Transferência em caráter definitivo não gera adicional

O adicional de transferência é benefício devido a empregados transferidos para localidade diversa da que resultar do contrato, mas com a condição de que a mudança de domicílio não seja superior a dois anos. Foi esse o entendimento adotado pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para absolver a Companhia Paranaense de Energia (Copel) da condenação ao pagamento do adicional a empregado cujas transferências tiveram duração de cinco anos.

O empregado ingressou em juízo a fim de pleitear o pagamento de adicional de transferência, referente às várias mudanças de domicílio sofridas ao longo do contrato de trabalho. A Copel se defendeu e afirmou não ser devido o adicional, visto que cláusula contratual previa a possibilidade de mudança de domicílio e as transferências ocorreram em caráter definitivo, pois tiveram duração superior a cinco anos.

A 1ª Vara do Trabalho de Francisco Beltrão (PR) condenou a empresa ao pagamento do adicional, decisão mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região ao concluir que o caráter provisório é inerente a toda transferência e que "a mera previsão contratual não afasta o direito ao adicional em estudo, mas constitui mero pré-requisito de validade da transferência por ato unilateral do empregador".

A Copel recorreu ao TST e reafirmou que as transferências ocorreram de forma definitiva, o que não autorizaria o recebimento do adicional. O relator, ministro Pedro Paulo Manus, conheceu do recurso por violação Orientação Jurisprudencial 113 da SDI-1 e, no mérito, decidiu pela absolvição da empresa.

O relator explicou que é o critério temporal que determinará se o empregado faz jus ao adicional de transferência e o TST, através da OJ 113 da SDI-1, restringe esse direito àqueles casos em que fique configurada a provisoriedade da mudança. "A jurisprudência deste tribunal, alterando critério predominante anterior, é no sentido de entender como definitiva a transferência com duração superior a dois anos", esclareceu.

No caso, como ficou incontroverso que o trabalhador sofreu transferências que duraram aproximadamente cinco anos cada uma, "não há como considerar que sua transferência se deu de forma provisória", concluiu o juiz.

A decisão foi por maioria para excluir da condenação o pagamento do adicional de transferência e reflexos.

Fonte: TST.
Data: 01/03/2013
RR – 50200-68.2008.5.09.0094

Empresas são condenadas por terceirizar atividade-fim

A subsidiária brasileira da Ford e a Associação para Valorização de Pessoas com Deficiência (Avape) foram condenadas a pagar R$ 400 milhões por “danos morais causados à sociedade” por ter feito contratos de terceirização considerados ilegais pela Justiça do Trabalho de Tatuí (SP) e pela prática de dumping social.

O caso corre desde 2011, quando o Ministério Público do Trabalho apresentou denúncia de que, durante 12 anos, a Ford terceirizou funcionários por meio da Avape, cuja função é colocar pessoas com deficiência no mercado de trabalho, em busca de isenções fiscais. De acordo com a decisão, os funcionários foram contratados para exercer funções essenciais ás atividades empresariais de montadora — ou atividades-fim —, o que é proibido pela jurisprudência trabalhista brasileira (Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho).

No entendimento do juiz, as empresas entraram no negócio com o único intuito de obter vantagens por sobre a concorrência. É a prática que ficou conhecida como dumping social, já que o contratante usa de meios ilegítimos para reduzir seus custos e “deixar para trás” as demais empresas do mercado.

O juiz também determinou a cassação do registro da Avape como entidade beneficente, da isenção fiscal, retroativamente a 2000, e a completa extinção da entidade. Além disso, todo o patrimônio móvel e imóvel será arrecadado para uma instituição beneficente que tenha “honorabilidade e desenvolva atividade de atenção e promoção de pessoas com deficiência, inclusive as unidades Apae”.

A Ford ficou obrigada a contratar diretamente todos os funcionários terceirizados por meio da Avape, com assinatura da carteira de trabalho, já que todos desempenham atividades-fim na empresa. A determinação é que a Ford contrate todos os 280 funcionários da unidade de Tatuí em 60 dias. A multa pelo descumprimento é de R$ 500 mil por dia.

Fonte: Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região
Data: 01/03/2013
RR – 50200-68.2008.5.09.0094

Saque de verbas trabalhistas não precisa de inventário

Os valores do FGTS e do PIS/Pasep de pessoa morta devem ser pagos aos dependentes ou sucessores por meio de simples pedido de alvará, não sendo necessária a abertura de inventário ou arrolamento ― condições para a incidência de imposto de transmissão causa mortis. Este foi o entendimento da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul ao negar, por unanimidade, o provimento ao recurso do estado contra decisão do juízo da Vara de Sucessões de Campo Grande em favor de uma beneficiária.

O processo em questão tratava da hipótese de incidência do imposto de tranmissão sobre o saque do FGTS e PIS/Pasep. O juiz de primeira instância decidiu conforme o artigo 1º da Lei 6.858/80, que prevê que as verbas podem ser pagas aos beneficiários por meio de um simples pedido de alvará.

Em regra, com a morte de uma pessoa, é necessária a abertura de inventário a fim de relacionarem-se todos os bens pertencentes ao falecido. Entretanto, o artigo 1.037 do Código de Processo Civil abre a possibilidade de não ser necessária a abertura de inventário ou arrolamento de bens quando tratar-se de pagamento de valores previstos na Lei 6.858/80 e não recebidos em vida pela pessoa que morreu ― como é o caso do FGTS e do PIS/Pasep.

A 3ª Câmara observou que o pagamento direto dos valores em questão é estabelecido pelo Decreto 85.845/81 ― "que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares". O relator, desembargador Fernando Mauro Moreira Marinho, apontou ainda que a Lei 8.036/90 que dispõe sobre o FGTS, estabelece que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada pelos que terão direito à verba, em caso de falecimento do titular.

Fonte: TJ-MS
Data: 03/03/2013
Processo – 0050357-25.2010.8.12.0001.

 

Justiça do Trabalho em RO interdita laboratórios da Unir

A 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho determinou nesta sexta-feira (1º/3), em caráter liminar, a imediata interdição dos laboratórios dos cursos de medicina e enfermagem no campus da Universidade Federal de Rondônia (Unir) e do galpão onde funciona a marcenaria da instituição.

Na decisão, o juiz Carlos Antônio Chagas Júnior, da 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho, disse que "sem a dignidade humana nem o direito à vida, nem o direito à educação podem ser usufruídos ou garantidos". Ele deu prazo máximo de 30 dias para que a reitoria cumpra as medidas para sanar as irregularidades, sob pena de multa diária de R$ 5 mil a ser revertida em favor da comunidade.

O juiz baseou-se em inspeção feita na quinta-feira (28/2). A fiscalização chegou a se deparar com cadáveres em estado de decomposição, sem condições de uso para fins didáticos. Além disso, as autoridades relataram um um ambiente impróprio, com odor excessivo de mofo, sem ventilação e grossas camadas de poeira. A central de ar encontrava-se inutilizada, com móveis empilhados e diversos produtos e medicamentos vencidos. O Laboratório de Enfermagem Materno Infantil se encontra na mesma situação.

Também foram encontrados recipientes de formol vencidos desde 2008, filtros de máscaras com validade de 2010, instrumentos de enfermagem com agulhas soltas, sem qualquer proteção, acúmulo de insetos, objetos quebrados, tanques sujos e ausência de extintores de incêndio.

Estrutura predial
O juiz confirmou na liminar a interdição de estrutura em fase de construção para o curso de psicologia em frente ao laboratório de medicina, pois apresentava diversas irregularidades como tijolos e lixo espalhados e sem cercas e tapumes de proteção.

A comitiva encerrou a inspeção com a verificação das instalações sanitárias, consideradas em boas condições de manutenção. O juiz determinou audiência de instrução para o dia 15 de março de 2013, às 8h30.

Fonte: 14º TRT
Data: 03/03/2013
0148.2013.002.14.00.3

 

Não há incidência sobre salário-maternidade e férias

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça alterou a jurisprudência até agora dominante na Corte e decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre o valor do salário-maternidade e de férias gozadas pelo empregado. Com esse entendimento, a Seção deu provimento ao recurso de uma empresa do Distrito Federal contra a Fazenda Nacional.

Seguindo voto do relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o colegiado entendeu que, como não há incorporação desses benefícios à aposentadoria, não há como incidir a contribuição previdenciária esses valores. Até então, o Tribunal vinha considerando o salário-maternidade e o pagamento de férias gozadas verbas de caráter remuneratório e não indenizatório, por isso a havia incidência de contribuição previdenciária sobre elas.

“Tanto no salário-maternidade quanto nas férias gozadas, independentemente do título que lhes é conferido legalmente, não há efetiva prestação de serviço pelo empregado, razão pela qual não é possível caracterizá-los como contraprestação de um serviço a ser remunerado, mas sim, como compensação ou indenização legalmente previstas com o fim de proteger e auxiliar o trabalhador”, afirmou o relator, ao propor que o STJ reavaliasse sua jurisprudência.

O caso
Inicialmente, com base na jurisprudência, o relator havia rejeitado a pretensão da empresa de ver seu recurso especial analisado pelo STJ. A empresa recorreu da decisão sustentando que a hipótese de incidência da contribuição previdenciária é o pagamento de remunerações destinadas a retribuir o trabalho, seja pelos serviços prestados, seja pelo tempo em que o empregado ou trabalhador permanece à disposição do empregador.

De acordo com a empresa, no salário-maternidade e nas férias, o empregado não está prestando serviços nem se encontra à disposição da empresa. Portanto, independentemente da natureza jurídica atribuída a essas verbas, elas não podem ser consideradas hipóteses de incidência da contribuição previdenciária.

Decisão reconsiderada
O ministro Napoleão Nunes Maia Filho reconsiderou a decisão anterior e deu provimento ao agravo da empresa, para que o recurso especial fosse apreciado pelo STJ. Como forma de prevenir divergências entre as Turmas de direito público, tendo em vista a relevância do tema, o julgamento foi afetado à 1ª Seção.

Justificando a necessidade de rediscussão da jurisprudência estabelecida, o relator disse que, da mesma forma como só se consegue o direito a um benefício previdenciário mediante a prévia contribuição, a contribuição só se justifica ante a perspectiva da sua retribuição em forma de benefício. “Esse foi um dos fundamentos pelos quais se entendeu inconstitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre inativos e pensionistas”, disse o ministro.

Fonte: STJ
Data: 03/03/2013
Resp – 1.322.945

 

Provimento do TRT-2 altera cálculo de precatórios

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) editou novo provimento que altera os procedimentos referentes aos cálculos de precatórios e ofícios requisitórios de pequeno valor contra entes públicos.

Assim, passou a ter nova redação a seção XXI do Capítulo XIII do Provimento GP/CR 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), que trata das execuções contra a Fazenda Pública.

O novo provimento não invalida a Portaria GP 11/2013, publicada recentemente. Ao contrário, compõe com ela novas diretrizes, uma vez que reescreve, dentre outros, o artigo 234, que deve ser observado para a elaboração dos cálculos do precatório/ofício requisitório.

Fonte: TRT-SP
Data: 03/03/2013

 

MP-MG vai atuar em caso de assédio contra servidor

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal declarou a atribuição do Ministério Público de Minas Gerais para atuar em caso que envolve suposto assédio moral e perseguições contra um servidor público estatutário. Fux é relator da Ação Cível Originária 2.036, que trata de conflito negativo de atribuições.

O caso foi inicialmente apreciado pelo Ministério Público do Trabalho, que declinou de sua atribuição em favor do MP-MG. O órgão sustentou que a Justiça do Trabalho não tem competência para analisar pedidos relativos a servidores estatutários.

A Promotoria estadual, por sua vez, devolveu os autos ao MPT. Para o MP-MG, o critério adequado para se definir qual ramo do Ministério Público teria atribuições para a investigação não era o da Justiça competente para julgá-lo, e, sim, o interesse em questão.

Porém, o entendimento do ministro Luiz Fux foi diferente. “O Ministério Público do Trabalho não pode atuar no feito, pois a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar lide que verse sobre a relação jurídica estabelecida entre o Poder Público e seus servidores”, disse..

Ele citou que o STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395, reconheceu a competência para as causas dessa natureza é da Justiça Comum, e não da Trabalhista.

Fonte:STF
Data: 03/03/2013

 

Basf, Shell e trabalhadores continuam sem acordo

Trabalhadores, Basf e Shell continuam sem acordo no processo que discute danos morais trabalhistas coletivos e individuais causados por danos ambientais a um terreno em Paulínia (SP) que abrigou fábrica de pesticida que já pertenceu às duas companhias. A reunião desta segunda-feira (4/3) no Tribunal Superior do Trabalho discutiu contraproposta dos trabalhadores ao que foi apresentado pelo ministro João Oreste Dalazen, presidente do TST, na sexta-feira (1º/3). As empresas devem passar a semana analisando o que foi apresentado.

Nesta segunda, os trabalhadores propuseram que as empresas paguem 70% do que foi estabelecido pela primeira instância como indenização por danos morais individuais. O Ministério Público do Trabalho pediu o pagamento de R$ 200 milhões pelos danos morais coletivos, além do custeio dos tratamentos de saúde dos que trabalharam no terreno, independentemente da demonstração de relação entre o problema de saúde apresentado e o dano ambiental.

A proposta de acordo anterior, sugerida pelo ministro Dalazen, falava no pagamento de 75% dos danos morais individuais, R$ 250 milhões por danos morais coletivos e o custeio dos tratamentos de saúde dos trabalhadores que comprovadamente foram afetados pelos danos ambientais causados ao terreno.

Esse foi o ponto crucial da proposta de Dalazen: os trabalhadores precisariam demonstrar o nexo causal entre os seus problemas de saúde e os danos causados ao terreno narrados na sentença da Vara do Trabalho de Paulínia. Os trabalhadores rejeitaram esse item, e o mantiveram fora da contraproposta apresentada nesta segunda.

Conforme mostrou reportagem da ConJur, tanto a sentença como o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo dispensaram a demonstração de nexo causal entre o dano ambiental e os problemas de saúde dos trabalhadores. Sem determinar perícia, a sentença manda as empresas, solidariamente, pagarem os custos de saúde dos antigos trabalhadores. O resultado prático foi que pedidos com e sem relação com o processo (tratamento de câncer na tireoide e implante de silicone, por exemplo) foram feitos e tiveram de ser atendidos.

Uma reunião para discutir a contraproposta dos trabalhadoras está marcada para esta terça-feira (5/3), mas a previsão é de que também seja infrutífera. Isso porque as empresas devem passar a semana discutindo a contraproposta feita pelos trabalhadores nesta segunda.

Tanto Shell quanto Basf elogiaram a proposta apresentada pelo ministro Dalazen. Reclamaram apenas dos 75%, mas ressaltaram a importância da demonstração do nexo causal. Em comunicado enviado à imprensa nesta segunda, a Shell diz entender que o dano ambiental não tem relação com os problemas trabalhistas, “ainda assim, acreditamos que a proposta de acordo que foi apresentada garante a parcela mais importante da decisão judicial, ou seja, a assistência à saúde dos habilitados”.

Por Pedro Canário - repórter da revista Consultor Jurídico.
Data: 04/03/2013

 

Convenção benéfica prevalece sobre acordo coletivo

Quando mais benéfica, a convenção deve prevalecer sobre o acordo coletivo. A decisão é do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve entendimento da 2ª Turma segundo a qual, para solucionar controvérsia relativa à coexistência de acordo e convenção coletiva de trabalho, deve ser aplicado o artigo 620 da Consolidação das Leis do Trabalho. Esse dispositivo prevê que as condições estabelecidas em convenção coletiva, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em acordo coletivo de trabalho.

Os acordos coletivos são feitos entre o sindicato de empregados e uma ou mais empresas. Já a convenção coletiva ocorre entre o sindicato de trabalhadores e o de empregadores. No caso em questão, um agente de atendimento de vendas comissionadas pediu o deferimento da aplicação de uma cláusula de convenção coletiva que previa a concessão de intervalo do digitador.

Do outro lado, a Teleperformance CRM queria não ter que pagar valor referente à não concessão de intervalo do digitador — descanso de 10 minutos a cada 50 minutos — a um ex-empregado que fez o pedido com base em previsão de convenção coletiva.

O caso tratava de cláusula de convenções coletivas de trabalho, firmadas pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações (Sinttel) e pelo Sindicato das Empresas de Informática, Telecomunicações e Similares do Estado de Goiás (Sindinformática), vigentes no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.

Ao julgar a reclamação do agente de atendimento, a 6ª Vara do Trabalho de Goiânia deferiu o pedido, considerando que as vantagens previstas nas convenções coletivas deveriam ser asseguradas ao trabalhador, em vista do disposto no artigo 620 da CLT. A empresa, então, recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, que reformou a sentença, excluindo essa condenação.

Pelo entendimento do Tribunal Regional, deveria ser privilegiado o acordo coletivo, por ser norma mais específica, em razão de ser firmado entre sindicato e empresa. Dessa forma, julgou que sobre a relação existente entre as partes deveria incidir somente o acordo coletivo, em sua totalidade. Como no acordo inexistia previsão da concessão do intervalo requerido, o TRT excluiu da condenação o pagamento de indenização pela não concessão do intervalo.

O trabalhador recorreu ao TST e a 2ª Turma, então, determinou o retorno dos autos ao TRT de Goiás, para que examinasse o caso sob o enfoque do artigo 620 da CLT, com a aplicação da norma mais favorável. Por meio de embargos, a empresa apelou à SDI-1, sustentando que o teor do artigo 620 não foi absorvido pela Constituição da República.

