Suspensa cobrança de INSS sobre verba indenizatória

Por Líliam Raña

A juíza da 1ª Vara Federal de Piracicaba (São Paulo) concedeu, na última terça-feira (25/10), liminar em favor da Galzerano Indústria de Carrinhos e Berços para suspender a exigibilidade do crédito tributário dos recolhimentos das contribuições previdenciárias de verbas com natureza indenizatória. Essa decisão vale para os valores pagos nos 15 primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados, aviso prévio indenizado, abono pecuniário e um terço de férias indenizadas.

De acordo com a juíza Cristiane dos Santos, tais verbas não possuem caráter remuneratório, não servindo de base para incidência da contribuição previdenciária nos moldes exigidos pela Fazenda. “O que caracteriza a natureza da parcela é a habitualidade, que lhe confere o caráter remuneratório e autoriza a incidência de contribuição previdenciária”, afirmou.

A juíza citou jurisprudência que segue no mesmo sentido, como um Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça, e um Agravo de Instrumento ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. As decisões sobre os recursos destacam que dada a natureza indenizatória, a remuneração paga ao trabalhador nos primeiros 15 dias de afastamento não é contraprestação, tornando-se indevida a contribuição previdenciária.

Nos autos, a juíza menciona ainda outro Mandado de Segurança, em fase de apelação, que também considera o caráter indenizatório do aviso prévio indenizado, de um terço de férias indenizada e do abono pecuniário. “Incabível a exigência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado em razão da sua natureza compensatória”, detalha a decisão do desembargador federal Catão Alves, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, citada na sentença da 1ª Vara Federal de Piracicaba.

Fonte: Líliam Raña é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 2 de novembro de 2011

TST determina cálculo de descontos fiscais mês a mês

O ministro Guilherme Caputo Bastos, da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, decidiu que o Imposto de Renda incidente sobre o crédito trabalhista oriundo de condenação judicial será tributado na fonte, no mês do recebimento ou crédito. O entendimento, seguido por unanimidade na Turma, afasta do caso a aplicação da Súmula nº 368, que estabelece a incidência sobre o total dos valores calculados ao final.

A mudança de posicionamento decorre da alteração na Lei 7.713/1988 pela Lei 12.350/2010. O ex-motorista da Trans Iguaçu Empresa de Transportes Rodoviários requereu diferenças salariais e que o Imposto de Renda incidente sobre o crédito trabalhista proveniente de sentença fosse calculado mês a mês, e não sobre o total da condenação. Segundo o ex-motorista, se tivesse recebido no momento certo, a tributação do salário teria alíquota menor ou poderia nem estar sujeito ao tributo.

O juízo de origem e o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná) rejeitaram o pedido do empregado. Para o tribunal, a incidência do Imposto de Renda de uma só vez está de acordo com o artigo 46 da Lei nº 8.541/1992.

O ministro Caputo Bastos, que é relator do recurso, reconheceu que é do empregador a responsabilidade do Imposto de Renda sobre crédito trabalhista de condenação judicial, calculado sobre a totalidade dos valores tributáveis ao final. No entanto, o ministro acredita que é preciso rever a jurisprudência do tribunal.

A nova regra para apuração de rendimentos acumulados se aplica à aposentadoria, à pensão, à transferência para a reserva remunerada ou reforma. Além disso, estão sujeitos também os rendimentos pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

O presidente da 2ª Turma, Renato de Lacerda Paiva, afirmou que a Comissão Permanente de Jurisprudência do TST prepara revisão da Súmula, já que ela está superada pela nova legislação.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TST
Clique aqui para ver apuração incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente.
RR 513700
Data: 04/11/2011

ADI contesta contribuição previdenciária de corretores

A Confederação Nacional do Sistem Financeiro (Consif) questiona no Supremo Tribunal Federal a lei que prevê a cobrança de 20% de contribuição previdenciária sobre o valor pago mensalmente pelas seguradoras aos corretores de seguro. Na ação, a entidade pede que a corte dê interpretação conforme a Constituição ao caput e ao inciso III do artigo 22 da Lei 8.212/1991, para excluir a aplicação dos dispositivos à comissão repassada por empresas aos corretores de seguro. A norma, alterada pela Lei 9.876/1999, determina que a parcela destinada pelas empresas à Seguridade Social deve ser equivalente a 20%.

O pedido é feito na Ação Direta de Inconstitucionalidade, em que a Consif também questiona a aplicação às comissões de corretagem do parágrafo 1º do artigo 22 da mesma lei, o qual prevê o pagamento, por parte das empresas, do adicional de 2,5% para fim de contribuição previdenciária. Na ADI, a autora sustenta ser inconstitucional a interpretação dada às referidas normas pela Súmula 458 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a contribuição previdenciária deve incidir sobre a comissão paga aos corretores de seguro. A entidade requer a concessão de liminar para suspender tal interpretação conferida à norma.

A Consif argumenta que obrigar as seguradoras ao pagamento de tal contribuição é inconstitucional, pois o contrato de corretagem não configura prestação de serviço, mas uma mediação para consumar um negócio entre a empresa e o segurado. Nesse sentido, sustenta que a tese do STJ viola os princípios constitucionais da isonomia (caput do artigo 5º), da igualdade de tratamento a contribuintes que se encontram em situação equivalente (inciso II do artigo 150), da proporcionalidade e razoabilidade (inciso LIV do artigo 5º) e da equidade na forma de participação no custeio previdenciário (inciso V e parágrafo único do artigo 194).

"É lícito afirmar que a atividade do corretor visa exclusivamente o resultado, não a prestação do serviço. Pode o corretor trabalhar anos para o seu cliente, com extrema lealdade, esforço e competência e, ainda assim, não terá direito a comissão alguma caso o negócio visado pelo referido cliente vier a fracassar." Como não existe vínculo de prestação de serviço entre o corretor e a seguradora (artigo 722 do Código Civil brasileiro), segundo a Consif, a contribuição não pode ser cobrada da empresa.

Para a autora da ADI, ainda que a corretagem configurasse prestação de serviços, a cobrança da contribuição previdenciária à seguradora (20% mais 2,5% do valor pago pela corretagem) afrontaria os princípios constitucionais da isonomia e da equidade na forma de participação de custeio da previdência social, visto que os serviços supostamente prestados também atenderiam ao cliente que contrata o seguro e não apenas à empresa. Além disso, por lei, o corretor é proibido de ser empregado ou diretor de seguradora.

A confederação sustenta, ainda, que a parcela do prêmio pago pelo segurado à empresa, no ato da contratação do seguro, não acresce ao patrimônio da companhia, sendo repassada diretamente ao corretor, o que não o enquadra nos quesitos "rendimentos pagos ou creditados" ou "que lhe preste serviço" previstos na lei impugnada para determinar o desconto do tributo. Segundo a Consif, o objetivo da ADI é sanar uma grave injustiça decorrente da interpretação equivocada do dispositivo legal. Conforme destaca na ação, não se pretende excluir as seguradoras da contribuição previdenciária, pois elas já pagam o tributo referente a seus funcionários.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF.
ADI 4.673
Data: 04/11/201

Tempo de espera por transporte da empresa é hora extra

Enquanto espera o ônibus da empresa, o empregado está à disposição do empregador. Esta foi a conclusão do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou duas empresas a pagarem horas extras aos seus funcionários que esperavam o transporte fornecido pelo empregador.

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais I manteve a condenação da Brenco Companhia Brasileira de Energia Renovável e a 7ª Turma do TST acatou o pedido de horas extras dos funcionários da Terminal Químico de Aratu.

O relator do recurso da Brenco na SDI-1, ministro Horácio de Senna Pires, destacou a observação do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás que o trabalhador só tinha o transporte da empresa para ir e voltar do trabalho. Os funcionários chegavam a esperar por uma hora. A empresa tentou se esquivar, mas o relator aplicou a Súmula 90 do TST sobre horas in itinere. “Não se deve aqui limitar apenas o período do trajeto do transporte fornecido, mas também o tempo de espera imposto pelo empregador para a condução”.

Já a 7ª Turma reformou o entendimento da 1ª Vara do Trabalho de Candeias e do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região. Os dois órgãos consideraram “normal a espera por algum tempo do transporte, seja público ou fornecido pela empresa, para que seja efetivado o deslocamento” do trabalhador. As horas extras pleiteadas pelo Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Químico e Petroleiro do Estado da Bahia, em nome dos funcionários da Tequimar, foram rejeitadas.

A Turma do TST, no entanto, julgou procedente o pedido do sindicato e determinou a apuração do montante. Segundo o relator do recurso, ministro Pedro Paulo Manus, o TRT “incorreu em aparente violação ao artigo 4º da CLT”, que considera o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, como de serviço efetivo.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TST.
RR 138000
RR 37641

Data: 05/11/2011

Shell e Basf pagarão R$ 300 mil para trabalhador doente

Por Marília Scriboni

“As reclamadas se pautaram na busca selvagem e irresponsável por lucratividade, em detrimento de valores fundamentais.” A crítica é da desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas e São Paulo), que condenou a Basf S.A. e a Shell Brasil Ltda. a indenizarem em R$ 300 mil um operador químico que desenvolveu uma série de patologias em decorrência de intoxicação crônica causada pelas substâncias de seu cotidiano de trabalho.

De acordo com a decisão, “não se pode olvidar que a atividade econômica deve ser exercida com responsabilidade social, observando-se preceitos fundamentais, como os valores sociais do trabalho, do respeito ao direito à vida e à saúde, da proteção da higidez e integridade física dos trabalhadores, da proteção ao meio ambiente, tudo a fim de assegurar a todos existência digna”.

Na visão da relatora do caso, que reduziu a indenização, fixada em primeira instância em R$ 600 mil, “a culpa das rés se revela pelo fato de não terem adotado medidas eficazes a evitar as lesões sofridas pelo autor, evidenciando-se o descaso no cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho”.

A Shell instalou-se em Paulínia (SP) em 1977 e lá ficou até 1995, quando vendeu o estabelecimento industrial à empresa Cyanamid. Mais tarde, em 2000, o espaço passaria para as mãos da Basf. “Ao longo desses interregnos, as sucessoras se beneficiaram do labor do reclamante”, anotou a desembargadora. Depois de ter trabalho por 26 anos na empresa, a lista de reclamações do trabalhador é longa.

O laudo pericial confirmou os problemas. De acordo com o documento, o “reclamante apresenta um conjunto de sinais e sintomas múltiplos sendo os mais importantes: impotência sexual total, perda de memória, insônia, dor de cabeça crônica, câimbras recorrentes, tremores, nervosismo, alteração da textura da tireóide, hipertensão arterial com comprometimento cardíaco, dor articular, cólicas abdominais, seguidas de diarréia, rinite crônica de difícil controle, mesmo fazendo uso regular de medicação, conjuntivite crônica e eritema e descamação da pele do rosto e do corpo quando exposto a poeira”.

