Empresa terá que regularizar jornada de teleatendentes

A Almaviva do Brasil, empresa prestadora de serviços de telemarketing e informática, terá que regularizar imediatamente a jornada de trabalho de suas unidades em Belo Horizonte, sob pena de multa diária de R$ 2 mil. A liminar foi concedida em ação civil pública (ACP) do Ministério Público do Trabalho (MPT).

"A liminar é fundamental para fazer cessar a exposição dos trabalhadores a doenças ocupacionais, antes mesmo da conclusão do processo”, ressaltou o procurador do Trabalho Marco Antônio Paulinelli, que investigou o caso. A decisão prevê pausa de 10 minutos após a primeira e antes da última hora de serviço, concessão de intervalo de 20 minutos entre os expedientes, pagamento de horas extras e registro de ponto, além de proibir a prorrogação rotineira da carga horária estabelecida para a categoria (de seis horas diárias).

Segundo o procurador do Trabalho Marco Antônio Paulinelli, “quem trabalha com telemarketing está sujeito a distúrbios ocupacionais ligados a transtornos mentais e a lesões por esforços repetitivos, tais como a LER e a DORT”.

Na ação, o MPT pede, ainda, que as obrigações definidas na liminar adquiram caráter definitivo e que o grupo seja condenado ao pagamento de indenização de R$ 500 mil por dano moral coletivo.

O grupo – A Almaviva do Brasil integra o Grupo AlmavivA – The Italian Innovation Company.  A empresa possui sede em Belo Horizonte, três filiais em São  Paulo e uma em Juiz de Fora e, só no Brasil, mantém cerca de 12 mil empregados.

Fonte: Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais
Data da noticia: 02/10/2012



Construtoras recebem notificação sobre trabalho em altura

O Ministério Público do Trabalho (MPT) encaminhou notificação com recomendações sobre medidas de proteção para trabalho em altura as 20 maiores empresas de construção civil no estado de Pernambuco. Sindicatos patronal e de trabalhadores também receberam o documento. O objetivo é informar e conscientizar os empregados e as empresas sobre a importância do cumprimento da Norma Regulamentadora nº 35 (NR 35) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que entrou em vigor na última semana. A norma prevê medidas de proteção para trabalho em altura.

A ação é resultado da Semana Nacional da Construção Civil, promovida nos dias 24 a 28 de setembro deste ano, pela Coordenadoria de Defesa do Meio Ambiente de Trabalho (Coodemat) do MPT.

Números – Morre um trabalhador por dia na construção civil, segundo dados divulgados pelo Ministério da Previdência Social (MPS). Em 2010, foram registradas 438 mortes no setor.  De acordo com o procurador-geral do Trabalho, Luís Camargo, além de prejudicial para os trabalhadores, que são expostos a total falta de proteção e segurança, as mortes e os acidentes de trabalho na construção aumentam o custo Brasil e geram uma despesa que atrapalha o desenvolvimento do país.

Fonte: Ministério Público do Trabalho em Pernambuco
Data da noticia: 02/10/2012

 


Empregado da Fiat ganha minutos residuais relativos ao início da jornada

Com o entendimento de que os minutos que antecedem a jornada são tempo à disposição do empregador, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Fiat Automóveis S. A. a pagar a um empregado 30 minutos extras diários, relativos ao período de entrada no trabalho, bem como ao pagamento de horas extras decorrentes do desrespeito aos turnos ininterruptos de revezamento que foram pactuados indevidamente em acordo coletivo. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) havia indeferido as verbas ao empregado.
 
Em seu voto, a relatora que examinou o recurso do empregado na Turma, ministra Maria de Assis Calsing, fez um histórico da evolução da jurisprudência do TST, com relação aos minutos residuais anteriores e posteriores à jornada. "Esses minutos são considerados mesmo como tempo à disposição do empregador, independentemente de que seja para troca de uniforme ou tomar café", destacou, conforme estabelece a Súmula nº 366 do TST. A relatora deferiu ao empregado apenas a verba relativa ao período que antecede a jornada e não o que sucede.
 
O ministro Vieira de Melo Filho ressaltou que, ao ultrapassar o portão da empresa, o empregado está à disposição do empregador. Para a organização empresarial é necessário que ele esteja no pátio da empresa no período que antecede ao início dos trabalhos no turno respectivo, caso contrário, haveria o risco de inorganização e um número de ausências enorme no início da jornada. O empregado pode até ser dispensado por justa causa se praticar qualquer ato incompatível com a moralidade, explicou. O "empregado não pode dispor desse tempo como bem entender", concluiu.
 
A relatora decidiu com base na informação do Tribunal Regional de que o empregado gastava 30 minutos para troca de uniforme e café da manhã antes da jornada de trabalho. Quanto ao período residual ao final da jornada, destacou que o próprio empregado admitiu em depoimento pessoal "a correção dos registros de ponto em relação ao horário final da jornada, o que afasta a alegação vestibular e recursal de existência de 30 minutos não consignados nos cartões de ponto em relação ao horário de término da jornada".
 
O voto da relatora foi seguido por unanimidade.
 
Processo: RR-135100-19.2009.5.03.0028
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Data da noticia: 02/10/2012



Banco Central é multado por proibir contratação de empregado com dívidas

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Central do Brasil a pagar indenização de R$ 500 mil por dano moral coletivo. O motivo da condenação foi a inclusão de cláusula em edital de licitação prevendo a impossibilidade de contratação, pela empresa terceirizada, de vigilante que tivesse seu nome em cadastro de inadimplentes dos serviços de proteção ao crédito.

A decisão foi proferida pela Sétima Turma no julgamento de embargos declaratórios opostos pelo Ministério Público do Trabalho da 6ª Região. No exame do recurso de revista, a mesma Turma havia julgado procedente a ação civil pública, considerando discriminatória a cláusula restritiva do edital para contratação de serviços de vigilância e concluindo pela sua ilegalidade. No entanto, naquele momento, a Turma não abordou o pedido do MPT para condenação do Banco Central ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos.
 
O Ministério Público, então, opôs embargos declaratórios para que a Sétima Turma se pronunciasse a respeito. Ao examinar a questão, o ministro Pedro Paulo Manus, relator, destacou que o colegiado, ao concluir pela ilegalidade da cláusula, considerou que a situação financeira do empregado vigilante não tem vinculação com o serviço a ser prestado nem atesta a idoneidade do empregado. Dessa conclusão, ressaltou, "deriva a ocorrência de dano moral coletivo e, por consequência, o surgimento da obrigação de repará-lo". No entanto, o relator considerou abusivo o valor pretendido pelo MPT.
 
Após as considerações do ministro Manus, a Sétima Turma acolheu os embargos declaratórios com efeito modificativo, sanando a omissão apontada quanto ao tema do dano moral coletivo, para dar provimento parcial ao recurso de revista e fixar em R$ 500 mil a indenização por danos morais. Esse valor será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. A decisão foi por maioria, vencido parcialmente o ministro Ives Gandra Martins Filho, que votou pela exclusão da multa.
 
(Lourdes Tavares / RA)
 
Processo: ED-RR - 123800-10.2007.5.06.0008
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Data da noticia: 02/10/2012



Portador de doença agravada pelo trabalho recebe indenização após reconhecido nexo concausal

O nexo concausal é aquele que de alguma forma contribui para a produção ou o agravamento de um resultado. Nos casos que envolvem dano moral em virtude de doença ocupacional, a concausa será suficiente para configurar o dever de reparação. Foi com esse entendimento que a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de empregado da Cargill Agrícola S.A, portador de doença degenerativa, agravada pelas atividades desenvolvidas na empresa.
 
O trabalhador afirmou que sua rotina diária exigia grande esforço físico, já que empurrava carrinhos que chegavam a pesar uma tonelada e realizava movimentos bruscos e repetitivos por longos períodos e sem pausas. Após ser diagnosticado com lombalgia crônica, o trabalhador foi afastado para tratamento. Com a capacidade para o trabalho reduzida, ajuizou ação trabalhista, a fim de receber indenização pelo período do afastamento, bem como por dano moral, já que, nos termos do artigo 21, I, da Lei 8.213/91, o caso se equipara a doença ocupacional.
 
Exame pericial concluiu que as atividades desenvolvidas não foram a causa direta da doença que acometeu o empregado, já que se trata de mal degenerativo. No entanto, o perito afirmou que os movimentos realizados contribuíram para o agravamento do quadro. A sentença reconheceu o direito do trabalhador e condenou a Cargill Agrícola ao pagamento de indenização no valor de R$ 20 mil.
 
A empresa recorreu e o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) reformou a sentença, pois concluiu que, como a perícia não demonstrou a existência de nexo causal, não se poderia reconhecer a natureza ocupacional da doença. Portanto, não há o dever de indenizar, mesmo existindo nexo concausal, pois "em se tratando de doença degenerativa, não há se falar em concausa".
 
O recurso de revista do empregado foi processado na Segunda Turma, que de forma unânime reformou a decisão do Regional e restabeleceu a sentença. O relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, adotou posicionamento recorrente do TST no sentido de que, nos casos envolvendo doença ocupacional, o nexo concausal é suficiente para configurar o dever de reparar. O ministro concluiu que "ainda que a atividade desempenhada pelo trabalhador não seja a causa única da doença que lhe acometeu, é fato que ela atuou como concausa, o que é suficiente a ensejar a reparação pretendida".
 
Processo: RR - 31900-39.2009.5.15.0035
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Data da noticia: 02/10/2012

 

Especialista em estudos sindicais diz que terceirização tira proteção do trabalhador

O professor doutor Anselmo Luis dos Santos, do Centro de Estudos Sindicais de Economia do Trabalho do Instituto de Economia do Estado de Campinas (CESIT/IE/Campinas), ao expor ontem (04) na audiência pública sobre terceirização no Tribunal Superior do Trabalho, conduziu seu pronunciamento no sentido de contestar a ideia de que a terceirização teria papel relevante na determinação de níveis mais elevados de competitividade e eficiência. Para ele, tal relação não existe, visto que o foco da terceirização é principalmente a redução do custo de trabalho, que não se daria pela elevação da produtividade do trabalho, do investimento, da inovação tecnológica, mas sim por meio da redução dos direitos dos trabalhadores, da redução dos salários e de contribuições sociais.

O especialista salientou que as empresas podem elevar a produtividade reduzindo custos de forma compatível com a elevação do custo do trabalho, dos salários e dos direitos trabalhistas e sociais, a exemplo do que ocorreu no período pós-guerra, marcado por um capitalismo regulado, quando os trabalhadores tinham um respeito e uma importância política muito maior. Ao referir-se à ampliação da terceirização no Brasil, o professor Anselmo frisou que, junto com esse processo, vieram também escândalos de trabalho análogo à escravidão, trabalho infantil, etc., caracterizando uma volta a expressões do trabalho dos séculos XVIII e XIX.

Na conclusão de sua fala, o professor enfatizou que, a seu ver, a permissão da terceirização nas atividades-fim tem o mesmo sentido de eliminar a CLT para uma parcela dos trabalhadores brasileiros, ou seja, de eliminar a proteção do Estado de Direito na relação assimétrica do contrato de trabalho. ldquoTambém tem o sentido, para mim injustificável, de permitir a ampliação da desigualdade social num país já tão injusto, a redução do padrão salarial num país de baixos salários, a redução de direitos num país de escolhidos, sem garantir a competição e avanços concretos e sustentáveis no sentido do desenvolvimentordquo, concluiu.

