A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (1º) projeto de lei com o objetivo de autorizar a produção e a guarda da escrituração das empresas em meio exclusivamente eletrônico e de prever a dispensa do Livro Razão para a empresa que optar pela escrituração eletrônica. O PLS 136/03, do então senador Paulo Octávio, estabelece ainda que essa opção deverá seguir regras que serão estabelecidas pelo Poder Executivo.

O texto aprovado foi o substitutivo que saiu da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Autor do texto alternativo, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) afirma que a alteração dos artigos do Código Civil que tratam do assunto concluirá a migração da escrituração em papel para o sistema eletrônico, conferindo maior estabilidade às normas e eliminando a necessidade de arquivamento de impressos com as informações já produzidas eletronicamente.

Em seu voto, Dornelles considerou indispensável condicionar as mudanças propostas no projeto à regulamentação do Executivo. Conforme o senador, isso vai garantir a existência de mecanismos eficazes de controle dos dados fornecidos eletronicamente, assegurando a identidade do informante e evitando, como observou, "falsificações, modificações posteriores e outras irregularidades facilmente previsíveis."

Segundo o parecer da CAE, o substitutivo incorpora propostas da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e acrescenta sugestões da Receita Federal para que toda a escrituração, e não somente o Livro Diário, possa ser realizada por meio eletrônico, e para que o Livro Razão seja dispensado se a escrituração for eletrônica, por trazer os mesmos dados do Diário, apenas consolidados de maneira distinta.

O relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Adelmir Santana (DEM-DF), manifestou-se pela aprovação do substitutivo da CAE. Em seu voto, Adelmir Santana afirma que "o efeito mais evidente das alterações propostas será a diminuição da burocracia e dos custos de armazenamento dos papéis produzidos na escrituração das empresas, o que se mostra especialmente importante nestes tempos de crise econômico-financeira que o Brasil e o mundo atravessam".

Como a proposta foi aprovada em decisão terminativa, irá agora diretamente para exame na Câmara dos Deputados, a não ser que seja apresentado recurso para que também passe pelo Plenário do Senado.