Solo contaminado

O caso do operador químico tem relação com outro episódio. De acordo com relatório da organização não-governamental Greenpeace, que acompanhou todos os capítulos da história, “a Shell admitiu publicamente a responsabilidade pela contaminação das chácaras vizinhas à área onde funcionou sua fábrica de agrotóxicos em Paulínia, São Paulo. Os agrotóxicos organoclorados Endrin, Dieldrin e Aldrin foram encontrados no lençol freático sob as chácaras localizadas entre a fábrica e o Rio Atibaia, um dos principais afluentes do rio Piracicaba e que abastece de água, entre outras, as cidades de Americana e Sumaré”.

Em abril deste ano, a 4ª Turma do TRT-15 (Campinas) manteve a condenação da Shell e da Basf no caso de contaminação em Paulínia. De acordo com a decisão, “a própria Shell, por meio de auto-denúncia à Curadoria do Meio Ambiente de Paulínia, reconheceu a contaminação dos lençóis freáticos e solos locais por metais pesados e diversos produtos químicos de alto grau de toxidade, como compostos organofosforados e organoclorados”.

Dentre as substâncias cancerígenas encontradas no local estavam o Aldrin, Dieldrin e Endrin, capazes de gerar diversos de problemas de saúde, como hepatotoxidade e disfunções do sistema nervoso central e hormonal. Eles são classificados pela ciência como Poluentes Orgânicos Persistentes. De acordo com a desembargadora Ana Paula, foi “um dos maiores desastres ambientais noticiados pela imprensa”.

“Falta de nexo causal”

Apesar do laudo, as duas empresas acusaram a falta de nexo causal entre as atividades do trabalhador e sua doença. Enquanto a Basf ponderou que não teve qualquer culpa pelos problemas de saúde adquiridos pelo reclamante, a Shell alegou que nos autos não havia prova robusta de que o obreiro se encontrava doente ou incapacitado para o trabalho e nem prova de que as supostas patologias tivessem nexo de causalidade com a contaminação constatada no ambiente laboral.

Além disso, as condenadas sustentaram que o laudo pericial produzido nos autos seria nulo, “diante da ausência de especialização e qualificação técnica perita”. A desembargadora, no entanto, declarou que houve “descaso na obrigação de adotar medidas eficazes a evitar as lesões sofridas pelo autor, mormente por mantê-lo exposto aos perigos da contaminação ambiental, mesmo cientes dos riscos decorrentes da exposição”.

A Lei 6.938, de 1981, que trata da política nacional do meio ambiente, estabelece expressamente a responsabilidade objetiva do poluidor em razão de danos causados ao meio ambiente. De acordo com a magistrada, a doença ocupacional resultante de degradação ao meio ambiente de trabalho atrai a responsabilidade objetiva das reclamadas.

Os 10% do CPC

Na condenação, a desembargadora considerou aplicável o artigo 475-J do Código de Processo Civil, segundo o qual “caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de 15 dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação”.

A relatora justificou a escolha: “é patente a lacuna na CLT, na medida em que não prevê a imposição de multa no caso de descumprimento da decisão judicial que ordena o pagamento do crédito exequendo, não havendo qualquer óbice em aplicar a multa de 10% prevista no referido artigo do CPC, quando o devedor não paga voluntariamente a quantia certa fixada em liquidação.

Fonte: Marília Scriboni é repórter da revista Consultor Jurídico.
Data: 07/11/2011

TST fixa pensão até 70 anos para vítima de acidente

A pensão mensal vitalícia a ser paga a um trabalhador que sofreu redução na sua capacidade de trabalho em virtude de acidente deve durar até que a vítima complete 70 anos. A decisão, por unanimidade, foi da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao analisar recurso da Impacta S.A – Indústria e Comércio, que pediu a fixação do limite de 65 anos na pensão a ser paga a um ex-funcionário industriário nessas condições.

O relator dos embargos, ministro Horácio de Senna Pires, observou que o Código Civil brasileiro, quando trata de acidente sem morte, não limita o recebimento de pensão nem pela idade da vítima e tampouco pela expectativa de vida. O ministro salientou que no Brasil verifica-se um aumento na capacidade de vida em decorrência da melhora de vida da população e do desenvolvimento das ciências humanas, biológicas e sociais. Para Horacio Pires, “se a vítima não morreu e a lesão decorrente do acidente de trabalho é permanente, deve ser assegurada a ela a pensão vitalícia”, concluiu, ao citar jurisprudência autorizadora do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio TST.

A discussão sobre a fixação do limite temporal para o pagamento de pensão mensal chegou ao TST após o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região haver mantido a condenação ao pagamento de pensão mensal ao empregado até os seus 70 anos. A 5ª Turma, ao julgar recurso da relatoria do ministro Emmanoel Pereira, salientou que a decisão regional deveria ser mantida porque atendia ao fim social da norma, amparando o trabalhador enquanto perdurasse a redução de sua capacidade de trabalho.

O caso tratava de um industrial que trabalhou para a empresa por cerca de três anos até ser demitido. Sua função era remover diâmetros de cilindro com uma marreta de 2 kg. Em 1995, quando trabalhava em uma máquina envernizadeira com tambor de cilindro, escorregou numa tábua colocada provisoriamente pela empresa para sanar um problema de vazamento de verniz. Na queda, sofreu fratura do braço direito, o que o levou a ser operado para colocação de uma placa.

Da data da alta hospitalar até a demissão, vários foram os pedidos de dispensa para tratamento e internações. Na última dispensa para tratamento, o operário foi demitido logo depois de entregar as guias no INSS, ainda dentro do período de estabilidade. Desde então, recebe auxilio-doença por incapacidade. Na ação, pediu e obteve o pagamento de pensão mensal ou indenização correspondente, danos morais e ressarcimento de despesas médicas.

Fonte:
Assessoria de Imprensa do TST.
Data: 07/11/2011

Filhos de ascensorista serão indenizados pela empresa

A União de Serviços Ltda. (Uniserv), prestadora de serviços terceirizados, deve pagar R$ 70 mil, por danos morais, a cada um dos dois filhos de uma ascensorista que morreu de gripe A, em julho de 2009. Os reclamantes também ganharam direito a pensão mensal equivalente a dois terços do salário recebido pela mãe, até completarem 21 anos de idade. O pagamento poderá ser estendido até os 24 anos, caso os filhos estiverem matriculados em curso superior ou em escola técnica de ensino médio. O julgamento foi realizado no dia 22 de setembro. A empresa ainda pode recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A decisão foi da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, que manteve parcialmente a sentença da juíza Fabíola Dornelles Machado, da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Os desembargadores reformaram a sentença no que diz respeito ao valor da indenização — que no primeiro grau foi estabelecida em R$ 125 mil para cada filho — e ao limite da idade para recebimento da pensão mensal, fixada em 25 anos na decisão de origem.

A ascensorista trabalhava no Foro Central de Porto Alegre. Na decisão de primeiro grau, a juíza destacou que, embora não fosse possível afirmar com precisão o local do contágio, pode-se presumir que este tenha ocorrido no ambiente de trabalho da ascensorista, pois a atividade impunha contato com várias pessoas em lugar fechado (elevador) durante toda a jornada. De acordo com a sentença, a empresa não comprovou a adoção de medidas para prevenir a contaminação, como o fornecimento de máscaras de proteção. Salientou que os cuidados foram tomados somente após a morte da ascensorista, quando o uso dos elevadores foi limitado a quatro pessoas por vez, e foi adquirido álcool em gel para desinfectar locais de maior risco.

O processo também traz esclarecimento do Ministério da Saúde informando que o estado apresentava inúmeros casos de gripe A naquela época, por conta do inverno mais rigoroso e da proximidade a países com maior número de vítimas, como a Argentina.

A juíza ainda argumentou que não foram citadas nos autos outras atividades que pudessem ser consideradas responsáveis por desencadear a gripe A na trabalhadora. Concluiu, então, pela existência do nexo causal entre a doença e as tarefas desempenhadas pela ascensorista, bem como da responsabilidade da empresa por não ter adotado medidas de proteção.

O relator do acórdão na 9ª Turma do TRT-RS, desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, concordou com os fundamentos da sentença. Porém, votou pela redução do valor indenizatório. "Com relação aos valores da indenização, pelo princípio da razoabilidade, cabem limitações, uma vez que a morte não decorreu de dolo direto ou conduta comissiva da reclamada, mas da sua negligência", cita o acórdão.

Quanto à idade limite para recebimento da pensão, o desembargador entendeu que esta deve ser de 21 anos, podendo ser estendida até os 24 anos, conforme parâmetros dispostos na legislação. O voto do relator foi acompanhado pelos demais desembargadores da Turma.

Clique aqui para ler o acórdão.

Fonte: Revista Consultor Jurídico
Data: 09/11/2011

Trabalhar três dias dá direito a mínimo proporcional

Empregada doméstica que trabalha três dias na semana pode receber salário mínimo proporcional à jornada reduzida. Com esse entendimento, a 6º Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou Agravo de Instrumento apresentado por trabalhadora que pretendia rediscutir a questão no TST.

Segundo o relator, ministro Maurício Godinho Delgado, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região no sentido de que a empregadora podia pagar à trabalhadora salário proporcional ao tempo trabalhado está de acordo com a Orientação Jurisprudencial 358 da Seção Especializada em Dissídios Individuais 1 do TST.

Nos termos da OJ, é legal o pagamento ao trabalhador do piso salarial da categoria ou do salário mínimo proporcional à jornada reduzida contratada. E o salário mínimo previsto no artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal é fixado com base na jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais a que se refere o inciso XIII do mesmo dispositivo.

Durante o julgamento, o ministro Godinho destacou que, em relação ao tema, uma corrente considera que, como o trabalhador doméstico não tem jornada estabelecida em lei, não caberia a proporcionalidade do salário. Essa corrente defende, portanto, que o empregado doméstico tem sempre que receber o salário mínimo, não importando o número de dias trabalhados na semana. Entretanto, o relator concluiu que essa interpretação pode ocasionar distorções salariais.

Formalização

O ministro Maurício Godinho afirmou ainda que a possibilidade de pagar o salário proporcional a quem presta serviços com jornada reduzida pode estimular a formalização dos contratos de trabalho de empregados domésticos. Por um lado, a jurisprudência predominante no TST considera que o serviço prestado no mínimo três vezes por semana tem caráter contínuo, caracterizando a relação de emprego. Em contrapartida, a carteira pode ser assinada com salário proporcional aos dias trabalhados, sem onerar o empregador. Outras turmas também já TST já admitiram essa possibilidade: a 2ª, 6ª, 3ª e a 1ª.