Fonte: TST
Data: 05/10/2011

 

Senado aprova benefícios aos inativos do INSS que voltam ao mercado

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou, ontem, projeto de lei que garante aos aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que voltam a trabalhar o auxílio-doença e o auxílio-acidente, em caso de afastamento da atividade por incapacidade temporária. Hoje, esses segurados só têm direito ao salário-família e ao serviço de reabilitação profissional, no caso de acidente decorrente da atividade profissional. A proposta, de autoria do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), foi apreciada em caráter terminativo e, agora, segue direto para a Câmara. Se for aprovada, vai à sanção presidencial.

A Lei nº 8.213/91 permite que trabalhadores se aposentem pelo INSS sem necessidade de extinguir o vínculo empregatício ou arrumem outro emprego com carteira assinada, garantindo a manutenção do benefício. Mas, com exceção do salário-família, eles não têm direito a receber outros auxílios previdenciários, embora contribuam da mesma forma que os demais segurados da ativa, com alí"as entre 8% e 11% da remuneração, até o teto de R$ 3.691,74.

Caso adoeçam e se afastem do trabalho, esses segurados perdem a remuneração e ficam apenas com a aposentadoria que já vinham recebendo. Para Rollemberg, a não extensão aos inativos dos direitos garantidos aos demais trabalhadores fere o princípio constitucional da igualdade. ldquoO objetivo é cumprir a Constituição e diminuir o número de processos judiciais referentes a esse assuntordquo, defendeu. Ele destacou que os inativos que continuam trabalhando contribuem como os demais, mas não recebem os dois auxílios de que mais necessitam em razão da idade avançada, mesmo estando mais sujeitos a doenças e a acidentes.

O relator do projeto na comissão, senador Paulo Paim (PT-RS), concordou com os argumentos do colega e acrescentou que a lei atual estimula a informalidade, pois o aposentado que continua trabalhando pode não ver vantagem em continuar contribuindo sem receber nada em troca. Segundo Paim, ele pode ser convencido a aceitar emprego sem registro. E a Previdência deixaria de receber os 20% da contribuição patronal sobre a remuneração total paga ao aposentado, que não se limita ao teto do INSS.

Desaposentação
Os aposentados que continuam trabalhando poderão ter outra vantagem. O Supremo Tribunal Federal (STF) está para julgar um recurso de um segurado em relação à chamada ldquodesaposentaçãordquo, o direito de renunciar ao benefício que já recebe e pedir o recálculo do valor, levando em conta os novos salários de contribuição. Em muitos casos, os aposentados passam a receber remuneração maior, não contabilizada no cálculo do benefício, que leva em conta os 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994.

Dados oficiais indicam que existem cerca de 500 mil aposentados do INSS que continuam trabalhando com vínculo empregatício. Milhares de inativos foram à Justiça e vêm ganhando ações nas diversas instâncias, mas o INSS recorre.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se posicionado de forma favorável à desaposentação e pela não devolução dos valores recebidos até a renúncia. A decisão do STF selará a questão, reconhecendo se eles têm direito ao recálculo da aposentadoria com base nos novos salários de contribuição.

Fonte: Correio Braziliense
Data: 06/11/2011

 

Dano moral por inscrição indevida no SPC prescreve em dez anos

O prazo prescricional para ajuizamento de ação indenizatória por cadastro irregular no SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) tem início quando o consumidor toma ciência do registro. Como esse tipo de caso não se ajusta a nenhum dos prazos específicos do Código Civil, a prescrição ocorre em dez anos, quando o dano decorre de relação contratual. Essa decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) diz respeito a um cliente do Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul) que, mesmo tendo pago todas as prestações de um empréstimo com o banco, teve seu nome incluído no cadastro de inadimplentes.

O cliente conta que contraiu, em setembro de 2003, empréstimo para quitar dívida com o próprio banco e que tinha as prestações em dia, porém, dois meses depois teve seu nome inscrito no SPC. Sem ter sido comunicado do registro no cadastro desabonador, só tomou conhecimento após três anos, quando tentou financiar um automóvel em outra empresa. Em dezembro de 2006, ajuizou ação de reparação de dano moral, que o juízo de primeiro grau julgou improcedente ndash afastando, entretanto, a prescrição alegada pelo Banrisul.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu provimento à apelação e, inconformado, o banco recorreu ao STJ argumentando que o prazo prescricional para o início da ação de reparação civil é de três anos (artigo 206, parágrafo terceiro, inciso V, do Código Civil) e deve ser contado a partir da violação do direito, isto é, da data de inscrição no cadastro de inadimplentes.

O ministro Luis Felipe Salomão, relator do caso, afirmou que, no processo de novação (conversão de uma dívida em outra para extinguir a primeira), o banco negligentemente deixou de observar os deveres ndash inerentes à boa-fé objetiva ndash de proteção e lealdade para com o cliente. A violação desses deveres, chamados de deveres anexos do contrato, implica responsabilidade civil contratual. No caso, o Banrisul não observou os deveres anexos e incluiu o nome do cliente no SPC por inadimplemento de débito extinto por contrato entre as partes.

O prazo prescricional de três anos, invocado pelo banco, é relativo à indenização por responsabilidade civil extracontratual ndash e não se aplica, de acordo com a jurisprudência do STJ, quando a pretensão de reparação deriva do não cumprimento de obrigações e deveres contratuais. Como o caso em questão não se aplica a nenhum dos prazos prescricionais descritos no Código Civil, incide a prescrição de dez anos, indicada quando a lei não fixa prazo menor. Além disso, o ministro concordou com a aplicação do princípio da actio nata (prazo prescricional para ajuizamento de ação indenizatória é a data em que o consumidor toma ciência do dano e de seus efeitos) pelas instâncias anteriores.

Fonte: STJ
Data: 06/11/2011

 

Aposentados e pensionistas cobram benefícios que somam R$ 5 bilhões

A intenção do governo federal ao criar as gratificações ao funcionalismo público por desempenho era positiva. O objetivo foi aumentar os salários e premiar quem de fato trabalha mdash e bem. Mas a inércia do Ministério do Planejamento e do Palácio do Planalto deixou essas gratificações sem regulamentação por até 12 anos, criou uma série de problemas e inundou o Judiciário de processos. Milhares de servidores aposentados e pensionistas estão conseguindo receber, nos tribunais, a totalidade dos valores pagos aos ativos desde que a remuneração extra passou a existir. Estima-se que a fatura chegue a R$ 5 bilhões.

No total, entre 1998 e 2008, foram criadas 64 gratificações no Executivo, todas dando direito ao recebimento da eventual diferença. Os benefícios estão espalhados por 92 órgãos da administração direta, fundações e autarquias, agregando 90% dos servidores mdash 570 mil ativos e 565 mil inativos. Segundo as leis que instituíram a remuneração variável por produtividade, os servidores inativos tinham direito a receber entre 30% e 50% do valor da gratificação, enquanto os ativos faziam jus a 80% pelo menos até a regulamentação. É essa diferença que os aposentados e pensionistas buscam na Justiça.

A confusão se agigantou devido à demora do governo para definir o modelo de avaliação dos funcionários. Somente em março do ano passado, o Palácio do Planalto publicou decreto fixando as regras para a avaliação individual dos servidores de 48 das gratificações. Antes disso, nove delas tiveram as normas definidas entre 2007 e 2009. Há ainda oito à espera da regulamentação. Algumas são muito antigas, como a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Planejamento (GDATP), nascida em 1998, cujas regras para medir a produtividade dos servidores da pasta só foram editadas em setembro do ano passado.

Em casa ou na praia

Os valores variam conforme o nível e o padrão do servidor mdash vão de R$ 80 e R$ 400 por mês. Os aposentados e pensionistas querem o benefício maior possível, mas nem todos receberão porque não entraram na Justiça ou perderam o direito de receber pelo atraso no ajuizamento dos processos. O prazo para pedir o ressarcimento é de cinco anos. Assim, só é possível obter as parcelas não repassadas dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

No Judiciário, o direito dos aposentados já está pacificado em todas as instâncias. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram que eles têm direito ao valor recebido pelo pessoal da ativa, até que efetivamente haja a avaliação por desempenho. Enquanto isso não ocorrer, trata-se de gratificação genérica e, por isso, deve ser estendido aos inativos o mesmo percentual pago aos servidores que continuam trabalhando e contribuindo para gerar riqueza ao país. Não importa se os aposentados e pensionistas estão em casa assistindo a televisão ou na praia, sem nada mais agregar ao serviço público.

O STF chegou a editar, em dezembro de 2009, súmula vinculante reconhecendo o direito dos inativos a gratificações. Em abril de 2010, foi a vez de a Advocacia-Geral da União (AGU) emitir súmula reconhecendo o direito dos servidores inativos e orientando os advogados e procuradores federais a não recorrerem das sentenças. Por causa do grande volume de processos, as turmas recursais do Juizado Especial do Rio de Janeiro foram mais abrangentes e publicaram o enunciado nº 68, listando 45 gratificações pagas pelo Executivo federal que devem ser estendidas em sua totalidade aos inativos, além das recentemente criadas, "pela falta de regulamentação e efetiva aplicação das necessárias avaliações de desempenho".

Nessa leva de servidores beneficiados, não conseguiram embolsar o mesmo valor recebido pelos ativos os advogados da AGU, que recebiam, até a instituição do pagamento por subsídio em 2008, a Gratificação por Atividade Judiciária (GDAJ), criada em 2000. O STF entendeu que a avaliação individual foi feita desde o início, portanto, não é genérica.

Senado à frente

Enquanto as leis que criaram a gratificação de desempenho no Executivo estabeleceram o repasse de um percentual menor para os aposentados e pensionistas, entre 30% e 50% do valor máximo possível, no Senado, o último plano de carreira da categoria criou um polpudo benefício, de até 100% do vencimento básico. Garantiu ainda o repasse aos inativos pela média recebida pelos servidores. Entre os funcionários da Casa, não se fala em menos de 80% para todos eles.

Fonte: Correio Braziliense
Data: 10/10/2011

 

Horas vagas
STJ reconhece v ínculo de PM com condomínio particular

O fato do segurança particular de condomínio Novo Leblon, no Rio de Janeiro, ser também policial militar não impediu que a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconhecesse o vínculo empregatício entre ele e seu empregador de horas vagas. No último 14 de setembro, o colegiado, por unanimidade, não conheceu de Recurso de Revista do condomínio, por entender como presentes todos os elementos caracterizadores da relação.

O ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, relator do recurso, esclareceu que, “ao contrário do que alega o condomínio, restou evidenciada a presença do requisito da onerosidade”. Segundo ele, a relação apresentava a “subordinação jurídica, isto é, o fato de o empregado obedecer a ordens ou diretrizes traçadas pelo empregador, o que restou demonstrado no presente caso”.

O policial trabalhava no local de domingo a domingo, em escala de revezamento de 12 por 36 horas. Na petição, ele apontou a existência de todos requisitos que caracterizam o vínculo: o caráter não eventual da prestação de serviços, com pessoalidade, onerosidade e subordinação. Seu horário e desempenho eram controlados pelo gestor de segurança do condomínio.
A defesa do condomínio argumentou que eram contratados os serviços de segurança de uma empresa especializada e que não era empregador do autor, o que afastava a onerosidade e a subordinação. Não adiantou.