SDI-1
O recurso da empregadora foi conhecido pela SDI-1, por haver decisão da 8ª Turma com entendimento de que, "por serem mais específicos, porquanto firmados em consonância com a realidade da empresa que os celebrou, os acordos coletivos presumem-se mais benéficos, devendo prevalecer sobre as convenções coletivas de trabalho".

O relator dos embargos, ministro Augusto César Leite de Carvalho, esclareceu que o artigo 620 da CLT não foi revogado por outra lei nem foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, estando, portanto, em vigor. Além disso, salientou que não há como referendar a tese de que o artigo 620 não teria sido recepcionado pela Constituição de 1988, em razão de incompatibilidade com o artigo 7º, incisos VI, XIII e XXVI.

Segundo o relator, "é inconteste que a aplicação das normas no Direito do Trabalho continua regida pelo princípio constitucional da norma mais benéfica ao empregado, consagrada no caput do artigo 7º da Constituição". Assim, o artigo 620 da CLT em nada conflita com a Constituição. "Ao contrário, converge com a regra estabelecida pelo legislador constituinte", explicou o relator.

"Não há hierarquia entre acordo coletivo e convenção coletiva do trabalho", ressaltou o ministro, que concluiu, então, que "diante do princípio da norma mais benéfica, não se pode privilegiar os acordos coletivos frente às convenções, ainda que sob o argumento da regra hermenêutica da especialidade".

Com isso, foi mantida decisão da 2ª Turma, que determinara o retorno do processo ao TRT de Goiás, para que examinasse o caso sob o enfoque do artigo 620 da CLT.

Fonte: TRT GoiásSTJ
Data: 04/03/2013
RR 201000-66.2007.5.18.0006

 

Empresa é condenada por homologar rescisões na Justiça

Uma empresa de transportes de Belém foi condenada a pagar indenização de R$ 100 mil, a título de danos morais coletivos, por exigir que seus empregados, ao serem demitidos, tivessem de recorrer à Justiça do Trabalho a fim de receber as verbas rescisórias. No entendimento da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, essa prática configura fraude processual e ato atentatório à dignidade da Justiça, além de lesar os direitos dos trabalhadores por meio de acordos simulados.

O processo teve início em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) na 11ª Vara do Trabalho de Belém. Nela, o MPT relatou que, em 2004, foi alertado pela própria Justiça do Trabalho da 8ª Região (PA-AP) e pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Pará de que a empresa se utilizava da Justiça do Trabalho como "órgão homologador" de rescisões contratuais por meio de lides simuladas. Segundo a petição inicial, praticamente todos os empregados demitidos tinham de buscar o amparo artificial da Justiça para receberem as verbas rescisórias.

Diversos depoimentos confirmaram a prática: os trabalhadores e o próprio preposto da empresa diziam ser uma "norma da empresa" mandá-los ajuizar ações trabalhistas para receber o pagamento. Em 2001, por exemplo, 43 empregados foram demitidos, dos quais 41 buscaram a Justiça para receber os valores da rescisão.

Em 2003, o mesmo aconteceu com todas as 19 demissões efetuadas. "O uso do Poder Judiciário para homologar rescisões contratuais por intermédio de lides simuladas não é alternativa lícita", afirmou o MPT. "Muito menos lícito é o retardo no pagamento das verbas rescisórias e a busca da chamada 'quitação geral' do contrato de trabalho, ou das verbas postuladas, frustrando o efetivo acesso ao Poder Judiciário pelos trabalhadores, para reparação de eventuais lesões a seus direitos".

Pior ainda, assinalou a inicial da ação civil pública, era a prática da empresa de, além de pagar a rescisão em atraso, fazê-lo em valores inferiores ao devido — excluindo, quase sempre, os 40% sobre o FGTS. Outra irregularidade era a identificação de parcela elevada do acordo como verbas indenizatórias, reduzindo, assim, a arrecadação das contribuições previdenciárias.

A Justiça do Trabalho da 8ª Região (PA-AP) inicialmente rejeitou o pedido do MPT de condenar a empresa a se abster de adotar tal prática e de pagar indenização por danos morais coletivos. Extinguiu ainda o processo sem julgamento do mérito com o fundamento da ilegitimidade do Ministério Público para propor a ação. Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, o objetivo da ação — fazer com que a empresa cumprisse a lei trabalhista — poderia ser alcançado pela atuação da Delegacia Regional do Trabalho, "órgão que tem o dever de fiscalizar e multar aqueles que não cumprem as normas previstas na CLT".

A 4ª Turma do TST, porém, ao julgar o primeiro recurso de revista no processo, reconheceu a legitimidade do Ministério Público e determinou o retorno do processo ao primeiro grau, para que fosse examinado o mérito.

A nova sentença julgou o pedido totalmente improcedente e, novamente, o TRT-8 a manteve. O fundamento foi o de que a imposição da obrigação de não homologar judicialmente a rescisão configuraria cerceamento do direito fundamental de acesso à Justiça. Para o TRT, uma sentença judicial que impedisse o acesso ao próprio Judiciário seria "uma aberração jurídica".

Ao recorrer, novamente, ao TST, o MPT defendeu que sua atuação em sede de tutela inibitória não implicaria vedação do livre acesso à Justiça, e ressaltou que a jurisprudência rejeita a tentativa de utilização do Judiciário como órgão meramente "carimbador" das rescisões contratuais. Sustentou, ainda, que "negar a qualquer pessoa", inclusive à instituição Ministério Público, o direito de requerer o cumprimento da lei seria "negar a própria inafastabilidade da jurisdição e o princípio da legalidade". Finalmente, insistiu que a prática reiterada da empresa de descumprir o artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) caracteriza desrespeito à ordem jurídica, passível, portanto, de condenação por dano moral coletivo.

Ao examinar o recurso, a relatora, ministra Maria de Assis Calsing, destacou que a ação civil pública foi instaurada a partir de procedimento administrativo que, por sua vez, foi motivado por ofício da própria Justiça do Trabalho, no qual se noticiava que o preposto da empresa, numa das ações trabalhistas, confessou a utilização do Judiciário como mero "joguete" homologador das rescisões.

Lembrando que a legitimidade do MPT já foi decidida no recurso anterior, a ministra afirmou não ver nenhum impedimento para, diante de um ilícito, a utilização da tutela inibitória, de caráter preventivo, com fixação de obrigações de fazer e de não fazer. O fundamento para tal, ressaltou, está no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

A ministra afastou também a alegação de desrespeito ao direito de acesso à Justiça, lembrando que o Ministério Público é um órgão de defesa da ordem jurídica, cabendo-lhe coibir ameaças ao direito. "Seria um contrassenso desprestigiar tais valores em prol do direito da empresa de se utilizar do Poder Judiciário para práticas de atos simulados", afirmou. Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso do MPT e julgou totalmente procedente sua pretensão.

Fonte: TST
Data: 05/03/2013
RR-200-20.2006.5.08.0011

TST reaprecia caso que se arrasta há 16 anos na Justiça

Mais de uma centena de trabalhadores rurais do interior de São Paulo renovaram, na semana passada, a esperança de receber indenizações reconhecidas pela Justiça do Trabalho há 16 anos, mas que até hoje não lhe foram pagas. O Tribunal Superior do Trabalho voltará a julgar se mantém ou derruba a liminar que impede o desfecho do leilão de uma fazenda, cujo produto arrecadado tem como destino a quitação das dívidas trabalhistas.

O que ocorreu para tanta demora é uma história que se encaixa naquilo que o ministro João Oreste Dalazen chamou de “elevadíssima e insuportável” taxa de congestionamento da execução trabalhista. Segundo dados do ministro, de cada 100 trabalhadores que obtêm ganho de causa, apenas 31 conseguem vencer a fase de execução da decisão. Ou seja, 69% ganham, mas não levam.

O caso dos trabalhadores rurais paulistas pode ser um dos exemplos mais bem acabados desse gargalo. A reapreciação da liminar que impede a execução, concedida em novembro de 2011 pelo ministro Emmanoel Pereira, depende de trâmites burocráticos, como a publicação de uma decisão, e da disposição do ministro de colocar o caso na pauta de julgamentos da Subseção de Dissídios Individuais II (SDI-II) do TST. Por isso, a expectativa é a de que o tribunal volte a se debruçar sobre o processo em breve.

Os trabalhadores, que atuavam na colheita de laranja nas cidades de Ribeirão Bonito, Limeira e São Carlos, ganharam ações trabalhistas contra a empresa Agropecuária Ragazzo entre 1996 e 1997. Os créditos foram homologados pela Justiça nos mesmos anos. A quitação das dívidas dependia do leilão de uma das fazendas do grupo, que fica em Limeira.

Em 2004, a fazenda foi arrematada em leilão, por R$ 3 milhões, pela empresa Famiwi Empreendimento Imobiliário e pelo empresário Aramis Maia Patti. Pouco antes de as dívidas serem quitadas, os trabalhadores se viram em meio a um conflito civil em torno da posse das terras que os impediu de receber seus direitos trabalhistas.

O filho de um dos proprietários das terras, Daniel Ragazzo D’Aloia, questionou o leilão. D’Aloia entrou com processo de remição, conseguiu evitar que os arrematantes tomassem posse da fazenda e, consequentemente, suspendeu a execução da dívida trabalhista. Depois de ganhar o processo em primeira instância e perder o recurso em segunda instância, ele recorreu ao TST.

O primeiro julgamento do caso foi feito pela 5ª Turma do TST, em 2008 — mais de dez anos depois de os trabalhadores terem seus direitos reconhecidos pela Justiça. Por dois votos a um, foi deferida a remição. Os ministros Emmanoel Pereira, relator do caso, e Britto Pereira, acolheram os argumentos de Daniel Ragazzo. Para eles, o filho de um dos sócios da empresa é legítimo para remir bens em execução proposta contra pessoa jurídica. Já o ministro Gelson de Azevedo, que se aposentou há cinco anos, votou contra o pedido. Para ele, nunca se negou a existência de empresa familiar no caso, mas isso não autorizava a remição. De acordo com o ministro, o leilão foi legítimo.

Os arrematantes, então, recorreram à Subseção de Dissídios Individuais I (SDI-I) do TST. Dois anos depois, a seção julgou o caso e derrubou a decisão da 5ª Turma do tribunal. Para a maioria dos ministros, Daniel Ragazzo não tinha legitimidade para retomar a fazenda. Isso porque só é prevista a possibilidade de remição por parente. Ou seja, pessoa física. No caso, as terras pertenciam à empresa Agropecuária Ragazzo, uma sociedade anônima da qual seu pai era um dos diretores. Logo, não haveria relação pessoal a justificar a remição.

Dívida adolescente
Já corria o ano de 2010 e a dívida da empresa com os trabalhadores completava 13 anos de idade. A decisão do TST se tornou definitiva com o trânsito em julgado. Os arrematantes tomariam posse da fazenda comprada em leilão em 2004 e os trabalhadores rurais receberiam seu dinheiro.

Mas o caso sofreu uma nova reviravolta em 2011. O herdeiro da fazenda desistiu de recurso que havia impetrado no Supremo Tribunal Federal e pediu ao ministro Emmanoel Pereira a suspensão da decisão da Justiça do Trabalho de Limeira, que havia determinado a desocupação do imóvel por conta da decisão do próprio TST.

De acordo com Daniel Ragazzo, a concessão da medida cautelar, preparatória de ação rescisória que seria impetrada junto ao TST, se fazia urgente por conta do despacho que determinava a desocupação das terras para que os arrematantes tomassem posse da fazenda. O ministro concedeu a liminar em novembro de 2011 e impediu, mais uma vez, a quitação das dívidas trabalhistas.

Os advogados dos arrematantes, então, contestaram a decisão. Argumentaram que Ragazzo não cumpriu as formalidades exigidas para o pedido. Entre elas, deixou de apresentar a inicial da ação rescisória — ou ao menos uma minuta da ação —, não trouxe aos autos a certidão de trânsito em julgado da decisão que pretendia contestar e deixou de fazer o depósito de 20% do valor da causa. De acordo com os advogados, a Justiça deveria considerar a urgência de forma inversa, já que “finalmente após dez anos seria dada efetividade à decisão judicial que homologou a arrematação”.

O ministro Emmanoel Pereira havia dado dez dias de prazo para que a situação fosse regularizada. Depois disso, deu a liminar. Em maio de 2012, a SDI-II confirmou a decisão do ministro Emmanoel Pereira. Na semana passada, contudo, nova reviravolta no processo reacendeu a esperança dos trabalhadores em receber seu dinheiro. Um dos ministros que participou do julgamento reconheceu seu impedimento. Diante disso, a legitimidade da decisão liminar voltará a ser analisada.

Justiça que tarda
De acordo com o advogado Antônio Luiz Mariano Rosa, que representa cerca de 50 trabalhadores rurais em processos contra a Agropecuária Ragazzo, muitos de seus clientes já são idosos e necessitam do dinheiro para prover necessidades básicas de saúde. “Seus direitos foram reconhecidos e homologados pela Justiça do Trabalho em 1996 e 1997. Não há justificativa para que ainda não tenham recebido aquilo que a Justiça reconheceu”, afirma o advogado.

Mariano Rosa sustenta que os trabalhadores vêm sendo prejudicados sem motivo, já que não precisariam esperar pelo fim do litígio em torno da posse das terras para receber seus créditos trabalhistas. O advogado explica que, em 2004, com o leilão e o início da discussão sobre a propriedade da fazenda, as duas partes tiveram de depositar em juízo o valor pelo qual o imóvel foi arrematado.

O raciocínio é lógico. Há dois depósitos que garantem o pagamento das terras. Basta destinar um deles para a quitação das dívidas trabalhistas e deixar o outro para garantir a discussão jurídica. Aquele que ganhar terá o direito de posse da terra, porque o dinheiro já tem como destino certo a quitação da dívida da empresa com os trabalhadores. Ou seja, seria apenas uma questão de pragmatismo. De qualquer forma, a questão parece, agora, próxima do desfecho.

Fonte: Por Rodrigo Haidar - editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.
Data: 05/03/2013

 

Empresas têm até segunda para analisar contraproposta

Por mais uma vez, a possibilidade de um acordo entre Shell, Basf e ex-trabalhadores de uma fábrica em Paulínia (SP), cujo solo foi contaminado pela companhia de combustíveis, foi adiada para a próxima segunda-feira (11/3). Em nova audiência nesta terça (5/3), na sede do Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília, as empresas pediram mais prazo para avaliar a contraproposta apresentada pelos trabalhadores e pelo Ministério Público do Trabalho.

Os trabalhadores apresentaram contraproposta ao que foi oferecido pelo ministro João Oreste Dalazen, presidente do TST, na última sexta-feira (1º/3). Dalazen havia sugerido que as empresas pagassem 75% do valor estabelecido pela primeira instância como indenização por danos morais trabalhistas individuais, R$ 250 milhões de danos coletivos e o custeio do tratamento de saúde dos trabalhadores afetados, desde que ficasse comprovada a relação entre o dano ambiental e o problema de saúde.

Os trabalhadores sugeriram 70% dos danos individuais, R$ 200 milhões pelos danos coletivos e o custeio dos tratamentos de saúde dos afetados e seus descendentes. Mas recusaram a parte que falava em comprovar a relação entre dano ambiental e problema de saúde — o nexo causal.

A briga chegou à Justiça depois de Ação Civil Pública ajuizada pelo MPT pedindo que Shell e Basf, solidariamente, paguem indenização por danos morais trabalhistas e tratamento médico a seus ex-funcionários que trabalharam em Paulínia. A conclusão do MPT, que foi seguida pela Justiça do Trabalho, é que os danos ambientais causaram problemas de saúde nos trabalhadores.

Conforme mostrou reportagem da ConJur, a briga entre empresas e trabalhadores se estende porque a sentença da Vara do Trabalho de Paulínia, depois confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, dispensou a demonstração, pelas vítimas, do nexo causal entre os danos ambientais e os problemas de saúde enfrentados. Dessa forma, as empresas foram obrigadas a custear tratamentos relacionados ou não ao caso, como câncer na tireoide e lipoaspiração, por exemplo.

A disputa agora é para que se chegue a um acordo que não prejudique ninguém. As empresas afirmam que a sentença é “genérica” e pedem que o TST obrigue os trabalhadores a demonstrarem o nexo causal. Já os trabalhadores querem ter tratamento de saúde, por entender que os danos ambientais os prejudicaram, mas consideram a demonstração do nexo causal “inaceitável”.

Fonte:Por Pedro Canário - repórter da revista Consultor Jurídico.
Data: 05/03/2013
RR-200-20.2006.5.08.0011

Afastamento não tira direito a aposentadoria rural

O segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode obter aposentadoria rural por tempo de serviço mesmo que tenha se afastado da atividade rural por tempo superior a três anos. A decisão, por maioria, é da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região.

Segundo a decisão, proferida na última semana, na primeira sessão da TRU em 2013, a lei não delimita prazo. Cabe, portanto, ao juiz analisar o caso concreto.

“Penso que a alternativa da flexibilidade para a análise do caso concreto é a melhor que pode ser feita por uma Turma de Uniformização. O número de meses que o trabalhador rural fica afastado de suas atividades não é fator determinante. O que fundamenta o direito à aposentadoria rural é a proteção dos trabalhadores que dedicaram todo um histórico de vida ao campo”, escreveu o relator do acórdão, juiz federal José Antônio Savaris.

A possibilidade de contagem de tempo descontinuado é estabelecida no artigo 143 da Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social — a Lei 8.213/1991 —, que não especifica um tempo para o período de afastamento. A controvérsia entre as Turmas Recursais é quanto ao limite de tempo que o trabalhador poderia ficar afastado do campo sem perder a qualidade de segurado rural.

