebidos desde 2007.

STJ




JFRS: prazo para recolhimento de custas
volta ao normal após fim da greve dos bancários

15/10/2013

Terminou, nesta terça-feira (15/10), a greve dos bancários. Com isso, passa a valer o prazo de três dias para a retomada do recolhimento de custas nas subseções judiciárias da Justiça Federal do RS.

O movimento paradista teve início em 19/9. A suspensão do pagamento de custas foi determinado nas portarias nº 1450/13, da Direção do Foro da Subseção Judiciária de Porto Alegre, e nº 1521/13, da Direção do Foro de Capão da Canoa.

TRF4




JF de Bento Gonçalves (RS) muda de
endereço e suspende prazos processuais

14/10/2013

A Justiça Federal de Bento Gonçalves está se mudando para sua nova sede. Entre os dias 16 e 23/10, os móveis e equipamentos serão transportados para o prédio recém construído, localizado na Rua Treze de Maio, 310. Durante o período, o acesso aos sistemas informatizados e aos processos físicos será interrompido.

Em função disso, o Foro estará fechado, e os prazos processuais serão suspensos, conforme a Portaria nº 1495/13, da direção local. Também não haverá expediente externo durante a mudança. Contudo, as medidas de urgência ou que impliquem perecimento de direito serão atendidas pelo plantão do expediente interno através do telefone (54) 9118-5684.

TRF4




Liminar afasta usufruto de companheira
sobre a quarta parte dos bens do falecido

09/10/2013

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu liminar em medida cautelar ajuizada por herdeiro que busca resguardar o patrimônio do pai falecido, em função do pedido da companheira deste, que almeja usufruir da quarta parte dos bens deixados. Os dois viveram em união estável por sete anos.

A medida cautelar é para dar efeito suspensivo a recurso especial ainda pendente de julgamento pelo STJ. O herdeiro pleiteou a suspenção dos efeitos do acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que concedeu à companheira de seu pai direito ao usufruto vidual (relativo à viuvez) da quarta parte dos bens deixados, independentemente de sua necessidade econômica – a beneficiária é detentora de patrimônio superior a R$ 10 milhões, segundo informações do processo.

O TJDF afirmou que a Lei 8.971/94, invocada pela companheira, deveria ser interpretada à luz da Constituição de 1988, que concedeu à união estável os mesmos efeitos patrimoniais do matrimônio. Para o tribunal, deveria ser aplicada no caso a regra do artigo 1.611, parágrafo 1º, do Código Civil de 1916, vigente à época.

Nivelamento

Entretanto, conforme explica o relator da medida cautelar, ministro Luis Felipe Salomão, em matéria de direito sucessório, deve ser aplicada a lei que vigorava quando a sucessão foi aberta.

A morte do inventariado ocorreu em dezembro de 2002, quando não mais vigorava a Lei 8.971. “Portanto, afasta-se o direito de usufruto sobre a parcela do patrimônio do falecido, previsto no mencionado diploma, incidindo a Lei 9.278/96, que previu o direito real de habitação da companheira sobrevivente, porém, somente em relação ao imóvel destinado à residência familiar”, afirmou Salomão.

De acordo com o relator, a aparente contradição entre a concessão de direito real de habitação à companheira, pela Lei 9.278, e o direito do cônjuge ao usufruto parcial do patrimônio do falecido, segundo o preceito contido no artigo 1.611 do Código Civil de 1916, “resolve-se nivelando o direito do cônjuge segundo a legislação posterior aplicável às uniões estáveis, mas nunca simplesmente desconsiderando a lei nova”.

Artigo derrogado

“Os direitos sucessórios do cônjuge devem, sempre que possível, guardar razoável equivalência com os do companheiro supérstite”, disse o ministro. Segundo ele, “tem-se entendido que, desde a edição da Lei 9.278 – que conferiu direito real de habitação aos conviventes em união estável –, está derrogado o artigo 1.611 do CC/1916, no que concerne ao usufruto vidual em benefício da esposa, providência que contribui para nivelar, em alguma medida, as situações jurídicas advindas da união estável e do casamento”, acrescentou.

Salomão considerou que o direito não foi aplicado de forma correta no acórdão do TJDF. O ministro entendeu que a urgência estava presente no caso, “tendo em vista que o juízo do inventário está a determinar medidas de cunho satisfativo incidentes sobre parcela do patrimônio do falecido que, em princípio e por um exame sumário, somente estaria abarcado pelo usufruto vidual previsto na Lei 8.971, que não mais existe desde a edição da Lei 9.278”.