O relator verificou também que a empregada confirmara, em depoimento pessoal, que prestava serviços na casa da ex-patroa três dias por semana. "Com efeito, restou incontroverso que a empregada trabalhava em jornada reduzida e que seu salário era proporcional ao piso profissional dos domésticos", assinalou. "Adotar entendimento contrário demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e provas do processo", observou — o que não é possível no TST (Súmula 126). No mais, o ministro Maurício Godinho observou que não houve desrespeito às garantias constitucionais e, assim, negou provimento ao Agravo. A decisão foi unânime, com ressalva de fundamentação do ministro Augusto César Leite de Carvalho.

Fonte: Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.
Data: 09/11/2011

Justiça Federal veda acúmulo de benefícios

É vedado o recebimento conjunto de seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente. Foi que decidiu, na semana passada, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. As frequentes reuniões das TRUs servem para esclarecer dúvidas e uniformizar entendimentos sobre os julgamentos de processos previdenciários.

O incidente de uniformização foi ajuizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão da 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, que autorizou o recebimento de auxílio-doença em período concomitante ao do recebimento de seguro-desemprego. A autarquia alegou a existência de vedação legal e apontou decisão divergente da 2ª Turma Recursal de Santa Catarina.

Após examinar o incidente, o juiz federal Germano Alberton Júnior, relator do processo, citou a Lei 8.213/91 e deu provimento ao pedido do INSS, determinando o retorno do processo à Turma de origem para uniformizar o entendimento, conforme posição da 2ª Turma Recursal de Santa Catarina.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF-4.
Data: 09/11/2011

Parcelas pagas a previdência privada têm correção plena

A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. O entendimento é 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em embargos opostos pela Fundação Banco Central de Previdência Privada (Centrus) contra decisão da 3ª Turma. Foi apreciada a diferença de correção monetária sobre reserva de poupança, fixando o IPC como índice que melhor reflete a recomposição da moeda.

A reserva de poupança é a soma das contribuições pessoais descontadas mensalmente dos participantes do plano de previdência, vertidas para a entidade fechada para a formação de um fundo. A Centrus opôs embargos apontando divergência entre decisões da 3ª e da 4ª Turma do STJ. A 4ª Turma entendeu que o valor do patrimônio disponível aos participantes do quadro associativo deveria ser rateado proporcionalmente ao valor das respectivas contribuições individuais.

Em seu recurso, a Centrus questionava o critério utilizado para devolução das reservas de poupança aos participantes do fundo, com alegação de que a apuração da fração patrimonial da entidade deveria ser feita com base no cálculo atuarial. Os servidores do Banco Central participantes do fundo ajuizaram ação de cobrança buscando restituição das contribuições que foram pagas pela complementação de aposentadoria, corrigida de acordo com o critério financeiro (ou reserva de poupança), acrescida da rentabilidade patrimonial.

Os servidores do Banco Central foram incluídos no regime estatutário após o Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade do artigo 251 da Lei 8.112/90, quando as aposentadorias dos servidores passaram a constituir ônus da União Federal e esse ente se desobrigou de complementá-las.

O relator do processo, ministro Luis Felipe Salomão, disse que a Lei 9.650/90 adotou o critério financeiro (ou de reserva de poupança), que leva à devolução do montante vertido na formação do patrimônio a ser dividido, ou seja, na proporção do que cada um contribuiu.

De acordo com a Súmula 289 do STJ, a atualização deve ser feita pela correção plena, por índices que recomponham a efetiva desvalorização da moeda. O ministro Salomão considerou que, embora conste no caput do parágrafo terceiro do artigo 14 da Lei 9.650/98 a expressão “reservas de benefícios a conceder”, ao contrário do que sustenta a Centrus, não há previsão de apurar a fração patrimonial da entidade com base no cálculo atuarial.

Para o ministro, não há a alegada divergência apontada pela Centrus entre a 3ª e a 4ª Turma. Sobre a inclusão da rentabilidade, segundo o ministro, o artigo 14, parágrafo terceiro, inciso II da Lei 9.650 prevê a inclusão da rentabilidade patrimonial apenas para as contribuições individuais feitas a partir de 1º de janeiro de 1991.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ.
Data: 09/11/2011
Resp 10719175

Empresa deve pagar R$ 500 mil a empregado por iludi-lo

Um ex-empregado da empresa Neoris do Brasil deve receber indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 500 mil em razão da desestruturação ocorrida em sua vida pessoal, profissional e financeira após ser demitido sem justo motivo. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve o entendimento da Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro.

De acordo com os autos, trata-se, no caso, de um engenheiro e administrador de empresas com mais de 30 anos de carreira profissional e de vasta experiência em empresas multinacionais e nacionais de grande porte que foi seduzido pela Neoris com proposta de emprego baseada em falsos dados sobre a empresa e falsas promessas remuneratórias. Ao demonstrar interesse na contratação do profissional como diretor de recursos humanos, a empresa ressaltou ser empresa diferente das tradicionais no ramo da consultoria, “com enorme suporte financeiro, pessoal técnico altamente capacitado”, além de afirmar ser um “braço estratégico” de um grupo considerado a terceira maior empresa cimenteira do mundo. Ofereceu ao empregado salário 20% superior ao que ele recebia no antigo empregador, porém com promessas de ajustes, mais bônus e stock options (opção de compra de ações a preço preestabelecido).

Para o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, o empregado foi induzido a erro, quando de sua contratação, em razão da má-fé da empresa ao iludi-lo com falsas promessas. A dispensa sem justo motivo, enfatizou o Regional, frustrou o empregado em suas expectativas (ainda que calcadas sobre falsas premissas resultantes de indução a erro), modificou seu padrão de vida com considerável redução de patrimônio e, ainda, lhe impediu de alcançar a aposentadoria, que ocorreria em sete anos se tivesse permanecido no emprego anterior, onde estava em situação confortável, trabalhando em um grande projeto.

O TRT-RJ entendeu, assim, que a empresa deveria responder pelos danos materiais causados ao autor em face da manifesta má-fé e do ato irresponsável que resultou na completa desestruturação da vida pessoal, profissional e financeira do empregado dispensado. A Neoris então recorreu ao TST.

A empresa alegou que buscava ampliação de mercado no Brasil e, não obtendo o êxito esperado, foi obrigada a dispensar não somente o administrador, mas também outros empregados, exercendo, portanto, seu direito de rescindir o contrato de emprego, com o pagamento de todas as verbas e indenizações previstas em lei. Desse modo, a Neoris afirmou não poder ser apenada por tal situação.

Para o relator do recurso na 1ª Turma, ministro Lelio Bentes Corrêa, a decisão do regional revelou absoluta observância dos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, sobretudo diante das circunstâncias expressamente consignadas na instância de prova. Foi prometido ao autor o benefício das stock options e pagamento de bônus. Não tendo sido cumpridas tais promessas, o valor inicial da indenização foi majorado para R$ 500 mil, correspondente ao tempo que faltava para a aposentadoria do empregado, considerando ainda a última remuneração composta do salário básico acrescida de bônus, stock options e diferenças decorrentes de equiparação salarial.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TST.
Data: 09/11/2011
RR-29100-70.2005.5.01.0034

Restaurante tem de indenizar gerente que pagou dívidas

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul manteve sentença que determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 7 mil, para a gerente de um restaurante que foi inscrita no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e na Serasa. Ela foi obrigada a pagar dívidas da empresa com cheques próprios. O restaurante não a ressarciu a tempo, antes da compensação dos cheques. A decisão é do dia 22 de setembro. Cabe recurso.

De acordo com informações do processo, ela ficou constrangida ao negociar as dívidas diretamente com os credores. Conforme relatou, o fato de ter seu nome inscrito no SPC e na Serasa causou abalo emocional e humilhação diante dos colegas de trabalho. O restaurante, por sua vez, afirmou que as dívidas da empregada eram particulares e nada tinham a ver com a empresa, mas admitiu que a autora utilizou cheques próprios para pagar fornecedores.

Baseado nestes elementos e em provas testemunhais, o juiz Márcio Lima do Amaral, da 25ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, entendeu que ficou configurado o dano moral. Ele destacou que os extratos da conta corrente da trabalhadora mostravam várias operações de cheques emitidos e devolvidos. Também argumentou que havia provas da má situação financeira do estabelecimento, com diversos títulos protestados.

‘‘É possível presumir que os débitos que levaram à inclusão do nome da demandante em cadastro de proteção ao crédito provieram das obrigações contraídas por ela em nome do empregador’’, concluiu o juiz. Ele acrescentou que, no caso em questão, o dano moral é presumido e decorre do próprio fato — sem que haja necessidade de prova concreta da sua ocorrência.

Inconformada com a decisão, a empresa recorreu ao TRT-RS. Os desembargadores da 3ª Turma mantiveram a sentença com os mesmos fundamentos do juiz de origem. Com informações da

Clique aqui para ler o acórdão.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRT-RS.
Data:
10/11/2011

Família de vítima de eletrocussão consegue pensão

A distribuidora de energia elétrica Espírito Santo Centrais Elétricas deve indenizar, por danos morais, e pagar pensão para mulher e filha de vítima de eletrocussão. A condenação foi mantida pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

O relator do Recurso Especial, ministro Luis Felipe Salomão, reafirmou que a empresa foi negligente em relação à manutenção e segurança em torno do padrão de energia. A decisão foi unânime.

Herbert Alexandres morreu, em novembro de 1997, após ser atingido por uma descarga elétrica. Ele procurava um objeto que servisse de suporte para desatolar seu veículo e se aproximou de um padrão elétrico energizado. Para os familiares, a empresa não cumpriu com obrigação de isolar os cabos de energia.

A primeira instância determinou o pagamento de 30 salários mínimos por danos morais e um salário mínimo mensal para mãe e filha. Ambas as partes recorreram ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que aumentou o valor a ser pago por danos morais para 60 salários mínimos e reduziu a pensão para dois terços do salário mínimo.

Ao recorrer ao STJ, a empresa alegou não era responsável pelo acidente. Segundo a distribuidora, não houve abandono do padrão, mas o furto de energia por terceiros e, além disso, o acidente teria ocorrido fora do ponto de entrega. A empresa contestou também a vinculação do salário mínimo à pensão. Para o ministro Luis Felipe Salomão, a pensão decorrente de ato ilícito torna possível a vinculação com o salário mínimo, tendo em vista seu caráter sucessivo e alimentar, conforme jurisprudência firmada no STJ e no Supremo Tribunal Federal.

Fonte: STJ
Data:
10/11/2011
REsp 888699

Funcionário obrigado a rebolar deve ser indenizado

Por Camila Ribeiro de Mendonça

O Wal Mart deve indenizar funcionário que foi obrigado a rebolar diante de grupo durante dança motivacional da empresa. A decisão é da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo. A segunda instância manteve parcialmente a sentença de primeiro grau que obriga a multinacional a pagar, além de indenização por danos morais, horas extras e férias a um ex-gerente, representado pelo advogado Eli Alves da Silva.