No processo que deu origem ao Incidente, o autor busca aposentadoria por tempo de serviço, contando seu tempo total trabalhado no campo, mesmo tendo ficado por quatro anos afastado do meio rural. Após ter negada sua aposentadoria administrativamente, ajuizou ação no Juizado Espacial Federal Cível de Cruz Alta (RS) e obteve o benefício, confirmado pela 2ª TR-RS.

Incidente de Uniformização
A decisão levou o INSS a propor Incidente de Uniformização, pedindo a prevalência do entendimento da 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, segundo o qual o trabalhador deve ter um prazo máximo de três anos, entre dois períodos de atividade rural, para poder se valer da cláusula da descontinuidade e contar o tempo como se não tivesse havido intervalo.

Após examinar o Incidente, o relator do acórdão, juiz federal José Antônio Savaris, afirmou que a perda da qualidade de segurado rural não pode ser confundida com o cumprimento do tempo legal pela descontinuidade.

“Se a ruptura da condição de segurado especial deu-se por prazo curto, com retorno posterior ao meio rural, antes do implemento do requisito idade e do requerimento administrativo, não entendo que deva o requerente cumprir nova carência ou mesmo um terço da carência no meio rural para ter direito ao benefício.”

Para o magistrado, “apenas quando se identifica que não se trata de propriamente um regresso ao meio campesino, mas uma mudança do trabalhador, da cidade para o campo, estrategicamente provocada para fins de obtenção de benefício previdenciário, é que se torna inviável o manejo da cláusula de descontinuidade”.

Fonte: TRF-4
Data: 05/03/2013
IUJEF-5002637-56.2012.404.7116/TRF

 

TRF-4 fixa teto salarial para conceder Justiça gratuita

O benefício da assistência judiciária gratuita só será concedido se a parte firmar a declaração de hipossuficiência e não receber rendimentos líquidos superiores a 10 salários-mínimos por mês. Foi o que decidiu, no dia 22 de fevereiro, a desembargadora Maria Lúcia Luz Leiria, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao manter entendimento da Vara Federal de Ponta Grossa (PR), que negou o benefício.

No despacho assinado no dia 24 de janeiro, a juíza federal Tatiana de Oliveira Lavigne observou que a justificativa para a concessão da assistência estava padronizada — já que havia outros processos da mesma matéria e do mesmo advogado na vara — e não foi comprovada a real necessidade da parte.

No Agravo de Instrumento interposto no TRF-4 contra o entendimento da juíza, a parte alegou que os requerentes do benefício não precisam ser miseráveis para ter esse direito. Basta comprovar a insuficiência de recursos para custear o processo, como decorre da letra expressa do parágrafo 1º, do artigo 4º, da Lei 1.060/1950.

Na visão da relatora do Agravo, embora a matéria esteja pacificada no Superior Tribunal de Justiça — em Agravo julgado em 28 de novembro de 2006 pelo ministro Aldir Passarinho Júnior —, a 2ª Seção do TRF-4 vem consolidando entendimento diverso. A Seção engloba a 3ª e a 4ª Turmas da corte.

Maria Lúcia citou decisão proferida pelo desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, seu colega na 3ª Turma, publicada em 28 de agosto de 2009, no sentido de fixar patamar objetivo para a concessão do benefício da gratuidade — 10 salários-mínimos.

‘‘Na espécie, as fichas financeiras constantes (...) dos autos originários demonstram que o agravante recebe renda superior a dez salários-mínimos mensais, de forma que não se justifica a concessão do benefício pretendido’’, concluiu a desembargadora-relatora.

 

Fonte: Por Jomar Martins - correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.
Data: 05/03/2013

 

Cenógrafo empregado não tem direito sobre obras criadas

Os direitos patrimoniais do autor, previstos na Lei 9.610/1998, não pertencem necessariamente a seu criador e estão submetidos ao que está previsto em lei ou no contrato. Com essa interpretação, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de uma cenógrafa da Rede Globo contra decisão que indeferiu sua participação nos direitos autorais das obras que ela criou na emissora.

Em primeira instância, a 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro condenou a Globo ao pagamento de 0,5% do faturamento sobre cada obra que tenha tido a participação da trabalhadora nos últimos cinco anos. A emissora interpôs recurso ordinário no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

Para os desembargadores do TRT, a trabalhadora foi contratada especificamente para a criação de cenários dos programas produzidos na emissora e, por isso, não é proprietária intelectual dos ambientes. “As relações artísticas realizadas em razão da relação de emprego, decorrentes do exercício da função para qual o trabalhador foi contratado, pertencem exclusivamente ao empregador, salvo disposição em contrário, expressa no contrato de trabalho, o que não é o caso”, diz a decisão.

O recurso da cenógrafa chegou ao TST, onde o entendimento foi mantido. Para o relator Ives Gandra Filho, os direitos pleiteados pela trabalhadora referem-se ao aspecto patrimonial dos direitos autorais, que não pertencem necessariamente ao autor da obra — dependendo de previsão legal ou contratual. No caso, o objetivo principal do contrato de trabalho era a criação de cenários, motivo pelo qual os direitos patrimoniais pertencem à emissora, não à empregada.

"Nas relações de emprego, ainda que, em tese, os direitos pertençam aos autores, a contratação do empregado para atuar na criação de determinado trabalho, como é o caso dos autos, confere o direito pleno de utilização dos resultados desse trabalho pelo empregador, sendo razoável concluir que o salário pago ao empregado corresponde à contraprestação do empregador pela atividade desenvolvida", concluiu o ministro.

Relação de emprego
Na ação, a cenógrafa também pleiteou o reconhecimento de seu vínculo empregatício com a Globo. Nesse caso, a trabalhadora obteve vitória em todas as instâncias judiciais. Ela relata que, após 10 anos de trabalho com a carteira profissional assinada, a emissora condicionou sua permanência no emprego à constituição de pessoa jurídica, mas sem alteração na forma de prestação de serviço.

A trabalhadora atendeu à condição e logo após a rescisão do contrato de trabalho, foi firmado contrato de locação de serviços com a empresa criada pela empregada, que foi renovado diversas vezes ao longo dos anos. A Globo contestou as alegações e afirmou que a criação da pessoa jurídica ocorreu por vontade da cenógrafa, o que levou à rescisão contratual, com o pagamento de todas as verbas devidas.

A 71ª Vara concluiu pela existência do vínculo de emprego, pois ficou demonstrada a subordinação, continuidade, pessoalidade e exclusividade na prestação do serviço. A Globo interpôs recurso ao TRT-RJ, que manteve o reconhecimento da relação de emprego.

No TST, o ministro Ives Gandra entendeu que a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada para a intermediação de contratação de trabalhadores é lícita, desde que não seja para a realização de atividades-fim da tomadora dos serviços. Assim, foi mantida a decisão do TRT-RJ, que concluiu que a dispensa da empregada e sua imediata contratação como prestadora de serviços configurou tentativa de fraude, pois as atividades por ela desenvolvidas são essenciais à emissora.

Como seria necessária uma nova análise das provas, o relator não conheceu do recurso de revista da Rede Globo. A decisão é amparada pela Súmula 126 do TST, que não autoriza uma nova análise de fatos e provas. A decisão foi unânime.

Fonte: TST
Data: 05/03/2013

 

CLT vale para empregado transferido para o exterior

Com a crescente internacionalização dos mercados e das relações de trabalho, a transferência de trabalhadores brasileiros com maior qualificação técnica para o exterior se torna cada vez mais frequente, principalmente no caso de empresas pertencentes a grupos econômicos internacionais ou que prestam serviços no exterior com transferência de mão de obra.

A legislação brasileira trata de duas situações distintas a respeito da transferência de empregados: i) transferência provisória do empregado para prestar serviços em outro local do território nacional – artigo 459 da Consolidação das Leis do Trabalho e ii) transferência do empregado para prestar serviços no exterior por tempo superior a 90 dias – Lei 7.064/82, criada inicialmente para regulamentar a transferência para o exterior de empregados do ramo da engenharia civil, especificamente no caso das transferências de trabalhadores para o Iraque, promovidas pela Construtora Mendes Júnior.

Portanto, verifica-se que há uma escassez de normas que regulamentam a transferência internacional de empregados, o que gera uma série de incertezas na formalização dos contratos. Neste sentido, destaca-se o conflito de leis aplicáveis à relação empregatícia, uma vez que o empregado é contratado sob a égide das leis brasileiras e posteriormente é transferido para prestar serviços em local onde vigora outra legislação.

No último dia seis de dezembro, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região publicou notícia sobre decisão proferida em julgamento de Recurso Ordinário (processo 01322-2011-073-03-00-0), que entendeu serem aplicáveis as leis trabalhistas brasileiras ao contrato de trabalho firmado no exterior entre empregado brasileiro transferido e empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da empregadora. Esclareça-se que o conceito de grupo econômico, para a justiça do trabalho, é mais abrangente do que a sua caracterização para fins comerciais, uma vez que se presta a ampliar as garantias de satisfação do crédito que tem natureza alimentar — no âmbito trabalhista, sempre que uma ou mais empresas, com personalidade jurídica própria, estiverem sob a mesma direção, controle ou administração, configurar-se-á o grupo econômico, ainda que permaneçam autônomas.

Entre outros fundamentos, o Tribunal baseou-se no fato da Súmula 207 do Tribunal Superior do Trabalho — segundo a qual a lei que regerá as relações de trabalho é a lei vigente no local da prestação dos serviços e não no local da contratação — ter sido cancelada pelo próprio TST em abril desse ano.

Nos termos da decisão do caso que levou ao cancelamento da Súmula 207, o princípio da lex loci executionis (aplicação da lei vigente no local da prestação do serviço) foi, na prática, sendo substituído pela aplicação da norma mais favorável ao trabalhador, principalmente após a edição da Lei 7.064/82, contrariando o disposto no entendimento anteriormente consolidado pela referida Súmula.

O cancelamento da referida Súmula reforçou a expectativa a respeito da aplicação da Lei 7.064/82 a todos os trabalhadores transferidos para outro país, independentemente do ramo de atividade, tendência que já vinha sendo percebida na jurisprudência.

Segundo a citada lei, será assegurada a aplicação da legislação brasileira, independentemente da observância da lei do local da prestação do serviço, sempre que essa for mais favorável que a lei territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria. Tais fundamentos foram usados pelo TRT da 3ª Região para garantir direitos trabalhistas a empregado contrato inicialmente no Brasil e transferido para os EUA.

O autor da ação alega que foi contratado pela ré em 2004 e teve seu contrato rescindido em 2008, época em que foi transferido para o exterior para empresa do mesmo grupo econômico, tendo firmado com essa novo contrato de trabalho. Em 2010, retornou ao Brasil e foi novamente registrado como empregado da empresa brasileira. Aduz que sempre exerceu as mesmas funções e que, quando voltou ao Brasil, sofreu redução salarial e requereu o reconhecimento pela justiça da existência de um único contrato de trabalho.

A decisão da lavra do relator Desembargador Márcio Ribeiro do Valle, foi acompanhada pela unanimidade da 8ª Turma do TRT da 3ª Região, e reconheceu que, tendo o trabalhador continuado no desenvolvimento de suas atividades para empresa pertencente ao mesmo grupo econômico, não houve fraude na transferência para o exterior, mas sim na rescisão contratual, uma vez que se trata de um único empregador, e de um único contrato de trabalho. Assim, declarou nula a rescisão contratual promovida pela empresa brasileira e entendeu ser um único contrato de trabalho que englobou prestação de serviços no Brasil e prestação de serviços no exterior para empresa do mesmo grupo econômico.

A decisão entendeu ser aplicável a Lei 7.064/82 ao caso e afastou a incidência da norma vigente no local da prestação do serviço. Reconheceu, ainda, a ilegalidade na redução salarial perpetrada com o retorno do empregado do exterior e determinou o pagamento das diferenças, dentre outros direitos trabalhista por todo o período do contrato.

O Tribunal constatou que o empregado recebeu incremento salarial durante o período em que permaneceu no exterior e que a remuneração foi reduzida com seu retorno ao Brasil, o que fere o princípio constitucional da irredutibilidade salarial. Esclareceu, ainda, que não se tratou de simples supressão do adicional de transferência, como alegado pela ré, uma vez que, no caso, ficou convencionado pagamento de valor mensal fixo e não houve discriminação de parcela devida em razão da transferência (o adicional de transferência é regulamentado pela Lei 7.064/82 e torna viável a eliminação de vantagens contratuais estipuladas para a prestação de serviço no exterior após o regresso do empregado ao Brasil, desde que expressamente acordado).

Da referida decisão nota-se a prevalência da tendência já apontada pela jurisprudência de que, havendo conflito de normas ou dúvida sobre qual legislação será aplicável ao contrato de trabalho de brasileiros que prestam serviços no exterior, prevalecerá a legislação brasileira naquilo em que for mais favorável do que a lei do local da prestação de serviços.

Esclareça-se, contudo, que não é o fim das controvérsias, pois ainda há espaço para decisões que entendam que a legislação estrangeira, quando mais favorável que a brasileira, será aplicável, o que exige das empresas que transferem funcionários para o exterior, atenção redobrada no momento de elaborar os termos da transferência para não serem surpreendidas por demandas trabalhistas futuras.

Por Fernanda Fattini - advogada do trabalhista do escritório Grebler Advogados. Mestre e especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Coordenadora da obra coletiva “O que há de novo em Direito do Trabalho” da editora LTr.

Data: 05/03/2013

 

Direito de imagem pago mensalmente tem caráter salarial

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu que direito de imagem pago mensalmente tem caráter salarial. A decisão é da 9ª Turma, e foi tomada num caso que discutiu o direito de imagem pago mensalmente por um clube de futebol.

Segundo a relatora, juíza convocada Eliane Aparecida da Silva Pedroso, “o direito de imagem pago mensalmente pela agremiação ao atleta, superando mais da metade de seu salário nominal, possui evidente intenção de dar roupagem formal de indenização à parcela com nítido caráter salarial, atraindo a incidência do artigo 9º da CLT”.

A juíza afirmou ainda que a tentativa de mascarar salários é conduta comum praticada pelos clubes em razão da alta remuneração paga aos atletas e, consequentemente, o volume de encargos gerados.

A sentença havia julgado procedente a ação em parte. O reclamante — atleta profissional de futebol — entrou com recurso pretendendo a reforma quanto aos reflexos do salário pago indevidamente como direito de imagem.

A reclamada (clube de futebol) pleiteou a reforma quanto à impugnação do valor da causa, da forma da rescisão contratual, da multa do artigo 479 e da multa de 40% do FGTS, argumentando que a quantia na inicial não era compatível com os pedidos realizados.

Analisando primeiro o recurso da reclamada, a juíza Eliana entendeu que a quantia indicada na inicial não era compatível com a soma dos pleitos. Dessa forma, foi dado provimento à pretensão para rearbitrar o valor. Em relação ao pedido de reforma da rescisão contratual, a relatora entendeu que "o acréscimo de 40% do FGTS é devido no caso de despedimento arbitrário ou sem justa causa, independentemente da natureza do contrato, não havendo 'dupla condenação' como tenta fazer crer a reclamada." Com isso, foi negado provimento às pretensões da reclamada.

Com relação ao recurso do reclamante, a relatora observou que “o pagamento mensal de R$ 25.000 foge à razoabilidade, indicando o pagamento de salário 'vestido' da roupagem formal de direito de imagem. Além disso, o autor não possuía ao tempo da contratação, tampouco após a rescisão, notoriedade no meio a se justificar o pagamento de direito de imagem superior a 50% de seu próprio salário nominal (R$ 48.300,00), sobretudo pelo fato de que não há nos autos comprovação de exploração de imagem do jogador fora do ambiente de jogo.”

Com isso, a 9ª Turma entendeu que o pagamento mensal de mais de 50% do salário nominal do atleta possui clara intenção de fraudar a legislação trabalhista, devendo ser integrado para todos os efeitos. Também foi dado provimento à pretensão para integrar o valor de R$ 25 mil mensais pagos a título de direito de imagem na multa do artigo 479, 13º salário, férias mais um terço, FGTS e 40% de multa.

Fonte: TRT-2
Data: 05/03/2013
PROC- 00023393920105020053 / Ac. 20121401965

 

Reembolso imediato afasta condenação por dano moral

O rápido atendimento da agência bancária e o reembolso imediato de cliente afastam a ocorrência de danos morais. A decisão é da Justiça Federal que negou a uma correntista o direito de ser indenizada por danos morais pelo fato de suas economias, depositadas em conta-poupança, terem sido sacadas indevidamente com a utilização de cartão magnético clonado.

A correntista da Caixa Econômica Federal pretendia modificar decisão da Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará. O pedido foi negado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que não admitiu o recurso.

A ação rápida do banco afastou, no entender da Justiça, a ocorrência de danos morais. “A ação de terceiro não exime, por si só, a instituição bancária da responsabilidade pelos controles de segurança de movimentação das contas das quais é depositária, mas a sua ação rápida, precisa e sem nódoas, afasta a responsabilidade por danos morais”, escreveu em seu voto o relator do processo na TNU, juiz federal Luiz Claudio Flores da Cunha.

O juiz também destacou o fato de a requerente, em momento algum, se dizer contrariada com o atendimento prestado pelos agentes da CEF e nem com o ressarcimento dos danos materiais na forma como se deu. “Não há qualquer prova de uma única conta que tenha sido paga com atraso ou de outro fato relevante que informe a possibilidade da requerente ter sofrido com o evento a ponto de gerar-lhe danos morais, antes que fosse solucionada a questão”, afirmou o juiz.