Por essas razões, a Quarta Turma determinou que o juízo do inventário cessasse a prática de atos que reconheçam o usufruto vidual da companheira sobrevivente sobre os bens deixados pelo falecido, com exceção do direito real de habitação sobre o imóvel residencial do casal, e sem prejuízo de eventual direito de herança.

STJ




Professor de escola pública receberá abono
de um terço sobre férias de 60 dias

08/10/2013

Se há, por lei municipal, a garantia de 60 dias de férias por ano, o adicional de um terço deve ser pago sobre a remuneração referente a todo o período de descanso. Com este entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não acolheu agravo de instrumento do Município de Uruguaiana (RS), que terá que pagar a um professor municipal o adicional sobre 60, e não sobre 30 dias de férias.

Condenado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), o município recorreu ao TST, alegando que a decisão violava o inciso XVII do artigo 7º da Constituição da República, que garante o abono de 1/3. Argumentou, ainda, que o aumento das despesas dos entes públicos necessita de prévia dotação orçamentária, o que não ocorreu no caso.

TST

Relator do agravo de instrumento, ministro João Oreste Dalazen, não constatou a ofensa à Constituição indicada pelo município. Segundo ele, esse dispositivo confere aos empregados, por ocasião das férias, além da remuneração habitualmente recebida, o direito a "um adicional correspondente a, pelo menos, um terço daquele valor".

No caso em questão, a Lei Municipal 1.781/1985 garantiu aos professores da rede pública de Uruguaiana férias anuais de no mínimo 60 dias. Por essa razão, de acordo com o ministro, "o adicional de 1/3 de que trata o artigo 7º da Constituição deve incidir sobre a remuneração relativa à totalidade desse período, já que esse dispositivo não restringe o pagamento do terço constitucional ao lapso temporal de 30 dias".

Além disso, o relator outras decisões do TST nesse mesmo sentido em processos semelhantes e envolvendo o mesmo município. Com essa fundamentação, a Quarta Turma negou provimento ao agravo de instrumento, impossibilitando o exame do recurso de revista do empregador.

(Lourdes Tavares/CF)




Socorrista tem direito a salário extra por dirigir ambulância
08/10/2013

Um trabalhador contratado para a função de socorrista conseguiu manter no Tribunal Superior do Trabalho o direito de receber verbas por acúmulo de funções porque também dirigia a ambulância que levava os pacientes em emergência para o hospital. Por entender que as instâncias inferiores apreciaram corretamente as provas, a Segunda Turma do TST não admitiu ( não conheceu) a matéria, ficando mantida a decisão anterior quanto ao pagamento das verbas.

O socorrista foi contratado em agosto de 2008 para trabalhar durante a madrugada no resgate de clientes oferecido pela BR Vida Atendimento Pré-Hospitalar. Alega que, quando de sua contratação, a empresa havia lhe prometido que faria pagamentos salariais extras caso ele acumulasse a função de motorista da ambulância. O trabalhador aceitou o acúmulo, mas o acordo quanto ao pagamento não foi cumprido.

No dia 28 de abril de 2010, o socorrista diz ter sido surpreendido com uma suspensão por parte da empresa em razão dele não ter atendido ao rádio da ambulância porque estava dormindo. Ao contestar a advertência e alegando que sua tarefa havia sido cumprida naquela data, o empregado buscou na Justiça a rescisão indireta de seu contrato e o pagamento de indenização por dano moral no valor de 20 vezes o seu salário.

A BR Vida alegou, em sua defesa, que o trabalhador havia sido encontrado dormindo no horário de seu plantão e que, por ter sido flagrado, teria afirmado sua intenção de deixar a empresa e fazer um acordo para ser demitido. Como a empresa se negou a assinar o acordo, o socorrista teria ajuizado a presente ação.

A 2ª Vara do Trabalho de Betim, em Minas Gerais, julgou improcedentes os pedidos do funcionário porque não havia prova do dano moral. Afirmou, ainda, que as atividades desempenhadas dentro da mesma jornada sem que demandassem maior qualificação técnica eram compatíveis com a condição do trabalhador na empresa, nos termos do parágrafo único do artigo 456 da CLT.