Fonte: Assessoria de Comunicação do TST.
RR: 6-77.2010.5.01.0042
Data: 03/10/2011

 

Verbas rescisórias

Justiça bloqueia bens para pagamento de empregados

A Justiça do Trabalho de Lençóis Paulista (SP) decretou, em caráter liminar, a indisponibilidade dos bens da Destilaria Santa Maria S/A e de seus sócios, Antonio Durval Boso, Ana Maria Boso Escudeiro e Beatris Ferreira Boso, para o pagamento de verbas rescisórias e indenizações devidas a empregados e ex-empregados da empresa, que se encontra com atividades paralisadas e em grave situação financeira. A decisão do juiz Edson da Silva Júnior foi dada para impedir a dilapidação do patrimônio da empresa e a garantir o pagamento aos funcionários e ex-funcionários.

O pedido foi feito nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Bauru. Nele, a usina argumenta que “a usina vem sonegando direitos mínimos e indispensáveis dos trabalhadores, como mostram os autos de infração lavrados pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Além disso, os ex-empregados ainda não receberam parcelas devidas na rescisão do contrato de trabalho”.

O MPT ingressou com pedido cautelar para o pagamento imediato das verbas trabalhistas, incluindo o depósito do FGTS e da multa de 40%. O débito trabalhista total da usina está estimado em R$ 1,5 milhão.

O MPT juntou uma decisão judicial na ação que foi proferida em reclamação trabalhista individual. Segundo o procurador Luis Henrique Rafael, ela esclarece que os sócios da Santa Maria não tomaram qualquer providência para pagar os trabalhadores. “A sentença denuncia a dilapidação do patrimônio da empresa para fraudar credores trabalhistas, previdenciários e fiscais. Nos autos do processo individual, o preposto da destilaria declara a referida situação”, disse Luis Henrique.

Com base nos fatos apresentados, o juiz Edson da Silva Júnior pediu o bloqueio de créditos bancários, diretamente das contas correntes e investimentos dos réus, o bloqueio de transferência de veículos registrados em nome da usina e dos sócios e também a indisponibilidade de bens imóveis.

“Analisando-se as provas carreadas ao feito com a inicial (...), fica patente o descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da demandada. Tal fato, aliado ao depoimento de sua própria preposta nos autos da reclamatória mencionada, de que a empresa encontra-se com suas atividades paralisadas e a se desfazer de seu patrimônio, é a demonstração cabal do requisito básico para a concessão do pedido cautelar, mesmo porque é do conhecimento do juízo o ajuizamento de diversas reclamatórias perante a demandada tanta nesta quanto na segunda Vara local”, afirma o juiz.

Até a última terça-feira (4/10) já foram bloqueados mais de R$ 200 mil em aplicações financeiras e créditos em conta corrente, pelo sistema Bacen Jud.

Fonte: Assessoria de Imprensa do Ministério Público do Trabalho.
Processo 0000701-08.2011.5.15.0074
Data: 5 de outubro de 2011

 

Projeto da Justiça Federal promete agilizar ações

A 18ª Subsecção da Justiça Federal em Guararinguetá (SP) apresenta, nesta quarta-feira (5/10), os primeiros resultados das audiências de conciliação feitas desde o início da semana para solução de ações envolvendo a concessão de benefícios por incapacidade de trabalho. As audiências fazem parte do Programa de Conciliação Pré-Processual — Procop, implantado há quatro meses com o objetivo de reduzir o tempo de tramitação dos processos, garantindo à população uma prestação jurisdicional mais célere e efetiva.

O trabalho da 1ª Vara da Subsecção Judiciária conta com a colaboração de médicos peritos do INSS, procuradores federais e advogados que atuam na região. A expectativa é a de que até a próxima sexta-feira, dia 7, sejam feitas 50 audiências de conciliação.

Segundo o juiz federal Leandro Gonsalves Ferreira, o programa prevê a realização das audiências de conciliação, antes mesmo da citação do INSS. As perícias por médicos do INSS — para verificar a eventual existência de incapacidade laborativa por parte dos autores da ação — são feitas durante a própria audiência. “Se a perícia conclui pela incapacidade do autor para o trabalho e os requisitos legais para concessão do benefício estiverem presentes, é aberta ao procurador federal representante do INSS a oportunidade de oferecimento de proposta de transação, que, se aceita pela parte contrária, é homologada pelo juízo”, explica. No mesmo ato, são determinados a implantação do benefício, os cálculos dos valores em atraso e a consequente ordem de expedição de requisição para pagamento. Tudo isso no mesmo momento, durante a audiência de conciliação.

Tal procedimento reduz sobremaneira o prazo de duração dos processos, constituindo significativa economia para os cofres públicos, na medida em que, obtido e homologado o acordo entre as partes e cumpridas as determinações judiciais, os processos encerram-se antes mesmo da citação do INSS, exonerando o estado dos gastos relativos a comunicações processuais, pagamentos de peritos judiciais, honorários advocatícios e trabalho dos serventuários.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Justiça Federal de Guaratinguetá.
Data: 05/10/2011

 

Selic não serve para reajustar previdência privada

A atualização das contribuições à previdência privada feitas entre 1989 e 1995 deve ocorrer desde a data de cada retenção de Imposto de Renda até a data do cálculo — pela variação do BTN e do INPC mais expurgos inflacionários. Não pode ser aplicada, portanto, a taxa Selic, pois essas verbas não possuem natureza tributária. Foi o que decidiu a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, em reunião ocorrida na última sexta-feira (30/9) em Florianópolis.

A Fazenda Nacional interpôs incidente de uniformização contra decisão da 2ª Turma Recursal do Paraná, alegando divergência com relação à forma de cálculo, com entendimentos adotados na 1ª Turma Recursal do Paraná e na 1ª Turma Recursal de Santa Catarina e no Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Em seu voto, a juíza federal Susana Sbrogio Galia, relatora do incidente na TRU, lembrou que, na primeira fase de liquidação, opera-se a exclusão das contribuições pagas exclusivamente pelo participante, no período de 1989 a 1995, abrangidas pela isenção da Lei 7.713/88, quando do resgate das reservas matemáticas ou da concessão do benefício complementar. Dessa forma, salientou, o que se atualiza é o crédito a ser deduzido para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda.

"As contribuições do fundo de previdência privada não possuem natureza tributária, não incidindo a taxa Selic para fins de atualização monetária do valor das parcelas vertidas ao respectivo fundo", concluiu. A Turma de Uniformização julga divergências existentes entre as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região.

Fonte: Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4 e da Seção Judiciária do PR.
Data: 05/10/2011

Chefe que sofreu assédio moral deve ser indenizada

A Martiplast Indústria e Comércio de Plásticos deve pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil para uma assistente de produção que alegou ter sofrido assédio moral por parte de uma subordinada, sem que a empresa tomasse providências. A decisão, por maioria de votos, foi da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul e reformou sentença do juiz Rui Ferreira dos Santos, da 4ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul. Os desembargadores também determinaram que o pedido de demissão da empregada seja convertido para despedida sem justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias. Ainda cabe recurso.

Conforme informações do processo, a trabalhadora alegou que era chamada de ‘‘chefinha’’ e ‘‘loira burra’’ pela referida colega, na presença de outros empregados, após ter sido promovida de alimentadora de linha de produção a assistente de produção. Afirmou, também, que a colega insinuava que sua promoção teria ocorrido por ela ter um caso com o chefe, o que causou problemas na sua vida privada, já que seu marido também era empregado da empresa. Segundo relatou, sua função era ministrar treinamento aos trabalhadores ingressantes e estes eram estimulados pela colega ofensora a dizer que ela ensinava mal, com o objetivo de forçar sua despedida. Ainda de acordo com a reclamante, os incidentes foram levados à chefia imediata, que não tomou providências. A empregada sustentou que, devido a esse quadro, sofreu forte pressão psicológica, que a fez assinar o pedido de demissão.

A primeira instância negou o pedido de indenização e a transformação da demissão em despedida sem justa causa. Em sua sentença, argumentou que o assédio moral é caracterizado pela subordinação hierárquica. E que, no caso, a reclamante era superior da colega ofensora, tratando-se, então, de desrespeito hierárquico, e não de assédio moral.

Salientou, ainda, que a reclamante poderia ter tomado outras providências, como solicitar advertências, suspensões ou até mesmo, em caso de reiteração da conduta, a despedida da ofensora por justa causa. Não satisfeita com a decisão, a trabalhadora apresentou recurso ordinário ao TRT-RS.

No julgamento do pedido, a relatora do acórdão, desembargadora Maria Inês Cunha Dornelles, destacou que o agressor estar hierarquicamente acima do agredido não é condição indispensável à caracterização do assédio moral e que, embora a maioria dos casos apresente esta configuração, também é possível que a agressão parta de um subordinado, sem que a empresa tome providências para preservar o trabalhador agredido, como é o caso dos autos. Ela também afirmou que a alegação da empresa, de que o desentendimento entre as colegas teria como causa o não pagamento das prestações de um televisor comprado em nome da colega agressora para a reclamante não foi suficientemente comprovada.

Quanto ao pedido de demissão, a desembargadora ressaltou que, embora o documento tenha sido assinado pela trabalhadora, na hora da homologação no sindicato (alguns dias depois da assinatura), esta disse que não concordava com a rescisão nesta modalidade, fato confirmado até mesmo pela empresa. ‘‘Ora, se o animus da reclamante fosse realmente o de pedir demissão, como tenta fazer crer a reclamada (empresa), não é lógico que fosse recusar a homologação da rescisão do contrato junto à entidade representativa’’, argumentou. Convencida pelas provas dos autos, ela concluiu que o pedido de demissão foi causado pelos reiterados constrangimentos sofridos e que a reclamada, portanto, deveria ser responsabilizada pela rescisão e pelo pagamento da indenização pretendida.

Fonte: Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-RS.
Data: 06/10/2012

 


TRT-RS condena transportadora por discriminação racial

A transportadora Rápido Transpaulo deve indenizar por danos morais, no valor de R$ 15 mil, um empregado que alegou ter sido chamado pejorativamente de ‘‘negro’’ e ‘‘macaco’’ por seu supervisor durante o horário de trabalho. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, que manteve sentença do juiz Luiz Fernando Bonn Henzel, da 3ª Vara do Trabalho de Canoas, na Região Metropolitana de Porto Alegre. Ainda cabe recurso.

A empresa não compareceu à audiência em que deveria depor. Por isso, o juiz de primeiro grau aplicou a chamada confissão ficta — dedução de que houve aceitação das alegações da parte contrária. O procedimento é previsto pela Súmula 74 do Tribunal Superior do Trabalho.

O juiz salientou, na sentença, que a discriminação racial é crime inafiançável e imprescritível, com pena de reclusão, previsto pelo artigo 5º, inciso 42, da Constituição Federal. Destacou que, no âmbito das relações de trabalho, os atos discriminatórios praticados por empregadores, que têm como incumbência assegurar os direitos personalíssimos de seus empregados, devem ser combatidos de maneira eficaz pela Justiça do Trabalho. ‘‘Os atos discriminatórios em razão da cor da pele do reclamante configuram ofensa à honra e à dignidade do autor, autorizando o deferimento de indenização a título de dano moral’’, decidiu.

Em recurso ao TRT-RS, a empresa argumentou que o ônus da prova seria do trabalhador. E que este não produziu provas objetivas, como data do fato e o nome de quem o ofendeu. Sustentou, também, que o empregado deveria ter provado o abalo moral sofrido, demonstrando seu constrangimento, dor grave ou humilhação.