No processo, a correntista relata que, ao constatar que seu saldo de poupança estava zerado, se dirigiu à agência no primeiro dia útil seguinte, dia 3 de novembro de 2011, comunicando o ocorrido. O banco, então, identificou dois saques indevidos feitos com cartão de débito, nos valores de R$ 766,50 e R$ 43, ambos em 24 de outubro de 2011, e efetuou o imediato crédito na conta da correntista do valor de R$ 809,50, ressarcindo o dano material experimentado.

Além disso, o fato de a CEF ter devolvido a quantia indevidamente sacada na conta poupança da autora logo que foi comunicada foi decisivo no momento de julgar a possibilidade de admitir o recurso. “Os paradigmas trazidos à análise da TNU para fim de admissibilidade do pedido de uniformização tratam de situações semelhantes àquela tratada nesses autos, porém, há uma especificidade que não foi tratada nas ementas referidas, qual seja, o fato da requerida ter creditado na conta poupança da autora, no mesmo dia em que cientificada do ocorrido, a importância objeto da fraude”, concluiu o relator.

Fonte: Conselho da Justiça Federal
Data: 06/03/2013
Procsso- 0500518-81.2012.4.05.8100

 

Seguro-desemprego pode acumular com pensão

Não há qualquer incompatibilidade entre o recebimento conjunto de seguro-desemprego e o de pensão alimentícia, decidiu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O entendimento confirma sentença de primeiro grau, que considerou legal o duplo pagamento dos benefícios uma moradora de Joinville (SC).

A autora trabalhava em uma corretora de câmbio e, ao ser despedida, em março de 2012, teve seu seguro-desemprego negado pelo Ministério do Trabalho. O órgão alegou que no sistema de informática constava que ela já recebia outro benefício previdenciário.

A negativa levou-a a ajuizar ação na Justiça Federal de Joinville, na qual comprovou, por declaração do Instituto Nacional do Seguro Social, que o benefício registrado era de seu pai, cabendo a ela apenas uma parcela como pensão alimentícia.

A juíza federal Giovana Guimarães Cortez, tal como afirmara na liminar concedida, reiterou que o entrave apontado pela União ‘‘não se trata de fato sobre o qual a impetrante, que é a única prejudicada pelo indeferimento, tenha qualquer ingerência’’.

Em seu voto, o desembargador Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, relator do processo, confirmou o entendimento, citando jurisprudência: “o erro no cadastramento de pensão alimentícia pelo INSS, onde constou a impetrante como beneficiária, não pode ser entrave para o recebimento de seguro-desemprego, uma vez que o equívoco é da autarquia”.

Fonte: TRF-4
Data: 06/03/2013
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Demissão sem pagamento de rescisão não gera dano moral

Dispensa arbitrária, mesmo sem o pagamento de parcelas rescisórias, por si só, não enseja indenização por dano moral. Foi o que entendeu a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, ao manter decisão de primeiro grau. O acórdão foi lavrado na sessão de julgamento do dia 27 de fevereiro.

No bojo da reclamatória trabalhista ajuizada contra uma clínica médica de Porto Alegre, a autora, que é dentista, alegou que a demissão deixou-a ‘‘totalmente à míngua’’ de seu próprio sustento, causando-lhe sofrimento.

O titular da 8ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, juiz Rodrigo de Almeida Tonon, afirmou que a dispensa insere-se no âmbito do ‘‘direito potestativo’’ do empregador, que permite que ele despeça um empregado sem ser contestado. O juiz observou, por outro lado, que a autora, a despeito das alegações, não comprovou qualquer ofensa a sua honra.

Ao analisar o recurso da autora na corte trabalhista, a desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira teve o mesmo entendimento. ‘‘Efetivamente, releva ponderar que a inadimplência em relação às parcelas rescisórias gera reparação de ordem pecuniária, enquanto o dano moral pressupõe lesão de natureza extrapatrimonial’’, complementou a relatora.

Fonte: Por Jomar Martins - correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.
Data: 06/03/2013

 

PL quer mudar competência para julgar ações do INSS

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou o Projeto de Lei 308/2012, de autoria do Senador Paulo Paim, atribuindo à Justiça do Trabalho a competência para o julgamento das ações regressivas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O regime atual de competência, segundo a Lei 8.123/1991, atribui essa matéria às varas da Justiça Federal comum ou especializadas em contribuições previdenciárias.

Na justificativa do projeto, o senador Paulo Paim afirma que a coerência do sistema ficaria melhor se o juiz do trabalho, a quem já incumbe analisar, no caso de acidente, a existência de culpa do agente agressor, atribuísse, também, a indenização compensatória.

“Sendo a ação regressiva do INSS uma espécie do gênero ação indenizatória por acidente do trabalho, não há outra conclusão a ser alcançada senão reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para o seu julgamento”, conclui.

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou o projeto afirmando que “a atribuição da competência para julgamento das Ações Regressivas previdenciárias à Justiça do Trabalho implica redução de custos para a máquina judiciária, ganho na coerência do sistema e celeridade no resultado da demanda”.

De acordo com o relatório da Comissão, é melhor que o mesmo juiz que apreciou o acidente (ou doença profissional) e examinou as condições de sua eclosão, siga apreciando os desdobramentos da lide, para determinar ou não a indenização do INSS. “Incide aqui o princípio da unidade de convicção, que se presta, na organização judiciária, a evitar que dois órgãos diferentes do Poder Judiciário pronunciem-se de forma contraditória sobre os mesmos fatos”.

O projeto de lei foi encaminhado em caráter terminativo à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado e aguarda designação de relator.

Fonte: Por Tadeu Rover - repórter da revista Consultor Jurídico.
Data: 07/03/2013
Processo- 0500518-81.2012.4.05.8100

 

Decreto estabelece negociação coletiva no serviço público

A presidente Dilma Rousseff assinou nesta quarta-feira (6/3) o decreto que regulamenta a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho. A norma estabelece o princípio da negociação coletiva para trabalhadores do setor público. A convenção foi ratificada pelo governo brasileiro em 2010, mas precisa ser adaptada à legislação nacional para entrar em vigor.

A partir do decreto, o governo pode começar a discutir a regulamentação para colocar em prática os princípios da convenção. Depois de definidas, as regras têm que ser aprovadas pelo Congresso Nacional.

“Abriu-se oficialmente a negociação para o processo de regulamentação da Convenção 151. O governo assume o compromisso oficial, assinando decreto, de internalização desse compromisso de estabelecer a negociação no setor público”, explicou o ministro do Trabalho, Brizola Neto.

A Convenção 151 prevê, entre outros princípios, a liberdade sindical e o direito à negociação coletiva para servidores públicos nos três níveis de governo: federal, estadual e municipal. Segundo o ministro do Trabalho, Brizola Neto, a regulamentação será discutida com representantes dos trabalhadores. O ministro espera que a negociação avance e que o governo chegue a um consenso até o meio do ano.

Para o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner de Freitas, a assinatura do decreto é um avanço importante na implementação da Convenção 151. “É o primeiro passo para termos a regulamentação da negociação no setor público. Agora temos que chegar a um acordo e levar ao Congresso”.

Dilma Rousseff assinou o decreto durante reunião com as centrais sindicais no Palácio do Planalto. O texto foi publicado nesta quinta-feira (7/3) do Diário Oficial da União.

Fonte: Agência Brasil
Data: 07/03/2013

 

TAM terá que indenizar passageira por overbooking

A 11ª Vara Cível de Brasília condenou a empresa TAM Linhas Aéreas a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a uma passageira, após overbooking. De acordo com a sentença, a falta de lugar no avião causou atraso de seis horas na programação da passageira e deram causa aos transtornos relatados pela passageira no processo. As informações são do portal G1.

Conforme o processo, a passageira seguiria em voo direto de Brasília a Recife, mas foi impedida de viajar por conta de overbooking. A companhia aérea realocou a mulher em outra aeronave que partiria de Brasília para Recife, com escala em São Paulo, além de fornecer upgrade da classe econômica para a executiva.

A mulher disse que, uma vez dentro do avião, foi impedida de permanecer na ala executiva, pois não havia comprado o assento. Ela afirma também que se recusou a sair da poltrona e foi destratada pela comissária de bordo e pelo comandante da aeronave.

A passageira alega ainda que tentou ligar para uma repórter, mas teve o celular tomado pelo comandante e, em seguida, foi obrigada a pedir desculpa à comissária na frente dos outros passageiros.

Data: 08/03/2013

 

 

Ofensas entre colegas são julgadas pela Justiça comum

Desavenças ocorridas no local de trabalho nem sempre são competência da Justiça do Trabalho. Quando se constatar que a relação jurídica de direito material travada entre as partes for de responsabilidade civil, não guardando relação alguma com o contrato de trabalho, a competência será da Justiça comum.

Essa foi a conclusão a que chegou a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao acolher recurso de motorista processado por um colega na Comarca de Cruz Alta. O juízo de origem declinou da competência para julgar a demanda por enxergar na desavença um caso de dano moral trabalhista.

Em decisão monocrática, tomada no dia 1º de março, o desembargador Leonel Pires Ohlweiler afirmou que a condição de colegas na mesma empresa não constitui fator suficiente a configurar relação de trabalho. Nesse sentido, disse que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, ao menos, que a relação jurídica a ser tutelada pela Justiça do Trabalho envolva como partes subordinado e superior hierárquico.

Ohlweiler ilustrou seu entendimento com caso similar julgado pelo desembargador Tasso Cauby Soares Delabari, seu colega de colegiado, em outubro de 2008. Diz o excerto da ementa do acórdão: ‘‘Hipótese dos autos em que a parte autora visa a reparação dos danos decorrentes das ofensas que lhe foram proferidas pela parte adversa, que em nada dizem respeito à relação de emprego. Acontecimento da situação fática no âmbito do local de trabalho que não tem o condão de deslocar a competência. Competência da justiça comum estadual’’.

O caso
O autor afirmou em juízo que sofreu várias acusações por parte de um colega, também motorista, no período de mais de um ano em que trabalhou na empresa Helios Coletivos e Cargas, em Cruz Alta. As acusações eram de que o autor andava rápido, quebrava carros e queria seu lugar na empresa. Comumente, era chamado pelo desafeto de ‘‘puxa-saco, baba-ovo e sem-vergonha’’.

A gota-dágua ocorreu quando o colega, conduzindo um ônibus, teria dito, em voz alta, que o autor “era ladrão, mandava no tráfego e, junto com o diretor de tráfego, roubava para um dos proprietários da empresa’’. O ônibus contava com 10 passageiros e dois colegas de empresa. Por não suportar a vergonha diante dos colegas, o autor se demitiu em setembro de 2009.

Na ação indenizatória que ajuizou na 2ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta, fez vários pedidos: reparação moral de 50 salários-mínimos, retratação no jornal de maior circulação na cidade e penhora do apartamento e do veículo do demandado.

A juíza de Direito Sônia Fátima Batistela declarou, de ofício, a incompetência absoluta do juízo, determinando a remessa dos autos para a Justiça do Trabalho. Ela entendeu que, se a causa de pedir tiver origem na relação de trabalho, a competência será da Justiça trabalhista.

‘‘Embora tal relação não tenha se estabelecido entre autor e réu, mas de ambos com a empresa de ônibus, certo é que os fatos dos quais decorre a ação têm origem na aludida relação de trabalho e na execução dos contratos de trabalho das partes’’, se convenceu a magistrada, que citou a Súmula 392 do Tribunal Superior do Trabalho.

Fonte: Por Jomar Martins
Data: 08/03/2013
Processo- 0500518-81.2012.4.05.8100Por Jomar Martins

 

Empresa indenizará por fazer festa com drag queens

Trabalhador obrigado a participar de reunião comemorativa ao Dia do Trabalhador com drag queens receberá R$ 20 mil de empresa. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que entendeu que a obrigação, imposta pela empresa, causou constrangimento desnecessário ilegal ao funcionário, que trabalhava como motorista na companhia.

O motorista era funcionário da Luft Logística, terceirizado à fabricante de bebidas Ambev. Ele contou ter sido obrigado a participar da reunião, com outras 80 pessoas. A companhia alegou que a participação não era obrigatória e não havia interesse em humilhar ou constranger qualquer um dos presentes.

Mas o trabalhador contou que as drag queens se apresentaram na festa, andaram por entre os espectadores e sentaram nos colos de alguns. Lembrou que as drag queens chegaram a sentar em seu colo, o que o constrangeu.

Ele também contou que a empresa fazia os funcionários que não batiam as metas de produtividade passarem por “situações vexatórias” nas reuniões matinais. Segundo ele, havia o mural das piores equipes do dia na empresa e, quando os cartazes eram afixados na parede, os supervisores chamavam os subordinados de lerdos, tartarugas e aranhas.

Na primeira instância, a Vara do Trabalho de Sapucaia do Sul (RS) deu razão ao motorista e afirmou que a empresa usou de métodos de cobrança de produtividade impróprios. Também considerou que a festa com as drag queens também foi inapropriada para o ambiente de trabalho, “ainda que possa ser considerada aceitável em outras situações sociais”.

A empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e alegou que o constrangimento pela presença das drag queens era uma postura preconceituosa do motorista. Quanto a isso, o TRT-RS registrou que "deve haver respeito à opção sexual dos empregados". E ressaltou que a obrigatoriedade do contato, inclusive físico, ultrapassou o conceito de tolerância. E deu ganho de causa ao motorista.

A empresa foi ao TST, alegando que havia conflito de teses no acórdão do TRT-RS. Mas o ministro Brito Pereira, relator da matéria, não conheceu do recurso. Disse que o conflito de teses não foi demonstrado no pedido, que foi considerado genérico. Salientou ainda que há provas, pelo acórdão do TRT, da prática de atos abusivos por parte da empregadora que foram motivo de sofrimento e abalo moral a seus empregados.

Fonte: TST
Data: 08/03/2013
RR - 604-76.2010.5.04.0291

 

Falta de registro em carteira não prova desemprego

A falta de anotação na carteira de trabalho não é suficiente para comprovar situação de desemprego, já que não afasta a possibilidade do exercício de atividade informal remunerada. Esse entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi aplicado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) no julgamento de recurso do INSS pedindo a revisão de decisão da 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul em sentido contrário.

O acórdão recorrido havia considerado como "desemprego" a falta de registro em carteira do pai da autora e, por isso, concedeu o benefício de pensão por morte com base na extensão do período de graça. Agora, a instrução processual deve ser reaberta com a finalidade de permitir a prova da situação de desemprego por outros meios.

O julgamento se deu na última sessão da TNU, no dia 20 de fevereiro, em Brasília. No caso, o pai da autora contava com 85 contribuições comprovadas no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e um último vínculo de trabalho extinto em maio de 1998. Dessa forma, como a condição de segurado se mantém por 12 meses (período de graça ordinário) nos casos de desemprego involuntário, o pai foi considerado segurado pelo INSS até maio de 1999, portanto, em data anterior à morte, ocorrida em janeiro de 2000.

Tal fato tirava da filha o direito à pensão por morte. Entretanto, o juiz de primeira instância estendeu o período de graça de 12 para 24 meses, julgando o pedido favorável à autora, com base no parágrafo 2º do artigo 15 da Lei 8.213/1991, que prevê essa possibilidade, desde que comprovado o desemprego pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

Como a sentença foi mantida pela 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, o INSS recorreu à TNU. Na turma nacional, o relator do processo, juiz federal Luiz Claudio Flores da Cunha, entendeu que a hipótese dos autos é a mesma que foi tratada pela 3ª Seção do STJ no julgamento da Petição 7.115/PR, em 10 de março de 2010. Segundo o relator, em ambos os processos, trata-se de um trabalhador empregado como motoboy, uma função que facilita sua atuação na informalidade e, por isso mesmo, dificulta a aceitação da simples ausência de registro em carteira como comprovação do desemprego.

“O que não se admite é a comprovação exclusiva por omissão de registro em CTPS e CNIS, especialmente quando o falecido tem atividade que admite mais facilmente o exercício em autonomia sem contribuição, por sua própria conta e risco, ou ainda na informalidade, exatamente a hipótese desses autos”, afirmou o relator na TNU.

Fonte: CFJ
Data: 08/03/2013


MPT cobra multa de R$ 2 milhões da JBS/Friboi

O Ministério Público do Trabalho entrou com pedido na Vara do Trabalho de Barretos (SP) para executar uma multa de R$ 2 milhões contra o frigorífico JBS/Friboi, considerado o maior processador de proteína animal do mundo.

Segundo o pedido, a empresa descumpriu um acordo judicial firmado perante o MPT em 2007, pelo qual se comprometeu a não prorrogar a jornada de trabalho dos funcionários da unidade de Barretos além de duas horas diárias.

Documentos acessados pela procuradora do Trabalho Regina Duarte da Silva, de Ribeirão Preto, apontam, segundo o MPT, que o JBS/Friboi manteve todos os empregados da planta em regime de horas extras acima do permitido pelo artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no período que vai de janeiro de 2008 a dezembro de 2011.

“Na maioria dos dias de trabalho, um grande número de trabalhadores cumpriu jornadas que superavam o limite de 10 horas diárias, haja vista a uniformidade das violações verificadas durante os quatro anos analisados”, afirma Regina Duarte.

Com isso, a procuradora moveu ação de execução pedindo a cobrança da multa pelo descumprimento do acordo, que, acumulada, atinge o valor de R$ 2,095 milhões. O MPT pediu que o JBS/Friboi seja intimado pela Justiça a cumprir as obrigações do acordo.