O empregado recorreu da decisão e o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) deu parcial provimento para deferir o pagamento do adicional por acúmulo de funções. No entendimento do Regional, várias testemunhas afirmaram que o empregado, apesar de ter sido contratado como socorrista, também trabalhava conduzindo o veículo de socorro, desenvolvendo atribuições distintas das originais.

A empresa recorreu para o TST, mas a Segunda Turma não conheceu da matéria, ficando inalterado o acórdão do Regional. No entendimento do relator na Turma, o ministro Renato de Lacerda Paiva, o TRT de Minas Gerais examinou corretamente as provas, sendo vedado ao TST reexaminar o conjunto das provas conforme a Súmula 126do Tribunal. 

(Fernanda Loureiro/AR)




Petição eletrônica só é válida quando advogado
que assinou digitalmente tem procuração nos autos

08/10/2013

Quando a petição é apresentada por meio eletrônico, é irrelevante, para se conhecer do recurso, eventual assinatura no documento físico ou, até mesmo, a ausência dela. Nesses casos, a validade do documento está condicionada à existência de procuração ou substabelecimento outorgado ao titular do certificado digital, ou seja, ao advogado que assinou digitalmente a petição.

O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não apreciou os segundos embargos de declaração apresentados em um processo pela Transbrasil S/A Linhas Aéreas. O motivo para o não recebimento dos embargos foi que o advogado que encaminhou a petição eletrônica, que é detentor do certificado digital e do respectivo cadastramento, não tinha procuração nos autos. 

Segundo o relator, ministro João Otávio de Noronha, “embora constem do documento físico o nome e a assinatura manuscrita de dois advogados e um deles tenha procuração nos autos, quem assinou digitalmente os embargos de declaração não recebeu procuração/substabelecimento outorgando-lhe poderes para representar a parte”.

Desse modo, a Terceira Turma aplicou ao caso a Súmula 115 do STJ, segundo a qual “na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos”.

Vários caminhos

O ministro destacou que, no STJ, a parte, representada por seus advogados, dispõe de vários meios de formalizar seus pedidos, seja utilizando-se da remessa via fac-símile, combinada com o envio dos originais pelos Correios, seja protocolando-os diretamente no Tribunal, seja optando pela petição eletrônica.

Para João Otávio de Noronha, “ao escolher o meio digital, deve atentar para o respectivo regramento. Uma dessas regras é a de que o titular do certificado digital, ou seja, o advogado que subscreve a petição digital, também deve ter procuração/substabelecimento nos autos”.

O relator ressaltou, ainda, que não importa se a petição física que foi digitalizada contém assinatura manuscrita de advogado com procuração nos autos ou, até mesmo, se não está assinada, pois o que dá validade ao documento transmitido por meio eletrônico é a assinatura digital.

De acordo com ele, admitir o contrário seria aceitar que qualquer advogado que fosse titular de certificado digital e estivesse cadastrado no Tribunal pudesse peticionar em qualquer feito, como se fosse advogado da parte, o que geraria tumulto processual.

“Em suma, constatado que o nome do titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento não possui procuração/substabelecimento nos autos, a petição é considerada inexistente, nos termos da Súmula 115 do STJ”, acrescentou Noronha.

STJ




Banco do Brasil terá de pagar R$ 100 mil a mutuário
que teve nome incluído em lista de fraudadores

08/10/2013

Em decisão monocrática, o ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou provimento a recurso especial interposto pelo Banco do Brasil S/A. O banco foi condenado a indenizar um mutuário que teve seu nome incluído em lista de fraudadores de programa de crédito, divulgada na mídia.

O mutuário possuía seguro do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), destinado a exonerar o produtor rural de obrigações financeiras relativas a operações de crédito rural cuja liquidação venha a ser dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais, pragas e doenças que atinjam bens, rebanhos e plantações. 

Lista

Ao requerer o benefício, entretanto, o mutuário foi surpreendido com a recusa do Banco do Brasil à cobertura pretendida. Descobriu, ainda, que seu nome constava em lista elaborada e tornada pública pela instituição financeira, com o nome de fraudadores do Proagro, que teriam utilizado documentos falsos para obter o benefício. 

O mutuário moveu ação de indenização por danos materiais e morais contra o Banco do Brasil. A sentença, confirmada em recurso de apelação, fixou em R$ 100 mil o valor indenizatório em razão da divulgação na mídia do nome do mutuário como fraudador, o que levou à recusa do pagamento do seguro agropecuário.
 