O relator do acórdão no TRT-RS, desembargador Fabiano de Castilhos Bertolucci, destacou, entretanto, que a empresa, mesmo declarada confessa, poderia ter produzido provas contrárias ao alegado pelo reclamante, mas apenas negou o fato, o que não é suficiente para que seja absolvida. ‘‘A falta de prova a respeito da questão, nessa circunstância, permite que se acolha a tese sustentada pelo reclamante’’, afirmou. O desembargador ressaltou a dificuldade de mensurar objetivamente o dano nessas hipóteses, mas considerou o valor determinado pelo juiz de origem como razoável, consideradas a extensão do dano causado, a relativa capacidade econômica da empresa e o caráter pedagógico e punitivo da pena.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRT-4.
Data: 07/10/2011

 

Empregado com depressão não tem direito a estabilidade

Empregado da Klabin S/A que pleiteava estabilidade provisória, após o fim do contrato de trabalho, com a alegação de que estava com depressão, não teve os embargos reconhecidos pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho. Os ministros mantiveram decisão da 6ª Turma.

A Turma indeferiu a estabilidade pela não comprovação do nexo de causalidade entre a doença e o trabalho desempenhado por ele. O fundamento foi mantido.

O empregado atuou inicialmente como ajudante geral, a partir de junho de 2001. Um ano depois, passou a ajudante de operador de máquina coladeira até a dispensa sem justa causa, ocorrida em junho de 2006.

Na inicial, contou que, no início de 2006, começou a sentir-se pressionado psicologicamente pelas cobranças abusivas do cumprimento de metas, “muitas vezes inatingíveis”, exigindo jornadas prolongadas e esforços redobrados. Atribuiu a esses fatos os primeiros sintomas de depressão, com crises de ansiedade, insônia, diminuição da capacidade de concentração e da autoestima e ideias frequentes de culpa ou indignidade. Por conta disso, ficou afastado cerca de quatro meses e, após a rescisão, foi submetido a tratamento psiquiátrico.

O operador tentou, na Justiça do Trabalho, anular a dispensa com a consequente reintegração e o pagamento dos salários e demais vantagens decorrentes do contrato. Argumentou que seu estado de saúde não lhe possibilitou fazer o trabalho e que não poderia ser demitido, ainda que a depressão não tenha tido como fato gerador a atividade profissional.

A 1ª Vara do Trabalho de Lajes (SC), ao verificar que o operador não estava doente ao ser dispensado, pois já havia recebido alta do INSS, estando apto para o trabalho na ocasião, concluiu que foi válida a dispensa. Ela negou a reintegração.

Sem sucesso também no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), o operador apelou ao TST, ao argumento de ter direito à estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91. A 6ª Turma esclareceu que doença profissional é aquela que resulta de forma direta das condições de trabalho, causando ou não a incapacidade para o exercício da profissão, e que sua constatação garante ao empregado o direito à estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91. Embora a depressão seja um mal que afeta o aspecto psicológico, causando alterações emocionais (humor e baixa autoestima) e físicos (cansaço), suas causas são as mais variadas, avaliou.

Para a Turma, não se poderia dizer que é impossível caracterizar a depressão como doença profissional, mas, para se reconhecê-la como tal, deveria estar concretizado o nexo causal entre ela e as atividades desempenhadas. Observou, ainda, que, apesar de o laudo pericial ter indicado o trabalho como fator agravante, o quadro descrito pelo Regional não permitia concluir que o contrato de trabalho fosse sequer concausa que justificasse o reconhecimento da doença profissional, e rejeitou o recurso.

Nos embargos à SDI-1, o operador reiterou o direito à estabilidade e disse ter sido demonstrado que a depressão se agravou com os serviços prestados na Klabin. Por fim, alegou que foi contrariada a Súmula 278, item II do TST , que trata dos pressupostos para a concessão da estabilidade em razão de doença profissional.

Na SDI-1, o relator dos embargos, juiz convocado Sebastião Geraldo de Oliveira, afirmou que segundo as premissas fixadas pelo Regional e descritas pela Turma, não há como se concluir pela contrariedade à súmula em questão, pois o indeferimento da estabilidade baseou-se na ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a doença e o trabalho. Vencida a ministra Delaíde Miranda Arantes, os demais integrantes da Subseção acompanharam o relator.

Fonte: Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
RR-223900-42.2006.5.12.0007
Data: 12/12/2011

Empresa é condenada por vender produtos ineficientes

Por Jomar Martins
O 1º Juizado da 15ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre mandou a empresa Fisiomed pagar R$ 100 mil por comercializar produtos ortopédicos e fisioterápicos considerados ineficientes. A primeira instância julgou procedente a Ação Coletiva de Consumo interposta pelo Ministério Público gaúcho. Foram ajuizadas 28 ações contra o fabricante, revendedores e também bancos — que financiaram a compra destes equipamentos. A sentença é do dia 16 de setembro e, dela, cabe recurso.

O juiz Volnei dos Santos Coelho anulou os contratos de aquisição dos produtos, suspendeu os descontos efetuados nos benefícios previdenciários dos consumidores, a comercialização, determinou a devolução dos valores cobrados e proibiu a  comercialização dos equipamentos até que registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), além de vetar publicidade.

A Ação Coletiva de Consumo foi baseada em inquérito civil e descreveu práticas comerciais abusivas e publicidade enganosa, adotadas pela Fisiomed, na comercialização ‘‘almofadas térmicas’’ — mediante financiamento bancário com desconto no benefício previdenciário. Segundo a denúncia do MP, os vendedores omitiram dos compradores esta informação.

A prática consistia em induzir pessoas de idade avançada a adquirir a tal almofada. Só depois que assinavam a documentação é que ficavam sabendo que teriam o seu benefício do INSS descontado em folha pelo banco, para honrar o pagamento das prestações. Como a empresa não foi localizada, acabou citada por edital, com a nomeação de uma curadora especial.

O juiz Volnei Coelho destacou o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu Inciso IV, que proíbe ao fornecedor de produtos ou serviços ‘‘prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe produtos ou serviços’’.

Ele lembrou que o laudo técnico elaborado na instrução do inquérito concluiu que os produtos ofertados estão em desacordo com as normas técnicas de segurança ao uso dos consumidores. ‘‘A requerida, por meio de publicidade enganosa, demonstrada pelas reclamações realizadas no Procon, induzia os consumidores em erro, pois exaltava no produto a qualidade milagrosa de combate e cura de inúmeras doenças, o que se demonstrou totalmente inverídico, pois sequer o produto possuía licenciamento junto à Anvisa’’, destacou.

Para o juiz, reconhecido o vício de qualidade do produto, nasce o dever de indenizar os consumidores, na forma de dano moral coletivo. ‘‘Esta proteção se estende difusamente aos consumidores expostos, devendo o réu indenizar o dano coletivo.’’

Além da multa de R$ 100 mil, por violação aos direitos difusos, a sentença arbitrou, em caso de descumprimento de qualquer dispositivo da sentença, multa diária no valor também de R$ 100 mil — reversível para o Fundo Estadual de Reconstituição dos Bens Lesados, na forma do artigo 13 da Lei nº 7.347/85. Por fim, a Fisiomed foi obrigada a dar publicidade da sentença  na imprensa estadual, em quatro dias intercalados, para ciência dos consumidores.
Jomar Martins é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.
Revista Consultor Jurídico, 13 de outubro de 2011



Empresa indenizará família de empregado que se afogou

A Incotril Indústria de Conservas Treze Tílias Ltda., de Santa Catarina, foi condenada a indenizar em R$ 225 mil por danos morais os herdeiros de um trabalhador que morreu afogado ao limpar um dos tanques usados na fabricação de conserva de alimentos, especialmente de doces com polpa de frutas. A decisão foi tomada pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que, ao não conhecer por unanimidade do recurso da empresa, manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12 ª Região (SC). O valor deverá ser corrigido desde a data da decisão regional.

A ação na Justiça do Trabalho foi ajuizada pela mulher e pelos filhos do trabalhador acidentado. Na inicial, a autora descreve que seu marido exercia na empresa a função de auxiliar de produção. O acidente ocorreu no dia 12 de março de 2005, quando fazia a limpeza, juntamente com outro colega, em um dos tanques de armazenamento, que continha cerca de 35 centímetros de restos da polpa fermentada em seu fundo. Os dois desmaiaram ao inalar os gases resultantes da fermentação das frutas e morreram afogados no líquido acumulado no fundo do tanque.

Os tanques de armazenamento são feitos de plástico polietileno e medem 6,32m de diâmetro por 3,80m de altura. Possuem uma portinhola superior e uma saída com registro no fundo, por onde são retirados por bombeamento os restos da polpa fermentada. Segundo consta do laudo pericial, os trabalhadores não se encontravam com máscara de proteção no momento do acidente.

Os herdeiros pediram indenização no valor de R$ 200 mil pelo dano causado à família. A empresa, em sua contestação, alegou não ter culpa pelo acidente, e que a morte teria ocorrido por culpa das vítimas, que não teriam procedido de maneira correta ao limpar os tanques. Afirmou ainda que havia equipamentos de segurança disponíveis no momento do acidente, mas os trabalhadores não os utilizaram.

A 2ª Vara do Trabalho de Joaçaba (SC) rejeitou o pedido dos herdeiros. Houve recurso ao Regional, que reformou a sentença e concedeu-lhes indenização por danos morais no valor de R$ 225 mil, sendo R$ 75 mil para cada filho, e pensão mensal para a viúva. O valor foi calculado sobre o salário recebido pelo empregado que morreu até a data em que completaria 70 anos de idade.

A decisão regional baseou-se no fato de que a atividade desenvolvida pelo empregado era de risco e que foi feita sem o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), no caso a máscara de proteção. Ressaltou, ainda, o fato de que o empregado que morreu era o responsável por aquela atividade, e, portanto conhecedor de todos os procedimentos indispensáveis para o desempenho da função. O TRT-SC concluiu que “os procedimentos de segurança não eram observados ou eram de difícil assimilação pelos empregados”. A empresa recorreu ao TST.

Ao analisar o recurso, a ministra relatora Rosa Maria Weber considerou-o desfundamentado por não haver indicação de violação de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, contrariedade a Orientação Jurisprudencial ou a Súmula do TST, e decisões divergentes para confronto de jurisprudência. Por unanimidade, a Turma decidiu pelo não conhecimento do recurso.

Fonte: Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Data: 14/10/2011

Licenciatura em Educação Física só permite lecionar

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou, na terça-feira (11/10), que uma profissional de Educação Física formada em curso de Licenciatura tem sua atuação restrita ao magistério, não podendo exercer atividades em academias, clubes ou empresas. A apelação foi julgada em segunda instância menos de cinco meses após a ação ter sido impetrada, por meio do processo eletrônico (e-Proc), na Justiça Federal de Curitiba, em maio deste ano.

Formada em Licenciatura em Educação Física pela Universidade Paranaense (Unipar) em 2010, a autora da ação foi notificada pelo Conselho Regional de Educação Física – 9ª Região/PR (CREF-9) de que estava habilitada para o exercício da profissão apenas no âmbito do magistério. Contra esse ato, ela ingressou com um Mandado de Segurança na Justiça Federal de Curitiba.

Depois de a primeira instância negar seu pedido, a autora recorreu ao TRF-4. Ao analisar o caso, o desembargador federal Vilson Darós, relator da Apelação, negou o recurso. Segundo ele, quando a autora iniciou o curso, em 2005, estava submetida às regras do artigo 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (regulada pelas Resoluções nº 01/2002 e nº 7/2004, do Conselho Nacional de Educação). O texto, de acordo com Darós, “estabeleceu a Licenciatura de graduação plena como formação dirigida ao ensino em sala de aula”.