Fonte: MPT.
Data: 09/03/2013

 

STF assume folha de pagamento de terceirizados

O Supremo Tribunal Federal assumirá, a partir deste mês, a folha de pagamento de centenas de funcionários terceirizados que atuam na corte. A medida foi tomada após o rompimento inesperado de sete contratos de licitação firmados desde 2009 com a empresa Assemp Gestão Empresarial, que tem sede em Lauro de Freitas (BA).

A administração da corte foi procurada esta semana por representantes da empresa, que solicitaram o cancelamento de todos os contratos em vigor alegando “circunstâncias financeiras desfavoráveis”. Em sua página na internet, a Assemp, informa prestar serviços para outros órgãos públicos como o Conselho Nacional de Justiça, Banco do Brasil, os Correios, a Caixa Econômica Federal e a Advocacia-Geral da União.

De acordo com o secretário de Administração e Finança do STF, Armando Akio Santos Doi, a decisão de arcar com os custos — salários, vale-transporte e vale-alimentação — foi tomada “para evitar prejuízos aos terceirizados”.

Os contratos no STF atendiam às áreas de comunicação, recepção, marcenaria e tapeçaria, secretariado, operação de elevadores e almoxarifado e somavam mais de R$ 20 milhões, desconsiderados os valores dos aditivos. O contrato mais caro era o da área de recepção, de quase R$ 10 milhões.

Todas as licitações foram vencidas na modalidade pregão, que escolhe o menor preço entre vários concorrentes. Segundo dados disponíveis no site do Supremo, vários contratos venceriam ao longo de 2013 e 2014.

A assessoria de imprensa do STF informa que os pagamentos devem ser normalizados até a semana que vem, pois é preciso fazer todos os cadastros. Também garante que o setor administrativo já está preparando novas licitações, esperadas ainda para este semestre.

Fonte: Agência Brasil
Data: 09/03/2013
Processo- 0500518-81.2012.4.05.8100

 

 

Ex-trabalhadores da Shell e Basf aceitam acordo

Os ex-trabalhadores da indústria de pesticidas da Shell de Paulínia (SP), posteriormente comprada pela Basf, aceitaram, na última sexta-feira (8/3), o acordo proposto pela Justiça do Trabalho para a garantia de tratamento médico, danos morais e materiais decorrentes de contaminação com substâncias químicas.

A antiga fábrica de Paulínia, produtora de agrotóxicos, ficou em atividade entre 1974 e 2002. A indústria contaminou o solo e as águas subterrâneas com produtos químicos como o Aldrin, Endrin e Dieldrin, compostos por substâncias cancerígenas. No total, 1.068 pessoas, entre ex-trabalhadores e seus dependentes, processam as empresas por terem ficado expostas aos componentes.

Em audiência na última terça-feira (5/3), na sede do Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília, as empresas pediram mais prazo para avaliar a contraproposta de acordo apresentada pelos trabalhadores e pelo Ministério Público do Trabalho.

Os trabalhadores apresentaram contraproposta ao que foi oferecido pelo ministro João Oreste Dalazen, à época presidente do TST, no dia 1º de março. Dalazen havia sugerido que as empresas pagassem 75% do valor estabelecido pela primeira instância como indenização por danos morais trabalhistas individuais, R$ 250 milhões de danos coletivos e o custeio do tratamento de saúde dos trabalhadores afetados, desde que ficasse comprovada a relação entre o dano ambiental e o problema de saúde.

A contraproposta dos trabalhadores e do MPT diz que cada trabalhador deve receber 70% do valor estipulado em sentença judicial, acrescidos de juros e correção monetária contados a partir da data de publicação da sentença. Segundo o Sindicato dos Químicos Unificados de Campinas, Osasco, Vinhedo e Região, o valor deve ser aproximadamente de R$ 180 mil para cada trabalhador.

O acordo proposto pelos trabalhadores, porém, recusa a parte do acordo proposto por Dalazen que falava em comprovar a relação entre dano ambiental e problema de saúde — o nexo causal.

Conforme mostrou reportagem da ConJur, a briga entre empresas e trabalhadores se estende porque a sentença da Vara do Trabalho de Paulínia, depois confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, dispensou a demonstração, pelas vítimas, do nexo causal entre os danos ambientais e os problemas de saúde enfrentados. Dessa forma, as empresas foram obrigadas a custear tratamentos relacionados ou não ao caso, como câncer na tireoide e lipoaspiração, por exemplo.

Por danos morais e coletivos, segundo o acordo aceito pelos trabalhadores, as empresas deverão pagar indenização de R$ 200 milhões. As diretorias das empresas têm até o dia 11 de março para formalizar o acordo, mas já sinalizaram que não aceitarão qualquer acordo que descarte a exigência de nexo causal para o pagamento de tratamentos.

Na próxima segunda-feira (11/3), o Ministério Púbico do Trabalho, as duas empresas (Shell e Basf), a Associação de Combate aos Poluentes, o Sindicato dos Químicos Unificados e a Associação dos Trabalhadores Expostos a Substâncias Químicas voltam a se reunir no TST.

Fonte: Agência Brasil
Data: 10/03/2013

 

Comércio agropecuário não precisa contratar veterinário

Comércio agropecuário, mesmo que venda medicamentos e animais vivos, não precisa contratar médico-veterinário responsável, nem pagar anuidade ao conselho profissional da categoria. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao manter sentença que declarou inexigível a contratação de veterinário por parte de uma empresa de produtos agropecuários sediada em São Miguel do Oeste, interior de Santa Catarina.

O relator da Apelação encaminhada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Santa Catarina, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, afirmou que o objeto social da empresa não sinaliza desempenho de atribuições próprias de médico-veterinário.

O Contrato Social, destacou, diz que seu objeto engloba comércio de animais vivos, representação comercial de produtos químicos e venda de itens agropecuários — fertilizantes, rações, concentrados, medicamentos e produtos veterinários, defensivos agrícolas, corretivos, sementes, ferragens e máquinas para a agricultura.

Com base neste documento, o desembargador entendeu que não ficou configurada nenhuma das hipóteses mencionadas nos artigos 5º e 6º da Lei 5.517/68, que prevêem a contratação de responsável técnico. Logo, considerou descabida a exigência imposta pelo conselho profissional catarinense.

‘‘A eventual venda de animais vivos não se confunde com a atividade básica reservada ao médico-veterinário de clinicar, prestar assistência técnica a animais, planejar a defesa sanitária, inspecionar e fiscalizar estabelecimentos industriais, funcionando como perito. Nesses casos, as empresas se sujeitam à inspeção sanitária, supondo-se o necessário controle de zoonoses, mas não se justificando a obrigatoriedade de inscrição no CRMV ou de manutenção de médico-veterinário’’, encerrou. O acórdão foi lavrado no dia 26 de fevereiro.

O caso
A Agropecuária Agro Pitthy ajuizou ação contra o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Santa Catarina para desobrigar-se de manter um médico-veterinário em seu quadro funcional. Também pediu que sejam declarados inexistentes os débitos relativos às anuidades de 2009 a 2012, bem como as multas aplicadas em dois autos-de-infração.

Após a concessão da tutela, o juízo da Vara Federal de São Miguel do Oeste (SC) citou o CRMV-SC, que apresentou contestação. Em síntese, este alegou que o médico-veterinário é essencial no controle fitossanitário nas etapas de manuseio, armazenagem e comercialização de produtos e medicamentos de uso veterinário e rações de consumo animal. A empresa autora da ação se enquadraria nas disposições dos artigos 5º e 6º da Lei 5.517/68, que regula a profissão.

Ao julgar o mérito da ação, o juiz federal substituto Márcio Jonas Engelmann, inicialmente, citou o artigo 1º da Lei 6.839/80. Este dispõe que ‘‘o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros’’.

Nesta linha, o juiz observou que é a atividade básica da empresa que define a necessidade de sua inscrição no respectivo órgão de fiscalização, e não a atividade-meio realizada como forma de atingir aquela atividade básica.

No caso concreto, o magistrado observou que a parte autora foi autuada por desenvolver as atividades de "agropecuária com medicamentos veterinários", o que não se enquadra dentre aquelas listadas nos artigos 5º e 6º da Lei 5.517/68.

Em socorro do seu entendimento, citou, também, a jurisprudência assentada na corte. A ementa de um acórdão, relatado pelo desembargador Otávio Roberto Pamplona em 11 de janeiro de 2012, traz o seguinte trecho: ‘‘Tratando-se de empresa que não tem atividade básica peculiar à medicina veterinária, não há como impor a obrigatoriedade à inscrição no respectivo Conselho’’.

Com o entendimento sedimentado, o juiz declarou a inexistência de relação jurídica que obrigue a empresa autora a efetuar registro no Conselho, desobrigou-a de contratar profissional técnico da área da Medicina Veterinária e, em decorrência, tornou inexigíveis os débitos relativos às anuidades e às multas.

Fonte: Por Jomar Martins
Data: 10/03/2013

 

Professor de psicologia aponta vantagens de wokaholics

Uma lenda urbana dissemina a ideia de que workaholics são pessoas gananciosas e egoístas, que tendem a morrer de ataque do coração. A "acusação" é injusta, sob todos os aspectos, diz o professor de psicologia empresarial Tomas Chamorro-Premuzic, uma autoridade em perfil da personalidade e testes psicométricos, em um artigo para o Harvard Business Review. Workaholic é um termo derivado de alcoholic (alcoólatra) para definir pessoas vistas como "viciadas" em trabalho.

"As pessoas morrem de doenças, acidentes, atentados, conflitos psicológicos e até de tédio, mas nunca de trabalho duro", disse David Ogilvy, conhecido nos EUA como o "pai da publicidade", citado pelo autor do artigo. "Não há perigo para a saúde ou para o bem-estar mental ou emocional no trabalho. Nem mesmo para um maníaco pelo trabalho, afirma Chamorro-Premuzic.

"Ao contrário, há benefícios para a carreira do workaholic, para a empresa e para a sociedade", ele garante. Ninguém é, nem pode ser, obrigado a ser workaholic. Mas há pessoas que não se importam – e, às vezes, até se satisfazem – por ter de trabalhar além do horário de expediente ou nos fins de semana e feriados. E são mais felizes – ou pelo menos mais satisfeitas com a vida, diz o professor.

Por quê? A resposta é simples. As pessoas que fazem questão de horário de trabalho – e, pior, as que reclamam que trabalham demais – têm de defender a tese de que é preciso encontrar um equilíbrio entre o trabalho e a vida, na busca da felicidade. Workaholics não precisam defender essa tese. Para eles, trabalhar é viver. Enquanto estão trabalhando, estão vivendo.

E com a mesma disposição (ou energia) que se dedicam ao trabalho, workaholics também aproveitam o tempo com a família e com os amigos, em diversos tipos de atividades – em oposição a fazer valer suas horas de repouso, deitados no sofá e assistindo televisão. Não que as pessoas "normais" também não desfrutem os horários de folga com atividades familiares e com os amigos. A distinção é apenas de hábito: o de se empenhar no que faz.

Também distingue o workaholic dos seres humanos "normais" uma característica comum: eles amam o que fazem. Por isso, fazem mais do que os demais. Aliás, trabalho é um conceito mais exato para pessoas "normais". Para o workaholic, a palavra trabalho pode ser substituída pela expressão "atividade prazeirosa" – ou uma atividade agradável, muitas vezes divertida. As pessoas "normais" trabalham. Workaholics desfrutam suas atividades cotidianas. Essa faculdade não está disponível a quem não gosta do que faz.

Há uma diferença fundamental entre pessoas que se dedicam a uma carreira e as que buscam um emprego – ou às pessoas que se rendem à necessidade de trabalhar. A carreira dá um propósito à vida – além de dinheiro. O emprego também dá dinheiro, mas, ao mesmo tempo, torna os descontentes ou pouco entusiasmados reféns do trabalho.

O relacionamento pessoa-trabalho é semelhante ao relacionamento pessoa-pessoa, diz o professor. Passar muito tempo com uma pessoa de quem não se gosta é uma experiência terrível. Passar muito tempo com uma pessoa de quem se gosta é uma experiência agradável, ele diz. "Não lhe causa nenhum mal se alguém comentar que você é ‘viciado’ na pessoa que ama", afirma o professor. É só uma interpretação, às vezes com um certo tom de inveja, mesmo que inofensiva.

Trabalhar duro é fundamental para a carreira. "Isso é especialmente importante para advogados que trabalham em bancas de grande porte", diz a editora Vivia Chen do site The Carreerist, dedicado a carreiras na advocacia. "Você é qualificado, faz o seu trabalho com competência e espera que isso seja reconhecido. Mas quantos advogados na firma também são qualificados e fazem seu trabalho com competência?", ela pergunta.

Qualquer comparação vai favorecer aquele que trabalha mais", ela diz. Pode-se argumentar que os relacionamentos dentro da firma favorecem uns em detrimento de outros. Isso é verdade. Mas é preciso levar em conta que fazer relacionamentos, para um advogado, é parte do trabalho – seja com os clientes, com os colegas e com a direção da firma. "Não se faz uma carreira dentro do expediente normal", ela afirma.

Trabalhar duro é essencial para o sucesso e todo mundo sabe disso, diz Chamorro-Premuzic. "Coincidentemente, os dez países do mundo com a maior concentração de workaholics são os que produzem os PIBs mais altos do mundo", ele lembra. Mesmo quem tem muito talento, trabalha duro para alcançar o sucesso. Há mais argumentos, ele diz. "As grandes realizações da história da humanidade vieram, não por acaso, de pessoas que trabalham muito duro". "As pessoas que trabalham duro são mais respeitadas, mesmo em lugares onde as pessoas preferem se divertir a trabalhar", ele diz haver constatado. "Uma das razões que os japoneses – e outros orientais – têm vida longa, é que eles trabalham muito... sem reclamar", ele supõe.

Para Chamorro-Premuzic, as pessoas que reclamam por trabalhar demais, reclamam do governo por suas dificuldades, reclamam da falta de equilíbrio entre o trabalho e a vida, levam uma vida lamentável. "Elas sentem penas de si mesmas", ele afirma. "Mas, na verdade, suas dificuldades se originam na dificuldade de trabalhar duro desde a época da escola, da faculdade, do início da carreira, porque as pessoas dão prioridade ao lazer e à diversão, em vez de priorizarem o próprio crescimento", ele declara.

Há um remédio para consertar qualquer situação difícil na vida, incluindo no trabalho. Tudo que você precisa fazer é seguir suas paixões, ele afirma. Se fizer isso, nunca mais vai reclamar de excesso de trabalho ou de falta de equilíbrio entre o trabalho e a vida. Será bem recepcionado no mundo dos workaholics.

Fonte: Por João Ozorio de Melo - atualmente nos Estados Unidos.
Data: 10/03/2013

 

Franquia está isenta de ISS, decide TJ de São Paulo

Por entender que o contrato de franquia não caracteriza exatamente prestação de serviço, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem determinado a não incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o ISS, cobrado pelas fazendas municipais. Ao julgar o pedido da Max São Paulo Franchising, a 14ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP reformou a sentença que não vislumbrou elementos seguros para conceder a não incidência do tributo.

Diante da sentença, a empresa, representada pelos advogados Gabriel Hernan Facal Villarreal e Marcos Felippe Gonçalves Lázaro, ambos do Creuz e Villarreal Advogados, ingressou com Agravo de Instrumento, alegando que o contrato de franquia é de natureza híbrida.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador Nuncio Theophilo Neto, citou decisão do Órgão Especial do TJ-SP que entendeu que a “natureza jurídica híbrida e complexa do contrato de franquia, que não envolve, na essência, pura obrigação de fazer, mas variadas relações jurídicas entre franqueador e franqueado, afastando-se do conceito constitucional de serviços”.

Em outro processo, a empresa The Magic Nuts Comercial conseguiu susprender a cobrança feita pela prefeitura municipal de São Paulo. A empresa também foi representada pelos advogados Gabriel Hernan Facal Villarreal e Marcos Felippe Gonçalves Lázaro. Ao apresentar Apelação, os advogados alegaram que a franquia não se insere no conceito de serviço da Constituição Federal e que a cobrança exigida com base no item no 17.08 da Lei Complementar 116/2003, reproduzido no item 17.07 da Lei municipal de São Paulo 13.071/2003, é inconstitucional.

A 15ª Câmara de Direito Privado, por unanimidade, acolheu a tese da empresa. No entendimento do colegiado, a franquia é um contrato de natureza híbrida e complexa, fundamentalmente uma cessão de direito de uso de marca ou patente e, portanto, não se caracteriza exatamente como efetiva prestação de serviços, descabendo alterar a definição e o alcance de seu conceito, à luz do artigo 110 do Código Tributário Nacional.

De acordo com o relator do processo, desembargador Silva Russo, a cobrança afronta o artigo 156, inciso III, da Constituição Federal, que delimita a competência sobre quais impostos os municípios podem instituir.

Fonte: Por Tadeu Rover
Data: 10/03/2013

 

 

Previdência privada pode pesar em negociação coletiva

Em período de estabilidade econômica, é natural que as conquistas salarias reais sejam de menor calibre financeiro. Após longos anos de insana inflação galopante, o país, através de sucesso do Plano Real, conseguiu atingir bases mais sólidas e estáveis de desenvolvimento institucional. Sabidamente, o efeito perverso da inflação atinge em cheio os pobres e menos favorecidos que, alheios aos instrumentos bancários de giro de capital, têm seus parcos recursos corroídos pela deletéria perda do poder aquisitivo da moeda. Felizmente, hoje vivemos dias melhores, embora o fenômeno inflacionário já esteja a mostrar suas garras para além das bandas de flutuação fixadas pelo regime de metas do Banco Central do Brasil. Portanto, é preciso cuidar para que a conquista da estabilidade não se transforme em uma vitória efêmera a ser fulminada por governos populistas de tacanhas visões de curto prazo eleitoral.