No recurso especial ao STJ, o banco alegou ilegitimidade para figurar no pólo passivo, prescrição da ação e, subsidiariamente, pediu a redução do valor indenizatório. 

Sem provas

O ministro Sidnei Beneti, relator, disse que a acusação de fraude contra o mutuário não ficou provada no processo. Ele entendeu que nenhuma das alegações do banco merecia prosperar. Em relação à ilegitimidade para figurar no pólo passivo, o ministro concluiu pela impossibilidade de apreciação desse ponto, por força da Súmula 7. 

“Os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame das provas, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório”, disse. 

Prescrição e valor 

Quanto à prescrição da ação, o ministro destacou que já é entendimento pacificado na Corte que o prazo prescricional para as ações nas quais se pede o reconhecimento de ilegalidades ou cláusulas abusivas em contratos bancários e a consequente restituição das quantias pagas a maior é de 20 anos sob o Código Civil de 1916, ou de dez anos na vigência do código de 2002, porque diz respeito a direito pessoal. 

Sobre a redução do valor indenizatório, Beneti disse que “somente se conhece da matéria atinente aos valores fixados pelos tribunais recorridos quando o valor for teratológico, isto é, de tal forma elevado que se considere ostensivamente exorbitante, ou a tal ponto ínfimo que, objetivamente, deponha contra a dignidade do ofendido. Não é o caso dos autos”.

STJ




Prazos processuais são prorrogados em decorrência de feriados
07/10/2013

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) transferiu para o dia 31 de outubro, quinta-feira, o feriado referente ao Dia do Servidor Público. Nessa data e no dia 1º de novembro, sexta-feira, não haverá expediente no Tribunal.

A determinação consta da Portaria 548, de 2 de outubro de 2013, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 3 de outubro de 2013.

Com isso, os prazos processuais que devam iniciar-se ou completar-se nesses dias ficam prorrogados, automaticamente, para o dia útil seguinte, 4 de novembro, segunda-feira, quando será retomado o expediente normal.

O Dia do Servidor Público, 28 de outubro, foi instituído em 1937 pelo presidente Getúlio Vargas, quando da criação do Conselho Federal do Serviço Público Civil.

Já o Dia de Finados, 2 de novembro, foi instituído pela Igreja Católica, no século X, em memória das pessoas falecidas, e transformado em feriado nacional pela Lei 10.607/02. O dia 1º de novembro foi declarado feriado na Justiça Federal e nos tribunais superiores pela Lei 5.010/66.

STJ




Motorista de veículo com rastreador por satélite receberá horas extras
07/10/2013

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação da Transportadora Pecal Ltda. ao pagamento de horas extras a motorista cujo veículo possuía rastreamento via satélite. Para os julgadores, o equipamento permitia que a empresa controlasse a rotina de horários do empregado, o que descaracteriza a condição de prestação de trabalho externo.

Na admissão do motorista, a empregadora o registrou sob a condição de trabalhador externo. Essa situação afastaria o direito às horas extraordinárias, pela suposta impossibilidade de controle do horário trabalhado (artigo 62, inciso I, da CLT). Em sua defesa na reclamação trabalhista, a empresa alegou que não havia nenhum controle sobre o horário e, por essa razão, o motorista não tinha direito ao período extra.

A condenação ao pagamento das horas extras foi imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que rechaçou as justificativas da empresa no sentido de que o rastreamento via satélite visava, exclusivamente, a segurança da carga. O TRT admitiu que, embora a função principal do rastreamento seja a proteção da mercadoria, o equipamento também pode ser utilizado para controle seguro dos horários cumpridos pelo motorista. Com esse entendimento, afastou a incidência da regra da CLT relativa ao trabalho externo.

TST

No TST, o recurso da empresa teve como relator o ministro João Oreste Dalazen, que lembrou que o objetivo das normas disciplinadoras da jornada de trabalho e dos intervalos de descanso é o de garantir aos empregados um ambiente de trabalho seguro e saudável. Atento a esses princípios, explicou, o legislador limitou a jornada de trabalho a oito horas diárias e 44 semanais (artigo 7º, inciso XII, da Constituição Federal), garantindo a possibilidade de compensação ou redução da jornada mediante negociação coletiva.

A duração do trabalho está regulamentada no capítulo II da CLT, a partir do artigo 57. Contudo, o inciso I do artigo 62 exclui expressamente da regra geral os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário, devendo tal condição ser anotada na carteira de trabalho e no registro de empregados.