O desembargador lembrou que, caso fosse do interesse da autora atuar em outra área, deveria ter optado pelo curso de bacharelado, oferecido pela mesma instituição de ensino em que se formou. Para Darós, cada modalidade de formação possui uma grade curricular própria, voltada para a área de atuação específica dos seus egressos.

Ele salientou que o histórico escolar da autora evidencia que ela fez estágio apenas nas áreas de Educação Física Infantil, nos ensinos fundamental e médio e cursou algumas disciplinas típicas do bacharelado (como dança e folclore, recreação e lazer), “mas não todas as necessárias”.

Fonte: Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.
Data: 14/10/2011

Padaria deve indenizar mulher humilhada em gravidez

Na gravidez, “a sensibilidade aflora e os efeitos da humilhação são sentidos de forma mais veemente”. O argumento foi utilizado pelo ministro Lelio Bentes Corrêa, da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao conhecer do recurso de uma panificadora que queria se livrar da indenizar uma grávida obrigada a ficar por horas esperando do lado de fora da empresa para entregar os atestados médicos. Mesmo depois de ter dado à luz, na licença-maternidade, o mesmo tratamento era dado quando ia receber o salário.

Com a decisão, o colegiado confirma entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, que condenou a empresa a indenizar a mãe em R$ 7 mil. Para o relator, ministro Lelio Bentes Corrêa, “acertadamente a empregada se sentia humilhada” por estar apenas cumprindo o que determina a lei.

Todos os demais ministros votaram no mesmo sentido e rejeitaram os argumentos da panificadora de que o valor deveria ser revisto pois fugia aos limites da proporcionalidade e razoabilidade por se tratar de “empresa familiar de pequeno porte”.

Fonte: Com informações da Assessoria de Comunicação do TST.
RR: 3678800-03.2007.5.09.0007
RR-700-72.2006.5.12.0012

Data: 14/10/2011

Copel deve indenizar ex-empregado preso no trabalho

Depois de ser preso dentro da empresa acusado de envolvimento em crimes de formação de quadrilha, peculato e fraudes, em um esquema que ficou conhecido como “Copel/Olvepar”, um ex-funcionário da Companhia Paranaense de Energia Elétrica (Copel) receberá R$ 100 mil de indenização por danos morais. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

O caso veio ao público em 2003. O escândalo revelou uma suposta operação irregular de transferência de créditos de ICMS entre as duas empresas no valor de R$ 45 milhões. Na ocasião, o então assessor jurídico da presidência da Copel recebeu ordem de prisão dentro da empresa, na frente dos colegas e de profissionais da imprensa.

Na época, o funcionário contava 27 anos de carreira. Foi demitido por justa causa. Com a exposição do seu nome e imagem nos noticiários dos principais veículos de comunicação do país, o ex-empregado, apesar de inocentado no caso, sentiu-se marcado pelo escândalo, e nunca mais advogou.

No recurso apresentado ao TST, a Copel alegou que a prisão ocorrera por determinação judicial, a requerimento do Ministério Público. Por isso, a empresa não poderia causar embaraços ao cumprimento da ordem judicial, tampouco coibir o trabalho de divulgação da imprensa.

O argumento não foi aceito. De acordo com o ministro Maurício Godinho Delgado, relator do caso, o Tribunal Regional do Trabalho do 9ª Região (Paraná) concluiu que o empregado sofrera dano moral com a prisão dentro do estabelecimento em que trabalhava e na frente dos colegas sob a acusação de improbidade. Para decidir de forma diferente, explicou o relator, seria necessário o reexame das provas, o que não é possível no âmbito do TST.

Rejeitando também o pedido de aumento da indenização feito pela defesa do ex-funcionário, Godinho lembrou que não há na legislação em vigor definição de valores a serem pagos em situações de dano moral. Segundo ele, cabe ao julgador fixar a quantia, levando em conta, entre outros fatores, a equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização.

Segundo o ministro, o TST costuma rever a quantia fixada nas instâncias ordinárias a título de indenizações apenas para reprimir valores muito altos ou irrisórios, diferentemente do caso em discussão. Ele ressaltou que o padrão norte-americano de “indenizações estratosféricas” é diferente do padrão dos tribunais brasileiros, e que o valor estava proporcional.

Fonte: Com informações da Assessoria de Comunicação do TST.
Data: 14/10/2011

Justiça de Caxias do Sul julga processo em cinco dias

A Justiça Federal de Caxias do Sul, na Serra gaúcha, apreciou e julgou, em cinco dias úteis, ação relativa à revisão de valores pagos a segurado do INSS a título de pensão por morte. O autor entrou com o pedido no dia 6/10. A sentença, de autoria do juiz Osório Ávila Neto, do 1º Juizado Especial Federal do município, foi assinada em 13/10.

De acordo com o processo, o autor pedia a revisão do benefício recebido com base em lei que prevê cálculo diferenciado para os segurados filiados à Previdência Social anteriormente a novembro de 1999. A análise dos documentos comprovou a existência dos requisitos necessários, e o pedido foi deferido.

Segundo o juiz Ávila Neto, a agilidade no julgamento foi facilitada pelo uso do sistema de processo eletrônico. “A tecnologia elimina todas as fases de circulação física do processo, como envio de correspondências e transporte de autos. Isso nos dá um grande ganho de tempo”, afirmou.

A atuação dos servidores da vara federal envolvidos no processo e a celeridade do INSS também foram destacadas pelo juiz. Conforme observou, a autarquia apresentou contestação no primeiro dia útil seguinte à citação, mesmo dispondo de um prazo legal maior.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Justiça Federal do RS.
Data: 16/10/2011
RR: 1586700-25.2005.5.09.0010

 

Empregado de hospital da PM pode acumular cargo civil

Profissionais da área da saúde podem acumular cargos nas áreas civil e militar. Entretanto, ele não deve desempenhar, na instituição militar, funções típicas da atividade castrense e sem relação a suas atividades civis. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que julgou recurso de policial militar que pediu para acumular suas funções com um cargo civil.

O recurso foi interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de Sergipe. A segunda instância negou, em Mandado de Segurança, o pedido do policial. Ele queria atuar tanto no banco de sangue do hospital da Polícia Militar quanto como técnico de enfermagem do Serviço Social da Indústria (Sesi).

Alegou que sua situação era amparada pelo artigo 37, inciso XVI, alínea c, da Constituição Federal, e no artigo 28, parágrafo 3º, da Lei Estadual sergipana 2.066/1976, o Estatuto dos Policiais Militares do estado.

Mas, na opinião do TJ-SE, o caso não se enquadrava no artigo constitucional citado. Motivo: lá é descrita a situação de acúmulo de cargo público e privado. De acordo com o artigo 142, parágrafo terceiro, incisos II, da Constituição, o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei. O autor do recurso, técnico em segurança pública, é soldado de primeira classe da Polícia Militar de Sergipe.

No STJ, o relator do recurso, ministro Humberto Martins, destacou que o policial não desempenha função tipicamente militar na corporação, e, portanto, poderia acumular os cargos. Sua atribuição no hospital da PM, segundo Martins, está mais relacionada a sua atividade civil do que militar.

Diante da interpretação do artigo 37, conjugado com o artigo 142, parágrafo terceiro, inciso II, da Constituição, é possível a acumulação de dois cargos privativos na área de saúde, nas esferas civil e militar. A única condição é que o servidor público não desempenhe as funções tipicamente exigidas para a atividade castrense.

O ministro relator aplicou o mesmo entendimento existente no caso dos servidores jurídicos federais de Sergipe. Lá, o acúmulo na área de saúde é visto como uma forma de aprimoramento profissional em determinadas atividades, desde que isso não prejudique as funções públicas. A situação está descrita no artigo 28 do Estatuto dos Militares e se aplica a todos os policiais militares que atuem em funções típicas da área de saúde.

Fonte: Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Data: 17/10/2011


Complementação previdenciária cabe à Justiça comum

A ação que busca complementação de aposentadoria privada é de competência da Justiça estadual, mesmo que a origem do plano de previdência seja contrato de trabalho. A decisão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em caso que envolve a Fundação Cesp.

O ministro Luís Felipe Salomão explicou que a competência para a ação se define pela natureza da demanda, isto é, pelo pedido e pela causa de pedir. No caso, a causa de pedir remota seria o contrato de previdência e a causa de pedir imediata, o descumprimento do acordado.

“Não há relação de natureza laboral entre o beneficiário da previdência complementar e a entidade de previdência privada, por isso a competência para processar e julgar o feito é da justiça comum, haja vista o caráter civil da relação jurídica”, completou.

O autor da ação ingressou na Companhia Piratininga de Força e Luz (CPFL) em 1979. Afirma que ficou acordado, à época, o pagamento de aposentadoria suplementar, por meio de adesão a plano da Fundação Cesp. Ao se aposentar por tempo de serviço, em 2005, a fundação teria aplicado redutor, denominado fator proporcional PP, modificando a regra inicial de cálculo do benefício.

A ação foi proposta na forma de reclamação trabalhista em Santos (SP). O juízo do trabalho negou competência para a causa e remeteu o processo à Justiça estadual daquela comarca. Mas, para o juízo cível, como a origem do plano de previdência era o contrato de trabalho entre o empregado e a CPFL, a competência seria da Justiça do Trabalho.

Segundo o juízo estadual, a competência trabalhista abrange as ações revisionais de cálculos, quer se refiram ao benefício, ao fundo de reserva ou qualquer ação proposta pelo próprio trabalhador, em atividade ou aposentado, ou por pensionista.

O relator apontou que a jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido. Ele citou precedentes desde 1995 reiterando o posicionamento, que não se alterou com a Emenda Constitucional 45. O ministro citou também julgados do Supremo Tribunal Federal na mesma linha, embasados no disposto no artigo 202 da Constituição Federal (parágrafo 2º): “As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei.”

Fonte: Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Data: 17/10/2011

Carrefour deve indenizar auxiliar de serviços detido

O Tribunal Superior do Trabalho condenou o hipermercado Carrefour a pagar, subsidiariamente com empresa Zelar Administração, indenização de R$ 11.400,00 a um auxiliar de serviços gerais por danos morais, em Vitória. Ele foi acusado de tomar um sorvete sem autorização e ficou detido na loja com seus colegas até a troca de turno. Segundo a 6ª Vara do Trabalho de Vitória, a pena imposta poderia ser reduzida por um pedido formal de desculpas e uma punição ao empregado, algo que “sequer se cogitou nos autos”.

A 7ª Turma do TST não conheceu o recurso do Carrefour, que alegou que não tem responsabilidade pelo pagamento da multa. Antes de apelar ao TST, o hipermercado já havia questionado a decisão, por Recurso Ordinário, ao Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo, que considerou a sentença “irretocável”.

No Recurso de Revista, o Carrefour afirmou que não ficou demonstrada sua conduta ilícita nem comprovado o prejuízo moral sofrido pelo autor. O ministro Pedro Paulo Manus, relator do caso, considerou que as jurisprudências apresentadas pela parte como paradigma não servem de comparação.

A 6ª Vara do Trabalho de Vitória julgou o dano moral evidente. Destacou que, “embora perguntar normalmente não ofenda, acusar injustamente ofende”. O juiz ressaltou ainda que não havia prova de que o empregado do hipermercado “tivesse razão ou estivesse em legítimo exercício de atividade policialesca”. Ao condenar a empregadora, a primeira instância observou que a Zelar não tomou as providências que deveria, provocando “sensação de abandono” em seus empregados.