A defesa do Wal Mart alegou não ter praticado ato ilícito a ensejar dano moral e que o grito de guerra da empresa não causa constrangimentos. Segundo o hipermercado, essa prática é adotada em várias empresas do mundo inteiro para motivar os empregados ao trabalho e descontrair o ambiente de trabalho.

De acordo com os autos, os funcionários “cantavam em reuniões no início e no final e no refrão quando diziam ‘rebolado’ e todos deveriam rebolar; que quem não rebolasse era convidado para ir a frente e puxar o rebolado; que o fundador da reclamada quis criar um grito de guerra e quando esteve na Coréia, via que os empregados se "mexiam" e criou esse grito de guerra com o rebolado no mundo”.

A desembargadora relatora Cândida Alves Leão manteve a sentença por entender que a fixação de 10 vezes o valor da última remuneração que representa o importe de R$ 154.135,08 observou a conduta, o dano, o nexo causal, o caráter pedagógico da pena e a condição financeira das partes.

Sobre a indenização que o ex-funcionário pediu sob alegação de que sua demissão fora motivada por revanchismo, o entendimento da relatora foi outro. Foi o de que “a dispensa do empregado, por si só, não é causa de dano moral porque está inserida no poder potestativo do empregador”.

Jornada longa

O Wal Mart alegou no TRT-2 que o gerente exercia cargo de gestão, não fazendo jus às horas extras. Argumentou também que o ex-empregado da rede tinha salário diferenciado que atingia R$ 12.844,59, bem como poder de decisão em conjunto com sua equipe, o que incluía autonomia para negociar a antecipação de suas férias.

Quanto a esse aspecto requerido pela multinacional, a juíza afirmou em seu voto que o “simples fato de o empregado ter funções que demandem responsabilidade, como o caso do autor, não é motivo para enquadrá-lo na exceção ora debatida. Isso porque os empregados, de um modo geral, possuem extremas responsabilidades, ainda que não exerçam cargos de confiança. Veja-se, por exemplo, o grau de zelo que deve ter um mecânico de aeronave. Ainda assim, a sua função jamais poderá ser classificada como de confiança”.

Ainda segundo Cândida, não é crível que um empregado que supostamente exerça cargo de confiança, nos moldes da exceção prevista no inciso II do artigo 62 da CLT, tenha que se submeter ao constrangimento de “rebolar” em reuniões, proclamando o “grito de guerra” da empresa.

A defesa do Wall Mart insistiu que o autor não trabalhava em sobrejornada tanto que se dedicava à carreira de empresário e comentarista da Rede TV e participou de vários campeonatos, acompanhando a equipe de vale tudo de luta livre, o que ficou evidenciado pela prova testemunhal e documental.

Sustentou que não há reflexos das horas extras já majoradas pelos repousos em outras parcelas, sob pena de bis in idem. Afirmou que não há prova de que o autor tenha trabalhado nas férias e que não ficou comprovado pelo depoimento de testemunha o trabalho do autor.

Ao analisar os registros de horário, e relatos das testemunhas, a relatora concluiu que ele trabalhava de segunda a sexta, das 8h às 20h, com trinta minutos de intervalo, bem como em um sábado por mês, das 8h30 às 11h. Diante disso, constatou que “o limite previsto no inciso XIII do artigo 7º da CF/88 foi ultrapassado, razão pela qual é devido o pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes à 8a diária ou 44 a semanal".

Ela ressaltou que o intervalo mínimo de uma hora é imposto pela lei para que o empregado possa recuperar suas forças, e a empresa que não cumpre tal mandamento legal obsta o fim para o qual a lei se destina.

Já em relação às férias, pesou na decisão o depoimento de testemunha que confirmou que o reclamante nunca parou de trabalhar no período destinado às férias. Para Cândida, “seus depoimentos revelam-se mais convincentes do que o prestado pela testemunha Elcio, que trabalhou com o autor por poucos meses” e depôs a favor do Wal Mart.

Fonte: Camila Ribeiro de Mendonça é repórter da revista Consultor Jurídico.
Data: 16/11/2011

Segurado do INSS deve ter aposentadoria mais vantajosa

O juiz deve conceder, de ofício, o benefício mais vantajoso ao segurado do INSS, verificando o direito à aposentadoria, ainda que proporcional, na data da entrada do requerimento, mesmo que não conste do pedido inicial. Este entendimento foi uniformizado, na última semana, pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região.

O autor da ação, que havia tido seu pedido de concessão de aposentadoria integral negado pela 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, sob o fundamento de que não fazia parte do pedido inicial no processo, recorreu.Ele se baseou em decisões contrárias da 1ª e 2ª Turmas Recursais de Santa Catarina. Estas concediam, de ofício, o benefício ao segurado, desde que tivesse completado os requisitos para aposentadoria.

Conforme a Emenda Constitucional nº 20 e a Lei 9.876/99, o segurado que tenha cumprido todos os requisitos para aposentadoria até a publicação da Emenda nº 20 (16/12/1998) tem assegurado seu direito ao benefício, com base na legislação até então vigente. Também ficaram garantidos os mesmos direitos àqueles que cumpriram os requisitos até a data da publicação da Lei 9.876/99 (29/11/1999).

No caso dos autos, o advogado do segurado obteve reconhecimento de tempo de serviço especial, o que completou o tempo necessário para o segurado obter a aposentadoria integral. Esta foi pedida no decorrer do processo.

O relator do incidente de uniformização, juiz federal Paulo Paim da Silva, escreveu em seu voto que o direito à data mais vantajosa está garantido por lei e que os juízes devem conceder de ofício a aposentadoria, mesmo que não constante na petição inicial. Segundo ele, “tal interpretação é feita administrativamente pelo INSS, em todas as situações”.

Fonte:TRF-4
Data: 16/11/2011
IUJEF 0021098-94.2007.404.7195/TRF

Empresa faz acordo para não fraudar a lei trabalhista

O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul fez acordo em Ação Civil Pública com a Seltec Vigilância Especializada. O acordo foi homologado na 3ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. As partes ratificaram a conciliação assinada em junho deste ano. A audiência final ocorreu no dia 25 de outubro.

Segundo a procuradora do Trabalho, Aline Maria Homrich Schneider Conzatti, a empresa comprometeu-se a não coagir, não exigir, não pressionar, não sugerir, não propor ou de qualquer forma induzir ou orientar seus empregados, direta ou indiretamente, a praticarem ou a deixarem de praticar qualquer ato que diga respeito a ajuizamento de ações trabalhistas, desistência de ações ajuizadas, seja como autores, seja como substituídos processuais, ou a renunciarem a qualquer direito trabalhista — ressalvada a hipótese de conciliação judicial. A multa é de R$ 10 mil por trabalhador prejudicado e em cada oportunidade em que for comprovado o descumprimento da obrigação, reversível ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

A Seltec concordou em não participar de ações trabalhistas simuladas, nem sugerir, orientar, pressionar ou exigir, direta ou indiretamente, que qualquer pessoa ajuíze ação trabalhista simulada, com o objetivo de fraudar a lei. A multa é de R$ 20 mil por ação simulada de que participe. No caso de reincidência, o pagamento será de R$ 40 mil.

A empresa se comprometeu, também, manter o procedimento de atendimento exclusivo a empregados para denúncias e queixas de coação ou discriminação no ambiente de trabalho ou em decorrência desse, garantindo o caráter sigiloso da reclamação, ou do próprio reclamante, quando assim solicitado. A multa é de R$ 500,00 por dia em que, comprovadamente, o serviço for suprimido.

Fonte: MPT-RS
Data:16/11/2011

Aposentadoria irregular vale como tempo de serviço

Uma falha na administração pública levou a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça a permitir que aposentadoria irregular conte como tempo de serviço efetivo. A decisão beneficia um servidor da Universidade Federal de Santa Catarina e considerou a inexistência de má-fé do servidor, sua idade avançada e a falha de diversos órgãos da administração na concessão e anulação da aposentadoria.

Na aposentadoria integral, o servidor teve considerado como tempo de serviço período de trabalho rural. Enquanto isso, o Tribunal de Contas da União afirmou que o ato seria ilegal porque não teria havido contribuição previdenciária durante esse tempo. A decisão ocorreu anos depois do afastamento do servidor, quando ele já contava com 66 anos de idade. Quando da sentença, em 2007, o servidor já estava afastado havia nove anos e a ponto de completar 70 anos, idade em que ocorre a aposentadoria compulsória no serviço público.

Para a primeira instância, a situação tornava inviável seu retorno ao trabalho. Ele acrescentou que a administração pública falhou em diferentes momentos: “O INSS, por expedir certidão de tempo rural não indenizado para fins de contagem recíproca; o TCU, por ter excedido em muito qualquer expressão de prazo razoável para declarar a ilegalidade e anular o ato de concessão do benefício; a UFSC e o TCU, por não terem dado solução adequada às irregularidades apontadas no ato de concessão da aposentadoria do autor.”

O servidor conseguiu aposentar-se com proventos proporcionais, equivalentes a 28 anos completos de serviço público, contando-se nele o período da aposentadoria integral irregularmente concedida. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que atende aos estados do Sul do país, em remessa oficial, manteve o entendimento da primeira instância. No Recurso Especial, a UFSC alegou, além de pontos constitucionais não apreciáveis pelo STJ, o julgamento além do pedido inicial do autor.

A ministra Maria Thereza de Assis Moura afastou a ilegalidade. Para ela, se o pedido inicial pretendia a manutenção da aposentadoria integral e a sentença concedeu a aposentadoria proporcional, não se pode falar em julgamento extra petita. Ou seja, não ocorre essa irregularidade se o pedido mais abrangente inclui, ainda que de forma implícita, o de menor extensão.

Fonte: STJ
Data:16/11/2011
REsp 1113667

Gerente indiciado por culpa de banco será indenizado

O gerente de uma agência do Bradesco em Cuiabá, que foi indiciado pelo crime de desobediência por culpa da instituição financeira, deve ser indenizado por danos morais em R$ 50 mil. A determinação é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Por questões burocráticas, o banco não entregou no prazo todos os documentos relativos à quebra de sigilo bancário de um empresário investigado pela Polícia Federal.

Na época, o trabalhador permaneceu sob ameaça de prisão por 16 meses. Somente após seu indiciamento é que o banco passou a dar atenção à determinação, enviando os documentos. O TST manteve a condenação imposta pela 12ª Vara do Trabalho de Curitiba e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná), que reduziu a indenização inicialmente fixada em R$ 150 mil.