A jurisprudência do TST vem se firmando no sentido de que, para a aplicação dessa exceção, é necessária a comprovação da impossibilidade de controle, direto ou indireto, do horário do empregado. Dessa forma, os ministros concluíram que, se o TRT registrou explicitamente que o sistema de rastreamento permitia a aferição dos horários, havia controle indireto da jornada.

Além disso, o relator lembrou que a Lei 12.619/2012 garante aos motoristas jornada de trabalho e tempo de direção controlados de maneira fidedigna pelo empregador, que poderá utilizar anotação de diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo ou, ainda, se valer de meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos (artigo 2º), como no caso. Ao concluir o julgamento, o ministro Dalazen afirmou que a decisão do TRT-RS se deu com base nas provas dos autos, o que afasta a possibilidade de ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do Código de Processo Civil, relativos ao ônus da prova, conforme alegação da empresa. A decisão foi unânime nesse ponto.

(Cristina Gimenes/CF)




Documentário traz a visão dos ministros do STF sobre a Constituição
04/10/2013

“Hoje é o começo da liberdade, da dignidade, da democracia e da justiça social do Brasil”. Foi com essa frase de Ulysses Guimarães que a Assembleia Nacional Constituinte promulgou a nova Constituição Federal, em cinco de outubro de 1988. Este e outros fatos marcantes que permeiam a redação do texto constitucional são destaques no programa especial da TV Justiça sobre os 25 anos da Carta Magna.

Com base em depoimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal, o documentário conta ainda com a participação de Nelson Jobim - ministro aposentado do STF e deputado federal na época da Assembleia Constituinte; do professor de Direito Constitucional Cristiano Paixão; e de cidadãos brasileiros, ouvidos nas ruas da capital federal pela equipe de reportagem da TV Justiça.

O programa “A Constituição Federal - 25 anos” estreia neste sábado, às 20h30, com reapresentações nos dias 6/10, às 21h30; 7/10, às 22h30; 8/10, às 18h; e 10/10, às 10h30.

STF




Ministro define critérios para aposentadoria
de servidores com deficiência

04/10/2013

Ao analisar agravo regimental no Mandado de Injunção (MI) 5126, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a aplicação, ao caso, do disposto no artigo 57 da Lei 8.213/1991 (que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social) até a entrada em vigor da Lei Complementar 142/2013 para fins de verificação do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria especial do servidor com deficiência. Após a vigência da LC 142/2013, a aferição será feita nos moldes ali previstos.

O MI 5126 foi impetrado por um servidor público que alegava omissão legislativa da presidente da República e do governador do Distrito Federal. Ele sustenta ser portador de cervicalgia em razão da sequela de poliomielite, deficiência física passível de ser reconhecida como causa de aposentadoria especial, nos termos do artigo 40, parágrafo 4º, inciso I, da Constituição Federal.

Na primeira análise, o ministro Luiz Fux julgou procedente o pedido para conceder parcialmente a ordem, determinando a aplicação, no que coubesse, do artigo 57 da Lei Federal 8.213/1991, para os fins de verificação do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria especial do servidor.

O governador do Distrito Federal interpôs agravo regimental contra a decisão, sustentando a impossibilidade de se aplicar à hipótese sob exame o disposto no artigo 57 da Lei 8.213/1991, uma vez que essa disposição trata apenas da aposentadoria especial em razão do exercício de atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física. Destacou ainda que, em 8 de maio deste ano, foi editada a Lei Complementar 142/2013, que regulamenta a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral da Previdência Social, “revelando-se a disciplina adequada para o presente caso”.

Decisão

O ministro Luiz Fux apontou que o STF já reconheceu a mora legislativa relativamente à disciplina da aposentadoria especial de servidores públicos, prevista no artigo 40, parágrafo 4º, da Constituição Federal. O dispositivo estabelece que lei complementar irá definir a aposentadoria especial dos servidores portadores de deficiência.