Fonte: Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.
Data: 17/10/2011

Unimed deve pagar R$ 30 mil por dano moral coletivo

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Unimed de Londrina Cooperativa ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. A cooperativa exigia que seus médicos fizessem horas extras além do limite de duas horas fixado em lei. O TST reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, do Paraná.

A Ação Civil Pública foi proposta pelo Ministério Público, que conseguiu a antecipação de tutela impedindo que a Unimed exigisse a prorrogação da jornada além do permitido. Os médicos, no caso, trabalhavam oito horas acrescidas de mais duas horas, sem intervalo. Além disso, eram obrigados a prorrogar o expediente. Foram encontrados três médicos em situação irregular e a Vara do Trabalho de Londrina condenou a cooperativa, após ouvir testemunhas e analisar o relatório de fiscalização.

A Justiça determinou que a Unimed deixasse de exigir horas extras de seus cooperados sem a justificativa legal. A indenização por dano moral foi fixada em R$ 30 mil, além de multa de R$ 10 mil por empregado em situação irregular. Os valores devem ser revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. A cooperativa alegou que as irregularidades haviam cessado. E que, portanto, não deveria ser condenada.

O TRT-PR reformou a sentença por entender que a lesão não era tão grave a ponto de atingir “a toda a comunidade operária”. Segundo o Tribunal, uma eventual lesão estaria restrita aos empregados lesados, não à coletividade. O Ministério Público paranaense recorreu ao TST.

O ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, relator do processo no TST, entendeu que se trata de descumprimento de norma que atinge a saúde e a segurança dos trabalhadores. “A reparação não é individual, não se pode exigir isto”. O desrespeito às normas de segurança e à saúde no trabalho pode aumentar os riscos de acidente e levar o trabalhador a redução na sua capacidade de trabalho. Ele destacou que a Unimed violou a ordem jurídica, sendo desnecessário demonstrar a “repercussão de eventual violação na consciência coletiva do grupo social”.

Observou, ainda, que não é o fato de a empresa ter cessado a prática que autoriza a sua exclusão do dever de indenizar. Por unanimidade, a sentença condenatória foi restabelecida. A Cooperativa ingressou com Embargos Declaratórios.

Fonte: Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Data: 18/10/2011

Vale não consegue derrubar auxílio previsto em acordo

A Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) deve manter a concessão da cesta-alimentação a um ex-empregado aposentado por invalidez. Foi o que determinou a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A empresa alegou que, devido a aposentadoria do trabalhador, as cláusulas do contrato de trabalho estavam suspensas, inclusive para concessão de cesta-alimentação.

O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região do Espírito Santo afirmou que o acordo coletivo que estabeleceu o fornecimento da cesta-alimentação, em pecúnia, não se limitou aos empregados da ativa. Além disso, o benefício era concedido aos empregados e sua condição não se perde ao ser aposentado por invalidez.

O TRT-ES considerou ainda que a Vale não demonstrou sua filiação ao Programa de Alimentação do Trabalhador. Portanto, o pagamento deve ser feito inclusive durante a suspensão do contrato de trabalho.

O ministro João Batista Brito Pereira, relator do processo no TST, destacou que a aposentadoria por invalidez não é causa de extinção do contrato de trabalho, mas de suspensão, paralisando os efeitos principais do vínculo de emprego. Para ele, neste caso, a suspensão do contrato não atinge o auxílio cesta-alimentação, pois se trata de benefício decorrente do acordo coletivo. Por unanimidade, o Recurso de Revista da Vale não foi acolhido.

Fonte: Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Data: 18/10/11

Terceirizado deve ser reconhecido como bancário

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul manteve a sentença que determinou o enquadramento de um trabalhador terceirizado da Telefônica Data S.A. como bancário do Itaú. A Turma concedeu ao empregado os direitos da categoria. Segundo os magistrados, a função é essencial à atividade-fim da instituição bancária, caracterizando terceirização ilícita. A instituição ainda pode recorrer.

O empregado teve sua carteira de trabalho assinada pela empresa a partir de novembro de 2001, mas continuou exercendo as atividades de técnico em telecomunicações dentro do Itaú. Conforme a perícia contábil, ele foi contratado pelo Itaú em janeiro de 1981 e dispensado em 11 de novembro de 1984. Nesse mesmo dia, ele foi admitido pela Itaú Data, do grupo Itaú, e dispensado novamente em 1986. No dia seguinte, ele foi admitido pelo banco e este contrato vigorou até 2001. Novamente, ele foi demitido e admitido pela Telefônica Data, onde ficou até fevereiro de 2007.

As mudanças, segundo uma testemunha, eram comunicadas aos empregados e os contratos para assinatura enviados por malote. O chefe de divisão comentava, ainda segundo os relatos, que se não assinassem, os funcionários seriam dispensados. Apesar das alterações contratuais, as tarefas desenvolvidas eram as mesmas.

A juíza Fabiane Rodrigues da Silveira, da 20ª Vara do Trabalho de Porto Alegre,  determinou que o vínculo de emprego com o banco fosse reconhecido desde a primeira contratação até a última despedida. O Itaú recorreu ao TRT-RS e, no julgamento do recurso, o relator desembargador Denis Marcelo de Lima Molarinho afirmou que o banco “agiu com o intuito de fraudar a legislação trabalhista, obstando o implemento das condições essenciais para os direitos decorrentes da relação de emprego".

Fonte:Assessoria de Imprensa do TRT-RS.
Data: 18/10/11
Processo: 0096100-77
RR-54800-02.2007.5.17.0012
RR-107500-26.2007.5.09.0513
RR - 200-49.2007.5.17.0006
CC 116.228
RMS 32.930


CEF deve pagar horas extras a tesoureiro de retaguarda

A função de tesoureiro de retaguarda é técnica e não de confiança. O entendimento é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou a Caixa Econômica Federal ao pagamento de horas extras ao tesoureiro. O escriturário exerceu essa função por três anos e teve sua jornada de trabalho estendida para oito horas diárias.

O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, do Ceará, havia entendido que as funções desempenhadas pelo bancário incluíam atos de “cargo de confiança”, excluindo-o da jornada de seis horas conforme determina a CLT. Esse também foi o entendimento da 3ª Turma do TST, que não conheceu o recurso do tesoureiro. Ao recorrer a SDI-I, a decisão foi reformulada e a Turma entendeu que o cargo era técnico e as horas extras da jornada devem ser pagas.

O ministro relator Aloysio Corrêa da Veiga observou que o próprio acórdão do TRT descreve a função do tesoureiro de retaguarda que, entre outros, administrava o cofre de sua agência e conferia chaves de segurança. Para ele, a função não era suficiente para que lhe fosse atribuída a jornada de oito horas. O ministro Lelio Bentes Correa concordou com o relator e acrescentou que a própria CEF já mudou o nome da função para técnico de retaguarda. A CEF confirmou a mudança, mas alegou que ela ocorreu por questões de segurança.

Fonte: Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Data: 19/10/11
E-RR-85200


TAM deve pagar indenização por perda auditiva

A TAM foi condenada a pagar de indenização R$ 30 mil a um mecânico de aviação que teve perda auditiva por trabalhar em condições adversas. Por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não acolheu o recurso da empresa. Manteve a decisão da Justiça do Trabalho da 9ª Região, do Paraná.

De acordo com o mecânico, no período em que trabalhou na TAM, de 1991 a 2008, ele acompanhava a chegada e saída de aeronaves, fazia inspeções e verificava anormalidades e panes nos sistemas dos aviões. Tais atividades eram feitas num ambiente com grande volume de ruídos. O mecânico afirmou que usou equipamentos de proteção, mas a perda auditiva foi-se agravando e se tornou um fator impeditivo para nova ocupação profissional. O trabalhador reclamou, por isso, o direito à indenização por dano moral.

O laudo pericial relata que a empresa não fez audiometria desde a admissão do trabalhador, sendo a avaliação adotada somente a partir de 2002. No entanto, com a declaração do trabalhador de ter usados os equipamentos de proteção na TAM, o perito afirmou que a perda auditiva era prévia, sem relação com o trabalho na empresa. O mecânico disse que ele não se utilizava desses equipamentos no início de suas atividades como mecânico de aviação.

Apesar do laudo, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região concluiu que a doença tinha relação direta com a atividade do mecânico. O TRT concluiu que as normas de segurança e medicina do trabalho não foram observadas pela empregadora, justificando a sua responsabilidade civil.

A ministra relatora Kátia Magalhães Arruda, do TST, destacou que diante do questionamento da empresa sobre o nexo causal não seria possível o reexame da prova no Recurso de Revista, segundo a Súmula 126, do TST. Lembrou ainda que o laudo pericial possui caráter inconclusivo e que não foram constatadas as violações às normas apontadas pela empresa.

Fonte: Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Data: 20/11/2011


Marisa deve pagar a auxiliar R$ 20 mil por danos

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Marisa Lojas e a condenou ao pagamento de indenização no valor de R$ 20 mil para uma auxiliar de promoção por dano moral. De acordo com os autos, a funcionária foi tratada de forma desrespeitosa pelo superior hierárquico, que a chamou de “muito velha” e ainda criticou sua aparência. No recurso ao TST, a empresa não conseguiu convencer o ministro Emmanoel Pereira sobre a inexistência de provas como causadora do dano moral.

Logo após sua contratação, a auxiliar de promoção contou que sentiu que seus superiores a tratavam de forma diferente em relação aos demais empregados. O líder do departamento de crediário chamava sua atenção por qualquer motivo diante de funcionários e de clientes da loja. Ao procurar a gerente para se queixar, ela teria sido novamente destratada e alegou ter percebido que a situação era um divertimento para eles. A auxiliar alegou, então, que esses fatos prejudicaram sua autoestima e ela sofria crises constantes de choro, mas tinha de permanecer por lá porque precisava do emprego.

Com base no depoimento de testemunhas, que confirmaram as alegações da auxiliar, a Vara do Trabalho de Patos de Minas (MG) arbitrou em R$ 20 mil a indenização por dano moral. No recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, a Marisa negou os fatos, mas as provas convenceram o colegiado que a funcionária sofreu assédio moral. No recurso ao TST, a empresa insistiu na inexistência de provas e afirmou que a empregada não cumpriu com o ônus de demonstrar suas alegações, em violação à ordem processual.

O ministro do TST, Emmanoel Pereira, explicou que, no contexto do processo, a empresa atrairia para si a incumbência de provar a ausência de comportamento hostil e do assédio moral. Ainda, a prova transcrita no acórdão do TRT está contrária às alegações da Marisa, pois a própria testemunha arrolada pela empresa disse que seus representantes “hostilizavam de forma singular e, ainda, publicamente, diante de clientes” a auxiliar. Para o ministro, comprovada a hostilidade, “restou notória a mácula à sua imagem, configurando de forma irrefutável o dano moral sofrido”.

Fonte: Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Data: 20/11/2011
RR 290
RR 495600


Dalazen recomenda ações contra acidente de trabalho

Diante do alto índice de acidentes de trabalho no país, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, recomenda que o INSS entre com ações regressivas contra as empresas. Durante abertura do Seminário de Prevenção de Acidentes de Trabalho, o ministro sugeriu que os juízes passem a oficiar o INSS sempre que for constatada, num processo judicial, a culpa do empregador.