No TRT-9, ficou entendido que o empregado não pode assumir o risco da atividade empresarial e das punições dirigidas ao empregador e responder por crime de desobediência “quando a responsabilidade de juntar os documentos requeridos não lhe pertencia”.

O caso começou em setembro de 2001, quando o gerente, responsável pela área comercial, recebeu a intimação no lugar do gerente administrativo, que era quem tinha poderes para atender a determinações judiciais, mas não estava presente na hora. No mesmo dia, encaminhou o documento ao departamento jurídico, que a transmitiu ao departamento de documentação do banco em Osasco (SP), onde fica a sede da instituição financeira. A inércia do Bradesco em entregar os documentos provocou o indiciamento do autor em inquérito policial em outubro de 2011 por descumprimento de ordem judicial. Segundo o banco, a demora ocorreu porque o volume de documentos era muito grande, totalizando 4.383.

O trabalhador conta que teve medo de ser preso e alvo da imprensa porque a investigação da Polícia Federal dizia respeito a desvio de verbas na Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia por um empresário com conta na agência do banco em Cuiabá (MT).

Para a relatora, ministra Maria de Assis Calsing, era inviável o conhecimento do do Recurso de Revista. Quanto ao valor da indenização, ela esclareceu que o TST não pode questionar a valoração atribuída pelo TRT, “uma vez que não há elementos objetivos que demonstrem violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na quantificação do dano moral”.

Fonte: TST
Data: 16.11.2011
RR: 1456500-84.2006.5.09.0012

Depoimento de testemunha prejudica empregado

O depoimento contraditório de uma testemunha fez com que um trabalhador da Semp Toshiba Informática Ltda. perdesse o direito à indenização. O indeferimento da oitiva da primeira testemunha e a desqualificação da idoneidade da segunda não implicou o cerceamento de defesa alegado. Isso porque as provas eram suficientes. O caso do homem que alegava passar por revista vexatória ao final da jornada de trabalho foi analisado pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

O trabalhador conta que a revista era feita na saída quando "cada empregado apertava um botão, e se a luz fosse vermelha, era submetido à revista". A primeira testemunha levada a juízo por ele teve seu compromisso indeferido e lhe foi facultada a substituição. A nova testemunha, por sua vez, afirmou em seu depoimento que a revista era feita no momento da saída, em todos os trabalhadores, sem exceção.

Para o juiz de primeiro grau, a contradição foi suficiente para que o juiz desqualificasse as declarações da testemunha como meio idôneo de prova. O trabalhador recorreu da decisão ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região. A segunda instância entendeu que a revista, segundo depoimento pessoal do próprio autor da ação, durava cinco minutos e era feita por seguranças da empresa, que passavam detector de metais em torno do corpo dos empregados e os apalpava na região dos bolsos das calças e nos cintos. O empregado lidava com peças de computador, algumas bastante caras, como microprocessadores. Ou seja, a empresa se utilizava da revista como forma de salvaguardar seu patrimônio.

Para o ministro Augusto César Leite de Carvalho, relator do recurso na 6ª Turma, o indeferimento da oitiva da primeira testemunha e a desqualificação da idoneidade da segunda não implicou o cerceamento de defesa alegado. Para ele, os julgadores concluíram que os elementos de prova já produzidos eram suficientes para a formação de seu convencimento.

Fonte: TST
Data: 16/11/2011
AIRR: 160398-09.2010.5.05.0000

Empregado consegue liberar saldo do FGTS

Um técnico de telecomunicações conseguiu, na Justiça, a liberação de seu saldo do FGTS para pagar a dívida de sua casa própria, não financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação. De acordo com a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a autorização dada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (Paraíba) está de acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.

O caso foi apresentado ao TST pela Caixa Econômica Federal, que questionava, por meio de Agravo de Instrumento, a decisão que determinou a liberação dos depósitos. Mas a própria jurisprudência do STJ sobre o assunto, com base no artigo 35 do Decreto 99.684, 1990, que consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, determina que é permitido utilizar o saldo do fundo para pagamento de moradia própria, ainda que a operação seja realizada fora do SFH, desde que preenchidos os requisitos para ser por ele financiada.

O técnico de telecomunicações trabalhava na Cegelec Engenharia S.A. Depois de um ano na empresa, ele pediu demissão e não levantou o saldo do FGTS, que na época totalizava R$ 4,6 mil. Trabalhou três anos para a Nec do Brasil S.A. e também saiu voluntariamente, em dezembro de 2000, sem ter recebido os R$ 12 mil correspondentes aos depósitos do FGTS no período.

A casa na qual o trabalhador morava — seu único bem — era objeto de execução promovida pela construtora K Brasil Ltda., porque ele estava inadimplente de um saldo de R$ 39 mil. Ele conta que, como trabalhava sozinho para sustentar a família e arcar com as despesas, ele precisaria levantar os valores de duas contas inativas do FGTS.

Segundo o acórdão regional, “causa espanto” que o trabalhador possa utilizar seu saldo do FGTS na aplicação em fundos mútuos de privatização, amortizar, extraordinariamente, empréstimos imobiliários perante instituições financeiras, mas não possa desfrutar de sua propriedade para prover o pagamento de financiamento para adquirir a casa própria.

No TST, a Caixa Econômica Federal argumentou que depósitos possuem dupla finalidade: representar provisão para cada optante e ser fonte de aplicações de caráter social. O Decreto 99.684, de 1990, autoriza a prática no artigo 35, inciso VII.

Fonte: TST
Data:16/11/2011
AIRR: 28840-54.2008.5.13.0001

400 metalúrgicos pedem aviso prévio retroativo

O Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e Mogi das Cruzes protocolou nesta quinta-feira (17/11), na Justiça do Trabalho, 400 ações de pedido de pagamento de aviso prévio proporcional retroativo. Os processos são de trabalhadores com mais de um ano de empresa, demitidos a partir de 2009 sem justa causa e que não receberam o aviso prévio conforme a lei sancionada no mês passado.

A Lei 12.506, em vigor desde o dia 13 de outubro, estabelece que os trabalhadores demitidos sem justa causa têm direito a um período de aviso prévio que pode chegar a 90 dias. Os primeiros 30 dias qualquer trabalhador demitido sem justa causa tem direito. Além disso, cada ano trabalhado na empresa dá direito a mais três dias de aviso prévio, limitado a 90 dias.

A possibilidade do pagamento do aviso prévio proporcional está prevista na Constituição de 1988. Contudo, a falta de regras específicas sobre o assunto fez com que empresas, tradicionalmente, pagassem só 30 dias de aviso prévio aos seus funcionários demitidos.

O Supremo Tribunal Federal decidiu em junho que o pagamento precisava ser proporcional. A lei de outubro regulamenta como o aviso prévio deve ser calculado.

Apesar de a lei ser recente, o Sindicato dos Metalúrgicos entende que ela também vale para trabalhadores demitidos no passado. Por isso, a entidade está preparando ações judiciais para quem não recebeu o aviso proporcional, pedindo que o valor seja pago na Justiça.

"O direito [do aviso prévio proporcional] existe desde 1988, só não estava regulamentado", disse o presidente do sindicato, Miguel Torres. "Como a lei permite que você questione o valor pago em uma demissão até dois anos depois de o trabalhador sair da empresa, entendemos que muitos demitidos têm direito ao aviso prévio retroativo."

Segundo Torres, as ações protocoladas hoje são apenas parte do total que o sindicato pretende protocolar. Ele disse que mais de 2 mil trabalhadores demitidos já procuram a entidade para pedir o pagamento na Justiça. "A medida que formos finalizando a papelada, entramos com mais ações."

O presidente do sindicato informou que não há uma previsão de quanto tempo os processo vão demorar para serem julgados. Ele disse também que, pelo fato de a lei do aviso prévio ser nova, é possível que cada juiz tenha um interpretação sobre o pagamento retroativo. Por isso, ainda não dá para precisar quanto cada trabalhador tem direito a receber.

Fonte: Agência Brasil.
Data: 19/11/2011

Farmácia deve indenizar por pagamento com cheque frio

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul condenou uma farmácia de Torres, no litoral gaúcho, a indenizar, por danos morais, um empregado que recebeu o pagamento de verbas rescisórias com cheques sem fundos. A namorada dele, mesmo não tendo sido funcionária da empresa, também deverá ser indenizada. O valor foi fixado em R$ 5 mil para cada reclamante. O acórdão é do dia 1º de setembro.

De acordo com os autos, a namorada contava com o dinheiro da rescisão do seu parceiro para se matricular na universidade. Como os cheques não puderam ser compensados por falta de fundos, ela precisou recorrer a um empréstimo. No entendimento unânime dos desembargadores, o julgamento do pedido da namorada também é de competência da Justiça Trabalho, mesmo inexistindo o vínculo trabalhista. Os magistrados consideraram que o fato comum do processo decorreu de relação de emprego e atingiu espectro mais amplo da família do trabalhador.

O pedido de indenização foi ajuizado, inicialmente, na Justiça Estadual. Em primeira instância, o juiz Walter José Girotto julgou o pleito improcedente. Os reclamantes, insatisfeitos, interpuseram recurso, julgado pelo desembargador Paulo Antônio Kretzmann, da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Em decisão monocrática, ele declarou a incompetência da Justiça Estadual no julgamento da ação, desconstituindo a sentença de primeiro grau e remetendo os autos à Justiça do Trabalho.

O juiz do Trabalho Gilberto Destro, atuando na Vara do Trabalho de Torres, negou o pedido de indenização. Para ele, o atraso no pagamento das verbas rescisórias, posteriormente quitadas em Ação de Execução, não pode ser presumido como causador de dano moral. Segundo ele, houve apenas prejuízo material, este, sim, merecedor de reparação. Descontentes com a decisão, os autores recorreram ao TRT-RS.

No julgamento do recurso, a relatora do acórdão, desembargadora Carmen Gonzalez, considerou que o abalo moral, neste caso, é presumível e não depende de provas. Conforme afirmou, o constrangimento decorre da exposição vexatória e do dano à imagem dos reclamantes.

O caso

De acordo com o processo, o trabalhador era farmacêutico da reclamada, e sua namorada, universitária e estagiária. Ambos viviam em união estável na época do processo. Após seu pedido de demissão, em dezembro de 2005, o empregado aceitou o pagamento das verbas rescisórias por meio de dois cheques pré-datados emitidos pela empresa — um para o dia 30 de dezembro de 2005 e outro para 15 de janeiro de 2006 — porque necessitava de uma reserva de dinheiro para a namorada fazer matrícula na universidade, no dia 18 de janeiro.