O relator explicou que, na primeira análise do MI 5126, ainda não havia regulamentação específica do direito à aposentadoria especial das pessoas com deficiência pelo Regime Geral de Previdência Social, razão pela qual o Supremo vinha determinando a aplicação do artigo 57 da Lei 8.213/1991. No entanto, com a regulamentação da aposentadoria da pessoa com deficiência naquele regime, o ministro reconsiderou parcialmente a decisão anterior e determinou a aplicação da LC 142/2013 a partir da data em que entrar em vigor (seis meses após sua publicação) e até que o direito dos servidores públicos na mesma condição seja objeto de regulamentação. Ressalvou, porém, que, até a sua entrada em vigor, mantém-se a aplicação do artigo 57 da Lei 8.213/1991.

STF




TRF4 é o primeiro prédio público iluminado
em adesão ao Outubro Rosa 2013

01/10/2013

A partir de hoje à noite (1/10), o prédio do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre, será iluminado na cor rosa em adesão ao movimento mundial Outubro Rosa 2013. O objetivo é contribuir para promover a conscientização sobre a importância do diagnóstico precoce do câncer de mama.

O TRF4 é o primeiro prédio público de Porto Alegre a participar da campanha. É o terceiro ano que a instituição se mobiliza pelo movimento Outubro Rosa, em parceria com o IMAMA - Instituto da Mama do RS. As atividades não se restringem somente à iluminação. Além das luzes, durante todo o mês de outubro serão realizadas ações de conscientização junto às servidoras do tribunal.

TRF4 na prevenção ao câncer de mama

As iniciativas buscam a diminuição das taxas de mortalidade do câncer de mama no Rio Grande do Sul (RS) e fazer um alerta sobre a importância do tratamento rápido e adequado da doença.

Para ressaltar a importância da mamografia como principal meio de diagnóstico da doença, o TRF4 vai distribuir às servidoras um material informativo sobre o assunto, contendo,  também, um calendário para controle anual da realização do exame.

Outra ação prevista é a oficina de nutrição funcional para prevenção de câncer de mama, no dia 18 de outubro às 15h. A nutricionista Paloma Tusset,  mestre em nutrição oncológica, vai dar dicas sobre alimentos que auxiliem na prevenção e tratamento da doença. As servidoras do tribunal também vão aprender receitas de sucos e cremes nutritivos, saudáveis e fáceis de fazer, para garantir mais qualidade à saúde da mulher.

Segundo o Instituto Nacional do Câncer  (INCA), o câncer de mama mata hoje cerca de 32 mulheres por dia no país. Porto Alegre é a capital com maior incidência da doença.

TRF4




OAB/RS apresenta projeto para unificar o acesso
aos sistemas de processo eletrônico no Estado

01/10/2013

O juiz auxiliar da Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), Eduardo Tonetto Picarelli, participou na última sexta-feira (27/9), de reunião em que foi apresentado projeto da Comissão de Direito e Tecnologia da Informação da Ordem dos Advogados do Brasil no RS (OAB/RS) para unificar o acesso aos sistemas de processo eletrônico no estado. O encontro contou com a presença do supervisor de Sistemas Judiciários do TRF4, Ivan Scarparo Forgearini, e do servidor da área técnica do TRF4 Theo Franco, além de representantes do TJRS e do TRT4.

Conforme a proposta, o advogado poderá acessar, por meio do site da Ordem gaúcha, e de uma única forma, as suas movimentações processuais que estiverem no TJRS, TRF4 e TRT4. Para acessar o portal, o advogado precisará apenas de um login e senha, e utilizar a sua certificação digital para peticionar. 

"Com este sistema, que chamamos de Portal Único da Justiça, iremos avançar no sentido de unificar o acesso aos Tribunais. Certamente também haverá de facilitar uma aproximação na área de trabalho dos advogados nos diversos sistemas que é um objetivo a ser perseguido", explicou o presidente da CDTI, conselheiro seccional Carlos Thomaz Albornoz.

O vice-presidente da Comissão, conselheiro seccional Miguel Ramos, acrescenta ainda que "nesse portal haverá a interoperabilidade entre todos os tribunais de acordo com o Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI) do Conselho Nacional de Justiça. Assim, além de garantir a segurança processual, esta é a forma que a OAB/RS encontrou para unir os sistemas e facilitar a rotina do advogado".

"O próximo passo é projetar meios para chegarmos a esse sistema. Por meio de um grupo de trabalho, composto por representantes dos tribunais e da Ordem gaúcha, vamos examinar tecnicamente a forma de viabilizar o portal, fazendo o levantamento dos custos, prazos e estrutura", avaliou o tesoureiro da OAB/RS, Luiz Henrique Cabanellos Schuh. 