Pois bem. Feito o esboço do quadro econômico atual, é relevante analisar alguns aspectos jurídicos da questão previdenciária. Inicialmente, convém destacar que a “previdência social” foi expressa e inequivocamente assegurada a todos os cidadãos brasileiros, no núcleo normativo dos direitos sociais da Constituição Federal de 1988 (artigo 6º). Ainda, ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, o legislador constituinte foi categórico ao prever a “aposentadoria” como um alto e inarredável direito subjetivo para aqueles que labutam no país. Ao versar sobre as associações profissionais e sindicais, a Lei Maior previu que “o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais” (artigo 9º, VII). E, como forma de garantir o respeito ao pluralismo coletivo, paridade de armas e igualdade de posição jurídica, foi determinada a participação de trabalhadores e empregadores nos colegiados de órgãos públicos em que seus interesses profissionais e “previdenciários” sejam objeto de discussão e deliberação (artigo 10, CF/88).

Como se vê, a questão previdenciária — intimamente ligada à proteção da dignidade da pessoa idosa — é central e medular no amplo espectro de proteção social do constitucionalismo brasileiro. A preocupação é tanta que a atual Constituição (artigo 201) fixou as diretrizes básicas da previdência social e, ato contínuo, positivou a previdência privada (artigo 202), de caráter complementar, autônomo e facultativo, como alternativa constitucional às conhecidas insuficiências do regime geral previdenciário. Posteriormente, a Lei Complementar 109/2001, dando vasão à invulgar dimensão social e jurídica da previdência complementar, fez questão de consagrar que a ação do Estado, entre outros deveres e finalidades, será exercida para “fiscalizar as entidades de previdência complementar, suas operações e aplicar penalidades” (artigo 3º, V, LC 109) e “proteger os interesses dos participantes e assistidos dos planos de benefícios” (artigo 3º, VI, LC 109).

Conhecido o paradigma normativo, fácil perceber que a instituição de um plano privado de previdência revela, além de uma preocupação social, uma substancial vantagem comparativa aos empregados/participantes. Afinal, os trabalhadores da mesma classe ou categoria, que não disponham de um plano previdenciário complementar, provavelmente, quando da inatividade, terão uma aposentadoria de menor valor e, talvez, restrita ao benefício oficial. Logo, em uma visão de longo prazo, os participantes de previdência privada –—justamente por se preocuparem com o futuro — serão premiados com uma aposentadoria mais digna, pois, além do INSS, receberão um benefício suplementar.

No entanto, nem tudo são flores no paraíso da Terra. A defesa de direitos sociais é bonita e vale a pena, mas as contas também têm que fechar. O princípio da realidade impede a valia e utilidade de privilégios odiosos tão característicos de pautas divorciadas da dimensão econômica do direito. Na previdência privada, em especial, a natureza contratual dos benefícios concedidos impõe ao fundo de pensão ou entidade aberta a inarredável obrigação de uma gestão otimizada, com vistas a honrar milimetricamente aquilo que foi pactuado, sob pena de indevido enriquecimento ilícito por parte da entidade previdenciária. Até mesmo porque, em homenagem ao princípio da legalidade e seu inerente dever de justiça, a previdência complementar não pode virar um mercado de ilusões que promete muito para entregar muito pouco. Se isso ocorrer, a previdência privada irá trilhar os mesmos descaminhos percorridos pela previdência oficial, frustrando sonhos e expectativas legítimas de inúmeros aposentados brasileiros.

Indo adiante, é inegável que a existência de um plano de previdência privada poderá repercutir no âmbito das negociações coletivas. Em um ambiente negocial assimétrico — envolvendo partes com diferentes interesses e posições — é possível que surjam divergências de opções remuneratórias, bem como de ideais de vida e aspirações de futuro. Além disso, os empregadores/patrocinadores de algum fundo de pensão poderão almejar que tal benefício vindouro seja compensado com alguma vantagem presente. Ainda, os próprios empregados/participantes — conscientes dos benefícios de fazerem parte de uma empresa com fundo de pensão — poderão abrir mão de eventual conquista remuneratória de viés imediatista. Em outras palavras, a tranquilidade futura poderá valer mais que o agito do momento. Enfim, caberá à arte da negociação conciliar os interesses potencialmente conflitantes, trazendo para a mesa, sem medo nem subterfúgios, tudo que há de relevante a todos os interessados (empresas e empregados, ativos e inativos). A negociação haverá de ser ampla, clara e transparente, pois a justiça de um pacto coletivo não fica bem em cores de ocultação.

Entre as muitas variáveis, é fundamental não esquecermos que o trabalhador de hoje é o aposentado de amanhã. Por assim ser, as negociações coletivas — dentro de uma ótica constitucional responsável e eficaz — não poderão jamais esquecer ou alijar os aposentados dos efeitos remuneratórios da respectiva categoria. O sistema há de ser sério, pois sem seriedade a lei vira uma mentira em favor de interesses de ocasião. E, se a ocasião faz o ladrão, somente a decência de procedimentos levará a previdência privada a seus merecidos dias de glória e justiça social.

Fonte: Por Sebastião Ventura Pereira da Paixão Jr - advogado, diretor executivo do Sebastião Ventura Escritório Advocacia
Data: 11/03/2013

 

 

STF vota negociação coletiva sobre demissões em massa

Determinada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a necessidade de negociação coletiva em demissões em massa caminha no Supremo Tribunal Federal para ter a Repercussão Geral reconhecida. No Plenário Virtual, o placar está 3 a 1 pelo reconhecimento do instituto. Os ministros Marco Aurélio (relator), Gilmar Mendes e Dias Toffoli votaram a favor. O ministro Luiz Fux foi contra. O resultado do julgamento dos ministros deverá ser conhecido até o dia 21 de março.

Julgado em agosto de 2009, o leading case é o processo de dispensa de 4 mil trabalhadores da Embraer. Na ocasião, o TST afastou a possibilidade de reintegração dos demitidos e decidiu que dali em diante todas as dispensas em massa deveriam ser negociadas com o sindicato da categoria. A decisão foi apertada — 5 votos a 4.

“Está-se diante de situação jurídica capaz de repetir-se em um sem-número de casos, sendo evidente o envolvimento de tema de índole maior, constitucional”, afirmou Marco Aurélio. Nos últimos anos, várias empresas de grande porte demitiram em massa, como a Vale, CSN, Gol (Webjet) e Banco Santander, por exemplo.

No julgamento do caso da Embraer, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos fundamentou a decisão com base nos preceitos constitucionais da dignidade da pessoa humana, do valor social e da livre iniciativa (artigo 1º, incisos III e IV), da função social da propriedade (artigos 5º, inciso XXIII, e 170, inciso III), do direito ao trabalho (artigo 6º), da participação do sindicato em questões judiciais e em negociações coletivas (artigo 8º, incisos III e VI) e a busca do pleno emprego (artigo 170, inciso VIII).

No Recurso Extraordinário, a Embraer alega que a Justiça do Trabalho invadiu competência do Legislativo, a quem caberia regular a questão em Lei Complementar. A empresa diz que a decisão viola os valores do trabalho e da livre iniciativa (artigo 1º, inciso IV), da independência dos poderes, (artigo 2º), dentre outros preceitos constitucionais. Enquanto a Lei Complementar não é editada, a Embraer defende o pagamento apenas da multa rescisória de 40% sobre o valor depositado no FGTS.

Recurso Extraordinário com Agravo 647.651-SP

Fonte: Elton Bezerra
Data: 11/03/2013

 

Empresas podem reaver contribuição previdenciária

Empresas já podem requisitar a devolução de contribuições previdenciárias sobre férias e salário-maternidade pagas indevidamente nos últimos cinco anos. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no último dia 27 de fevereiro, alterou a jurisprudência dominante na Corte ao decidir que a contribuição à Previdência não incide sobre o valor do salário-maternidade e das férias do funcionário. O STJ deu continuidade ao recurso de uma empresa do Distrito Federal contra a Fazenda Nacional.

De acordo com o colegiado, o salário é uma contraprestação paga ao empregado em razão do seu trabalho. O salário-maternidade e o pagamento de férias, no entanto, têm caráter de indenização — de reparação ou compensação. “Tanto no salário-maternidade quanto nas férias gozadas, independentemente do título que lhes é conferido legalmente, não há efetiva prestação de serviço pelo empregado, razão pela qual não é possível caracterizá-los como contraprestação de serviço a ser remunerado, mas sim, como compensação ou indenização legalmente previstas com o fim de proteger e auxiliar o trabalhador”, defendeu o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Para o ministro, como não há incorporação desses benefícios à aposentadoria, não há como incidir contribuição previdenciária sobre essas verbas. O pedido do relator foi para que o STJ reavaliasse sua jurisprudência. Até agora, o Tribunal classificava férias e salário-maternidade como remuneraratórios e não indenizatórios.

Revisão de jurisprudência
Baseado nos precedentes do Tribunal, Maia Filho havia rejeitado inicialmente a análise do recurso especial da empresa pelo STJ. Para recorrer, a empresa do Distrito Federal alegou que a incidência da contribuição previdenciária é válida em caso de pagamento por serviços prestados ou pelo tempo em que o empregado fica à disposição para o trabalho. Segundo a argumentação, o empregado não está prestando serviços nem está à disposição nos casos de licença-maternidade e férias. O ministro reconsiderou a decisão anterior e deu provimento para que o recurso especial fosse apreciado.

Para os advogados Allan Moraes, Cristiane Haik e Angela Andreoli, do escritório Salusse Marangoni Advogados, a decisão é importante porque representa uma mudança expressiva de posicionamento do Tribunal. Agora, a jurisprudência reconhece a não incidência da contribuição sobre os pagamentos feitos a título de aviso prévio, férias gozadas, terço constitucional de férias, salário-maternidade, auxílio-educação e auxílio doença, relativo aos primeiros 15 dias de afastamento.

Devolução das verbas
De acordo com Allan Moraes, especialista em direito tributário, as empresas devem ingressar pedido administrativo ou judicial para restituição do dinheiro. A devolução ocorrerá somente com o reconhecimento da Receita Federal de que o recolhimento foi indevido. Para o advogado, as empresas devem tomar a medida cabível o quanto antes porque o prazo de cinco anos retroativos passa a contar a partir da data do ingresso do pedido.

"Para as empresas que deixem de pagar a contribuição previdenciária, os riscos são de autuação e imposição de multa", afirma Allan Moraes. Segundo ele, no entanto, a expectativa é que as instâncias locais e o Conselho de Administração Financeira sigam a revisão recente de jurisprudência. Durante os processos relativos à necessidade da contribuição previdenciária nos casos de férias e salário-maternidade, a empresa terá direito à certidão negativa de débito.

Fonte: Victor Vieira
Data: 11/03/2013

 

Vendedor é indenizado por furto de motocicleta

Uma indústria de bebidas foi condenada pela Justiça do Trabalho a indenizar um ex-empregado que teve sua motocicleta furtada durante o horário de serviço. A contratação do vendedor tinha sido condicionada à utilização de veículo próprio. Assim, a empresa tornou-se responsável pela perda ou deterioração da moto. O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás) manteve a sentença de primeiro grau.

A decisão do TRT-GO baseou-se no artigo 2º da CLT, segundo o qual, cabe ao empregador fornecer as ferramentas que irão viabilizar suas atividades profissionais. Dessa forma, entendeu que, a partir do momento em que a empresa transfere o risco de sua atividade ao empregado, exigindo a utilização de seus bens particulares para a execução do contrato, torna-se responsável por eventual perda ou deterioração — independentemente de culpa ou dolo.

Ferramenta de trabalho
O trabalhador comprovou que o furto da motocicleta ocorreu em dia útil, em horário comercial, durante seu horário de trabalho. Alegou também que, ao ser contratado, foi exigido que possuísse um veículo tipo motocicleta — condição para obter o emprego e que a empregadora pagaria uma ajuda de custo para manutenção do veículo, como fez.

A motocicleta, assim, era exigida para o exercício da função de vendedor externo, a serviço e em proveito da atividade empresarial. O vendedor requereu, então, a condenação da empregadora ao pagamento de indenização no valor equivalente ao veículo furtado durante a prestação de serviço, sob o fundamento de que a empresa deveria suportar os riscos inerentes à atividade econômica.

O pedido foi julgado procedente logo na primeira instância, ainda mais que o preposto da empresa confirmou a argumentação do trabalhador, ao dizer em audiência que "a única forma do reclamante trabalhar era em veículo próprio porque a empresa não fornece veículos". A empresa, então, recorreu ao TRT-GO, sustentando que era opção do autor utilizar veículo próprio para desempenhar suas atividades e que jamais o obrigou a isso.

TST
O caso chegou ao TST por meio de novo recurso da empresa. Segundo o relator, ministro Fernando Eizo Ono, o recurso de revista empresarial não merecia conhecimento porque a decisão regional não violou os artigos 818 da CLT e 393 do Código Civil, nem os julgados apresentados para comprovação de divergência jurisprudencial atendiam aos requisitos essenciais.

A empresa tentou ainda reduzir o valor da indenização. Quanto a isso, o ministro Eizo Ono verificou que o valor de R$ 5 mil de indenização por danos materiais era compatível com o mercado e a depreciação do veículo em relação ao valor de compra constante da nota fiscal. Assim, ao alegar violação do artigo 884 do Código Civil, a empresa utilizou legislação não condizente com aquela em que se baseou o Tribunal Regional para a solução do caso.

"A controvérsia não foi solucionada à luz do artigo 884 do Código Civil, que trata de matéria diversa da abordada nos presentes autos — obrigação de restituir valor indevidamente auferido, para evitar enriquecimento sem causa", ressaltou o ministro. Com estes argumentos, a 4ª Turma, em decisão unânime, não conheceu do recurso de revista quanto a essa questão.

Fonte: TST
Data: 11/03/2013
RR - 32200-29.2008.5.18.0010

 

Trabalhadora humilhada por prostitutas será indenizada

Uma empresa não deve admitir a existência de ofensas à integridade psíquica de seus empregados no ambiente de trabalho, pois o funcionário acaba por se submeter às humilhações, uma vez que depende do emprego. Foi com esta linha de entendimento que a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul reformou, no último dia 20 de fevereiro, sentença para condenar as Casas Bahia ao pagamento de R$ 15 mil em indenização por danos morais. Cabe recurso.

Em reclamatória trabalhista, a autora da ação alegou ter sido desrespeitada e ameaçada de demissão por garotas de programa que iam até uma loja da empresa em Canoas (RS) para retirar mercadorias ou dinheiro em espécie e diziam contar com a autorização do próprio dono das Casas Bahia, o empresário Samuel Klein. Os "vales" e "bilhetes" atribuídos a Klein foram anexados aos autos.

O relator dos recursos contra a sentença na corte trabalhista, desembargador Alexandre Corrêa da Cruz, afirmou que a situação evidencia total desrespeito do proprietário da empresa em relação a seus empregados. Para o desembargador, o dono do empreendimento não pode constranger seus funcionários com a presença de garotas de programa no ambiente de trabalho, que realizavam a cobrança pelos "serviços prestados".

Para o relator, não há justificativa para a conduta do empresário, que deveria preservar a saúde física e mental de funcionários, rechaçando toda e qualquer atitude ofensiva no ambiente de trabalho. "Ultrapassou o Sr. Samuel todos os limites do razoável e dom bom senso, envolvendo desnecessariamente seus empregados em questões pessoais, as quais poderia ter resolvido particularmente", escreveu.

Para esclarecer seu entendimento sobre o caso, o desembargador listou outros processos nos quais ficou comprovado o comparecimento de garotas de programa para cobrar pelos trabalhos prestados em favor do proprietário da rede de lojas. Em um deles (processo 0000821-53.2010.5.04.0022), uma testemunha declarou que, em algumas oportunidades, recebeu ligações da presidência "pedindo para que fossem separados valores para pagamento de 'ajuda escolar' e que 'meninas/garotas' passavam para receber; que essas moças costumavam estar sempre com muita pressa e que era comum ameaçassem a dispensa do subgerente".

O caso
Contratada na função de analista de crédito na filial das Casas Bahia em Canoas, a autora foi demitida sem justa causa após quase cinco anos de trabalho. No processo, a ex-funcionária relatou ter se sentido humilhada por ter de entregar dinheiro a mulheres desconhecidas, mediante ameaça de demissão e que portavam bilhetes atribuídos ao proprietário da empresa.

Segundo a autora, as mulheres faziam questão de dizer que valores eram superiores ao que ela receberia após meses de trabalho. Durante as primeiras visitas, a analista de crédito conta que procurou a administração da loja para esclarecer a situação e foi informada de que deveria entregar os valores solicitados, pois tratavam-se de "amigas do sr. Samuel".

Antes de ser demitida, em novembro de 2009, a trabalhadora conta ainda que a gerente distribuiu uma mensagem que dizia que ela deveria ser demitida. Dizia que a funcionária fazia "corpo mole", tinha problemas com colegas e superiores e não seguia as determinações da empresa — por não ter aceito a proposta da chefia de gozar 20 dias de férias. Como reparação pelos abalos sofridos, pediu indenização não inferior a 200 salários-mínimos.

"Mero dissabor"
Na 2ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, o juiz Maurício Schmidt Bastos afirmou que a indenização por dano moral pressupõe prova de abalo na imagem do indivíduo, bem como diminuição do seu conceito moral junto a outras pessoas do seu circulo social ou, ainda, da sua autoestima. Entretanto, o juiz entendeu que isso não ficou demonstrado no caso da ex-funcionária das Casas Bahia.