A possibilidade de ajuizamento de ações regressivas pelo INSS está prevista na Lei 8.213/1991 (Lei da Previdência Social), em seu artigo 120. Trata-se, na prática, de uma ação de indenização. Com a informação de que um empregador foi considerado culpado, pela Justiça do Trabalho, pelos danos sofridos por um empregado acidentado, o órgão previdenciário poderá acioná-lo judicialmente para tentar ressarcir os gastos com o pagamento de benefícios.

Dalazen apresentou números ainda não consolidados que apontam para uma ligeira queda no número de acidentes entre 2009 e 2010, de 723 mil ocorrências com 2.496 óbitos para quase 494 mil com 1.853 casos fatais. Em 2011, levantamentos preliminares informam que, até setembro, ocorreram 516 mil acidentes, dos quais 2.082 resultaram na morte do trabalhador. Apesar da tendência de queda em relação a 2009, o ministro considera que os dados ainda são alarmantes.

Para Dalazen, a Justiça do Trabalho deve assumir um papel de vanguarda na proposição de políticas públicas visando à segurança no ambiente de trabalho. "Temos uma importante tarefa de repressão e reparação de danos por meio de nossa atuação jurisdicional. Mas há também outras vias para atuação do magistrado", afirmou.

O presidente do TST fez uma autocrítica ao pregar a necessidade de aperfeiçoamento, por parte da Justiça do Trabalho, da captação e da utilização de seus próprios dados estatísticos sobre a matéria. "Não se pode combater no escuro", afirmou, observando que a crítica que já fez a outros órgãos com relação à confiabilidade e à atualidade dos números disponíveis vale, também, para os órgãos do Poder Judiciário.

O tratamento adequado das informações é uma das ações prioritárias recomendadas pelos gestores regionais do Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho encabeçado pelo TST. "Esses dados são mecanismos relevantes para a implementação de políticas públicas", assinalou.

Dalazen defendeu ainda a ratificação, pelo Brasil, da Convenção 187 da Organização Internacional do Trabalho. Adotada pela Conferência Internacional do Trabalho de 2006, a convenção estabelece um conjunto de medidas para promover a melhoria da segurança e da saúde no trabalho, a fim de prevenir doenças e mortes. O texto propõe que os países que ratificarem a convenção desenvolvam, em conjunto com as entidades representativas de empregados e empregadores, uma política, um sistema e um programa nacional nesse sentido. Com a ratificação pelo Brasil, suas normas passariam a ter força de lei. O país já é signatário, desde 1993, da Convenção 155 da OIT, que trata do mesmo tema.

Magistratura e educação
Outro item destacado por Dalazen e listado como prioridade pelos gestores do Programa Nacional é a adoção de políticas educativas. O ministro lembrou que "magistrado" e "magistério" têm a mesma raiz etimológica, e que o juiz ensina por meio de suas sentenças. Dalazen defende que os juízes do trabalho assumam o papel de agentes multiplicadores do conhecimento voltado para a prevenção dos acidentes de trabalho. "Um acidente a menos é também um processo a menos", assinalou.

"A informação salva vidas", afirma o ministro, para quem as ações educativas devem abranger desde a escola — criando um novo perfil de cidadão — até empregados e empregadores. Para o segmento patronal, o ministro ressaltou as vantagens de se investir em prevenção, sobretudo em equipamentos modernos de proteção individual. "Prevenir custa menos que indenizar", afirmou. É preciso, porém, que os trabalhadores também observem a obrigação legal de cumprir as normas que lhes cabem. "Só com a participação ativa de ambas as partes se pode construir uma cultura de prevenção."

As medidas educativas que devem ser adotadas pelo Programa Nacional incluem a produção de vídeos técnicos, a realização de cursos presenciais e a distância e a preparação e distribuição de cartilhas, com atenção especial aos trabalhadores da construção civil. "O país hoje é um enorme canteiro de obras, e este é um terreno fértil para a disseminação de ideias e práticas preventivas", destacou.

A proposta de realização do Seminário de Prevenção de Acidentes de trabalho foi a de reunir especialistas de diversas áreas para discutir tópicos relevantes relacionados ao tema. Segundo Dalazen, trata-se de uma necessidade prática: a de reunir informações úteis e difundir conhecimentos que contribuam para a conscientização e a reeducação de patrões e empregados para "criar um caldo de cultura sobre medidas preventivas concretas".

Ao fim dos dois dias do encontro, os participantes redigirão a Carta de Brasília, contendo as principais conclusões e recomendações extraídas dos painéis e debates.

Fonte: Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Data: 20/11/2011



Empresa arca com prejuízo causado a seu motorista

A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul condenou a J. Malucelli Construtora de Obras a indenizar um motorista em R$ 66 mil por danos morais, materiais e estéticos. O autor da ação, que também deverá receber pensão mensal vitalícia, sofreu acidente de trânsito durante a jornada de trabalho. Cabe recurso.

Segundo laudo pericial, o empregado tornou-se portador de incapacidade ortopédica da função dos membros superior e inferior esquerdos. As lesões permanentes decorreram de fratura exposta no úmero e fêmur, sendo que, após cirurgia para colocação de haste e placas, sobreveio infecção, cujo tratamento ocorre até hoje.

Em primeira instância, o pedido foi negado. A juíza Miriam Zancan, da 1ª Vara do Trabalho de Bento Gonçalves (RS), considerou não ter havido culpa ou dolo por parte da empresa, uma vez que o causador do acidente foi um terceiro. Já a 10ª Turma do TRT-RS acolheu o recurso do reclamante.

Os desembargadores relacionaram o acidente e os danos causados à teoria do risco, segundo a qual “é responsável aquele que do risco se beneficia ou o cria, pela natureza de sua atividade”. Também serviu de base para a decisão o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.

A relatora do acórdão, desembargadora Denise Pacheco, salientou que “entre os riscos inerentes à atividade de motorista, está o envolvimento em acidente automobilístico, ainda que causado por terceiro. Assim, o empregador deve ser responsabilizado pelos prejuízos causados ao empregado que exerce a função de motorista, não podendo este arcar com os prejuízos à sua integridade física e moral decorrentes do exercício das atividades contratualmente fixadas”.

Fonte: Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-RS.
Data: 23/10/2011



Justiça condena hospital por terceirização irregular

A Justiça do Trabalho de Porto Alegre condenou a Associação Educadora São Carlos (AESC), mantenedora do Hospital Mãe de Deus, e o Serviço Integrado de Radiologia (SIR), empresa terceirizada prestadora de serviços, por entender que houve terceirização irregular.

A Ação Civil Pública foi ajuizada pelo procurador Paulo Joarês Vieira. De acordo com o procurador Carlos Esteves Carneiro Neto, o Hospital Mãe de Deus terceirizava a contratação dos profissionais do setor de diagnóstico por imagem através do SIR. No curso da ação, o hospital firmou acordo judicial com o Ministério Público do Trabalho e regularizou os contratos de todos os profissionais do setor - exceto os médicos.

De acordo com a sentença, a AESC deve se abster de contratar trabalhadores médicos por intermédio de terceiros para prestação habitual de serviços no setor de diagnóstico por imagem. A SIR deve deixar de fornecer mão de obra de trabalhadores médicos a terceiros e de manter trabalhando ou contratar médicos terceirizados para sua atividade-fim.

A Justiça também condenou os dois réus ao pagamento de indenização no valor de R$ 250 mil. O MPT irá recorrer dessa decisão, pedindo que o valor seja fixado em R$ 500 mil para reparação pelos danos causados aos direitos difusos e coletivos dos trabalhadores.

Fonte: Assessoria de Imprensa do MPT-RS.
Data: 23/10/2011



Escola deve pagar hora extra a professora

A Associação Cultura Inglesa de São Paulo deve pagar as horas extras equivalentes à função de professora para uma funcionária contratada como técnica de ensino. A decisão é da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais Tribunal Superior do Trabalho. A 7ª Turma do TST já havia rejeitado o recurso da instituição contra decisão o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, de Campinas (SP).

A segunda instância entendeu que o Direito do Trabalho privilegia os fatos em detrimento dos registros formais. Além disso, a falta de habilitação legal e do registro no Ministério da Educação não devem impedir o reconhecimento da profissão de professor.

O ministro relator na SDI-1, Aloysio Corrêa da Veiga, destacou quanto à habilitação legal e aos registros que “é a realidade do contrato de trabalho que define a função de magistério e, por consequência a categoria diferenciada de docente”. Ele ressaltou ainda que “prevalece o primado da realidade sobre o pactuado”. Essa é inclusive a recomendação da Organização Internacional do Trabalho, acrescentou ele.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TST.
Data: 24/10/2011



Motorista ganha estabilidade provisória após acidente

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, garantiu estabilidade provisória a um motorista da empresa paulista Tomé Engenharia e Transportes Ltda, dispensado após ter sofrido acidente de trabalho durante o contrato de experiência. O empregado contou que, em janeiro de 2004, quando arrumava a carga em cima da carreta, caiu de uma altura de 2,5m e se machucou. Em consequência da queda, ele teve de se afastar do trabalho, passando a receber auxílio-doença acidentário até 16 de setembro de 2004.

A decisão da SDI-1 seguiu o mesmo entendimento da 1ª Turma do TST, que aceitou o pedido do empregado de indenização correspondente ao período estabilitário. A primeira instância e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em São Paulo, negaram a estabilidade ao trabalhador.

Segundo o ministro relator Horácio de Senna Pires, é “inviável restringir o direito à estabilidade provisória decorrente do acidente de trabalho”, pois o artigo 118 da Lei 8.213, sobre os benefícios da Previdência, não distingue entre o contrato de prazo determinado e indeterminado. Ele disse, ainda, que seu voto seguia recente decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou que os direitos sociais previstos na Constituição devem ser estendidos a todos os servidores contratados temporariamente.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TST.
Data: 24/10/2011
RR 73.740
RR 70000



Repórter consegue vínculo como assessor de imprensa

Mesmo não tendo trabalhado de forma exclusiva e integralmente, um jornalista do jornal A Tarde obteve na Justiça do Trabalho o reconhecimento de vínculo empregatício como assessor de imprensa do Clube de Diretores Lojistas de Salvador. Com a decisão, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do CDL e manteve, na prática, a decisão da 6ª Vara do Trabalho de Salvador, que reconheceu o vinculo contratual.

O jornalista trabalhou como assessor de imprensa por 14 anos. Nesse tempo, embora empregado do Jornal A Tarde, divulgava informações de interesse do CDL, participava de encontros com jornalistas e viajava para atender a compromissos lojistas em todo o país. Também ia semanalmente à instituição, atendendo chamados da presidência e participando de jantares e almoços com a diretoria.

No recurso levado ao TST, a 5ª Turma confirmou o entendimento do regional. Para o TRT, as provas contidas no processo demonstraram que o jornalista prestou serviço com “pessoalidade, onerosidade, não-eventualidade, e subordinação jurídica (...), elementos caracterizadores da relação de emprego”.

Fonte: Assessoria de Comunicação do TST.
Data: 25/10/11
RR: 45640-09.2004.5.05.0006



Zara deverá indenizar vendedor por danos morais

A Zara Brasil deve indenizar em R$ 5 mil uma vendedora que teve negada a sua contratação para trabalhar em uma das lojas da rede. Com a decisão da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, foi reformado o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás), que havia negado o pedido indenizatório.