Aprovando a iniciativa, os representantes da área de tecnologia dos tribunais ressaltaram que "a OAB/RS tem sido modelo em termos de diálogo sobre o processo eletrônico com os tribunais, ou seja, participando de forma ativa na construção dos sistemas e na solução das dificuldades que vão surgindo".

Também participaram da reunião: os integrantes do Sistema OAB, André Sonntag e César Emílio Sulzbach; o gestor-geral do Programa de Virtualização do Processo do Tribunal, Ademir Piccoli; o diretor do Departamento de Informática do TJ/RS, Luís Felipe Schneider; o auxiliar judiciário na Corregedoria Geral de Justiça, Antonio Campos; o presidente do Conselho de Informática do TJRS, Ricardo Hermann; a diretora da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic) do TRT4, Natacha Moraes de Oliveira; o coordenador da implantação do Processo Judicial Eletrônico do TRT4, desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa. 

Com informações da OAB/RS




Peticionamento eletrônico obrigatório já está valendo
01/10/2013

A partir de agora, é obrigatório o peticionamento eletrônico no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nessa primeira fase da medida, regulamentada pela Resolução 14/2013, a obrigatoriedade engloba as seguintes classes processuais: 

a) Conflito de competência (CC) – quando suscitado pelas partes interessadas no processo de origem; 

b) Mandado de segurança (MS); 

c) Reclamação (Rcl); 

d) Sentença estrangeira (SE); 

e) Suspensão de liminar e de sentença (SLS); 

f) Suspensão de segurança (SS) 

Petições incidentais, dirigidas a processos em trâmite no STJ, nos casos de recurso extraordinário (RE); contrarrazões ao recurso extraordinário (CR); agravo em recurso extraordinário (ARE) e contraminutas em agravo em recurso extraordinário (CmARE) também não serão mais aceitas em papel. 

Para peticionar eletronicamente, o advogado precisa ter um certificado digital, configurar adequadamente o computador e se cadastrar no sistema. Não é preciso se dirigir ao Tribunal para se credenciar. Tudo é feito pela internet.

O sistema oferece segurança, rapidez, conforto, comodidade e funciona 24 horas. O passo a passo para fazer o peticionamento eletrônico pode ser encontrado no Espaço do Advogado, no Portal do STJ.

STJ 




Operadoras de plano de saúde devem ser
inscritas nos conselhos regionais de medicina

01/10/2013

As pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, seja em que modalidade for, estão submetidas às disposições que exigem registro nos conselhos regionais de medicina ou odontologia como condição para obter autorização de funcionamento. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso interposto pela Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda. contra decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). 

O Ministério Público Federal propôs ação civil pública contra a empresa, questionando a utilização dos serviços 0300 pela Golden Cross e pleiteando que fosse determinada a imediata inscrição da operadora no Conselho Regional de Medicina do Ceará. 

O juízo de primeiro grau decidiu pela exigência da inscrição no conselho e determinou a manutenção do serviço na modalidade 0300 em simultaneidade com o serviço de telefonia 0800 (gratuito) ou de tarifação local comum, com a exigência de ampla divulgação.
 
O TRF5 reformou parcialmente a sentença, para que o serviço 0300, em vez de funcionar em simultaneidade com o 0800, fosse suspenso, pois custa dez vezes mais do que um serviço de tarifação local, o que prejudica o consumidor. 

Atividade básica

Quanto à exigência da inscrição no Conselho Regional de Medicina do Ceará, a empresa recorrente apontou ofensa aos artigos 1º da Lei 6.839/80 e 8º, inciso I, da Lei 9.656/98, com a alegação de que é a atividade básica da empresa que determina a obrigatoriedade do registro no conselho. 

Dessa forma, como a atividade de uma operadora de plano de saúde não estaria relacionada ao exercício da medicina, mas à cobertura e ao reembolso de despesas médicas efetuadas por seus associados, a empresa estaria dispensada do registro. 

Segundo o relator, ministro Villas Bôas Cueva, as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de saúde estão submetidas às disposições contidas na Lei 9.656, que em seu artigo 8º, inciso I, exige registro nos conselhos regionais de medicina ou de odontologia como condição de funcionamento. 

A jurisprudência do STJ é no sentido de que, após a vigência da MP 2.177/01, as pessoas jurídicas que operam planos de saúde estão submetidas a essa lei, matéria tratada no Recurso Especial 1.183.537.

STJ




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