Para ele, o fato de o proprietário autorizar pagamentos a terceiros não pode ser considerado como ato ilícito, muito menos gerador de dano moral. Além disso, as supostas ameaças de despedida e xingamentos não geram qualquer responsabilidade civil ou trabalhista ao empregador, pois partiram de terceiros, estranhos à relação contratual.

"Pode-se admitir algum desconforto com a presença de estranhos mal-educados (segundo as alegações existentes nos autos) não ligados ao trabalho, mas isso não implica, no entendimento deste juízo, dano moral. Trata-se de mero dissabor", concluiu o juiz, julgando improcedente o pedido, neste aspecto.

No TRT-RS, porém, a tese da 2ª Vara foi refutada pelo relator Alexandre Corrêa da Cruz. Para o desembargador, concluir que a prática relatada no processo não causa, necessariamente, dano moral, é considerar o empregado como mero instrumento da atividade empresarial e ignorar o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana.

Fonte: Jomar Martins
Data: 11/03/2013

 

 

Ex-funcionário deve restituir empresa por capacitação

Após fazer curso de especialização profissional e sair da Sete Linhas Aéreas, um ex-funcionário foi condenado a devolver à empresa o dinheiro gasto com o curso. O antigo empregado descumpriu a cláusula contratual que previa permanência na empresa pelo período de 24 meses. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO).

A companhia aceitou custear a formação profissional do trabalhador sob garantia de que ele ficasse no emprego durante um ano após o fim do curso. De acordo com o relator do processo, desembargador Paulo Pimente, esse tipo de contrato não é ilegal.

“A inserção de cláusula de permanência no contrato particular não é abusiva, pois constitui medida da empresa para resguardar o retorno do investimento feito”, defendeu o desembargador. Segundo ele, é razoável o pedido de ressarcimento em casos de demissão antes do prazo fixado.

Como o abandono do cargo ocorreu sete meses depois do encerramento da especialização, o entendimento do tribunal foi de que a compensação para a empresa é justa. O ex-funcionário deverá pagar 16/24 das despesas relativas ao curso.

Fonte: TRT - 18l
Data: 12/03/2013

 

Auxílio-doença conta desde cancelamento do benefício

O auxílio-doença é devido desde a data do cancelamento indevido do benefício. Assim decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) que reafirmou o entendimento de que, em se tratando de restabelecimento de benefício por incapacidade, e sendo a incapacidade decorrente da mesma doença que justificou a concessão do benefício cancelado, fica presumido que houve continuidade do estado incapacitante.

Seguindo esse raciocínio, a TNU modificou o acórdão recorrido e determinou que o pagamento do auxílio-doença devido ao autor da ação seja retomado na data do cancelamento indevido 16 de fevereiro de 2006), e não a partir da data da perícia médica judicial (19 de junho de 2007), conforme havia sido decidido em primeira instância e confirmado pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará.

Em seu voto, o relator do processo na TNU, juiz federal Gláucio Maciel, destacou que a controvérsia analisada foi a definição do termo inicial do benefício previdenciário de auxílio-doença, na hipótese de a perícia judicial não conseguir especificar a data de início da incapacidade laborativa do segurado. “Percebe-se, pelos termos da sentença, confirmada pelo acórdão, que o recorrente já estava doente quando da perícia, havendo referência a uma única doença, relacionada a problemas ortopédicos, inclusive com atendimento em ambulatório de hospital público. Assim, não poderia ter sido deferido o benefício por incapacidade desde o exame”, escreveu em seu voto.

Como precedentes desse entendimento, o julgador citou os processos: o 2010.71.65.00.1276-6, de relatoria do juiz federal Janilson Bezerra de Siqueira; o 2009.71.50.0133-8, de relatoria do juiz federal Alcides Saldanha Lima; e o 2007.72.57.00.3683-6, de relatoria da juíza federal Jacqueline Michels Bilhalva.

Com a decisão, deverão ser pagas ao segurado as parcelas atrasadas do auxílio-doença desde a data da indevida cessação do benefício, ou seja, a partir de 16 de fevereiro de 2006.

Fonte: Conselho da Justiça Federal
Data: 12/03/2013
Processo- 0501767-77.2006.4.05.8100

 


Aprovada ampliação de direitos de empregados domésticos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (13/3) a emenda constitucional que amplia os direitos das empregadas domésticas do país. A proposta foi aprovada por unanimidade e segue para votação no plenário do Senado — última etapa para que as novas regras entrem em vigor. As informações são da Folha de S.Paulo.

Os integrantes da comissão decidiram fazer uma mudança de redação no texto para assegurar que as empregadas domésticas tenham direito à licença maternidade prevista pela Constituição, de quatro meses.

Alguns senadores afirmaram que a redação aprovada pela Câmara não estava clara em relação ao direito à licença, o que poderia representar um "retrocesso" para a categoria.

Como o regimento do Congresso determina que a proposta retorne à Câmara se o Senado fizer mudanças no texto, a saída encontrada pelos senadores foi fazer uma emenda de redação na proposta — o que permite que ela não tenha que voltar para nova análise dos deputados.

"Ficou dúbio esse conceito da licença-maternidade, embora a nossa compreensão seja a de que esse é um direito auto-aplicável aos trabalhadores, algo que não pode ser reduzido. Como houve a dúvida, faremos a emenda de redação", disse a senadora Lídice da Mata (PSB-BA).

Os senadores querem acelerar a votação da PEC para que a proposta seja aprovada em março, mês em que se comemora o Dia da Mulher. "Se esse projeto voltar para a Câmara com uma emenda, nessa legislatura esse assunto não será votado", disse o senador Pedro Simon (PMDB-RS).

Os integrantes da CCJ comemoraram a aprovação da PEC ao afirmarem que a proposta "iguala" os trabalhadores domésticos aos demais. "Estamos fazendo justiça quase 30 anos depois, assegurando às domésticas os mesmos direitos dos outros trabalhadores, dentro dos limites que a lei permite", disse o senador Paulo Paim (PT-RS).

A proposta concede direitos como adicional noturno, hora extra, jornada máxima e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) obrigatório a quem presta serviços domésticos, como jardineiros, motoristas e babás.

A emenda constitucional pode ir ainda hoje para o plenário da casa, mas precisa ser aprovada em dois turnos, com intervalo de seis sessões.

O texto não precisa de sanção presidencial e entra em vigor após ser promulgado pela Câmara e pelo Senado.

Alguns direitos entram em vigor imediatamente após a aprovação do texto, como a jornada máxima diária e o pagamento de horas extras. Outros necessitam de regulamentação, como o adicional noturno, o seguro-desemprego e o FGTS obrigatório.

Se aprovadas no Senado, as regras valerão para os novos contratos e para os que já estão em vigor.

Data: 13/03/2013

 

Ausência de anotação na carteira não gera indenização

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a ausência de anotação do contrato na Carteira de Trabalho (CTPS) de um motorista/entregador da OESP Distribuição e Transportes — empresa do grupo O Estado de São Paulo —, não gera, para a empresa, a obrigação de indenizar o trabalhador demitido por danos morais. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que havia condenado o grupo jornalístico a indenizar o empregado em R$ 10 mil por danos morais.

O TRT-2 fundamentou sua decisão pela condenação no entendimento de que a falta de registro na CTPS "induz o trabalhador ao status de clandestino", com seu trabalho fora da oficialidade, simbolizando exclusão social e levando o reclamante à margem do aparato protetivo legal". No TST, entretanto, o relator ministro Walmir Oliveira da Costa decidiu pela reforma da decisão, dando provimento para excluir a condenação imposta.

Em seu voto, o relator destacou que para que se configure ato ilícito capaz de justificar o pagamento de dano moral, se faz necessário que a conduta do empregador de fato cause ao trabalhador prejuízo imaterial direto ou indireto, "o que não ocorre na espécie", concluiu. O ministro observou que a obrigação do empregador em anotar a CTPS do empregado "é acessória à discussão principal, ou seja, o reconhecimento do liame empregatício".

Outro ponto que chamou atenção do relator foi o fato de o TRT-2 não haver registrado que a ausência de anotação do contrato de trabalho tenha causado ao trabalhador qualquer prejuízo. Neste ponto enfatizou que a jurisprudência do TST já se posicionou no sentido de que para que se configure o dano moral é necessário que a conduta do empregador cause prejuízo à personalidade ou intimidade do empregado.

Neste sentido, portanto, entendeu que embora obrigatório o registro da CTPS por parte do empregador, conforme determina o artigo 29 da Consolidação das Leis do Trabalho, "a omissão não implica, por presunção, dano moral ao empregado". Enfatizou ao final, que o ato causador do dano, caracterizado pelo constrangimento ou reprovação social, deve ficar demonstrado para que seja assegurada ao trabalhador a devida reparação.

Fonte: TST
Data: 15/03/2013
RR - 171900-70.2004.5.02.0021

 

 

Empregada é indenizada por esgotamento profissional

Uma operadora de call center que trabalhava na empresa Atento vai receber indenização por danos morais devido ao desenvolvimento de Síndrome de Burnout, conhecida como síndrome do esgotamento profissional, ocasionada pelo ritmo estressante de trabalho. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em Goiás.

A juíza de primeiro grau Fabíola Martins havia condenado a empresa ao pagamento de horas extras, indenização por danos morais e reversão da dispensa por justa causa. No recurso ao TRT, a empresa alegou que a dispensa por justa causa aconteceu porque a trabalhadora xingou um cliente. Já quanto à indenização por danos morais, a empresa argumentou que não é devida, pois sempre orienta os teleoperadores a desligarem o telefone quando os clientes são grosseiros e mal educados, e que por isso eles teriam no máximo, “o dissabor de ouvir algo desagradável”.

Para o relator do processo, desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento, as provas constantes dos autos evidenciam estarem presentes todos os elementos indispensáveis à responsabilização civil da empresa. Conforme consta da perícia médica, ficou caracterizada a relação de causa (estresse laboral) e efeito (síndrome de Burnout).

O perito ainda destacou que “é de conhecimento técnico-científico o evidente risco psíquico para a atividade de teleatendimento”. Ele também citou a Norma Regulamentadora 17 do Ministério do Trabalho e Emprego, que estabelece a garantia de pausas no trabalho imediatamente após operação onde haja ocorrido ameaças, abuso verbal, agressões ou que tenha sido especialmente desgastante. Conforme depoimento de testemunha, a empresa não concedia esse intervalo previsto na NR-17 se as pausas legais já tivessem sido concedidas.

Justa causa
A turma também entendeu que a demissão por justa causa da trabalhadora por ter ofendido cliente não deveria ter sido aplicada, já que a obreira teve problema psíquico diagnosticado em data próxima ao ocorrido. “Embora tenha sido extremamente rude com o cliente, entendo, assim como a juíza de origem, que, naquele contexto, não deveria ter sido aplicada penalidade disciplinar máxima”, argumentou o relator. Segundo ele, o fato de o cliente ter se irritado com o procedimento adotado pela empresa foi agravado pelo estado psíquico da empregada.

A teleoperadora havia pedido inicialmente R$ 15 mil de indenização por danos morais, mas a juíza da primeira instância fixou em R$ 4 mil. Entretanto, o relator acolheu divergência apresentada pelo desembargador Elvecio Moura, aumentando o valor da indenização para R$ 5 mil, pois “melhor atende às finalidades da compensação pecuniária” e não importa em enriquecimento sem causa. A teleoperadora também vai receber as horas extras e as demais verbas trabalhistas devidas em razão da nulidade da justa causa.

Síndrome de Burnout
A síndrome de burnout, ou síndrome do esgotamento profissional, é um distúrbio psíquico que tem como principal característica o estado de tensão emocional e estresse crônicos provocado por condições de trabalho físicas, emocionais e psicológicas desgastantes. A síndrome se manifesta especialmente em pessoas cuja profissão exige envolvimento interpessoal direto e intenso.

Fonte: TRT-18
Data: 15/03/2013
RO- 0001922-31.2011.5.18.0013

 

 

 

Devido a risco, corte de cana gera dever de indenizar

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou o corte de cana uma atividade de risco para fim de indenização de acidente. Para o TST, é desnecessária a comprovação de culpa direta das usinas em acidentes de trabalho. Com essa interpretação, um canavieiro conseguiu indenização de R$ 35 mil em julgamento do tribunal. O ex-empregado da Agropecuária Nossa Senhora do Carmo S.A. teve sua capacidade de trabalho reduzida por causa de deformação de dois dedos da mão esquerda, consequência de um corte involuntário com foice.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) não havia constatado culpa da empresa e destacou, ao julgar recurso da vítima contra decisão desfavorável de primeiro grau, que o laudo pericial comprovou a utilização do equipamento de proteção no momento do acidente e também a existência de sistema de pausas para descanso muscular dos cortadores. No entendimento da corte, a empresa fez o possível para garantir a proteção do trabalhador.

O TRT afastou ainda a responsabilidade objetiva, quando a culpa da empresa é configurada apenas pelo risco da atividade desenvolvida pelo empregador e assumida por ele como empreendedor. Para o Tribunal Regional, não seria o caso do processo, porque o corte de cana não poderia ser inserido no "rol de atividade com potencial de risco para os direitos de outrem", principalmente quando adotadas as medidas de proteção do empregado.

A tese não foi encampada pela 2ª Turma do TST no julgamento que acolheu o recurso do cortador de cana e determinou a indenização de R$ 35 mil. O ministro José Roberto Freire Pimenta, relator do processo, reconheceu a divergência jurisprudencial e citou o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil como base jurídica para a decisão. De acordo com o artigo, "haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, (...) quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem".

O relator citou ainda o artigo 2º, caput, da CLT, que considera como empregador a empresa "que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço". Entre esses riscos estariam incluídos não só os econômicos e financeiros, mas também os riscos à sociedade e, principalmente, aos trabalhadores.

"No tocante ao risco da atividade desenvolvida no corte de cana de açúcar, esta corte tem entendido que a responsabilidade do empregador, nesses casos, é objetiva, prescindindo da comprovação de dolo ou culpa do empregador", afirmou o relator, ao concluir pela condenação da Agropecuária Nossa Senhora do Carmo, no que foi acompanhado pela maioria dos integrantes da 2ª Turma.

Fonte: TST
Data: 18/03/2013

 

 

Funcionário chamado de lerdo tem direito a indenização

O Tribunal Superior do Trabalho condenou a Oi e uma prestadora de serviços a pagar R$ 5 mil em indenização a um ex-funcionário da contratada da operadora chamado de “lerdo e incompetente” durante reuniões semanais de cumprimento de metas ao longo de dois anos. Os xingamentos eram feitos pelo coordenador da ETE Engenharia e Telecomunicações, contratada da Oi, e ocorriam na frente de outros funcionários.

Ao analisar o caso, o ministro José Roberto Freire Pimenta, relator do processo na 2ª Turma, esclareceu que a condenação não decorreu simplesmente do fato de o superior hierárquico cobrar metas durante as reuniões. "A indenização a ser suportada teve origem na ofensa à moral e à honra do trabalhador, que era verdadeiramente achincalhado pelo superior, sendo obrigado a escutar palavras chulas", destacou o ministro em seu voto.

O relator observou que as decisões apontadas como divergentes pela empresa, para justificar o acolhimento do recurso, se limitaram à tese de que a cobrança de metas não configura assédio moral. Por falta de identidade fática, exigida pela Súmula 296 do TST, portanto, a Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso.

Ao ingressar com reclamação trabalhista na 2ª Vara do Trabalho de Sapucaia do Sul (RS), o trabalhador descreveu que, ao longo dos quase dois anos de atividade na empresa, sofreu humilhações e constrangimentos pelo coordenador da contratada da Oi. Ele afirmou que o ambiente de trabalho era insuportável.

Provas testemunhais confirmaram os fatos narrados pelo trabalhador e depoimentos descreveram que o coordenador era hostil e tratava mal os funcionários, o que fez com que o juiz de primeiro grau condenasse as empresas, solidariamente, ao pagamento de indenização no valor de R$ 5 mil.

As empresas recorreram, sem sucesso, ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). Em defesa, a contratada da Oi afirmou que o trabalhador não demonstrou qualquer ato de perseguição por parte da empresa. Já a Oi disse "não possuir responsabilidade sobre quaisquer verbas que possam ser deferidas, visto que nunca foi sua real empregadora". Destacou ainda que o caso estava "longe de apresentar uma potencial probabilidade de danos à moral".

Mas, para o Tribunal Regional, a prova oral comprovou a existência de ofensa à moral e à honra do trabalhador que, semanalmente, comparecia às reuniões para ser humilhado pelo seu superior hierárquico em frente aos colegas. Para o TRT-4, a conduta é inaceitável no ambiente de trabalho.

A empresa apelou ao Tribunal Superior do Trabalho por meio de recurso de revista, sustentando que não praticou nenhuma ofensa e que as metas eram cobradas de todos os empregados. Destacou ainda que a cobrança de desempenho não configura assédio moral.

Fonte: TST
Data: 19/03/2013
Processo RR-490-37.2010.5.04.0292

 

 

Troca de e-mails pornográficos resulta em justa causa

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho seguiu a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que decidiu correta a demissão por justa causa de um empregado após a comprovação de utilização do e-mail corporativo da empresa para troca de mensagens com conteúdo pornográfico. O TST negou provimento ao agravo de instrumento do empregado que buscava reverter a decisão.

O Tribunal Regional, ao negar o seguimento do recurso ao TST, declarou que, diante dos depoimentos do autor da ação e de testemunhas, não restou dúvida de que ele, mesmo sabendo que a sua conduta era proibida na empresa, participava da troca de e-mails com conteúdo inadequado entre um grupo de empregados. Ainda segundo a decisão, ficou comprovado que o trabalhador dispensado não apenas recebeu mensagens de outros colegas como também as enviou, "participando inclusive de um grupo que trocava entre si e-mails com conteúdo pornográfico".