O autor do pedido conta que em agosto de 2010 participou de um processo de seleção para vendedores de uma nova loja da Zara, no Flamboyant Shopping Center, em Goiânia (GO). Depois de ter participado de uma série de testes, foi selecionado e recebeu da empresa um envelope admissional com a relação de toda documentação que deveria ser entregue. No mesmo dia, pediu demissão da loja Calvin Klein.

A surpresa veio quando o trabalhador foi entregar os documentos. Naquele momento, recebeu um telefonema da responsável pelo processo de seleção informando-o que não mais seria contratado. Ele tentou argumentar, dizendo que estava com toda a documentação pronta para ser entregue. Porém, a responsável manteve a posição da empresa. Ele conseguiu reverter o pedido de demissão com a Calvin Klein, onde continuou trabalhando.

De acordo com o ministro Horácio de Senna Pires, relator do caso, a atitude da empresa revelou quebra do princípio da boa fé objetiva, que deve estar presente durante as tratativas dos pré-contratos de trabalho. A “conduta ilícita” da empresa ficou caracterizada e “consequentemente o dano moral”, frisou.

Além disso, considerou, o fato de a empresa em que o vendedor trabalhava anteriormente ter aceitado seu pedido de reconsideração não era “motivo suficiente” para afastar o pagamento do dano moral. Ele entendeu que a circunstância de o vendedor ter de pedir para voltar à empresa apenas um dia após seu pedido de demissão gerou a ele um “rebaixamento moral”.

Fonte: Assessoria de Comunicação do TST.
Data: 25/10/2011
RR: 1686-37.2010.5.18.0006



Funcionária assediada sexualmente será indenizada

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Global Serviços de Cobrança para reduzir o valor da indenização para uma funcionária assediada moral e sexualmente pelo gerente. A Turma entendeu que seria necessário o reexame da prova produzida para tanto. O procedimento é vedado pela Súmula 126 do TST.

A funcionária afirmou que foi contratada, em maio de 2007, para fazer cobranças de clientes inadimplentes. Segundo ela, o gerente, seu superior imediato, começou a convidá-la para almoçar, sair e ir ao seu apartamento. A funcionária sempre recusou as investidas e fugia das insinuações. Mesmo assim, o gerente insistia por meio de bilhetes. Com receio de perder o emprego, ela telefonou para os proprietários da empresa em Belo Horizonte.

O assédio sexual passou a ser ponderado, mas iniciou-se o assédio moral. O gerente mudou a mesa da funcionária de lugar e retirou sua carteira de clientes, além de tratá-la com indiferença no ambiente de trabalho. Além disso, o gerente a impediu de utilizar o banheiro próximo ao setor. A funcionária pediu então demissão em janeiro de 2008 e, em seguida, ajuizou ação trabalhista na 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia (MG).

Na primeira instância, a Global foi condenada a pagar a indenização por assédio sexual de R$ 10 mil e de R$ 5 mil por assédio moral. Descontentes, as partes apelaram ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, de Minas Gerais. A ex-empregada para majorar os valores arbitrados em primeiro grau e a Global para reduzir o valor da condenação. O TRT reprovou a conduta do gerente, porém, ao prover parcialmente o recurso da empresa, reduziu o valor da indenização do dano moral para R$ 1 mil.

Ao TST, no Recurso de Revista, a empresa alegou que a prova oral era insuficiente para concluir que o gerente tenha praticado conduta ilícita. O ministro Lelio Bentes, relator do caso, aceitou parcialmente o recurso da empresa e disse que o tribunal apurou a existência de todos os elementos caracterizadores do ato praticado pelo gerente, não se justificando a reforma do julgado. A decisão foi unânime. 


Fonte: Assessoria de Imprensa do TST.
Data: 26/10/11



Desvirtuamento de estágio gera vínculo empregatício

Professor admitido para ministrar aulas para o projeto Universidade para Todos deve receber os benefícios assegurados em norma coletiva. Esta é a decisão da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou o recurso da Fundação Ceciliano Abel de Almeida (FCAA), do Espírito Santo, que pretendia isentar-se da obrigação. A Turma considerou que houve desvirtuamento do contrato de estágio, resultando na relação de trabalho entre as partes.

O trabalhador, admitido em 2005, ajuizou reclamação trabalhista contra a fundação requerendo a declaração de vínculo empregatício, pagamento de verbas rescisórias e os benefícios previstos em norma coletiva. A FCAA afirmou que proporcionava aplicação prática ao aluno pelo estágio, cumprindo com o objetivo de apoiar o Projeto Universidade para Todos. A instituição declarou, ainda, que firmou um termo de compromisso de estágio e que o autor da ação era matriculado em curso correspondente às suas atividades e com frequência devidamente cumprida.

Na primeira instância, o contrato de estágio foi considerado nulo, sendo reconhecida a existência de relação de emprego. A sentença também destaca que ficou demonstrado que o empregado participou de atividades ligadas ao curso, mas a empresa mantivera a relação de estágio apenas. A condição de professor foi ainda confirmada por testemunhas, de acordo com os autos.

O ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator do processo no TST, considera que a decisão não contraria a Súmula 374, segundo alegou a FCAA. A fundação tentou se desobrigar de honrar benefícios por não participar da celebração da norma coletiva, considerando-se categoria diferenciada. No entanto, segundo o ministro, o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, do Espírito Santo, deixa a certeza da finalidade da fundação, de apoio à Universidade Federal do Espírito Santo, que está relacionada a projetos de ensino.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TST.
Data: 26/10/11
RR 58.300



TST incentiva ações regressivas em recomendação

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, e o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, assinaram nesta sexta-feira (28/10) recomendação para que os desembargadores dos Tribunais Regionais do Trabalho e juízes do trabalho encaminhem à Procuradoria da Fazenda Nacional cópia de condenações (sentenças e acórdãos) que reconheçam a conduta culposa do empregador em acidente do trabalho.

Com essas informações, a Procuradoria poderá ajuizar ações regressivas com o objetivo do ressarcimento dos gastos decorrentes das prestações sociais (saúde e previdência) relativas aos acidentes.

De acordo com o presidente do TST, a recomendação tem a finalidade não só de garantir o retorno desses valores à União, mas também de servir como “instrumento pedagógico e de prevenção de novos infortúnios”.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TST
Data: 28/10/11



Não incide INSS sobre o pagamento de aviso prévio

Por Rogério Barbosa
Os valores pagos a título de aviso prévio são de natureza indenizatória, de modo que sobre eles não incide contribuição previdenciária. A decisão é da desembargadora Cecília Mello, da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Em decisão monocrática, a relatora negou recurso da União que pretendia cobrar INSS sobre aviso prévio indenizável.

A decisão beneficia 140 empresas associadas à Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse), que em 2009 apresentou Mandado de Segurança coletivo contra a vigência do Decreto 6.727/2009, que instituiu a cobrança. Na ocasião, a Cebrasse, representada pelo Maricato Advogados Associados, alegou a inconstitucionalidade da norma. O dispositivo revogou o Decreto 3.048/1999 — que excluía o aviso prévio da base de cálculo da contribuição previdenciária.

Segundo a Cebrasse, "o aviso prévio indenizado, assim como a multa do FGTS, tem natureza indenizatória, que não enseja a incidência de contribuição previdenciária". Na inicial, os advogados relacionaram decisões do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que não há cobrança de tributo sobre qualquer parcela indenizatória. A entidade ainda acrescenta que, "o aviso prévio serve para recompor o patrimônio afetado do trabalhador. Portanto, não há como integrá-lo à base de cálculo do salário de contribuição".

Em sua decisão, a Cecília de Mello explicou que "tal verba não remunera qualquer serviço prestado pelo empregado, apenas indeniza o trabalhador por lhe ser retirado o direito de trabalhar num regime diferenciado no período que antecede o seu desligamento definitivo da empresa, o aviso prévio". A desembargadora ainda destacou que "a inteligência do artigo 195, I, a, da Constituição Federal, revela que só podem servir de base de cálculo para a contribuição previdenciária as verbas de natureza salarial, já que tal dispositivo faz expressa menção à folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados".

Por fim, a relatora concluiu que, “prevendo a Constituição da República que o fato gerador das contribuições previdenciárias é o pagamento de verba de natureza salarial, não sendo admitido na CF o pagamento de verbas indenizatórias para tal fim, não pode qualquer norma infraconstitucional fazê-lo”.

Apelação 2009.61.00.002283-8-SP
Rogério Barbosa é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 30 de outubro de 2011



Estagiária consegue vínculo como financiária

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul manteve sentença do juiz Gustavo Jaques, da 3ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, que reconheceu o vínculo de emprego e condição de financiária, com os respectivos direitos da categoria, a uma estagiária. Ela trabalhava para a ABM Brasil (Associação Beneficente Mútua Assistencial ao Servidor Público) e Agiplan Serviços Financeiros. Segundo o TRT gaúcho, as empresas reclamadas formam grupo econômico e devem responder solidariamente por não terem propiciado condições de aprendizado à reclamante, descaracterizando o contrato de estágio. Ainda cabe recurso.

De acordo com informações do processo, a estudante de Publicidade manteve contrato de estágio de março de 2007 a março de 2008, a partir de termo de cooperação firmado entre a segunda a Agiplan e a Escola Superior de Propaganda e Marketing (ESPM). Entre março de 2008 e junho do mesmo ano, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) foi assinada. Entre junho e julho, ela trabalhou mediante contrato de prestação de serviços.

Segundo ela, a relação de emprego foi mascarada, inicialmente, pelo contrato de estágio e, também, pelo  contrato de prestação de serviços, já que sempre fez atividades de publicidade e propaganda na empresa.

Na ação trabalhista, a autora pediu que fosse reconhecido o vínculo e um contrato de trabalho único para todo o período, no que foi atendida pelo juiz de primeiro grau. Na sentença, considerando os depoimentos das testemunhas, a Justiça do Trabalho salientou que a empregada fazia seu trabalho sozinha no setor, dirigindo-se diretamente à diretoria da empresa, com carga elevada de trabalho, que estrapolava os limites de jornada previstos para estagiários. O juiz constatou, ainda, que as atividades exercidas não foram alteradas nas mudanças de contrato.

Baseado nesses elementos, o juiz entendeu que o estágio não proporcionou transferência de conhecimentos à reclamante, pois não era acompanhado por um profissional da área de marketing, e também não cumpriu a finalidade de complementação de ensino e aprendizagem. ‘‘Concluo que a reclamante atuava como verdadeira empregada das reclamadas, exercendo atividades em caráter habitual e permanente, desvirtuando por completo o real propósito do contrato de estágio.’’ Descontentes, as empresas recorreram ao TRT-RS.

O relator do acórdão no TRT, juiz convocado Marcelo Gonçalves de Oliveira, confirmou o entendimento do juiz e acrescentou que normalmente, nos contratos regulares de estágio, o estagiário assessora aos profissionais que lhe ensinam. No caso em questão, salientou ele, era a estagiária que dispunha de assessores dentro da empresa — como frisou uma das testemunhas.

Quanto ao reconhecimento da condição de financiária, o juiz convocado destacou que o enquadramento funcional se dá de acordo com as atividades preponderantes da empresa, que nesse caso são de natureza financeira, já que o objetivo das reclamadas é a obtenção de lucro mediante empréstimos e financiamentos. O relator ressaltou, ainda, que a atividade de captação de clientes, exercida pela trabalhadora, está prevista pela Lei 4.595/64, que dispõe sobre a política de instituição monetária, bancária e creditícia.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRT-RS.
Data: 31/10/2011




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