Ao verificarem que ambos os cheques não haviam sido compensados por falta de fundos, por estarem vinculados a conta corrente inexistente, os reclamantes fizeram diversos telefonemas para a empresa, pedindo que fossem quitadas as obrigações. O ex-empregador respondeu que caso quisessem obter o dinheiro, que buscassem na Justiça. Este fato, conforme os reclamantes, trouxe diversos prejuízos e constrangimentos, porque precisaram recorrer a empréstimo para efetivar a matrícula, além de gastaram dinheiro no ajuizamento da ação. Segundo relataram, receberam o dinheiro apenas após Ação de Execução, cujo desfecho se deu em abril de 2006.

A relatora do acórdão destacou que a empresa reclamada, além de ter se beneficiado do prazo estendido para pagamento das parcelas rescisórias (dos 10 dias legais aos 45 dias que teve, efetivamente, para fazer o pagamento, pois emitiu cheques pré-datados), cometeu ilícito ao não disponibilizar fundos para a compensação. ‘‘Com isso, sujeitou os recorrentes a situação de carência econômica extrema e a buscarem empréstimos e contraírem dívidas’’, afirmou a desembargadora.

O fato de haver pouco crédito para o comércio e da empresa passar por dificuldades financeiras, argumentos utilizados pela ré, ‘‘não torna menor a vergonha e a humilhação daqueles que, programando suas contas e adequando-as às suas receitas — que, aqui, eram tidas por certas — se vêem subitamente devedores e inadimplentes’’, acrescentou a julgadora.

Fonte: TRT-RS
Data:
21/11/2011

Parcelamento de dívida suspende execução fiscal

A adesão do devedor a programa de parcelamento de dívida não implica a extinção do processo de execução fiscal, mas apenas a suspensão da ação até que o débito seja quitado. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a extinção do processo de execução fiscal contra a Casarão da Mina Empreendimentos e determinou a suspensão da ação, como requereu a União. A relatora do caso, ministra Kátia Magalhães Arruda, esclareceu que o Código Tributário Nacional (artigo 151, inciso VI, da Lei 5.172/1966 ) estabelece que o parcelamento da dívida suspende a exigibilidade do crédito tributário, ou seja, ocorre a paralisação temporária da exigibilidade, contudo não substitui ou extingue o crédito.

Quando a Vara do Trabalho de origem constatou o parcelamento do débito, julgou extinta a execução fiscal por interpretar que o parcelamento do débito constitui novação — contratação de nova dívida que extingue e substitui a anterior, nos termos do artigo 360, inciso I, do Código Civil. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a sentença ao concluir que o parcelamento determina a unificação dos débitos do particular perante a União, e esses débitos passam a compor uma só dívida, sobre a qual recai a negociação.

No recurso ao TST, a União argumentou não ser cabível a extinção da cobrança fiscal pelo fato de a parte executada ter solicitado o parcelamento, pois, nessas situações, o que ocorre é somente a prorrogação do prazo para o devedor pagar sua dívida. Assim, a decisão do TRT beneficia o executado e prejudica o direito do credor, uma vez que, se o compromisso não for honrado (as parcelas acordadas não forem quitadas), o credor necessitaria iniciar outra ação de execução, em afronta aos princípios da celeridade e economia processuais, afirmou. Ainda de acordo com a União, o parcelamento não constitui novação porque não há substituição do credor, do devedor ou da obrigação.

A ministra Kátia Arruda concordou com a tese da União de que o parcelamento do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário e não extingue o crédito. Em reforço a essa opinião, a relatora destacou o artigo 8º da Lei 11.941/2009, que alterou a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, segundo a qual o parcelamento de débito não implica novação de dívida. Na mesma linha, a relatora citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Desse modo, em decisão unânime, a 5ª Turma deu provimento ao Recurso de Revista da União para afastar a extinção do processo de execução fiscal e determinar apenas a suspensão da ação.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TST.
Data: 21/11/2011
RR-164-04.2010.5.03.0002

Empresa não consegue manter demissão em massa

A empresa paulista Bekum do Brasil — Indústria e Comércio Ltda. deve voltar atrás na demissão em massa de seus empregados. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos, do Tribunal Superior do Trabalho, decidiu que a empresa terá que suspender a dispensa arbitrária de 60 trabalhadores, sem pagamento das verbas rescisórias nem acordo com a categoria.

A mesma decisão isentou a empresa de pagar aos trabalhadores a licença de 60 dias, relativa ao prazo fixado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) para que empresa e sindicato negociassem coletivamente a dispensa.

O caso foi levado ao Judiciário pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de São Paulo e Mogi das Cruzes. Em janeiro de 2009, a empresa dispensou de forma indevida 60 dos seus 85 empregados. As demissões foram efetuadas sem que a empresa prestasse esclarecimentos a respeito dos pagamentos rescisórios ou de qualquer tipo de negociação coletiva, o que resultou na deflagração de uma greve, em fevereiro daquele ano.

Na análise do recurso da Bekum do Brasil, a relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, ressaltou que o pedido de recuperação judicial da empresa, decorrente de dificuldades financeiras, e o deferimento do seu processamento são posteriores à dispensa dos empregados, cujos direitos são de natureza alimentar e assegurados pela Constituição Federal.

A relatora disse, ainda, que não há proibição para a despedida coletiva, principalmente quando não há mais condições de trabalho na empresa. O que não se pode fazer é deixar de “observar os princípios básicos que devem nortear as relações de trabalho”, a exemplo do caso, em que a empresa fez a dispensa de forma indevida e arbitrária.

Fonte: Assessoria de Comunicação do TST.
Data: 21/11/2011

Fabricante vai indenizar por violar leis trabalhistas

A Calçados Correa, de Três Passos (RS), se comprometeu com o Ministério Público do Trabalho a regularizar suas atividades, após ser multada por violar a legislação trabalhista. O empregador recorria à ajuda da municipalidade, e do prefeito em especial, para viabilizar suas operações — inclusive, com o pagamento de salários. A assinatura do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) ocorreu no dia 17 de novembro, na sede do MPT de Santo Ângelo, e prevê pagamento de indenização por danos morais coletivo. A empresa calçadista terá de cumprir 17 obrigações para ficar em dia com a legislação.

Dentre as irregularidades trabalhistas, foram constatados 27 trabalhadores sem registro, pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), bem como meio ambiente de trabalho inadequado. A título de dano moral coletivo, a empresa recolherá R$ 8 mil, sendo R$ 3 mil ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e R$ 5 mil em bens indicados pelo Hospital de Caridade de Três Passos. O valor deverá ser recolhido até 15 de janeiro de 2012, mesma data-limite para entrega dos bens ao hospital. As multas por cláusula descumprida e a cada oportunidade na qual se verificar o descumprimento do pactuado variam de R$ 3 mil a R$ 50 mil.

Durante audiência, a empresa foi representada pelo sócio-proprietário Charles Micael da Fonseca Corrêa e pelo diretor industrial José Roque Soares Correa. Segundo o procurador do Trabalho Marcelo Goulart, os proprietários informaram que ‘‘residiam em Dois Irmãos e, de lá, conheciam o prefeito Cleri Camilotti, que os convidou para instalarem uma empresa de facção de calçados na cidade de Três Passos”. Os depoentes disseram que a Prefeitura fornece todo maquinário, que a matéria-prima é entregue na sede da empresa pela empresa Malu Calçados e que esta tem sede em Crissiumal (RS).

Conforme o relato, a empresa não registrava os empregados — pois não tinha capital de giro. Quando faltava dinheiro para o pagamento da folha de salários, o prefeito pagava o restante. Os depoentes garantiram, ainda, que o dinheiro era oferecido pelo prefeito sem qualquer devolução; que a folha de salários, normalmente, dá o valor aproximado de R$ 25 mil; e que a empresa banca os produtos químicos — aproximadamente R$ 7 mil mês.

Segundo o sócio-proprietário, o prefeito banca uma “ajuda de custos” em dinheiro diretamente à empresa — aproximadamente R$ 10 mil mês — “por motivos políticos, para ajudar a cidade”. O maquinário é fornecido pelo município e vale R$ 126 mil.

Fonte: MPT-RS
Data: 22/11/2011
RODC: 2004700-91.2009.5.02.0000

TRF-4 considera tempo rural e urbano para aposentadoria

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, na última semana, reformar sentença de primeiro grau e conceder aposentadoria híbrida por idade a uma trabalhadora com a soma do tempo rural e urbano.

A autora da ação ajuizou recurso no tribunal após ter seu pedido de aposentadoria por idade negado pela Vara Federal de Candelária (RS). Conforme a sentença, ela teria passado a contribuir definitivamente sob outra categoria, como trabalhadora urbana, não podendo computar o tempo rural trabalhado.

O relator do processo no tribunal, desembargador federal Rogerio Favreto, entendeu que deve ser aplicado ao caso o parágrafo 3º da Lei 11.718/08. Ou seja, deve-se considerar a combinação de tempo rural com posterior período urbano, a chamada aposentadoria híbrida.

Segundo Favreto, “este dispositivo veio justamente para dar guarida às situações de alternância entre trabalho rural e urbano, em especial aos trabalhadores que dedicaram significativo tempo de sua vida nas lides do campo e que, pela mudança de ofício, não poderiam aproveitar tal período para fins de carência”.

A autora requereu sua aposentadoria ao completar 60 anos, com o tempo rural e urbano somando 229 meses de carência, número superior ao previsto pela lei, que é de 168 contribuições. A discussão era poder computar ou não o tempo rural e, caso possível, obter uma aposentadoria de maior valor.

Para o desembargador, deve ser reparada a situação injusta em que o cidadão não faz jus ao benefício de aposentadoria por idade por ter tardiamente passado a trabalhar no meio urbano, perdendo o período no campo para o cômputo, quando, segundo ele, “essas mutações são naturais e decorrentes do êxodo rural”.

Fonte:TRF-4
Data: 22/11/2011

Supremo vai analisar demissão de doméstica grávida

Há Repercussão Geral no Recurso Extraordinário que discute a necessidade ou não de o patrão, ao romper o vínculo empregatício, ter conhecimento da gravidez da empregada para ter a obrigação de indenizá-la. O reconhecimento da matéria pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal aconteceu no caso julgado pelo Tribunal Superior do Trabalho. A corte trabalhista entendeu que a despedida arbitrária não pode acontecer da confirmação da gestação até cinco meses depois do parto.

A previsão está no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que “protege a gestante da despedida arbitrária de modo objetivo, não impondo quaisquer requisitos ou condições à proteção da empregada grávida, no período compreendido entre a confirmação da gestação até cinco meses após o parto”.

O entendimento do TST é o de que mesmo que o patrão desconheça a gestação, salvo previsão contrária em acordo coletivo, não afasta o pagamento de indenização decorrente da estabilidade. De acordo com a autora do Recurso Extraordinário, há violação ao dispositivo em questão. Para ela, o termo inicial da estabilidade é a confirmação da gravidez, isto é, a demonstração inequívoca e objetiva de sua existência, por meio de atestado ou laudo médico.