Ao analisar o agravo de instrumento do empregado, o relator, ministro Augusto César Leite de Carvalho, constatou que a decisão do TRT estava em convergência com o artigo 482, alíneas "b" e "h", da Consolidação das Leis do Trabalho, pois o juízo fundamentou sua decisão no fato de que a justa causa foi aplicada em decorrência de "incontinência de conduta e ato de indisciplina ou insubordinação, devidamente comprovados". Dessa forma, entendeu que, para se acolher a tese recursal do trabalhador de não cometimento de ato faltoso, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vetado pela Súmula 126 do TST.

Fonte: TST
Data: 21/03/2013
AIRR- 157200-16.2005.5.01.0043

 


Aposentado também pode receber de pensão de empresa

A existência de benefício previdenciário não desobriga a empresa de pagar pensão vitalícia a empregado que teve doença profissional ou sofreu acidente de trabalho em que foi constatada sua responsabilidade. Em julgamento de recurso apresentado pela Companhia Hering, o Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, de Santa Catarina, e determinou que a empresa deverá pagar pensão vitalícia a empregada aposentada por invalidez em decorrência de doença osteomuscular relacionada ao trabalho. Segundo a sentença, foi constatado o descumprimento de normas trabalhistas pela empresa.

Na reclamação, a trabalhadora relata que foi admitida em 1994, como revisora de peças. Sua função era verificar a qualidade dos produtos e dobrar calças e camisas sem defeito, o que a obrigava a uma série de exercícios repetitivos ao longo da jornada. Segundo os autos, ela fazia a revisão de mais de 400 peças por dia para atingir a produtividade exigida. Em 1999, após diversas cirurgias, foi aposentada por invalidez e, de acordo com a perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social, a enfermidade foi causada pela atividade exercida.

O juiz da Vara do Trabalho de Blumenau condenou a empresa ao pagamento de pensão vitalícia equivalente a 30% do piso dos empregados da indústria têxtil até que a ex-empregada complete 76 anos. De acordo com a sentença, a doença laboral que provocou a incapacidade — epicondilite lateral — era relacionada à atividade, que exigia ações repetidas ao longo de toda jornada diária sem intervalos regulares para exercícios físicos diferentes ou descanso.

A empresa recorreu, alegando que a trabalhadora já recebia benefício previdenciário (a aposentadoria por invalidez) e, por este motivo, não faria jus à pensão. O TRT-SC reformou a sentença por entender que a redução da capacidade do trabalhador para o exercício de atividades laborais é fato a ser analisado estritamente pela Previdência Social.

É opção da Previdência Social indicar o segurado a programas de readaptação para o trabalho ou conceder aposentadoria por invalidaz, nos casos em que é constatada incapacidade completa. "Tal responsabilidade, portanto, não pode ser transferida ao empregador, levando-se em conta que este e o empregado são obrigados a arcar com as cotas de contribuições ao INSS para que este assuma o encargo respectivo", concluiu o acórdão do tribunal regional.

Em recurso ao TST, a trabalhadora sustentou que a aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS não exime a empresa do pagamento da pensão vitalícia. O ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, relator do caso na 8ª Turma, destacou não haver incompatibilidade entre o recebimento de aposentadoria (benefício previdenciário) e o direito à indenização por danos materiais (pensão). "Tratam-se de institutos distintos, com características e princípios próprios, em que a aposentadoria possui natureza jurídica previdenciária e a indenização por danos materiais é de natureza cível, correspondente ao dever de reparar o dano causado", diz o voto.

O ministro ressaltou que o direito à indenização por danos materiais está assegurado no artigo 7º da Constituição Federal, ao dispor expressamente que é direito dos trabalhadores o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. "Ademais, a indenização por danos materiais não integra a base de cálculo do benefício previdenciário, sem interferir no valor apurado, o que corrobora a falta de comunicação dos institutos", frisou o relator.

O ministro lembrou, ainda, que a norma constitucional não menciona qualquer excludente do direito à indenização em virtude do recebimento de benefício previdenciário, não cabendo à Justiça, como intérprete da lei, criar tal restrição. Marco Eurico Vitral Amaro assinalou que o recebimento de benefício previdenciário pelo trabalhador decorre de sua condição de contribuinte, independentemente de culpa ou dolo pelo empregador.

"Assim, não há falar em exclusão da pensão devida pelo empregador dos valores auferidos pelo trabalhador a título de benefício previdenciário. O dever de reparação existe independentemente dos rendimentos pagos pela Previdência Social, enquanto fruto de dolo ou culpa do empregador", concluiu. O ministro argumentou que a indenização, referente aos danos estéticos causadas pelas cicatrizes de cirurgia na mão da trabalhadora, tem caráter pedagógico e não de enriquecimento e, por isso, manteve o valor de R$ 3 mil fixado pelo TRT-SC.

Fonte: TST
Data: 25/03/2013

 

Ré é absolvida por inexigibilidade de conduta diversa

Acusada de não repassar à Previdência Social contribuições recolhidas sobre a remuneração dos funcionários da Associação dos Portadores de Paralisia Cerebral (APPC) de Santos, em períodos compreendidos entre abril de 1995 e julho de 2002, a presidente da entidade, Rosemary Alonso da Silva, foi absolvida. A juíza substituta da 5ª Federal em Santos, Flávia Serizawa e Silva reconheceu que, nas circunstâncias relatadas no processo, a responsável pela entidade não poderia ter agido de outro modo.

A sentença reconhece que a materialidade e a autoria do crime de "deixar de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional”, ficaram demonstradas no processo. Previsto no Artigo 168-A, do Código Penal, o delito é punido com reclusão, de 2 a 5 anos, e multa. Porém, a juíza federal considerou provada a “inexigibilidade de conduta diversa” da acusada, absolvendo-a.

“No presente caso, a perícia contábil realizada demonstrou as dificuldades financeiras enfrentadas pela associação, que não possui fins lucrativos e foi fundada eminentemente pelos próprios pais dos portadores de paralisia cerebral”, observa a magistrada. No Direito Penal brasileiro, a inexigibilidade de conduta diversa é uma causa supralegal — não elencada expressamente em lei — que exclui a culpabilidade, ou seja, embora reconheça o cometimento do delito, isenta o réu de pena.

A juíza concordou tese dos advogados Marcelo Cruz e Leonardo Araújo Peres Martins, segundo a qual Rosemary desviou os descontos previdenciários para outras finalidades porque não dispunha de recursos para suprir os pagamentos de despesas urgentes e necessárias à própria manutenção da entidade — entre as quais os salários de funcionários. Os advogados também sustentaram que a APPC é beneficente, não possui fins lucrativos e sobrevive de convênios firmados com a Prefeitura de Santos e doações.

“Nas circunstâncias em que se encontravam as finanças da entidade, a presidente foi obrigada a usar as verbas previdenciárias para outros fins, sob pena de o funcionamento da APPC entrar em colapso. Ela não se apropriou indevidamente dos valores previdenciários. Tudo o que fez foi pensando no melhor para a instituição, diante da falta de alternativas, acreditando no futuro reequilíbrio econômico-financeiro da associação para saldar os débitos com a Previdência”, sustentou Marcelo Cruz.

O procurador da República Felipe Jow Namba, em suas alegações finais, também concordou com a tese da defesa e requereu a absolvição de Rosemary. Para esse convencimento do representante do Ministério Público Federal foram levados em conta os depoimentos de testemunhas, os interrogatórios da ré e, principalmente, o laudo de perícia contábil feita na entidade por determinação judicial. A análise das contas da APPC comprovou as dificuldades econômicas enfrentadas por ela. A denúncia oferecida pelo MPF contra Rosemary foi recebida pela Justiça Federal em janeiro de 2006.

“A perícia contábil serviu como um atestado de idoneidade de Rosemary na gestão das finanças da associação. Somado a isso, uma testemunha esclareceu que a presidente da entidade sequer poderia demitir profissionais a título de reduzir gastos, porque o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência determina número mínimo de clínicos e professores, por portador de paralisia cerebral atendido, como condição para a manutenção dos convênios”, afirmou Leonardo Martins.

A APCC atende 86 portadores de paralisia cerebral, com idades de 1 ano e 3 meses a 40 anos. Com dois convênios firmados com a Prefeitura de Santos nas áreas da saúde e educação, um dos quais em fase de renovação, a associação conta com uma equipe multidisciplinar de cerca de 40 profissionais — entre professores, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas.

Segundo a presidente da instituição, a subvenção do Poder Público possibilita o pagamento de 12 meses de salário. “Ficam faltando o 13º salário, as férias e os demais encargos, além de outras despesas da casa”. Para suprir a diferença entre receita e despesa, a entidade conta com doações, arrecada óleo usado para ser reciclado e promove eventos beneficentes.

Fonte: Eduardo Velozo Fuccia - Jornalista
Data: 25/03/2013
Processo- 0500518-81.2012.4.05.8100

 

INSS deverá indenizar segurado por empréstimo indevido

O Instituto Nacional do Seguro Social foi condenado a indenizar, por danos morais e materiais, um segurado de Porto Alegre que teve sua pensão descontada devido a empréstimo feito em seu nome com assinatura falsificada. A decisão foi da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em sessão do dia 13 de março.

A fraude ocorreu em 2006, quando o autor passou a ter um desconto de parcelas de R$ 412,00, de um total de R$ 8.910,00, sem nunca ter contraído empréstimo.

Segundo o relator do processo, desembargador federal Fernando Quadros da Silva, ficou demonstrado nos autos que a autarquia não buscou aferir a veracidade e a autenticidade dos contratos que deram origem aos descontos no benefício do autor. "Sendo o INSS o responsável pelos descontos, existe o dever legal de aferir", afirmou o magistrado.

Pelos danos materiais, o segurado deverá receber o valor descontado do benefício, com juros e correção monetária. Quanto aos danos morais, Silva majorou a indenização, que havia sido arbitrada em R$ 3 mil em primeira instância, para R$ 6 mil.

Fonte: TRF-4
Data: 25/03/2013

 

 

Walmart é condenado por tortura psicológica

Chamar a atenção de funcionário por meio de microfone e expor o seu baixo rendimento no mural de trabalho, à vista dos demais colegas de setor, são atos desrespeitosos, pois ferem sua dignidade e autoestima. Logo, ensejam reparação na forma dos artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal; e 186, 187, 927 e 932 do Código Civil.

Com esse entendimento, a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul manteve sentença da 19ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, que condenou a rede de supermercados Walmart a pagar dano moral por impor humilhações e chacotas a um auxiliar de depósito.

Relatos de testemunhas que trabalharam com o autor da ação trabalhista mostram que o ambiente era de cobrança extrema e que a voz dos chefes/encarregados era ouvida por todos, pois havia várias caixas de som espalhadas pelo depósito. Era comum, por exemplo, o chefe se dirigir aos subordinados nestes termos: "Atenção fulano, sua produção está baixa. Anda, aranha, vamos, lerdo!"

O ‘‘esculacho’’ público alimentava piadas e comentários sobre a pessoa do ‘‘esculachado’’, cujo nome, associado à baixa produção, era publicado num mural. Os relatos também revelaram revista íntima abusiva e que os empregados não eram livres para ir ao banheiro, tendo de apanhar ‘‘senhas’’ — prática mais tarde abandonada.

Tortura psicológica
Em vista desse quadro, o relator dos recursos no TRT gaúcho, desembargador Wilson Carvalho Dias, afirmou que os empregados estavam submetidos à tortura psicológica, pois a rede varejista se aproveitava de seu poder de mando para submetê-los a tais situações. Afinal, é natural que temessem a perda de seus empregos, admitiu o magistrado no acórdão.

Segundo o relator, o fato do tratamento desrespeitoso ser dirigido a todos os empregados, sem direcionamento específico a qualquer deles, não descaracteriza o dano moral incutido à pessoa do autor da ação. ‘‘A distinção entre o assédio moral e a gestão por injúria ou injuriosa é feita pela doutrina juslaboralista, mas esta é assente quanto ao dever do ofensor de indenizar o abalo produzido na esfera personalíssima do trabalhador em qualquer dos casos’’, explicou.

Nesse contexto, concluiu, o empregador, por meio dos seus superiores hierárquicos, praticou a chamada ‘‘gestão por injúria’’. Com tal atitude, expôs o reclamante a situação humilhante e indigna, com repercussões negativas a sua honra e imagem, ensejando a devida reparação. O quantum indenizatório, no entanto, caiu de R$ 54,5 mil (100 salários-mínimos) para R$ 15 mil. O acórdão foi lavrado na sessão de julgamento do dia 13 de dezembro.

Fonte: Por Jomar Martins - correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul
Data: 26/03/2013

 

Empregado pode ter benefício da Justiça gratuita

A simples afirmação do interessado de que não possui condições de demandar em juízo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família é suficiente para obter o benefício da Justiça gratuita. Este foi o entendimento, unânime, adotado pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para dar provimento a recurso de trabalhador que teve o pedido de gratuidade negado por estar empregado.

Para o relator do caso, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, "o simples fato de o autor estar empregado e ter auferido renda não afasta por si só a presunção de pobreza, pois a situação de pobreza não é medida única e exclusivamente pela renda auferida, mas por uma somatória de fatores, como o nível de endividamento, por exemplo", concluiu.

Em seu voto, o ministro ressaltou que a declaração de pobreza é suficiente para a garantia do benefício. “A Lei 7.115/83, ao estabelecer acerca da prova documental de vida, residência, pobreza etc., expressamente dispõe que: quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira”, explica.

Corrêa da Veiga cita ainda a Orientação Jurisprudencial 304 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST que diz que "atendidos os requisitos da Lei 5.584/70 (artigo 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (artigo 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50).

O caso
Ao ingressar com ação trabalhista contra a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), o trabalhador apresentou declaração de miserabilidade, a fim de obter o benefício da gratuidade. Ao contestar a inicial, a Codesp afirmou que o trabalhador se encontrava empregado e juntou os últimos recibos de pagamento, no valor aproximado de R$ 4 mil.

O pedido foi indeferido em primeira instância e a decisão mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). De acordo com o TRT, mesmo o trabalhador afirmando sua condição de miserabilidade, o fato de ele possuir emprego revelava "incompatibilidade com a pobreza alegada, afastando a presunção de que sua situação econômica não comporte o pagamento das custas".

O trabalhador recorreu ao TST e afirmou ter direito ao benefício da Justiça gratuita, pois, apesar de estar empregado, não poderia arcar com as despesas processuais sem prejudicar o próprio sustento e o de sua família.

Como não foram demonstrados elementos que pudessem afastar a presunção de veracidade da declaração feita pelo empregado, o ministro deu provimento ao recurso para afastar a deserção pronunciada, determinando o retorno dos autos ao TRT-2 para o julgamento do recurso ordinário interposto.

Fonte: TST
Data: 26/03/2013
Processo RR-845-33.2010.5.02.0444

 

 

PL dá estabilidade para gestantes em aviso prévio

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (27/3), em caráter conclusivo, projeto de lei do Senado que garante estabilidade a trabalhadoras gestantes no emprego, mesmo que a gravidez seja confirmada durante aviso prévio de dispensa do trabalho. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Como a matéria tramita em caráter conclusivo, se não houver requerimento para sua votação no plenário da Câmara, ela será encaminhada para sanção presidencial. Pelo texto aprovado, a trabalhadora gestante demitida só será efetivamente dispensada após o fim da licença-maternidade.

Em fevereiro deste ano, ao julgar o caso de uma trabalhadora, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a gravidez ocorrida no período de aviso prévio, ainda que indenizado, garante à trabalhadora a estabilidade provisória no emprego. A decisão unânime da 3ª Turma do TST dá à gestante o direito ao pagamento dos salários e da indenização.

Em outra votação, também hoje, a CCJ aprovou a admissibilidade de proposta de emenda à Constituição (PEC) que amplia o período de licença-maternidade nos casos de partos prematuros. Pelo texto, o período de licença será acrescido do número de dias em que o recém-nascido ficar internado em função do nascimento prematuro. Agora a PEC precisa ser analisada por comissão especial para depois ser levada à votação no plenário da Câmara.

Fonte: Agência Brasil
Data: 26/03/2013

 

 

Descontos em salário devem ser previstos em contrato

O salário deve ser pago ao empregado integralmente, exceto os descontos fixados pela Consolidação das Leis do Trabalho. Não é permitido à empresa abater da remuneração os prejuízos causados por culpa do funcionário, a não ser que haja previsão contratual ou se comprovado o dolo, ou seja, a intenção de lesar. Esse foi o entendimento da 10ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que classificou como ilícitos os descontos salariais feitos por uma companhia de bebidas.

O juiz Marcelo Furtado Vidal, que analisou o caso, condenou a empresa a ressarcir os valores ao ex-funcionário, que era ajudante de entrega. Havia cobrança de prejuízos no salário quando a carga recebida era menor do que a encomenda. Segundo a defesa da companhia de bebidas, o desconto se justifica por causa do empregado, com base no artigo 462, parágrafo 1º, da CLT e cláusula 11ª do contrato de trabalho.

O julgador avaliou que para considerar a culpa do empregado, era necessária uma pactuação anterior expressa que autorizasse os descontos. Furtado Vidal ainda destacou que o contrato de trabalho não foi trazido aos autos e que a remuneração tem natureza alimentar. Assim, foi determinada a devolução dos valores ilegalmente descontados dos salários do empregado. A análise de recurso está pendente de julgamento no Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Fonte: TRF 3ª Região
Data: 30/03/2013


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