O relator da matéria é o ministro Marco Aurélio. Segundo ele, o tema veiculado no Recurso Extraordinário merece ser analisado pelo Supremo, a fim de que seja definido o alcance de texto constitucional. “Diz respeito à necessidade, ou não, de o tomador dos serviços ter conhecimento da gravidez para que se possa concluir, na hipótese de cessação do vínculo por iniciativa dele próprio, pela obrigação de indenizar”.

O Ministério Público Federal, em parecer assinado pelo subprocurador-geral da República, Rodrigo Janot Monteiro de Barros, havia se manifestado pela negativa de seguimento do Recurso Extraordinário. De acordo com o parquet, o Supremo tem entendimento consolidado no sentido de que o termo inicial da estabilidade provisória depende da confirmação objetiva da gravidez, independentemente de prévia comunicação ao empregador.

Fonte: Assessoria de Comunicação do STF.
Data: 22/11/2011
RE 629.053

Revista visual de sacolas não agride intimidade, dis TST

Grupo Pão de Açúcar é absolvido de condenação ao pagamento de R$ 100 mil por dano moral coletivo e multa de R$ 5 mil por trabalhador prejudicado por fazer revista visual em bolsas ou sacolas de empregados em um Supermercado Extra em Salvador. A decisão foi da Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais, que deu provimento a recurso ordinário em Ação Rescisória da empresa e julgou improcedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público do Trabalho em Ação Civil Pública.

Ao analisar o caso, o relator do recurso, ministro Ives Gandra Martins Filho, ressaltou que o TRT registrou expressamente que a revista se restringia à exposição do conteúdo de bolsas e sacolas, de forma aleatória, por empregado que ficava na portaria da empresa. Para o relator, condenar o empregador por lesão causada ao trabalhador somente faz sentido “quando se verifica a repercussão do ato praticado pelo empregador na imagem, honra, intimidade e vida privada do indivíduo”.

No caso em questão, no seu entendimento, não existiu abuso de direito ou configuração de excessos ou atos discriminatórios por parte da empresa, o que provocaria o dano moral em virtude do sofrimento e da humilhação do empregado. O ministro Gandra Filho salientou que esse tipo de revista, sem a ocorrência de nenhum contato táctil, apenas visual e de forma generalizada, não justifica o pagamento de indenização por dano moral.

O ministro concluiu, então, que o procedimento feito pelo Supermercado Extra não se tratava de revista íntima na acepção legal da palavra, e, que o procedimento de revistas moderadas não representa ilicitude. O relator citou diversos precedentes da SDI-2, da SDI-1 e das Turmas do TST para fundamentar seu entendimento. Por fim, em decisão unânime, a SDI-2 deu provimento ao recurso ordinário para julgar procedente a ação rescisória e desconstituir a decisão na ação original para, em juízo rescisório, julgar improcedentes os pedidos formulados na Ação Civil Pública.

Revista íntima

A condenação foi imposta, na ação originária, pela 23ª Vara do Trabalho de Salvador. A sentença também determinou que a empresa se abstivesse de fazer a revista íntima de seus empregados, fisicamente ou em seus objetos pessoais. Ainda na ação originária, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) negou provimento a recurso ordinário da empresa e manteve a indenização.

Na avaliação do Regional, houve abusividade e inconstitucionalidade na medida fiscalizatória adotada pela empresa, por entender que a simples exposição do conteúdo de bolsas e sacolas pode gerar situações vexatórias, como a exposição de “medicamentos e/ou produtos destinados à higiene íntima das empregadas, que denotam nítida intromissão do poder fiscalizatório no âmbito íntimo da vida do operário”.

Após o trânsito em julgado da ação, a empresa, então, ajuizou a ação rescisória para desconstituir o acórdão regional, alegando que a revista que fazia se limitava aos objetos dos empregados, sem nenhum contato físico.

Fonte: TST.
Data: 23/11/2011
Processo: RO-88700-74.2009.5.05.0000

Funcionária é reconhecida como jornalista pelo TST

Uma funcionária contratada pela Federação Interestadual dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens (Fenacam) conseguiu ser enquadrada como jornalista para recebimento de verbas trabalhistas. Por decisão unânime, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que devem ser aplicadas as normas trabalhistas próprias dos jornalistas no caso. Ela escrevia notícias para o site da instituição na internet.

O ministro relator Emmanoel Pereira deu razão à trabalhadora. Ele concluiu que ela fazia atividades típicas de jornalista, a exemplo da produção de notícias em prol da federação dirigidas ao público externo e divulgação de projeto da instituição em jornais, rádio e televisão. Como explicou o relator, o jornalismo também pode ser exercido por empresas não jornalísticas que necessitam de divulgação interna e externa de notícias de seu interesse.

Independentemente da atividade preponderante da empresa, se comprovada a condição de jornalista da empregada, como na hipótese dos autos, ela tem direito à jornada reduzida de cinco horas, conforme os artigos 302 e 303 da CLT, afirmou o relator. Desse modo, a Turma determinou o retorno do processo ao TRT para o exame dos pedidos formulados pela trabalhadora a partir do reconhecimento de que ela exercia a função de jornalista.

A empregada alegou que, embora registrada como assessora de comunicação, foi contratada como jornalista. Assim, escrevia para o site da federação, selecionava notícias do setor de transportes para divulgar no site, elaborava um “jornalzinho”, fazia o contato entre a imprensa e a presidência da instituição, colaborava na confecção de material de divulgação (folders), além de coordenar e divulgar um projeto denominado “Despoluir”.

Tanto a primeira instância quanto o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) negaram o pedido da trabalhadora para ser enquadrada como jornalista. Na avaliação do TRT, ela foi contratada como assessora de imprensa e desempenhava as funções inerentes a esse cargo (divulgação de assuntos do interesse da Federação). Portanto, não se beneficiava das normas trabalhistas destinadas aos jornalistas.

Para o TRT, a diferença entre o jornalista e o assessor de comunicação é que o jornalista trabalha para um veículo de comunicação divulgando assuntos de interesse público, enquanto o assessor presta serviços a determinada empresa ou instituição e defende os interesses do setor. A segunda instância destacou, ainda, que a atividade de assessor de comunicação ou imprensa não é privativa do jornalista.

No Recurso de Revista que encaminhou ao TST, a empregada sustentou que seu nome constava como “jornalista responsável” nos artigos que escrevia para o site da Federação e, por consequência, devia ser aplicado ao caso o artigo 3º, parágrafo 2º, do decreto 83.284/79, que obriga empresas não jornalísticas a respeitar as normas trabalhistas próprias dos jornalistas quando contratar esses profissionais.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TST.
Data: 23/11/2011
RR-4003900-83.2009.5.09.0016

TRT gaúcho reconhece hora de sobreaviso a cabista

A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, em sessão que aconteceu no dia 8 de outubro, confirmou sentença da juíza Odete Carlin, da Vara do Trabalho de Cruz Alta, que determinou o pagamento de horas de sobreaviso a um trabalhador da Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade Ltda (ETE). A empresa presta serviços para a Brasil Telecom, atual Oi, e figura na ação como segunda reclamada. O empregado ficava à disposição da ETE durante finais de semana. Ficava com o celular ligado. A Justiça do Trabalho definiu o período entre as 12h do sábado até as 8h de domingo, sempre no primeiro final de semana do mês, como regime de sobreaviso, durante a vigência do contrato de trabalho do reclamante. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho.

De acordo com informações dos autos, o empregado foi admitido pela ETE em junho de 2003 e dispensado, sem justa causa, em março de 2010. Neste período, prestou serviços como cabista para a Brasil Telecom, em diversas cidades da região de Cruz Alta. Conforme relatou, precisava ficar de sobreaviso em alguns finais de semana para atender emergências relacionadas a clientes ‘super vips’, como bombeiros e Polícia. Alegou, ainda, que não havia exigências de que ficasse em sua casa, mas que não poderia sair da área alcançada pelo telefone celular, pois era por meio deste que receberia as chamadas emergenciais. Nesse contexto, exigiu pagamento de horas de sobreaviso, conforme definido por norma coletiva da categoria, no que foi atendido pela juíza de Cruz Alta.

Insatisfeita com a decisão de primeiro grau, a empresa recorreu ao TRT-RS. No recurso, argumentou que a referida norma coletiva prevê o pagamento de horas de sobreaviso quando a exigência impede atividades sociais do trabalhador, pelo fato deste precisar ficar à disposição da empresa. Sustentou que não era esse o caso dos autos, porque as hipóteses em que o empregado seria chamado eram remotas, referentes a ocorrências apenas com clientes ‘super vips’. Nestes casos, a chamada seria feita por celular, o que não impediria o trabalhador de sair de sua casa e nem de fazer suas atividades sociais. Também afirmou que deveria ser aplicada, analogamente, a Orientação Jurisprudencial 49 (OJ 49) do TST, que considera o uso de bips por parte do trabalhador como situação que não caracteriza sobreaviso. Entretanto, não foi esse o entendimento dos magistrados da 10ª Turma do TRT-RS.

Para o relator do acórdão, desembargador Milton Varela Dutra, tanto a obrigação imposta ao empregado de ficar recolhido a sua casa aguardando ordens ou chamados, como a restrição que determina que ele fique ao alcance do telefone celular e próximo o suficiente para viabilizar o pronto-atendimento, configuram sobreaviso, conforme o artigo 244 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). ‘‘Quaisquer das condições referidas importam restrição à liberdade do trabalhador, em tempo diverso daquele que, por contrato, está obrigado a dedicar em proveito exclusivo do empregador’’, concluiu.

Fonte: TRT-RS
Data: 24/11/2011

Banco deve reconhecer terceirizado como seu empregado

O Banco BMG S. A. deve reconhecer como empregado efetivo um trabalhador terceirizado que lhe prestava serviços por meio da empresa Prestaserv – Prestadora de Serviços Ltda. A 6ªTurma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso do banco e, assim, ficou mantida a condenação imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que deferiu o enquadramento de bancário ao empregado.

Ao examinar o recurso do BMG na 6ª Turma do TST, o relator, ministro Maurício Godinho Delgado, explicou que aquele caso não se amoldava aos quatro tipos de terceirização permitidos pela Súmula 331, que dizem respeito a contrato de trabalho temporário.

O relator esclareceu que, uma vez constatada a ilicitude do contrato de fornecimento de mão de obra entre a Prestaserv e o BMG, a ordem jurídica determina o desfazimento do vínculo de emprego com o empregador aparente (entidade terceirizante), formando-se o vinculo diretamente com o tomador do serviço (empregador oculto ou dissimulado). Assim, o empregado tem direito às verbas trabalhistas relativas ao cargo de bancário que não lhe foram pagas em razão do “artifício terceirizante”.

O trabalhador exercia, sob subordinação direta do BMG, as mesmas funções desempenhadas por outros empregados do banco, de acordo com a segunda instância. Avaliando que essas funções se inseriam na atividade-fim do banco, o TRT decretou a ilegalidade da terceirização e reconheceu o vínculo empregatício pretendido pelo empregado, com fundamento no artigo 9º da CLT e na Súmula 331 do TST. O TRT entendeu que a contratação, entabulada com o fim de reduzir custos, prejudicava direitos do trabalhador.

Fonte: TST.
Data: 24/11/2011
RR-283940-7.2006.5.03.0137

Pensão deve observar lei em vigor na data do óbito

A pensão por morte a ser paga ao menor sob guarda deve observar a lei em vigor na data do falecimento do segurado. Isso porque esse é o fato gerador para a concessão do benefício previdenciário. Se a morte ocorreu antes da edição da Medida Provisória 1.523, de 11 outubro de 1996, o recebimento está assegurado; se foi depois, o menor não tem direito ao benefício.

A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que definiu também que o menor sob guarda não pode mais ser equiparado ao filho de segurado, para fins de dependência. De acordo com o voto do relator, ministro Gilson Dipp, o reconhecimento do direito à pensão por morte não é mais possível após as alterações promovidas pela MP 1.523/96, reeditada até sua conversão na Lei 9.528, em 10 de dezembro de 1997.

A questão teve início com Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra o INSS. O objetivo era a condenação do instituto a considerar o menor sob guarda como dependente equiparado ao filho do segurado, conforme previsto no artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na redação original do artigo 16, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91.

Em primeira instância, a ação foi julgada procedente. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região confirmou a sentença. Insatisfeito, o INSS recorreu ao STJ. Alegou, em preliminar, a ilegitimidade do Ministério Público para a defesa de direitos individuais patrimoniais disponíveis ou de qualquer direito individual homogêneo. No mérito, sustentou que a decisão ofendeu o artigo 16, parágrafo 2º, da Lei 8.213, com redação dada pela Lei 9.528, que afastou o menor sob guarda do rol de dependentes de segurados da Previdência Social.

A preliminar de ilegitimidade foi acolhida em decisão monocrática no STJ, mas o Supremo Tribunal Federal a afastou, após examinar Recurso Extraordinário, determinando que o STJ julgasse o mérito do recurso.

Em outro processo (EREsp 727.716) relacionado ao mesmo tema, o Ministério Público alegou que o artigo 16, § 2º, da Lei 8.213, na redação dada pela Medida Provisória, seria inconstitucional. A Corte Especial, no entanto, entendeu que a lei superveniente não teria negado o direito à equiparação do menor sob guarda, mas apenas se omitiu em prevê-lo, não havendo portanto inconstitucionalidade a ser declarada, razão pela qual o incidente não foi sequer conhecido.

Ao analisar agora o Recurso Especial na 5ª Turma, o ministro Gilson Dipp lembrou que, durante algum tempo, foi motivo de debates no STJ se o artigo 33 do ECA – que cria a possibilidade de a criança sob guarda ser considerada dependente para fins previdenciários – deveria prevalecer em relação à legislação previdenciária, por ser tida como norma especial.

Se fosse esse o entendimento, disse o ministro, “o direito do menor sob guarda à percepção do benefício post mortem persistiria até os dias atuais, pois não teria sido ceifado pela norma previdenciária de 1997”. No entanto, em vários julgamentos, a 3ª Seção do STJ já decidiu que não prevalece o disposto no artigo 33 do ECA, em razão da alteração introduzida pela Medida Provisória 1.523.

Diante disso, afirmou o relator, “outra não pode ser a conclusão a respeito da matéria, a não ser a de que o entendimento já assentado no âmbito da 3ª Seção, no sentido de que a pensão por morte deve observar a lei em vigor na data do óbito do segurado, por ser esse o fato gerador para a concessão do benefício, deve ser mantido”.

O ministro explicou que ao menor, cujo guardião morreu antes da Medida Provisória 1.523, continuará assegurada a percepção do benefício. “Contudo, o óbito ocorrido após a alteração legislativa não gerará a percepção do benefício post mortem, não havendo, pois, falar em prevalência do artigo 33, parágrafo 3º, do ECA em detrimento da norma previdenciária, cuja natureza é também específica”, concluiu Gilson Dipp.

Fonte: STJ
Data: 24/11/2011

Justiça Federal julga documento falso contra Previdência

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, na terça-feira (22/11), que um réu acusado de falsificar Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias deve ser julgado pela Justiça Federal, mesmo que não tenha apresentado o documento falsificado perante a autarquia.

O acusado, que é proprietário de uma gráfica na cidade de Porto União, em Santa Catarina, teria enviado a certidão falsa de regularidade fiscal para a Associação Brasileira da Indústria Gráfica de Santa Catarina (Abigraf-SC), com o objetivo de obter ‘atestado de capacidade técnica’ para sua empresa.

O Ministério Público Federal recorreu ao tribunal após a Justiça Federal de primeiro grau ter decidido remeter o caso para a Justiça Estadual de Santa Catarina, sob o argumento de que a certidão falsa não teria sido apresentada em órgão federal. Conforme o MPF, o uso de documento de emissão federal falsificado, por si só, já configura infração penal praticada contra os interesses da União.

Após analisar o recurso, o relator do processo na corte, desembargador federal Márcio Antônio Rocha, entendeu que os crimes de falsificação de Certidões Negativas de Débito(CNDs) expedidas por ente federal devem ser julgados pela Justiça Federal, ainda que seu uso não tenha relação com os interesses da União.

Fonte: TRF-4.
Data: 24/11/2011

Grávida tem estabilidade provisória e licença de 120 dias

Por Camila Ribeiro de Mendonça

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, em decisão unânime, reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido de garantir estabilidade provisória à gestante e também o direito a licença maternidade de 120 dias, em emprego privado ou na função pública. A decisão é desta terça-feira (22/11).

O significado desta proteção, que encontra fundamento tanto na Constituição Federal quanto na Convenção OIT 103/1952, acha-se bem delineado na ementa do julgamento do RE 634.093-AgR/DF. "O acesso da servidora pública e da trabalhadora gestante à estabilidade provisória, que se qualifica como inderrogável garantia social de índole constitucional, supõe a mera confirmação objetiva do estado fisiológico de gravidez, independentemente, quanto a este, de sua prévia comunicação ao órgão estatal competente ou, quando for o caso, ao empregador", escreveu o ministro Celso de Mello, relator da ementa.

O artigo 103 da Convenção da OIT garante proteção à maternidade e ao nascituro e a desnecessidade de prévia comunicação da gravidez ao empregador. Já a Constituição Federal, em seu artigo 7, XVIII, dá direito a licença, "sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias".

Ainda segundo a ementa, se sobrevier em referido período dispensa arbitrária ou sem justa causa de que resulte a extinção do vínculo jurídico-administrativo ou da relação contratual da gestante, "assistir-lhe-á o direito a uma indenização correspondente aos valores que receberia até cinco meses após o parto, caso inocorresse tal dispensa."

O STF outrora havia afirmado a existência de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário que discutia a necessidade ou não de o patrão, ao romper o vínculo empregatício, ter conhecimento da gravidez para ter a obrigação de indenizá-la, conforme noticiado pela ConJur. O Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a demissão arbitrária não pode acontecer da confirmação da gestação até cinco meses depois do parto.

O entendimento do TST foi de que mesmo que o patrão desconhecesse a gestação, salvo previsão contrária em acordo coletivo, o pagamento de indenização decorrente da estabilidade não seria afastado. De acordo com a autora do Recurso Extraordinário, houve violação ao dispositivo em questão. Para ela, o termo inicial da estabilidade é a confirmação da gravidez, isto é, a demonstração inequívoca e objetiva de sua existência, por meio de atestado ou laudo médico.

O relator do RE 629.053 foi o ministro Marco Aurélio. Segundo ele, o tema veiculado no Recurso Extraordinário merecia ser analisado pelo Supremo, a fim de que fosse definido o alcance de texto constitucional. "Diz respeito à necessidade, ou não, de o tomador dos serviços ter conhecimento da gravidez para que se possa concluir, na hipótese de cessação do vínculo por iniciativa dele próprio, pela obrigação de indenizar."

Fonte: Camila Ribeiro de Mendonça é repórter da revista Consultor Jurídico.
Data: 24/11/2011

Juros incidem sobre indenização desde a data da ofensa

Quem tiver que receber ou que pagar indenização por dano moral precisa ficar atento. De acordo com decisão da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora, neste caso, incidem a partir da data do evento danoso. O entendimento foi firmado durante julgamento de recurso da empresa Folha da Manhã S.A., dona do jornal Folha de S.Paulo, condenada a indenizar o jornalista Marcelo Fagá, morto em 2003.

O entendimento já prevalecia no STJ, mas parte dos ministros defendia sua reforma, diante das peculiaridades do caso. Reportagem do jornal, de março de 1999, envolveu o nome do jornalista em supostas irregularidades ocorridas no período em que trabalhou na assessoria de imprensa da prefeitura de São Paulo, durante o governo Celso Pitta.

De acordo com a notícia, o jornalista teve o salário revelado e seu nome figurou numa lista intitulada "Os homens de Pitta". Além disso, apareceu em textos que falavam sobre "máfia da propina", "uso da máquina" e "cota de Nicéa Pitta", em referência a cargos preenchidos por indicação da mulher do então prefeito.

O Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu o pedido do jornalista e determinou uma indenização por danos morais no valor de 200 salários mínimos, com juros de mora contados desde a data do fato. Os desembargadores entenderam que o jornal não se limitou a descrever os fatos noticiados, passando a adjetivar os envolvidos e manipulando, com as técnicas de imprensa, o pensamento de seus leitores.

A empresa recorreu apenas em relação aos juros moratórios. De acordo com a Folha da Manhã, o artigo 407 do Código Civil, determina que "os juros de mora devem ser contados a partir do momento em que se tornou líquida a obrigação da requerente em indenizar, ou seja, no momento em que foi proferida a sentença".

A relatora do caso, ministra Isabel Gallotti, votou no sentido de que a fluência dos juros moratórios deveria começar na data do trânsito em julgado da condenação. Até que os ministros Sidnei Beneti, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino e Villas Bôas Cueva divergiram.

O ministro Sidnei Beneti, ao inaugurar a divergência, disse que o acórdão do TJ-SP está em conformidade com o entendimento do STJ. De acordo com a Súmula 54 do STJ, "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual".

Já a ministra Isabel Gallotti, ao apresentar ratificação de voto após o início da divergência, esclareceu que não estava contradizendo a Súmula 54. Especificamente no caso de dano moral puro, que não tem base de cálculo, ela aplicava por analogia a Súmula 362, que determina que "a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento".

Fonte: STJ.
Data: 26/11/2011
REsp 1.132.866




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